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DIARIO DO GOVERNO.

tres Repartições que não têem nexo entre si. É pois preciso, Sr. Presidente, que se remedie este defeito, dando-lhe o nexo que ao presente não tem: para este fim eu tenho um Projecto que apresentarei ás Camaras; sobre elle ouvi a opinião de algumas das principaes capacidades que temos, neste ramo no Paiz, entre elles o honrado e infatigavel Chefe da Repartição Provisional de Liquidações, e desde já convido o nobre Secretario para auxiliar com os seus conhecimentos o Ministerio, e a Commissão de Guerra, neste importante trabalho.

Em quanto porem aos corpos estrangeiros direi, que as suas contas têem sido tomadas por uma Commissão para isso nomeada; mas não se tem podido ultimar por causas que serão presentes ás Camaras, e porque esse trabalho é de natureza tal, que tem consumido por muito tempo os desvelos de habeis servidores do Estado.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — O trabalho que reclama, o nobre Secretario, é de urgente necessidade; porque com effeito ha Corpos no Exercito que não são inspeccionados ha muitos annos; e até ha um Regimento de Cavalaria que não tem livro de carga nem de descarga!

Quando eu comecei a servir, Sr. Presidente, a falta destes livros bastava para fazer fusilar o Commandante do Corpo que os não tivesse! E em quanto isto senão fizer não se ha de restabelecer a disciplina, ordem, e subordinação no Exercito de Portugal. É mister fusilar um Tenente General, um Marechal, um Brigadeiro, um Coronel, um Tenente Coronel, um Major; um Capitão, e dois Subalternos para restabelecer aquella disciplina que fez a gloria do Exercito, e que tantos louros lhe adquiriu. Em abono do Sr. Ministro da Guerra direi, que não foi S. Ex.ª quem creou estes Estabelecimentos complicados de contabilidade, já os achou creados. Existe um grande numero de Repartições, e de Empregados de Tribunaes e tribunecas, que só servem para absorver muita Fazenda publica, e retardar o expediente. Alguns destes inconvenientes apontei eu no Congresso, mas ainda existem.

Sr. Presidente, sem querer duvidar da exactidão do que disse o Sr. Ministro da Guerra, relativamente ás contas, eu só quero lembrar á Camara que no fim da guerra da Peninsula, o Governo Britannico foi obrigado a saldar as contas em globo a alguns Commissarios; mas suspeitou essas contas de tal maneira, que os demittiu; tanto é verdade que uma conta póde ser exacta e não fiel.

Agora, Sr. Presidente, eu quero aproveitar esta occasião para pedir ao Sr. Ministro da Guerra uma cousa, em que eu já algumas vezes tenho fallado a S. Ex.ª, e vem a ser a regularidade nos pagamentos: — igualdade sei bem que não é possível, porque entre empregados da mesma natureza ha uns que exigem mais breves pagamentos do que outros. Eu sei que S. Ex.ª tem mandado Ordens para se pagar a alguns Corpos que estão na Beira Alta: entre tanto consta-me que este pagamento se não tem verificado; porque eu tenho Cartas em que se me diz, que ao Batalhão de Caçadores N.° 3, acantonado em Lamego, se devem muitos mezes aos Officiaes, e aos Soldados — isto apesar de se terem expedido Ordens para o pagamento. — Peço pois ao Sr. Ministro da Guerra queira dar algumas providencias para evitar que continuem estes embaraços; porque desta falta de Pret aos Soldados, e de calçado ás Recrutas provêm muitas deserções (Apoiado).

O Sr. Bergara: — Eu tenho preenchido o fim para que fiz a minha pergunta ao Sr. Ministro da Guerra, e estou satisfeito porque o nobre Ministro disse que tem um Projecto unisono para apresentar, que de certo ha de ser melhor que o meu, que unicamente se reduzia a reformar o Plano de 1816, estabelecendo um Chefe ou Intendente, a quem deviam dar contas o Thesoureiro e Contador, e aquelle ao Ministerio da Guerra. Algumas outras alterações faria, accommodadas á nova organisação do Exercito, e nestas alterações não perdia de vista todas as economias de que era susceptivel. Disse S. Ex.ª que as faltas não são tantas como eu indiquei; mas talvez eu podesse mostrar que disse pouco: será possivel que dons Inspectores do Mostras, passem Revista ao Exercito de Portugal? Eu já fui Ajudante de um Corpo, apesar de ser Official de Engenheiros, fui Ajudante do Batalhão de Sapadores, e posso dizer alguma cousa sobre, a materia. Não me consta que se tenha tomado conta a nenhum Corpo: um Commandante me disse a mim que já se lhe tinha passado Mostra tres vezes; mas que ainda se lhe não haviam tomado contas: logo parece-me que não fui exaggerado. Se eu quizesse descer a factos teria um sem numero delles que referir; porém estou satisfeito porque o Sr. Ministro da Guerra promette apresentar um Projecto que remediará todos estes males.

O Sr. Zagallo: — Ouvi dizer, Sr. Presidente, que a razão da desordem que existe na Administração de Fazenda Militar, provinha da falta dos pagamentos; não posso convir em tal, porque haver dinheiro, ou não haver dinheiro, não tira nada para que a contabilidade esteja em dia: uma cousa é contar dinheiro, outra é dar dinheiro; uma cousa entrar no conhecimento das despezas que se fizeram, outra é pagar: os pagamentos podem ser demorados, mas a contabilidade ser regular todos mezes. O vicio, Sr. Presidente, está no estabelecimento, está na maneira por que essas contas se tornam, ou antes porque muitas vezes (e a maior parte d'ellas) não se tomam: os Inspectores de Revista são inteiramente nullos, passarem-se Mostras, e não se passarem é o mesmo; o Commandante do Corpo tem sempre todos os meios de dar as contas que quizer, segundo o systema seguido, e então é necessario muda-lo. — O Sr. Ministro da Guerra fallou em um systema parcial, e a final fallou no Commissariado: nós precisâmos de uma boa Administração para todos os ramos de Fazenda Militar, e tal que não fique de fóra nem a mais pequena parte. Disse o Sr. Ministro da Guerra, que esse Projecto que se lhe apresentou era ommisso, e não sei que mais, razão porque o não apresentava ás Camaras. Eu tive a honra de ser Membro das Commissões, que trabalharam sobre esse objecto, e assignei-o antes de concluido, como vencido, porque vindo para esta Camara, queria salvar-me de qualquer responsabilidade, e que me ficasse o direito de o poder combater na parte em que não estivesse em harmonia com as minhas idéas, no caso em que elle alguma vez aqui viesse. Entretanto aquelle systema é, na minha opinião, o melhor que se póde estabelecer; a bar se é um regulamento de Fazenda Geral, de que não escapa ramo nenhum Militar; elle emenda os defeitos que têem os Inspectores de Revistas, porque estabelece Inspectores que não só passam Revista ao que diz respeito ao pão e pret, mas até aos fardamentos, tendo toda a authoridade para exigir dos Commandantes dos Corpos todos os Documentos, ao que elles não podem faltar, como até agora, quasi sempre faziam. — Por consequencia requeiro que o Sr. Ministro da Guerra, com o seu Regulamento que tem de apresentar á Camara, apresente tambem o Regulamento de Fazenda Militar que fizeram as Commissões reunidas do Ministerio da Guerra: não digo para que elle seja approvado, porque eu mesmo não concordo em parte, que assignei vencido; mas o que peço é, que esse Regulamento venha para se ajuizar do seu merecimento, e para vêr se o seu systema em geral, é o que deve dar-se ao Exercito, porque nunca houve um systema que comprehendesse todas as partes da Administração, como comprehende aquelle a que me refiro.

O Sr. Ministro da Guerra: — Sr. Presidente, principiarei por dizer que, fazendo toda a justiça aos sentimentos dos honrados Membros da Camara, não posso comtudo deixar de observar ao Sr. Zagallo, que me não ouviu bem quando eu fallei, porque entendeu que eu dissera ommisso o Regulamento feito pela Commissão; quando o que eu disse foi que era unisono: e eis aqui como muitas vezes pela mudança de uma palavra se transtornam idéas. Eu disse que era um Regulamento que ha de talvez fazer tudo quanto S. Ex.ª quer: alludindo aos trabalhos da Commissão disse tambem, que elles podem vir trazer ao Paiz grandes bens; mas accrescentei que em quanto não tinhamos dinheiro era inutil esse systema, porque requer que o haja de antecipação para satisfazer ás despezas. Aquelle Regulamento apresenta todas as vantagens, e é analogo ao que é seguido em toda a Europa, e eu desejaria que quanto antes elle se podesse pôr em pratica. — Pelo que respeita á grande falta que se nota, por se não tomarem as contas; tambem não fui bem entendo: eu o que disse foi, que não são só á os Fiscaes para tomarem as contas, nós temos bastantes, talvez de mais, mas não estão sujeitos a uni centro; ha Corpos que são fiscalizados por ires Repartições; dahi é que vem o mal, é o que dá occasião a que se diga que se não dão contas. É tambem preciso que nos não assustemos tanto com o estado deste negocio, para querer castigar tanta gente, porque o mal é não estar tudo em tanta exactidão quanta é precisa, e em materia desta especie quando não ha toda a exactidão, póde-se dizer que não ha nenhuma: mas é certo que a honra dos nossos Officiaes muito suppre aquella falta, é o darem parte de como ficaram as suas contas, é seguramente uma garantia: talvez que em nenhuma outra Repartição do Estado, haja tão pouco receio de que possam haver malversações; a honra do Official é a pedra angular de sua existencia; e não ha nenhum Official que, ou se lhe tomem, ou deixem de tomar as suas contas, quando elle dá a sua parte deixe de dever merecer a melhor boa fé; accrescendo que quando se têem passado Mostras, não se póde dizer que se não têem tomado contas as quaes se têem tomado, e continuam a passar, a muito maior numero de Corpos do que julga o honrado Secretario.

Concluirei pois, para não occupar o tempo á Camara, tornando a repetir que procurando eu os meios de estabelecer um melhor methodo para a organisação de todas as Repartições Fiscaes, e de pagamentos Militares, para poderem dar contas, não era esta a occasião de se poder dizer, que ellas não davam contas exactas porque as dão com bastante exactidão, ainda que sem um nexo que é preciso que tenham. Eu tambem me não limitei só ao Commissariado, fallei igualmente dos Arsenaes, e da Fabrica da Polvora, que as dão com a maior clareza.

O Sr. Duque da Terceira: — Pedi a palavra para uma explicação. Parece-me que o Sr. Bergara disse que fôra eu quem estabeleceu as Intendencias Militares: não foi na minha Administração, posto que o devia ter feito, e talvez fôsse omissão; mas estive muito pouco tempo no Ministerio, e depois é que ellas foram creadas em 1835, se bem me recordo.

O Sr. Bergara: - Eu não tractei de lançar stygma sobrei as Intendencias Militares, e menos sobre o Ministro da Guerra que as estabeleceu; estou muito longe disso.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — As Intendencias Militares foram creadas em 1834 pelo fallecido Agostinho José Freire, e estabelecidas em 1835 pelo Sr. Marquez de Saldanha.

O Sr. Presidente: — Pelo mesmo motivo que se não fizeram as segundas leituras na Sessão passada (isto é, por não ser presente numero legal), tambem me parece que se não podem fazer agora. Parece-me, porém, que esse motivo não deve obstar a que tenha a palavra o Sr. Cardoso a fim de lêr um Projecto de Lei, para o que se acha inscripto (Apoiado).

Tendo então a palavra o Sr. Cardoso Cunha leu, e mandou para a Mesa, um Projecto de Lei tendente a fazer effectiva a independencia do Poder Judicial. (Daremos a sua integra.) — Ficou para segunda leitura.

Acabando de entrar, pediu a palavra e disse

O Sr. Ministro da Guerra: —- Sr. Presidente: principiarei por pedir perdão ao nobre Barão da Ribeira de Sabrosa por não ter respondido á pergunta que me dirigiu, e que interessa tanto o bem do Paiz, com o bem particular do Exercito; mas foi me necessario sahir da Sala para objecto de Serviço publico.

É um facto que têem sido mandadas para as Provincias Ordens de pagamentos que não tem sido satisfeitas logo; mas ha uma circumstancia que é preciso explicar perante a Camara, a qual não é offensiva nem ao Ministerio da Fazenda, nem ao da Guerra; mas para que só as circumstancias do Paiz tem concorrido. — As Contadorias são sujeitas a uma Companhia Especial; ha uma combinação entre os agentes dessa Companhia e o Thesouro, para que possam ser passadas as Ordens, e quando se entende que existem os fundos passa-se a Ordem; mas muitas vezes não tem havido toda a prevenção para que existam lá taes fundos, e por isso tendo o Governo muitas vezes contado com aquelle pagamento elle se não tem verificado; isto não só succedeu na Beira, mas ainda ha pouco em Elvas, para onde é necessario mandar soccorros d'Evora e Portalegre, porque não ha bastantes fundos naquellas porções do Paiz. Os males de que ha pouco fallamos muito augmentam as difficuldades; isto é, haver pouca segurança nos caminhos, e serem necessarias escoltas; e pois dahi que vem essas difficuldades, que a esta hora esta-