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DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES.
20.ª Sessão, em 24 de Julho de 1840.
(Presidencia do Sr. Machado, 1.º Secretario.)
TRES quartos depois da urna hora da tarde, foi aberta a Sessão; estavam presentes 39 Srs. Senadores.
Leu-se e approvou-se a Acta da Sessão precedente.
Foram distribuidos exemplares impressos de uma Representação dirigida ás Côrtes pelos Negociantes da Praça de Lisboa; sobre a imposição de armazenagem.
O Sr. Visconde de Laborim, Relator da Commissão de Poderes, leu e enviou á Mesa o Parecer della sobre a eleição do Circulo de Moçambique. — Mandou-se imprimir:
(Entrou o Sr. Ministro dos Negocios do Reino)
O Sr. Visconde de Sá da Bandeira: — Eu tinha pedido a palavra para chamar a attenção do Sr. Ministro dos Negocios do Reino, que acaba de entrar, sobre uma Proposta de Lei, que vem no Diario do Governo de hontem, apresentada na outra Camara pela Commissão especial dos Vinhos; pois que, por um artigo dessa Proposta, ficaram excluidas as agoas-ardentes da Estremadura, do Algarve, e Alemtéjo, de entrar nas Provincias do Norte. Nos ultimos anhos tem augmentado muito o numero dos alambiques, tanto no Ribatejo, como em outros logares do Reino; e, se a Proposta passasse, todos os interessados nesta industria viriam a arruinar-se completamente. É por isso que chamo a attenção do Governo sobre este importante objecto.
O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: — O nobre Senador mencionou um Projecto de Lei, que não tem lido, nem andamento, nem discussão alguma na outra Camara; e é muito justa a observação que faz S. Ex.ª, a publicidade que se lhe vai dar por meio do extracto desta Sessão servirá de muito para esclarecer a materia. Mas como ella ainda depende da discussão que ha de haver, entendo eu que se não póde, por agora, receiar nenhum inconveniente, visto que esse Projecto ha de ser maduramente ponderado, assim como os outros, e depois resta o recurso do exame que pertence a este Senado. Bom é esclarecer antecipadamente as questões; mas acho, que por ora, como disse, não ha inconveniente nenhum na Proposta alludida.
O Sr. Trigueiros: — Parece-me que não é occasião de tractar este objecto, e por isso não direi senão duas palavras, por deferencia a todo o Districto de Leiria, o qual tem em meu poder Representações das Camaras Municipaes, a este respeito; mas parece-me inoportuna esta occasião, para tractar do merecimento da questão: entretanto para que não pareça que eu deixo de ter muito em vista os interesses daquelle Districto, não pude deixar de pedir a palavra para dizer que elle ficará arruinado completamente com a medida proposta, se ella passar. Naquelle Districto a industria tem crescido a um ponto prodigioso; as plantações são immensas, e multiplicadas as fabricas de destilação; n'uma palavra, eu conheço doze Lavradores, que lavram hoje para cima de tres mil pipas de vinho, em um raio de tres quartos de legoa, não comprehendendo as pequenas lavouras. As Provincias que mencionou o Sr. Visconde de Sá, vão ser arruinadas inteiramente, se tal medida (que realmente espanta!) se vem a adoptar. Este é um genero de producção, que ha muitos meios de protegerem um Paiz, sem a ruina de ninguem; um delle é acabando o contrabando, que sempre, e sempre impunemente, se tem feito das agoas-ardentes.
Eu me reservo para combater a medida com todas as minhas forças, quando a ocasião se apresente, medida que eu reputo um anachronismo nos nossos tempos, (apoiados.)
O Sr. Castro Pereira: — Sr. Presidente, não me levanto para me oppôr á proposição do meu nobre amigo o Sr. Visconde de Sá da Bandeira, nem tão pouco aos desejos do meu Collega o Sr. Trigueiros, sómente pertende, por esta occasião, lembrar a SS. EE. alguma cousa que me parece ter bastante connexão com o assumpto de que se tracta; porque eu apenas no Projecto, e de certo não tive tempo de fazer idéa se elle e util ou inutil; fôra por tanto temeridade pronunciar desde já o meu juizo, quarto mais, que S. Ex.ª o Sr. Ministro dos Negocios do Reino, disse que por ora não tinha, a approvação do Ministerio, nem e de crer que seja immediatamente discutido. Direi pois, que a producção das agoas ardentes de todo o Reino merece igual protecção ao Governo, que a deve tanto aos productos da Extremadura, Além-tejo, e Algarve, como aos da Beira, Minho, e Trás-os-Montes. O que eu peço aos Srs. Ministros é que tomem novas, e vigorosas medidas para evitar o Contrabando das agoas-ardente: o maior que se faz deste genero é has Possessões Ultramarinas, e principalmente nos Açores e Madeira, onde os estrangeiros as Conduzem, e aonde se nacionalisam. (Apoiados.) Se os Srs. Ministros carecem de alguma medida legislativa para a repressão de taes contrabandos, proponham-na, porque tem mais dados para isso do que ninguem, e as Côrtes a tomaram na consideração devida. Direi mais que mui consideravel contrabando sé faz presentemente mis Costas de Portugal; mas ahi com maior difficuldade, principalmente entre Aveiro e o Porto, onde, além de agoas-ardentes, se passam outros generos, que entram na Cidade do Porto, não pelas barreiras, mas por uma ou duas casas particulares que, tendo habitação dentro das mesmas barreiras, possuem ao mesmo tempo quintas, ou quintaes contiguos, que estão fóra dellas, e por estes é que entra o contrabando. Digo isto a SS. EE. para lhes indicar o caminho seguro de acharem a verdade, quando quizerem e podérem, a fim de evitar o Contrabando das agoas-ardentes, que nestes ultimos tempos se tem praticado em grande escala, e com escandalo inaudito é gravissimo prejuizo da lavoura das vinhas.
O Sr. Miranda: — Sr. Presidente, muito estimo que o meu nobre Collega se dirigisse ao Sr. Ministro do Reino ácerca do Projecto a que alludiu, e vem publicado no Diario do Governo. Um projecto de Companhia—Bancos que apparece, eu o creio, como balão de ensaio e lançado á ventura para tentar a opinião, e, na falha desta, para ficar como em espectativa de occasião menos desfavoravel. Um projecto que tem tido com espanto todos quantos conhecem o estado do nosso paiz, as vantagens do nosso sólo, e as verdadeiras fontes da riqueza da nossa agricultura; todos quantos podem justamente apreciar a prosperidade presente e futura deste reino. Em summa, um projecto, cujas disposições geraes são um monopolio sobre compra e venda das agoas-ardentes, em que o privilegiado taxa os preços do mercado — Um Banco, sem garantias de prompta solução, authorisado para a emissão de notas com curso legal! Sr. Presidente, mal póde acreditar-se que no tempo presente se conceba o pensamento de tolher ou embaraçar a producção é livre commercio de um genero que é a primeira e mais abundante e rica producção do paiz; a fabricação e a livre compra e venda das agoas-ardentes, que formam um artigo de commercio muito mais vantajoso do que o vinho, e que é mais favorecido nos direitos de introducção em todos os paizes estrangeiros. Por estes motivos, tomando parte na pergunta do meu nobre Collega, desejaria saber se o Governo tem a intenção, ou se julga conveniente promover e auxiliar aquella medida; porque se assim fosse, desde já o declaro com toda a franqueza, eu negaria o meu apoio ao Ministerio actual; assim como o negarei a todo e qualquer que quizer sustentar medidas desta natureza pela convicção, não de systema, mas de principios experimentaes em que estou, de que os privilegios e monopolios são, como sempre foram, nocivos á prosperidade publica. (Apoiados.)
O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: - Sr. Presidente....
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Ordem do dia.
O Sr. Ministro: — Ordem do dia?! O nobre