Ari. 12.° Fica revogada toda a Legislação em contrai io.
Pul.icio das Cortes em vinte c sete de No* vcnih/o de 18 LO. = João dú Sousa Pinto de. Magalhães , PivsideMlc. = José Marçellino ,de Súl'riirgaR, Deputado Secretario. =^Jfiqo Elias dii Coil
Terminada a leitura prnaeguio
O SR. L. J. R.ÍBEIRO — A razão porque a Comunhão fé/, estas Alterações são as seguintes : no Pr-)jocto que -veio da outra Camarn,, confiinJirain-se indiãlinctametite os Títulos dç divida fundada, interna e externa contos denominados a^uea, o qi;e importava o-mesmo que comparar o valor subido que os primeiros tem no mercado com a depieciação dos segundos ; isto não podia ser, porque além do descrédito a que- redu/iria a divida fundada, seria uma illusão. A Cnmmissão separou-se nesta parle da opinião da outia Camará, fazendo uma classificação convi-nienlt*, mas usando das mesma» palavras, paia evitar a confusão.
j}/and>jn-sv imprimir o parecer cQin o Projecto a f/ue KC rcfeic.
O Su. PRESIDENTE: — A Camará dos Deputados pedia uma Cnrninisaão.-mixla, para a qUiil se acham já imriu-.idns os Membros por parte de ambas as Camaias. Nós não lemos j)recedeules sobie estas Commissòes ; porem na Sessão passada celebrou-se uma que foi pc-dida pelo Senado; e então daqui é que íoi determinada a hoia e dia para a reunião da Com-missão. 'Agora, como a do que se tracta é pedida peia outra Camará, paiecia que por analogia devia VH do lá fixada n hora e dia; mas como a Commiísão ha de ser presidida pelo Pios:'lenle do Senado, prática que já se acha cáUiheloi-ida, e por que e nesta Sala que cila tem de reunir-se', p.irece também naturnl seja daqui que vá o convite. dos.) Isto e do pouca .entidade , lracta-se só d u l'i\ar a marcha a sugnir pura o futuro ;. e por luinlo, se a Camar
O Su. L. J. RIBEtRO: —Seria bom nomear-se um dia (Mn que houvesse Commissòus na Camará dns Deputados.
O Sn. PRESIDENTE: — Então, se a Ca-rnaia dá peso a isso, será no dia de Quarta-feirn.
(A Camará annuin a csle nrbitrio.)
O SR. VELLEZ CALDEÍFtA : —Tenho a dizer, por parte da Comunhão de Legislação, O Su. PRESIDENTE: — Não está presente nenhum dos Sr3. Ministros. • O SR. VELLEZ CALDEIRA : — Por isso eu perita que a J\K'?a convidasse o da Justiça. O Su. PRESÍDENTE: — E' muito provável que o Sr. Presidente do Conselho appa-reçci aqui hoje, -e então se lhe communicará e?sa participação; c no caso de não appare-cer officiar-^e-ba dircctarnenle ao Sr. Ministro da Justiça. O Sr. Trigueiros, Relator da Commissào de Poderes, (eu o seguinte - A Comniissão do Poderes, vendo e cxami-nnndo o Diploma do Sr. Senador José Punen-tcl Freiie Machado, eleito como^lal pelo Circulo de Vianna, reconhece que está legal; e que o sobre dito Senhor deve ser admittido a prestai juramento, e a dar-se-lhe aisenlo na íomia do estylo. Sala da Commiãs,ão era 28 de Janeiro de 1841.= Ftsconde de Labo'rirn.= Barão d' Ar-gama&sa. =z José Cordeiro Feyo. =. Penando 7'i/i/o tio Rrgo Cca Trigueiros. Foi appro\ado sem discussão; pelo que, havendo sido introduzido o Sr. Piraenlel Fiéirc , depois do prestar J.mamenlo, tomou assento. P assando -só á Oídcm do .dia, foi lido o seguinte , , :. Parecer. , • A Comrnissão de Marinha examinou o Projecto de Lei vindo da Camará dos Deputados, que concede a D. Fredcrica Cliaves Scharni-chia , D. Marianna Chaves Scharnichia , D. Maria Cliaves Scharnicia, e D. Emitia Cliaves St-harnichia Netas do Chefe de Divisão Ja-mcs Scliarnichia, e irmãas do Soldado Nobre DOS SENADORES. da Brigada da Marinha James Cliaves $char-nichia levado ao patíbulo polo Governo .usurpador em 1829, a pensão annual -de duzentos e quarenta tnil réis,'c e de parecer que o mesmo Projecto.de Lei seja adoptado.- , • Sala daCornmUsão $8 de Novembro de 18 l-l.-=r Bardo do Toj.nl. =. Sá da Bandeira. = Fran,~ isco José da Cobtíi símaral. = An tonio da Silva Lopes Rocha,' Projecto de Lei (a que KC refere o Parecer.) Artigo uiuco. E1 concedida. aD.Fredcnca 'haves Scharnichia., D. Marianna Chaves Schaichinia , D. Maria Chaves Scliarnichia , e D. Emilia Ventura Chaves Scliarnichia Netas do Chefe de Divisão.James .Schárnichia'; ilhas de Rafael Carlos Ferreira Chaves, e ir-maus do Soldado nobre da Brigada da iMaii-ilin, James Chaves Scharmchia, levado ao patíbulo pelo'Governo usurpador em 1829, a pensão annnal cie duzentos e quarenta mil reis rcpartidamenle cfilre si, scin supervivencia de umas ás outras. . • . . - § único. A pensão de sessenta.nlil reis, que liça pertencendo a cada um;» da3 .indicadas 1 i i oessoas , cessar.i , logo que tomem estado, on venham a perceber qualquer outra pensão superior pela F4/cnda Publica. . , Palácio das. Cortes, em 9 d<_:_ pestana='pestana' secretario.='secretario.' de='de' c='c' silva='silva' wqila='wqila' vellino='vellino' _181-1.='_181-1.' io.='José' josé='josé' deputado='deputado' sá='sá' _-='_-' vice-presidente..='vice-presidente..' p='p' novembro='novembro' secrelai='secrelai' s='s' fargas='fargas' luurcfilltho='luurcfilltho' ferreira='ferreira' da='da' de-pulado='de-pulado' _='_'> Teve"'a palavra sobre a ordem, e disse O SR. BAZÍ LIO CA BK AL : — Como é objecto de dui dinheiio, peçn que este Piojeclo se|;i impresso; a demoia que nisso'houver não pôde fazer mui. < ' O SR. CONDE DE LINHARES.: — Direi algumas palavras sobre amdem.—Sendo o objecto d'esies Piojectos de Lei concedei pensões, melhor seria derleiir por agoia o tractar delles, e deixnlos pennufiecer sobie a Me*a, para em occasião mais opportuna os altendei : quando mesta Sessão se discutirem-os Orgíiirienios",'então se veia o que ó possível fazei, mas não antes de se votarem as despezas ingentes e neces-smiiiâ que devem sei atiendídns com decidida preferencia.— Eu não digo que 'dentio ile certos limites se não intendam estai exigências, mas cilas devçm guaiclar certa propuição com as despezas leaes, e que continuem as verda-denas despezas do Estado. Sou puis de paicct-r que por em quanto fiquem sobre a Me?a até se poder decidir, a que ponto se; devarn admmír. O Su. PK.ES1 DENTE :— Eu estou pronto para razer o que quueiem, mas por votação d,i Camará, porque este Projecto de Lei é um d'atjnelles que ficaraai da ultima Sesaao , e'que já vem. pom G Paiecer da Commin-ão respectiva. Poiiniiib a Mesa havia apresentalb, e a Camará rjrá o que intender. O SR. VISCONDE DE LABOREM : — Eu pedi a palavia para perguntar se estes Projectos rbi'am dados- parti< Oídem- do Dia? O SR. PRESIDENTE: —Sim Senhor. O SR. VISCONDE DE LABOKI M : — Então está dispensada1 a impressão, ' e em consequência, approvalos1, ou rejeitalos é a taiefa da Camaia, e sou de pensa-r que-se ponha á .votação a suíi mateiia. • • t O SR.,.PRESIDENTE : — Elles- estão em discussão, mas suscitou-se este'incidente , poi-que um illustre Senador disse que se devia imprimir. , •',.'-• O SR. BASILIOCABRAL: —Eu não sabia que çiinilhantes Pi ojectos' estavam dados* • para Oídem do Dia.—Sr. Presidente, se nós estivéssemos como no Hm da Sessão passada em que haviam muitíssimos Projectos para discu.ni', e que não havia, tempo .sufficienle para isso. então podia 'talvez dispensar-se a impressão; mas hoje que hão ba nada que discutir, que inconveniente- lia .em que se imprima, "ou fique sobie a, Mesa? Eu não'posso votar sobre uma cousa que não sei; entretanto' faça a Camará o que lhe parecer,- eu pela parte que me1 toca lejeito. , . O Sn. M-IRAN DA : —Parece-me convenren-te que o Projecto se imprima pelas rasòes-que deu o Sr. Conde de Linhares.; não devemos dar pensões sem saber se são justos os motivos, quando ha outros mais fortes. Portanto apoiando , O Sit. PR.ESLDENTE: —Para isso é preciso que haja um requenmento. 67 O SR. MIRANDA:— Sim Senhor, e fa-ço-ó eu. - ' • , • > ' O Sr. GENERALZAGALLO:—Sr. Pre.- sidenle, o Parecer é muito simples j e paiece-uie que pôde ficar ãobre a Mesa para se discu-tir-etn outro dia; .porque a sua impressão, sem. os documentos 'que o acompanham , não serve para coisa, alguma. • , '. O Su. LOPES ROCMA:—Sr. Presidente, o Parecer de que se Uacla fo.i apresentado no ultimo dia da Sessão passada: as Senhoras, a. que elle se refere tinham por Lei- direita ul-do qjje pertencia a seu irmão, levado ao pa-tibulo pelo.Governo.do.Usurpador í O1 qi:e ta dos papeis que foram presentes a de Marinha e, que ellas ficaiarn em um estado de pobrcs.1 immensa ; qu<_ serviu='serviu' que='que' de='de' seu='seu' estado='estado' homem='homem' e='e' dos='dos' ánivos='ánivos' úlhns='úlhns' serviços='serviços' o='o' por='por' muitos='muitos' lhs='lhs' sãç='sãç' um.='um.' pai='pai' n.ão='n.ão' _='_'>s- resuftoii beneficio algum.; e' finalmente, que 'vivendo ellas na companjiia de seu irmão, perdera este a, vida.ern imi patíbulo .aonde foi kvado ,pp-lo Governo, de D. Miguel. Elias-r^queriíiam á Camará dos Deputados, e ali ^ reioheu ,,q.uè se.í-lhtís, devia dar uma Pen»ào de.Q-i-0^ íeis; e sendo este negocio remetido, ao Senado, c enviado á Cnmmissáo do Marinha assentou eãr ta (pie devia ser approvado o Projecto que. viera daoutia Camará, visto não haver ceria mente otriras -etri parjdade de cirrunstancias,' al-t"rando-sc assim a Lei existente, porque paia cila* leiem o soldo de seu irmão, que era n m. soldado nobre, já havia Lei. Eu não m'c op-ponho, Sr. Presidente, a que^a decisão deste negocio fique para outra Sessão, porem jnlg-iei devei dizei, que os documentos não esclarecem mais do que o (pio eu acabo de refeiir.O Sr.. M£ HA N D A1:—.Quando-eu lia prmro fallei eslnva muito h>nge de híibo.r Jijiif• isto (fi-zia respeito ásirmuas de \nn infc]i/: qnc'foi vic-lima do Governo de D. Miguel : agora c que o b.ei. — Sr. Presidente, este caso^e um caso muito extraordinário, c tal, que1 não pôde deir. xar de alterar a regra geral; e poc isso eu re-tiacto a rninha primeira opinião, c'anu-de Parecer que o Piojeclo 'entie já.em discussão, visto ser un^ caso excepcional., e em quo © ff-njnceiro' de menos entranhas d>'vfc .deí.viíircKi»-lííòntc concorrer, paca que se dê unia Pen.-ão a pessoas rcveslidcis de lãn favaravei? cjrcuns-tancias como são as icquei entes. ( /Jfxnnd"s. )O- Su. TRIGUEIROS: —, 'Eu Jevanta-uje somente-para dizer, que não sei absolutamente •n ai (a do Projecto que se cleo para Oi/leiii do Dia, e de que actualmente se iracta, -e ntis rajuhc!9 cncumstancias estalão talvez -0111103 dos meus Collegas : pa'ece-me por isso que, ou dt--VL- ser impresso, ou 6car> sobre a iVít-àa pr-ra ser examinado. Verdade é que o illusiie Senodi/r o Si. Limes Rocha, desenvolveu as-n.-õès de justiça que havia para ?e approvar esie PrcJJc-cto, e tanto quanto eu ouvi, são as de seriti-miMUalismo que deve haver para com essas Me-nboras, mas isto mesmo precisa a maior indagação; e por iáao, e attentas as-nossas circums-tanciai actoaes parece-me que o precedente de se votar este Projecto sem conhecimento- de causa, attento o estado digo, em quê s,e acha o nosso Thesouro, que no uieu intender é péssimo; porque em,fim isto é uma-pensão, epen-•sòea não devem voiar»se sem que haja.o necessário exame, porque são objeeioa de-nutiu transcendência. (Apoiados.) ' . •
O SK. LOPES ROCHA :— Eu já disaey. e agota icpfto, que'como iclaior'da Commissão ílé Marinha-não 'me opponho a que o Piojecto Hque sobre-.-a Mcea para sei-examinado'pelos Sis. Senadores; assirn como não -tenha duvida em enuar já na diacíissão do Projecty, e tlai todos os esclarecimentos.precisos a este icspcita, esclarecimentos que ~não são. outios alem dos (jue já referi. Agoia repetuei, Sr.'Presidente , que-a grande pobiesa a que se achaifi redundas as requerentes, as circumstancias que as revestem , como são, o seiem filhas de um lionifin que fez muitos serviços á Nação, e irmãas de outro que perdeu a vida em um cadafalso peles -àeus principios consliiuçionaes., foi quenv ani-•uion aC.imaia dos l)eputados a-propor-Ohes esta pensão, e decidiu também á Cuinmissão desta Casa a appiova-la: e-, Sr. Piesidènte, não s,e ta l lê em sentimentaiisinQ, .mas icpar^-se que isto du respeito a quatro icuíãas de um desgraçado, e que, sem .os sei.viçoa d'e^te,'e de outros como elle j. talvez nós não estivessemes aqui... . (Apoiados gemes.)Não se fazendo outra observação, foi a Camará consultail.i, e ícaolveu que o Paiecer com. o Projecto que lhe é annexo ficassem, adcliadob.