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DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES.
20.ª Sessão, em 27 de Julho de 1840.
(Presidencia do Sr. Duque de Palmella — continuada pelo Sr. Machado, 1.º Secretario.)
ABERTA a Sessão, tres quartos depois da uma hora da tarde, verificou-se a presença de 45 Srs. Senadores.
Lida a Acta da precedente, foi approvada.
Mencionou-se a seguinte correspondencia:
1.º Um Officio do Sr. Conde de Mello, participando que tem de fazer uso de agoas ferreas, e por isso não póde actualmente comparecer ás Sessões, o que assegura fará logo que lhe seja possivel. — A Camara ficou inteirada.
2.° Um dito do Sr. Domingos Corrêa Arouca, Senador eleito pelo Circulo de Moçambique, no qual expõe algumas reflexões relativamente á posse do seu logar nesta Camara. — Ficou sobre a Mesa para ser presente quando se discutir o respectivo Parecer da Commissão de Poderes.
3.° Um dito do Senador que serve de Presidente da Camara Municipal de Lisboa, acompanhando exemplares impressas de uma Representação que a mencionada Camara acaba de dirigir á dos Deputados. — Foram distribuidos.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Mando para a Mesa uma Representação da Junta de Parochia, Juiz Eleito, Juiz de Paz, etc. da Freguezia de S. Pedro de Corval, Concelho de Reguengos, contra a pretenção do Povo de Monsaraz. — Passou á Commissão de Administração.
O Sr. Lopes Rocha: — Tambem mando para a Mesa o Diploma, pelo qual acabo de ser eleito Senador pelo Circulo de Arganil. — Foi remettido á Commissão de Poderes.
O Sr. L. J. Ribeiro: — Não pude comparecer na Sessão passada, por me achar incommodado de saude.
O Sr. Macedo Pereira: — O Sr. Miranda encarregou-me de participar á Camara que hoje, e talvez mais alguns dias, não póde vir, por estar com uma inflammação de garganta.
O Sr. Visconde de Semodães: — O Sr. Aguilar tambem não comparece hoje, e talvez mais alguns dias, por motivo de molestia.
Passou-se á Ordem do dia, que era a continuação da discussão do Projecto de Resposta ao Discurso do Throno: o Sr. Presidente deixou a Cadeira, que foi occupada interinamente pelo Sr. Secretario Machado.
Proseguiu o debate do §. 12.°, adiado da ultima Sessão (V. Diario N.° 201, a pag. 1064) conjunctamente com o emenda do Sr. Leitão; foram ambos lidos, e são como segue:
§. 12. A Camara dos Senadores prestará a attenção devida ao exame das Propostas de Lei que Vossa Magestade lhe annuncia, e das quaes depende a organisação do Paiz, e a segurança publica.
Emenda do Sr. Leitão: — Depois da palavra annuncia, proponho a emenda seguinte: e approvará as providencias que forem conducentes para melhorar as Leis Organicas do Paiz, e o estado de segurança publica.
Teve a palavra
O Sr. Marquez de Loulé: — Sr. Presidente, eu desejava apresentar uma substituição ao paragrapho, que se discute, do Projecto de Resposta ao Discurso do Throno; porém como talvez só me poderá pertencer a palavra quando a discussão esteja muito adiantada, e a Camara já cançada, parecia-me por isso que seria talvez conveniente o apresenta-la agora, se a isso senão oppozerem os illustres Senadores que têem primeiro a palavra: rogo por tanto a V. Ex.ª queira consultar a Camara a este respeito.
O Sr. Presidente consultou a Camara se consentia em que o Sr. Marquez de Loulé apresentasse já a sua substituição: decidiu affirmativamente. — Disse então
O Sr. Marquez de Loulé: — Sr. Presidente, não me levando a minha convicção a approvar inteiramente o paragrapho do Projecto apresentado pela Commissão, nem podendo tambem dar o meti assentimento á emenda que a elle foi proposta por um illustre Senador, acho-me na posição de não poder dar voto sobre esta materia, é por este motivo, que me julguei na necessidade de apresentar uma substituição ao mencionado paragrapho. Eu não approvo o paragrapho apresentado pela Commissão, porque não acho que as observações feitas pelos illustres Senadores que o combateram, sejam inteiramente destituidas de fundamento: não se entenda com tudo que alludo á questão de organisação, ou não organisação do Paiz, porque isso já não é questão, depois que o illustre Membro da Commissão, que principalmente defendeu a doutrina do paragrapho, collocou esta materia no seu verdadeiro ponto de vista, e de uma maneira, que no meu fraco entender não deixou nada a desejar, o fim da minha substituição, Sr. Presidente, é unicamente evitar certas expressões, que de algum modo farão crer que a Camara approva de antemão as Propostas de Lei a que se refere o paragrapho em discussão; quero dizer, que repetindo a Camara as expressões de que se serviu a Corôa, dizendo que daquellas Propostos de Lei depende a organisação do Paiz, e a segurança publica, entendo eu que a Camara se constitue na obrigação de approvar, não na generalidade, mas em cada tuna das suas deposições estas Propostas de Lei. (Apoiados.) São estes, Sr. Presidente, os motivos que fazem com que eu não possa approvar o paragrapho proposto pela Commissão; mas tambem me parece que a emenda offerecida a este paragrapho, vai em sentido contrario mais longe do que convêm, porque tendo estas Propostas sido apresentadas na Sessão passada, e havendo dellas bastante conhecimento, e dizer-se agora que a Camara as examinará com todo o escrupulo, e que só approvará aquellas que o merecerem, entendo eu que estas expressões não são conformes com os sentimentos do Paiz, nem tão pouco com os da Camara, e os meus; sendo um facto notorio o assentimento geral com que as citadas Propostas do Governo foram acolhidas pelo publico; não é por tanto o meu fim oppor-me á idéa de uma approvação em globo, mas sim á approvação antecipada década uma das disposições daquellas Propostas, como eu entendo que se deprehende das expressões adoptadas pela Commissão.
São pois estes os motivos que tenho, para não poder tambem approvar a substituição que foi apresentada, e por isso entendi fazer uma outra, que conformando-se inteiramente com os sentimentos da Camara, não tem os inconvenientes de redacção que se tem notado no Projecto da Commissão. A substituição é esta:
«A Camara dos Senadores procederá ao exame das Propostas de Lei relativas á organisação do Paiz, e á segurança publica, de que Vossa Magestade faz menção, com aquella escrupulosa attenção, que objectos de tanta importancia exigem, e com o zêlo e solicitude, que o espirito destas Propostas lhe inspira.»
Provavelmente terei que dar mais algumas explicações, e por isso desde já peço a palavra para o fazer quando necessario seja.
O Sr. Serpa Saraiva: — Sr. Presidente, aproveito a palavra que pedi logo no principio da Sessão passada, e que não pedira se já tivesse ouvido o nervoso discurso, exemplar de prudencia e gravidade, — que S. Ex.ª o Sr. Duque de Palmella acaba de pronunciar: — bem como o outro do erudito Ministro dos Negocios do Reino, cheio da eloquencia, e de sublimes pensamentos, ao qual seguiu a muito esclarecida falla do digno Presidente da Relação de Lisboa; todos estes Srs. tractaram a materia de tal fórma, que quasi me preveniram em todos os pontos de que eu queria fallar: com tudo sempre accrescentarei alguma cousa; começando por dizer, que me não levanto para campeão do Ministerio, a quem, por certo, melhor caracterisam os seus actos, e a dignidade dos seus membros, do que a minha lingoa humilde. — Levanto-me pois para combater as emendas que se querem fazer ao paragrapho em discussão, e demonstrar o prejuizo que trazem comsigo discursos prolongados, e alguns delles para explicações de duvidas suppostas.
Figuram-se, Sr. Presidente, gigantes de papel para depois combater com todo o apparato de escolastica discussão; gastando inutilmente o tempo que não volta — e tempo que agora se tem empregado na exposição, e desenvolvimento de idéas menos justas, de proposições, que se acham em contradicção com os factos, que são argumentos irresistiveis. — E com quanto eu respeite muito todos os preclaros Membros deste Senado, fazendo justiça ás suas boas intenções, não deixarei com tudo de ser franco e sincero para corresponder assim á confiança, que em mim depositou a Nação, e satisfazer aos preceitos de uma severa, e porfiada discussão.
Disse eu, que mostrarei o prejuizo dos pro-