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DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES
Sessão de 8 de Fevereiro de 1839.
(Presidencia do Sr. Leitão.)
Foi aberta a Sessão pela uma hora da tarde: presentes 34 Srs. Senadores.
Leu-se e approvou-se a Acta da precedente
O Sr. Bergara apresentou o seguinte Requerimento.
«Requeiro se peça ao Governo, pelo Ministerio do Reino, todos os esclarecimentos sobre a organisação das Guardas de Segurança Publica, creadas pela Lei de 22 de Fevereiro de 1838. Sala das Côrtes, 8 de Fevereiro de 1839. = Bergara.» (E proseguiu:)
A continuação dos roubos dos Correios do Reino é o que me leva a fazer este Requerimento. O Correio da Beira-Baixa foi roubado estas ultimas duas vezes; o mesmo aconteceu ao do Alemtejo perto de Estremoz. Sr. Presidente, os Povos de Lisboa e Porto gosam de uma tal ou qual segurança; e porque? Porque se estabeleceram Guardas Municipaes nestas duas Cidades. Mas eu julgo que os Povos das Provincias têem igual direito á conservação da sua propriedade e segurança, tanto quanto os de Lisboa e Porto. (Apoiado.) Sei que no Orçamentos e não votou a verba necessaria para pagar aos Corpos de Segurança... (Vozes: Votou. Votou.) Então melhor para o meu argumento, porque se deviam ter levado a effeito. Não ha segurança nenhuma nas Provincias, vai um transtorno geral, transtorno que involve principios Politicos, e que não póde deixar de ser obra dos inimigos communs de todos os Liberaes (não quero servir-me do termo proprio para não offender ninguem). A ordem não nos ha de vir de palavras, mas de obras: por isso desejo que a Lei seja posta em pratica, e estou prompto a pagar a quota necessaria para isso, assim como o estão todos os proprietarios das Provincias, porque hoje ninguem póde caminhar sem grande risco. E em que tempo acontece isto? Quando as Camaras do Reino lançam e recebem fintas para que estão authorisadas, mas de que não dão contas; e os Povos, que pagam um sem numero de impostos, não tem estradas, nem melhoramentos nenhuns. (Apoiado.) Eu não sou retrogrado, não quero tocar em principios; porem reconheço que a organisação é uma das nossas primeiras necessidades. (Apoiado.) Ha Municipalidades que não têem tombos sequer, e de unia especialmente sei eu (por signal que não merece o melhor conceito, pois que o seu Secretario foi acerrimo defensor da Usurpação), que nem cuida em tombar os bens do Concelho, nem em cousa alguma do que é do seu dever... Mas, voltando ao objecto do Requerimento, digo que todos sabem que os Impostos pagos pelos proprietarios das Provincias não são só para a segurança da gente de Lisboa e Porto; é necessario pois levar a effeito ou a medida já decretada, ou outra que a substitua, comtanto que os Povos das Provincias tenham segurança de sua propriedade, e de sua individualidade. — Esquecia-me dizer que no Correio que roubaram perto de Estremoz, até apanharam correspondencias que vinham de Paizes estrangeiros. - É preciso, para que tenhamos ordem, que cesse a continuação de taes escandalos.
São estes os fundamentos que tive para incommodar a Camara, fazendo este Requerimento; e á vista dos esclarecimentos que der o Governo, proporei ou que a respectiva Lei seja posta em execução, ou que se discuta um novo Projecto de Lei de Segurança Publica
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sendo justas a maior parte das idéas apresentadas pelo illustre Secretario, todavia esta discussão deve ter logar quando se fizer a segunda leitura do seu Requerimento: é a marcha.
O Sr. Ministro da Guerra: — Em parte estou prevenido pelo nobre Barão da Ribeira de Sabrosa; o Requerimento não póde hoje entrar em discussão: entretanto, para que do silencio dos Ministros se não infra que o Governo não tem todo o cuidado de cumprir com o seu dever, direi simplesmente que é verdade o haverem sido votados os fundos necessarios para a Guarda de Segurança Publica; mas a discussão do Orçamento, e mesmo a que e deverá haver sobre este objecto, justificarão o Governo.
O Sr. Bergara: — Visto o reparo do nobre Barão, não posso deixar de dizer que eu não tractei de discutir a materia do Requerimento, apenas disse alguma cousa para o fundamentar, o que mesmo, segundo o Regimento, eu tinha direito a fazer.
O Requerimento ficou para 2.ª leitura.
O Sr. Trigueiros: — Desejava que a Mesa informasse a Camara se se fizeram as competentes participações ao Governo, para mandar proceder á Eleição nos Circulos que estão por preencher.
Por esta occasião participo á Camara que o Sr. Senador Gomes de Oliveira me avisa hoje dizendo que muito breve comparecerá, e pedindo-me que disto faça sciente a Camara.
O Sr. Secretario Bergara: — No dia immediato a decisão desta Camara se officiou ao Governo, remettendo-lhe um Mappa dos Circulos onde se deve proceder a novas Eleições. — Por esta occasião direi que igualmente se officiou aquelles Srs. Senadores, que em virtude da approvação do Parecer N.° 8 são convidados a responder se se apresentarão ou não.
O Sr. Barão do Tojal: — Sinto immenso ter de usurpar, ainda que poucos momentos, algum tempo á Camara entretendo-a sobre uni negocio que me é pessoal; entretanto não posso deixar de o fazer, porque me julgo obrigado a dizer alguma cousa sobre uma observação que escapou ao Sr. Ministro da Fazenda na discussão de Terça feira, 5 do corrente, na Camara dos Srs. Deputados.
Em quanto eu fui maltractado pela imprensa periodica, considerando que essa imprensa (como nós todos temos sido testimunhas, e talvez victimas della) immoral como se acha, com poucas excepções honrosas, é dirigida a interesses de egoismo ou de partido, pouco me importou com suas calumnias e dardos envenenados; mas o Sr. Ministro da Fazenda, no seu discurso pronunciado na Sessão que mencionei, e segundo o Diario do Governo, usou de expressões que sendo-me relativas eu não posso deixar sem alguma resposta. S. Ex.ª (diz o extracto da Sessão) deu esclarecimentos sobre os Contractos feitos pelo Governo com a Companhia Confiança, e fez vêr que do 1.° Emprestimo com a Companhia só recebeu poucas sommas, e não a totalidade (Ouçam. Ouçam.) Mostrou os embaraços, e obrigações em que se tem achado o Governo, e avista de addições das sommas que teve de passar, mostrou tambem que nem um mez lhe restou desse Emprestimo para pagamentos, de Empregados.
Ora, como desta expressão banal se possa inferir que eu lançasse mão de antecipações sobre essas prestações da Companhia Confiança e das do Banco, darei alguma explicação a este respeito.
As prestações que eu tinha recebido quando sahi do Ministerio (em 20 de Abril), segundo me recordo, são as que vou dizer. O Banco de Lisboa contractou supprir ao Governo 1:080 contos em duas prestações de 90 contos cada quinze dias, ou de 180 por mez; e a Companhia Confiança 1:920 contos em duas prestações de 160 contos, tambem de quinze em quinze dias, ou de 320 contos por mez: o que tudo junto fazia 300 contos mensaes, ou o total de 3:000 contos em seis mezes; De toda esta somma eu recebi do Banco, as duas mesadas vencidas em Março e Abril, isto é, 360 contos; e da Companhia, duas prestações vencidas em cada um desses dous mezes, quer dizer, 320 contos: o que no total vem a fazer 680 contos que recebi, e abatidos de 3:000, veio S. Ex.ª ainda a receber 2:320 contos de réis. Eis-aqui um facto. Pode ser que eu me engane, porque ainda não tive tempo de averiguar, e só respondo ao que vi no Diario do Governo: entretanto não póde haver engano de mais de uma prestação, e por isso, em todo o caso, S. Ex.ª não recebeu menos de 2:070 contos.
Todavia, o Publico, quando lêr as palavras attribuidas a S. Ex.ª, ha de ficar na idéa de que eu dissipei illegal e irregularmente por antecipações, ou mesmo por emprestimo, os rendimentos do Estado que deveriam receber-se successivamente por mim, ou por meus successores. É para de alguma maneira pôr cobro aos ataques que a este respeito se me dirigiriam, que eu tomo a liberdade de fazer um Requerimento, pedindo á Camara, para minha justificação, conceda que elle seja mandado ao Governo, a fim de que cathegoricamente diga se tiveram logar essas antecipações que se póde suppôr eu houvesse feito illegal e impropriamente.
O Orador leu e mandou para a Mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro se peça ao Governo o seguinte:
1.° Uma conta de todas as antecipações que eu havia feito sobre as Prestações dos Contractos com a Companhia Confiança, e com o Banco de Lisboa, quando sahi do Ministerio da Fazenda em Abril passado.
2.° Outra dita de todos os pagamentos illegaes que fiz, ou mandei fazer, durante todo o tempo que exerci aquelle Ministerio.
3.° Outra de todos os pagamentos que durante o referido periodo fiz a Estrangeiros.
Sala da Camara dos Senadores, 8 de Fevereiro de 1839. = Barão do Tojal.
Eu não queria tomar tempo á Camara para entrar n'uma analyse, mesmo muito resumida, dos meus actos durante o Ministerio de onze mezes que exerci; mas não posso deixar de dizer que fui Secretario dos Negocios da Fazenda na epocha mais difficil em que nenhum jamais se achou em Portugal. O Sr. Ministro actual quando entrou achou a Fazenda n'um estado mui diverso daquelle em que eu a encontrei quando principiei a servir; porque, Sr. Presidente, V. Ex.ª não ha de ignorar que toda a receita publica consistia em papeis, mas papeis sem refluxo, e que nada valiam; tanto que o primeiro pagamento que se fez no Thesouro, depois da minha entrada, foi da minha algibeira. Aqui cabe declarar que eu não solicitei a pasta, antes me neguei formalmente a acceita-la, do que é prova uma carta que nesse sentido escrevi ao Sr. Dias de Oliveira, então encarregado de formar o Ministerio; este Sr. de modo algum quiz prescindir dos meus serviços; e a final instado pela minha Soberana, por Quem darei a vida, se preciso fôr, obedeci e acceitei. As Côrtes Constituintes, confiadas na minha boa vontade, me concederam creditos extraordinarios para levantar consideraveis sommas, de que só lancei mão, segundo as urgencias do serviço. Estive onze mezes n'um leito de tortura, até que o Presidente do Conselho, o Sr. Dias de Oliveira, á força de trabalho e cuidados cahiu de cama por algum tempo, ficando todo o pêso dos negocios, em tão melindrosa epocha, a cargo dos Srs. Manoel de Castro Pereira, Visconde de Bobeda, assim como da minha pessoa. Para cumulo de difficuldades, rompeu depois a guerra civil: então se as difficuldades até alli tinham sido de cem, ficaram sendo como mil; porque sem sympathias, sem apoio algum, arrostei-me