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DIARIO DO GOVERNO.
CASEARA DOS SENADORES.
Sessão de 1 de Fevereiro de 1839.
(Presidencia do Sr. Leitão.)
Pela uma hora menos um quarto se abriu a Sessão, estando presentes 35 Srs. Senadores.
O Sr. Trigueiros: — O Sr. Gomes de Oliveira me incumbio de fazer a Camara a seguinte participação. Que tendo vindo a Lisboa sem intenção de tomar assento, concorrêra ás Sessões logo que foi chamado; mas, que não lhe sendo agora possivel deixar de passar a Leiria, elle ia a partir, e que acudiria á Camara com a brevidade que podesse. — Ficou inteirada.
Leu-se, e approvou-se a Acta da Sessão precedente.
Leu-se tambem um Officio do Sr. Senador eleito por Castello Branco, Preto Giraldes, fazendo sciente que de hoje (24 de Janeiro) em diante a Camara o não devia contar no numero de seus Membros. — Ficou inteirada.
O Sr. Secretario Bergara disse que tendo a Sessão da Camara sido competentemente remettida para a Imprensa, todavia não apparecia no Diario do Governo: concluiu — que fazia esta participação para salvar a responsabilidade do respectivo Empregado.
O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa: — Eu estou persuadido que o Diario do Governo e do Governo porque é um papel Official; entretanto o Ministerio tem constantissimamente negado que seja tal, sustentando que pertence a particulares. Suppondo que assim é, não póde inserir a integra das nossas Sessões porque dahi resulta um incommodo de despeza. Por consequencia proporia eu, visto ser isto objecto da Commissão Administrativa, que a Mesa fôsse authorisada a entrar em ajuste com a empreza, a fim de podermos contar com a publicação das Sessões: porque, se havemos de ter um Diario de Côrtes, (o qual importará em maior despeza) deste modo dando um tanto para ajuda do accrescimo que produzem as nossas discussões, a empreza não fica lezada, e a Camara conta com a publicação das Sessões no Diario do Governo, onde mesmo ha mais occasião de serem lidas.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Esta questão appareceu muitas vezes nas Côrtes passadas: os Deputados sustentavam que o Diario era jornal do Governo, os Ministros negavam que o fôsse. Eu, hoje, entendo que não é do Governo, porque se o fôsse, eu accusaria o Ministerio por alli escrever que este Senado estava ilegalmente constituido. (Apoiado geral.) Mas estas cousas são de acontecer em quanto aquella folha fôr dos Officiaes da Secretaria; em quanto ella tiver duas naturezas, uma que quer e outra que não quer, ha de verificar-se esta verdade, verdade que nos custou quinze mezes no Congresso Constituinte, e que ha de ír apparecendo todos os dias. — Por esta occasião desejo saber se continua a remessa do Diario do Governo á Camara dos Deputados, visto que nós ainda hoje o não recebemos. Se o Governo o não mandar a esta, não o póde tambem mandar á outra; e se o mandar á Camara dos Deputados, tambem o deve fazer remetter ao Senado: o contrario infamar-nos-hia, e eu vou-me embora, porque não estou disposto a tolerar estas desigualdades.
O Sr. Ministro da Guerra: — Pelo que respeita a fazer a declaração de que o Diario do Governo não é uma folha do Governo, e sim uma empreza particular, parece-me escusado, Porque os nobres Oradores que me precederam fallaram de modo que escusa demonstração. Quanto á remessa do mesmo Diario, de que o meu amigo o nobre Barão de Ribeira de Sabrosa se queixa, julgando que o Governo a tem feito á outra Camara e não a esta; já outro dia aqui fallei sobre esta materia de um modo que me parecia que S. Ex.ª tinha ficado satisfeito, e agora não farei senão repetir o fim do meu discurso: que este ponto só á Camara toca resolvê-lo, e que, se assim o intender póde tomar a respeito do Diario a mesma resolução que está em pratica na Camara dos Srs. Deputados, na certeza de que o Governo está prompto a abonar qualquer despeza necessaria para obter esse fim, porque intende que deve haver a mesma justiça, tanto para uma como para outra Camara.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: -— Estou certo que S. Ex.ª o Sr. Ministro da Guerra disse aquillo mesmo, mas o resultado é que o Senado ainda não tem o Diario: alguem houve que o mandou para a outra Camara, e esse alguem podia tê-lo mandado para aqui. Quando houve essa resolução a que alludio o Sr. Ministro da Guerra, tanto devia intender-se para a Camara dos Deputados como para o Senado; e tanto não estava decidido quem havia de pagar os Diarios que os Proprietarios vieram pedir ao Congresso Constituinte que lhos pagasse. Por conseguinte quem decidiu a primeira questão que decida a segunda; quem intendeu que o devia mandar para lá, que o mande para cá.
O Sr. Ministro da Guerra: — A declaração que tenho a fazer, corrobora em certo modo as idéas do nobre Orador; consiste em que é um facto que houve a deliberação de que fallou, mas que não podia comprehender esta Camara, por que então existia só a outra: a despeza é abonada pela Commissão Administrativa, esta Camara, se lhe parecer, póde tomar o mesmo arbitrio.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente, Côrtes não é só a outra Camara; porque, o Corpo Legislativo compõe-se do Rei, do Senado, e da Camara dos Deputados: se o Congresso já não existe, o que se resolveu para elle ha de ser, ou para ambas as Camaras, ou para nenhuma.
O Sr. Vellez Caldeira: — Julguei que esta questão estava addiada para Segunda feira, porque o nobre Barão tinha dito que nesse dia apresentaria uma Proposta a este respeito. Qualquer que seja a razão por que o Diario se tenha remettido para a outra Camara e não para esta, isso não vem ao caso; de que se tracta e de abonar uma verba de despeza, e isto não se póde fazer por uma Proposta vocal. Por tanto esta questão deve discutir-se depois de ser apresentada a Proposta escripta, e então seguirá os termos ordinarios; porque o Ministerio não póde mandar fazer uma despeza sem lhe ser abonada. Não entro na questão da desigualdade; nem nos authorisemos com o que se fez na outra Camara, porque isso até me parece pouco parlamentar.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — O illustre Senador, o Sr. Vellez Caldeira, estava presente, e viu o incidente que suscitou esta questão: fallou-se na Mesa no Diario do Governo, e eu (apezar de ter reservado o assumpto para Segunda feira) comecei a fallar nisto. Esta questão veiu como vem mil outras, são accessorios que em toda a parte se encontram.
O Sr. Presidente: — Quando em outra Sessão se começou a tractar deste objecto, disse eu que não podia decidir-se por não haver numero; agora estão presentes 35 Srs. Senadores, pergunto eu se a Camara é de opinião que se prosiga nesta discussão?
O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa: — Sobre a pergunta que V. Ex.ª acaba de fazer, pela minha parte digo que isto é um objecto propriamente da Commissão Administrativa. (Apoiado.) Pois nós precisâmos de comprar um pouco de carvão para essa chaminé, e havemos de esperar que haja numero?... (Riso). O assumpto pertence á Mesa.
O Sr. Presidente: — A Mesa não se julga authorisada sem deliberação da Camara: eu a consulto.
Assim o fez, e decidiu que a Mesa ficava authorisada para fazer a despeza necessaria, a fim de se distribuir o Diario do Governo aos Srs. Senadores»
O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa leu, e mandou para a Mesa a Proposta escripta sobre a publicação das Sessões da Camara. — Para 2.ª leitura.
A Camara ficou inteirada de que as Commissões se achavam installadas, e haviam feito as respectivas nomeações; são as seguintes:
Administração Publica: — Presidente, o Sr. Braamcamp; Secretario, o Sr. Pacheco Telles; Relator, o Sr. Pereira de Magalhães.
Legislação: — - Presidente, o Sr. Leitão; Secretario, o Sr. Trigueiros; Relator o Sr. Vellez Caldeira.
Guerra: — Presidente, o Sr. Duque da Terceira; Secretario, o Sr. Barão da R. de Sabrosa; Relator, o Sr. Zagallo.
Petições: — Presidente, o Sr. Visconde de Semodães; Secretario, o Sr. Machado; Relator, o Sr. Trigueiros.
Fazenda: — Presidente, o Sr. Visconde do Sobral; Secretario, o Sr. Pinto Basto Junior; Relator, o Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa.
Marinha e Ultramar: — Presidente, o Sr. Conde de Villa Real; Secretario, o Sr. Albergaria; Relator, o Sr. Cordeiro Feio. O Sr. Bergara leu os tres seguintes
Requerimentos.
1.° Requeiro se peça ao Governo, pelo Ministerio dos Negocios do Reino: 1.º Uma relação dos Officiaes Engenheiros empregados por aquelle Ministerio, declarando as gratificações e forragens, que receberam, e porque Repartição lhes foram abonadas: 2.° Uma Relação dos Officiaes das outras armas, empregados pelo mesmo Ministerio, com iguaes declarações, e a qualidade da Commissão que desempenharam: 3.° As Relações comprehendidas no 1.° e 2.ª quisito, devem ser referidas do dia 8 de Abril de 1838.
2.° Requeiro se peça ao Governo, pelo Ministerio das Justiças, os esclarecimentos que houverem ácerca dos abusos praticados era Abrantes no lançamento da Congrua do Parocho da Freguezia de S. Vicente; sobre que se fizeram Requerimentos pela mesma Secretaria, que até agora não consta ter obtido despacho algum.
3.° Requeiro se peça ao Governo, pelo Ministerio da Guerra, o seguinte: 1.º Uma Relação dos Officiaes Engenheiros que têem sido empregados desde 8 de Abril de 1838, declarando as gratificações que lhes têem sido abonadas por aquelle serviço: 2.º Uma Relação dos Officiaes das outras armas, que na mesma epocha têem sido empregados como Officiaes Engenheiros, declarando-se igualmente as gratificações que lhes foram abonadas: 3.° Uma Relação dos Officiaes das differentes Armas que têem servido na Commissão central do Ministerio da Guerra, declarando as Commissões em que além desta, se achavam empregados na referida epocha, e quaes as gratificações que perceberam pelos dous serviços: 4.º Uma Relação dos Officiaes que na mesma epocha receberam mais de uma gratificação: 5.° Uma Synopse das ordens expedidas pelo citado Ministerio, para pagamentos nas differentes Pagadorias do Reino, e na mencionada epocha. = Bergara. — E proseguiu
O Sr. Bergara: — Um zêlo pela Classe militar, a que tenho a honra de pertencer, me levou a fazer o 1.° e 3.º Requerimentos que acabo de apresentar, posto que saiba que esta Camara não lhe pertence accusar, mas sómente julgar. Sei que o Sr. Ministro da Guerra algumas reformas tem feito sobre diversos abusos, mas não são todas, porque ainda outros
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existem; e eu desejo que na Classe a que pertenço não haja nenhum. Tem havido quem diga que os Militares são os unicos que hoje accumulam, e eu não quero que por causa de tres ou quatro homens, em quem se (…) esta circunstancia, uma classe tão nobre, e que tanto deve merecer á Nação Portugueza, seja reputada decorista. Eu não censuro nenhum Official, porque quando á necessidade entra pela porta a virtude sahe pela janella, e no estado de atrazo em que se acham os pagamentos poucos haverão que possam dizer ao Governo que não querem tal gratificação, porque já tem outra por diversa Repartição: Cumpre-me declarar, que neste logar hei de ser atalaia dos abusos, porque quero que os fundos publicos se distribuam em conformidade da Lei.
O Sr. Ministro da Guerra: — Ainda que os Requerimentos apresentados pelo nobre Orador não entram hoje em discussão, devo dizer que o modo por que elle se exprimiu é sufficiente para que eu intenda que as suas intenções são as mais puras; mas por esta occasião declararei á Camara, e ao nobre Orador, que effectivamente tenho tomado todas as medidas que estão ao meu alcance para que não excitasse esses abusos, e estou persuadido que quando apparecerem os Relatorios e Documentos por onde o Ministerio tem a ser julgado, ficarão cumpridos os desejos do nobre Secretario, e o dever do mesmo Ministerio.
Os Requerimentos ficaram para 2.ª leitura.
O Sr. Braamcamp pediu ser inscripto para apresentar um Projecto de Lei para a Creação do Tribunal de Contas.
O Sr. Presidente disse, que a Ordem do dia para a Sessão seguinte era o Parecer N.° 8: fechou a presente um quarto depois da uma hora.