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DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES.
Sessão de 4 de Fevereiro de 1839.
(Presidencia do Sr. Leitão.)
O Sr. Presidente abriu a Sessão pouco antes da uma hora; presentes 35 Srs. Senadores. Leu-se e approvou-se a Acta da antecedente, e se mandou lançar na de hoje a seguinte declaração:
«Fui de voto na ultima Sessão que se não abonasse a despeza do Diario do Governo. Sala da Camara dos Senadores, 4 de Fevereiro de 1839. = Manoel Antonio Vellez Caldeira. = José Maria Moreira de Bergara.»
O Sr. Secretario Bergara participou que o Sr. Raivoso não comparecia ainda por continuar a passar mal; do que a Camara ficou inteirada. — Mencionou depois um Officio do Sr. Presidente do Conselho, communicando que Sua Magestade designou a Quarta feira proxima, pelo meio dia, a fim de receber a Deputação encarregada de Lhe participar que a Camara se acha constituida. Ficou inteirada, e os respectivos Membros prevenidos. — Cinco Representações da Sociedade Pharmaceutica Lusitana sobre diversos objectos. Á Commissão de Administração.
O Sr. Trigueiros: — A Agricultura é para o nosso Paiz o mais poderoso principio de riqueza: algumas Leis a protegem; mas a sua execução resente-se da tibieza com que na actualidade se executam todas as Leis.
Pelo que pertence aquellas que vedam a introducção de cereaes estrangeiros pelos portos seccos, a relaxação é escandalosa; e sem que eu queira attribuir a esta causa o estado miseravel a que se acham reduzidos nossos Agricultores, que não encontram no mercado o preço para seus generos, ou um tão vil, que lhe não cobre as despezas de producção, direi, contudo, que e uma das principaes.
Pondero as dificuldades de um systema de fiscalisação na nossa raia, e o augmento de despeza, que isso faria que talvez se não compadeça com o estado das nossas finanças, além da importunidade de crear corpos na actualidade, cuja base deve ser a disciplina, e obediencia: mas se nós não podemos fazer tudo, parecia-me que deviamos fazer o que podessemos, habilitando-nos para um maior porvir. Estas razões deram occasião a eu ter a honra de apresentar o seguinte
Requerimento.
1.° Requeiro se recommende ao Ministro dos Negocios da Fazenda passe as mais terminantes ordens aos Administradores das Alfandegas dos portos seccos, para que façam cumprir as Leis repressivas da introducção de cereaes estrangeiros, tanto em grão como em pão cozido, fazendo effectiva a responsabilidade de quaesquer empregados omissos, ou prevaricadores.
2.º Quaes os meios de que o Governo se serve para a apprehensão dos cereaes estrangeiros no porto de Alcacer de Rei, e nos mais portos do Sado; e bem assim em Aldèa-Gallega do Riba-Tejo.
3.º Que remetta a esta Camara, com a maior brevidade, sua opinião sobre os meios que sua experiencia lhe tiver indicado para a repressão de contrabandos de cereaes pela raia, caso não julgue as Leis, e especialmente a de 14 de Setembro de 1837, em vigor, sufficientes para este fim. Sala da Camara dos Senadores, 4 de Fevereiro de 1839. = Venancio Pinto do Rego Cêa Trigueiros.
Ficou pura 2.º leitura.
O Sr. Barão da Ribeira do Sabrosa apresentou os seguintes
Requerimentos.
1.° Requeiro que este illustre Senado convide S. Ex.ª o Sr. Ministro dos Negocios do Reino e das Justiças a comparecer um dia nesta Casa para que eu possa obter de S. Ex.ª alguns esclarecimentos a respeito da situação dos Parochos, a quem alguns Povos recusam pagar as Congruas arbitradas pelas Commissões dos Concelhos, e confirmadas pelos Conselhos de Districto. Sala do Senado, 4 de Fevereiro de 1839. = Barão da Ribeira de Sabrosa.
2.° Requeiro pelo Ministerio dos Negocios da Fazenda se remetta a este Senado uma copia do Decreto, pelo qual se concedeu uma pensão a D. Marianna Teixeira, viuva do fallecido Desembargador da Casa da Supplicação, Francisco Manoel Gravito. Sala do Senado, 4 de Fevereiro de 1839. = Barão da Ribeira de Sabrosa.
O Sr. Cardoso da Cunha inscreveu-se para apresentar um Projecto de Lei para tornar effectiva a independencia do Poder Judiciario.
O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa participou que a Commissão de Infracções se achava installada; havendo nomeado seu Presidente ao Sr. Braamcamp, Secretario ao Sr. Bergara, e ao mesmo Sr. Barão Relator. — A Camara ficou inteirada.
Achando-se na proxima Sala o Sr. José Barreto Castellino Cotta Falcão, Senador por Portalegre, disse o Sr. Presidente que ia ser introduzido; e sendo-o effectivamente, prestou Juramento, e tomou logar.
Teve 2.ª leitura a Proposta do Sr. Barão de Villa Nova, de Foscôa (apresentada na Sessão do 1.° do corrente), a fim de que a Mesa entre em ajusta com os proprietarios do Diario do Governo, para ahi serem inseridas as Sessões da Camara. — Foi approvada sem discussão. Fez-se tambem 2.º leitura dos tres Requerimentos do Sr. Bergara, que haviam tido 1.ª na Sessão precedente. (Vide Diario N.º 31 a pag. 143.) — Ficaram approvados sem discussão.
O Sr. Braamcamp apresentou um Projecto de Lei para a creação do Tribunal de Contas. (Daremos a sua integra.) — Para 2.ª leitura.
Passou-se á Ordem do dia, entrando em discussão o seguinte
Parecer.
Senhores: — A Commissão de Poderes reconhecendo a necessidade de completar o Senado, a fim de que suas Sessões não sejam interrompidas, tem a honra de propôr o seguinte: 1.° Que achando-se vagos os Circulos de Braga, e Arganil, se officie ao Governo para se proceder immediatamente a novas Eleições nos referidos Circulos.
2.º Que se acceite a escusa do Sr. Bento Pereira do Carmo, Senador eleito por Alemquer, e se mande proceder a nova Eleição.
Que igualmente se acceite a do Sr. Manoel Maria Metello Côrte Real, Senador Substituto pela Guarda, e se faça proceder á eleição de um Senador, e de um Substituto por aquelle Circulo.
3.° Que se peça uma resposta cathegorica, se vêem ou não tomar assento na Camara, aos Srs. José Maria Quesado Villas Boas, Substituto por Vianna, e Barão do Almargem, Senador pela Feira; e, no caso de se escusarem, se chame, pelo primeiro Circulo, o Sr. Gaspar d'Azevedo Araujo e Gama; e; pelo segundo, o Sr. Barão de Perafita.
4.º Que se exija igual resposta dos Srs. José Osorio de Amaral Sarmento, e Macario de Castro, Substitutos por Vizeu; Francisco Tavares de Almeida Proença, por Castello Branco; José Barreto Castellino Cotta Falcão, Senador por Portalegre; e João da Camara Carvalhal Esmeralda, dito pelo Funchal; e no caso de recusa se proceda em cada um dos referidos Circulos á eleição de um Senador, e um Substituto.
5.º Que achando-se um logar vago era cada um dos Circulos de Guimarães, e Santarem, se proceda igualmente á eleição de um Senador, e um Substituto por cada um delles.
Casa da Commissão, 29 de Janeiro de 1839. = Manoel Duarte Leitão = João Cardoso da Cunha Araujo = Basilio Cabral = José Cordeiro Feio (vencido) = Barão de Villa Nova de Foscôa.
A pedido do Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa, o Sr. Presidente disse que o debate seria por Artigos. — Lido o 1.°, disse
O Sr. Castro Pereira: — Ninguem mais do que eu deseja vêr completa a Representação Nacional no Senado; e louvando os esforços. que tem feito a Commissão de Poderes para o conseguir, parece-me, com tudo, que esses esforços não são sufficientes, e que não nos apresenta senão a probabilidade de termos aqui um certo numero de individuos, quando nós reconhecidamente precisâmos a presença de outro numero muito maior. — Os chamamentos feitos neste Parecer da Commissão todos me parecem legaes, mas eu quizera que nos não limitasse-mos sómente a isto, e que procurasse-mos algum meio para inteirar o numero de Senadores que pertencem ao Continente do Reino, segundo a designação feita na Lei Eleitoral, e Tabella respectiva. Para o conseguir, parece-me necessario um Projecto de Lei que tenda u trazer a esta Camara todos, ou quasi todos os Substitutos ultimamente nomeados: sei que para isso é preciso derogar um dos Artigos da referida Lei; mas tambem me parece ser este o unico meio para termos, como propozemos, o Senado preenchido de sufficiente numero de Membros, afim de assegurar-se que as nossas Sessões poderio continuar sem interrupção. Proceder a novas Eleições, em muitos Circulos offerece difficuldades immensas, e difficuldades que são bem conhecidas de todo o Senado, e do Publico em geral. Todos concordam que a Lei actual das Eleições é muito defeituosa; todos sabem que um dos seus grandes defeitos é o muito tempo que se precisa empregar para ultimar a Eleição: esse tempo é tal que mandando-se agora proceder a ella, sabemos que não poderá trazer Membro algum a esta Camara antes de tres mezes; e tendo nós apenas dous de Sessão (por que não sabemos se Sua Magestade Se Dignará prorogar as Côrtes), é claro que esses novos Senadores só podem servir na Sessão seguinte. E como na outra Camara se tracta de uma revisão da Lei Eleitoral, parecia-me muito mais natural prescindir das Eleições que o Parecer da Commissão propõe se façam, e tomar o arbitrio de discutir um Projecto de Lei que nos traga o numero de Senadores de que precisâmos, com a maior brevidade possivel. Por estes motivos mandarei para a Mesa um Requerimento, pedindo a V. Ex.ª que o faça lêr, a fim de vermos se será ou não tomado em consideração.
— Remetteu então á Mesa o seguinte
Requerimento.
Requeiro que o Parecer volte á Commissão, para que esta apresente, com urgencia, um Projecto de Lei para se preencherem immediatamente os logares vagos dos Senadores que foram eleitos pelos differentes Circulos do Continente, em que presentemente não ha Senadores nem Substitutos; chamando para esse effeito indistinctamente os Substitutos eleitos nos outros Circulos Eleitoraes do Continente, até perfazer o numero de 56 Senadores, que pela Tabella da Lei Eleitoral tocam ao Continente do Reino, deduzido os 3 do Circulo de Braga, aonde se vai proceder á eleição de Senadores, e Deputados, e preferindo no chamamento
1.° Os mais votados em outro qualquer Circulo Eleitoral da mesma Provincia do Circulo em que ha a vacatura,
2.º Na falta destes o que tiver o maior numero de votos em qualquer Circulo do Continente do Reino.