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um nu dois Mom-hros não obstnSse a qualquer C(>mbinação, que ainda lem de se" sujeita á1 decisão dtts Carnaras.
O SR. AGUIAR: —O que'e verdade e que a Constituição exige que os Projecloá para que se nomea umn Comimssâo Mixta sejam examinados? por um igual n'umero de Dc-pulnrdos e Senfidoies: e a letra da Constituição no Artigo 67: por consequência se aqui nos não achamos uns e oulros em numero igual nada podemos fazer sem infringir aquella disposição; nem se diga que basta que a qclla igualdade se dê no nomeação fcila pela respectiva Camará; não é isso o que a Constituição retjucr: è com esto fim que se nomeara os subslitiilos, e se assim não fosse, era escusado nomeart-m-se. Portanto intendo que em quanto não houver igual nufnero, nào podemos progredir nesta discussão.
O SR. VELLEZ CALDEIRA : — É verda^ de que deve haver ignal numero de Deputados c Senadores rin presença das palavras da Constituição; porque a Constituição diz que deve ser examinado o negocio sobre que houver divergência por i$ua! numero de Senadores e de Deputados; mu*, senão comparecer o total dos que por cada Camará forniu nomeados, havemos d« estar á espera que um Senador, ou De-pulado queira vir pnia a Commissâo. — Pela fulia de um só, ficarão sempre paralysados os trabalhos! !! O coso e muito simples, Sr. Presidente, eslno presentes 13 Deputados e 14 Se-nudores, s O S«. ATUFAR: — Sr. Presidente, não e possivi-l adoptar o arbítrio lembrado pelo illus-tre Senador, o Sr. Caldeira, porque não pôde reconhecer-se na Commissâo, o direito de excluir qualquer dos seus Membros. Mns, diz o illustre Senador, então o que havemos cLi fa-xei ? Esperar que venha mais um Deputado? Havemos de fazer o que l^m .feito o Senado muitas ve/es, que e', quando não ha o numero legal designadv) pela Constituição , inleirornper os trabalhos: havemos de esperar, se a Co;n-missHo intender que devemos esperar, o tempo que á Commissâo parecer, paia que possa chegar algum dos Membros que faltam, e senão houver o numero legal , -havemos de fazer nós C >minissào Aflixla, o mesmo que fuz cada uma das Camarás, quo o, reservar para outro dia a disrussão (pie devia ter lo«ar. O Su. VLLLI-Z CALDEIRA: — Sr. Presidente, quando se chamam os Senadores Substitutos, c paia ssuhstiiuir faltas, havendo-as. Os Substitutos fão dnu-j, c o total dos Senadores presentes é 14-: logo nào era necessário chamar um destes Substitutos, visto que o numero dos M ombros da outra Camará era só d*113 : quando nào houvesse igual numero de um e outro lado, e que fr^e necessário iguala-lo, então e' que teria logar chamar os Substitutos. E nào se dign que isto o privnr do voto quem o deve ter; porque o Substituto só deve ter voto quando é necessário; neste caso não e necessário, por consequência não deve ter voto; e pôde a Commissâo continuar os «eus trabalhos. OSn. PRESIDENTE:—Creio que a Com-missão nào quereiú tomar sobre si decidir se será legal ou não a discussão , uma vez que fal- DOS SENADORES, tá a igualdade perfeita dos Membros presentes ; porque â igiialdade de Membros eleitos -existe, e esta é a igualdade de que, me parece, tra-cla a Constituição. Ora , se neste caso nào se apiesenta um numero igual de Membros, não se segue por isso que haja desigualdade. Poiém,' eu não chamo a decisão da Commissão sobre isto; porque vejo que ha muita divergência do opiniões; 'alguns Senadores differem muito da opinião de alguns Deputados. A Constituição nào determina o nifrnero de Membros de que se há dê compor a Commissão, e só determina que haja igual numero de Membros de ambas as Camarás, parece-me que convidando um dos Srs. Senadores supplentes, que foram convidados a entrar, a desistir do seu logar, ao menos temporariamente, se consegue assim evitar este embaraço, islo^é, vê-se a Commi-são constrangida a pedir a um dos seus Membros que já linha tomado assento que delia saía. O SR. TAVARES D'ALMEIDA: — Não convenho em que um Membro seja excluído pela razão de se igualarem os dous lados da Camará, ò que eslá,, csUi; antes não haja Commissâo. ( Apoiados.) Nós os Senadores estamos cm numero completo; se a outra parte não eslá em numero completo não haja Commissâo, (/Apoiados.) mas excluir quem tem direito de eslar, não approvo. O SR. PRESIDENTE: — Nesse caso não lenho remédio senão consultar a Commissâo. Q SR. AGUÍAR:— Devemos esperar. O SR. TAVARES D'ALMEIDA: — Pa*-recc-me lambem que a discussão não ha de ser rnuilo morosa; porque eu tenho diante de mim as alterações.... {Rumor.) Ah ! Eu cuidei que cbte era o resultado que tinha havido, mas agora ouvi dizer que' não e' este o resultado, que havia um outro; então, ficando addiada esta Commiásão paia outro dia, haverá tempo para ser impressa esta ultima votação da Camará dos Srs. Deputados, e islo nos servirá de lexlo para a discussão ; esta e' uma circurnstan-cia , c ha mais a outro circumstancra da falta de numero para que esta Co'rmnissão se deva' addiar. ( Apoiados.) O SR. SILVA CARVALHO: —Os Membros da Camará dos- Deputados que aqui faliam deram todos parte de doente na outra'Camará.... Ainda hoje veio um Oíficto destes á Camará. O S*. VELLEZ CALDEIRA: —Se havia estas pailicipuções, a Camará dos Deputados devia ler nomeado oulros Membros para substituir os que deram parte de:doenles, c devia ter feilo esta participação a tempo. O Su. PRESIDENTE:—-Creio que o melhor seria rnandarem-sn imprimir as emendas. O SR. SECRETARIO SIMAS : —Tenho a informar esta Commissâo de que alguns Deputados «pie estavam eleitos para esta Commissão, e que faltaram, esta manhã é que mandaram parte, até de viva voz, e talvez por esta razão a Camará não procedesse á eleição dos Substitutos. O SR. PREStBENTE:—A Commissâo convêm em que o papel apresentado pelo Sr. Roma é que deve servir de texto ?.. .. O SR. BARÃO DE RENDUFFE: — Eu intendo que nós exorbitaríamos inteiramente 71 da nossa posição ser agora pertendéssemos fa-» zer obfa por1 um papel muito exacto,1 todos o accreditamos, mas apresentado á Mesa por urn digno Deputado, quando.pelo contrario nos consta omcialmente o que se passou na outra Camará? Pois1 nós havemos de discutir emen* das que' nos não foram commumcádas con-for-me osestylos d'ambas as Casas?.. Nós: não temos relações com a outra Camará senào do Presidente a Presidente: o Presidente da Camará não comnrunicou a V. Ex.a lacs alterações, pelo contrario, communicou que aã ai-* teraççes que lá tinham passado sobre o Projecto de Lei enr questão foram as constantes do impresso que nos apresentaram: e' impossível fazermos obra por um papel só familiarmente comrnunicado nesta Commissâo, por lanto nós sabemos que não existiram- outras emendas se não aquellas que são constantes do. Parecer da Coniniisbão de Fazenda, e ainda que moralmente esteja, como todos nós, convencido da exactidão das correcções que o nobre Deputado acaba de expor, elle convirá comigo que não e' pouca-detterencia ou consideração o insistir em que nós nos occupetnos do papel de quie se quiz encarregar. O SR. ROMA: — Parece-me que a opinião mais geral e que esta Commissâo fique addiada, e, já se manifestou que seria .conveniente imprimir as ultimas emendas da Camará dos Deputados. Ora se eslas emendas não são tomadas hoje em consideração, se esta Commissâo ha de funccionar em outra occasião, de certo ha de vir da Camará dos Deputados, oficialmente retnettido, -esse papel que agora aqui foi apresentado, pelo modo que já disse; pa« pel que supponho que está -exacto, mas que não sei de certo se o está,, porque não. o li ; nem ainda que o lesse poderia abonar nem uma nem outra cousa. Parece-me pois que o melhor e' designar outro dia r na certeza em que ate então, ha de vir communicado da outra Camará o papel que se precisa. (Apoiados.) O SR. VELLEZ CALDEIRA: — Não lia communicação alguma orneia!, senão a participação que o Sr. Secretario leu, e por consequência não sabemos que haja as alterações a que se tem alludido. Pelo que. vejo a Commissâo não pôde trabalhar, e então e' necessário que V. Ex.a dê outro dia para a reunião da Comutissão: se entretanto-vier oficialmente da Camará dos Deputados alguma participação V. Ex.a lerá-a bondade de a mandar imprimir c distribuir, se não vier não ha mais nada que devamos tomar em consideração, porque ainda que haja essas alterações etn que se tem fal-lado,,. repilo, em quanto ellas nos não forem participadas omcialmenle nós devemos accre-dilar que não existem. Agora peço a V. Ex.° que tome votos sobre o addiamento. Proposto á votação ficou approvado. Uma voz: — Queira V. Ex.a designar o dia. O SR. PRESIDENTE:—Creio que não é necessário designar o dia ; quando houver de ser a Mesa da Camará dos Senadores o com-municará oflicialmenle á Mesa da outra Camará.—Eslá fechada a Sessão. Eram duas horas menos um quarto. CAMARÁ DOS SENADORES. N: 21. te 4 te 1841 (PRESIDÊNCIA DO SR. DUQUE DE PALMELLA.) TRÊS Leu-se a Acta da Sessão precedente, e foi a p-provada. Moncionou»so a seguinte Correspondência : 1.° Um OfíJcio-do Sr. Senador Luiz José Ribeiro, participando que o seu (nau estado de saúde lhe não permute comparecer nesta Sessão, e mesmo eui mais algumas. — A Camará ficou inteirada. 2.° Um divo da Presidência da Camará dos Deputados, enviando um extracto olTicial das Actas da mesma Camará , que se referem ao Projecto de Lei sobre que lem de deliberar a Commiâsào Mixta que ultimamente foi no-meada. — Mandaram-se depositar na Secretaria. O SR. PRESIDENTE: —Tomarei a liberdade de observar á Camará que me paroee conveniente fi\ar o dia em que deverá novamente reunir-se a Commissâo Mula; poderá ser na i Quarta-feira próxima , 10 do conenle. j (A Camará annniu.) \ Depois cio tuna breve pausa, continuou O Su. PRESIDENTE: -—Como a Cama- rá se não1 acha ainda cm numero para passará discussão dos objectos dados para Ordem do dia, talvez fosse útil interromper a Sessão ale ás três horas, por que entretanto poderão ainda chegar alguns Senadores. (JÍpoiados.) Manifestando a Camará convir neste arbilrio, eíTeclivarnente se interrompeu a Sessão. — Eram duas horas c um quarto. Depois das ires proseguiu a.Sessâo; e, como, Relator da Commissào de Marinha, teve a palavra o Sr. Lopes Rocha, que leu e euviou á iVlèsa os seguintes" Pareceres.
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como os 'demais Officiaes cPâquelle extinclo Corpo; e é de parecer que o mesmo Projecto de Lei deve ser approvado.
Saio da Commissão 3 de Fevereiro de 1841. = Marque* de Loulé = Francisco JW da Costa e Amaml= D. Manoel de Portugal e Cãs-iro = Domingo» Corrêa Arouca = Barão do Tnjaí= António da Silva Lopes Rocha.
Projecto de Lei (a que se refere o Parecer.)
Artigo 1.* O Governo fica aulhorisado a reintegrar o Ex-Segundo Tenente da extinctu Brigada da Marinha , Alexandre da Camará Menezes, Beltancourt no mesmo Posto de Segundo Tenente, porá ficar considerado em disponibilidade, como os de mais Oíficiacs d'aqucllc extincto Corpo.
Ari;0 2.° Fica revagada toda a Legislação" cm contrario.
Palácio das Cortes em vinle e oito de Novembro de mil oitocentos e quarenta. = João de Souza Pinto de Magalhães, PiPbidenle = José Marcelinn de Sá Parg 2.° A Commissão de Marinha examinou o Projecto de Lei vindo da Camará dos Deputados, q'no anthoriza o Governo a restituir á efectividade do seu Poslo o Alferes refoimado, António Maria de Sá Magalhães, e, ultenta a irregularidade da reforma , é de parecer que o ineemo Projecto de Lei deve ser adoptado. Sala da Commissão 3 de Fevereiro de 18ti. = Marquei de Loulé =. Francisco José da Cos- ia e A moral =. D. Manoel de Portugal e Cãs» iro =± Domingos Corrêa Ar ouça = ti ar ao do Tojal= António da Silva Lopes Rocha. Projecto de Lei (a que se r'fere este Parecer.) Artigo 1.° £' o Governo authorizado a restituir á ciícclividade do sou Poslo o Alferes reformado, António Maria de Sá Magalhães, sem que todavia esta restituição dê direito ao uiesmo OfTicial a receber os Soldos d'eft\íctivo pelo tempo, cm que tem estado reformado, ou ás Promoções, que desde aquella época tive' rem tido logar. Art. 2.° Fica revogada toda a Legislação «m contrario. Palácio das Cortes em vinle c oito de Novembro de mil outocentos trinta e oito. = Joâo de Souza Pinto Magalhães, Presidente = José Marcellino de Sá Fargat, Do pulado Secretario =zJoáo E tias da Costa Faria e Silva, Deputado Secretario. J).° A Co m missão de Marinha examinou com a devida ntlonçuo o Projecto de Lei vindo da Camará dos Deputados, que concede u D. Ge- DIÁRIO DA CAMARÁ novela Cândida Pagones, Viuva do Primeiro Ofíícial de Fazenda, Severino Gregorio Pagones , uma pensão de dez mil réis mensaes em attenção aos seus relevantes serviços em Brest em 1831, a bordo da Curveta Urania , continuados depois em quanto dorou a Lucta contra o Usurpador; c a Commissão altenden-do u que este Offícial de Fazenda apenas tinha dezeseis annos de Serviço quando morreu, a que não foi eile quem trouxe ao Serviço da Rainha a Curveta Urania; mas que é o que teve parle, supposlo que grande, neste acontecimento, e a que por esles-Serviços foi promovido de Praticante de Piloto, que era, a Commissario de numero de Fragata, é de parecer que o mesmo Projecto de Lei não pôde ser approvado nesta Cantara. Sala da Com missão 3 de de Fevereiro de 1841. = Marquei de Loulé. = Francisco José da Costa e Amaral. = D. Manoel de Poríu-gal e Cattro. = Domingos Corrêa Aroucu. = Barão do 'í ojal. =. António da Silva Lopes Rocha. Projecto de Lei (a que te refere o Parecer supra.) Artigo único. E' concedida'a D. Genovefa Cândida Pagoneí, Viuva do Primeiro Ofíícial de Fazenda , Severino Gregorio Pagones, em ullenção aos seus relevantes Serviços em mil oitocentos trinta e urn, em Brest, na Cum-ta Urania, continuados depois ern quanto durou a Lucta ronira o Usurpador, uma Pensão de dez mil réis mensae». Palácio das Côries «-m novo de Novembro de mil oitocentos e quarenta. = Jusé Ferreira Pestana, Vice-Presidente. = José Marcellinn de Sá Purga*, Deputado Secíc-lario. = /(;«: /íveltino da Silva AJatta, Deputado Secretario. Mandaram-se imprimir. O SR. (JK N EU A L ZAGALLO: —A Com-missão de Guerra, a que foi reuietlido um Projecto de Lei tia Camará dos Deputado» sobre conceder uma ponbão a Luiz Villu Mil-Ia, precisa, para apresentar o seu Parecer a respeito delle, que da Secretaria daquella Camará se requisite o Parecer da sua Coimniàsúo de Guerra relativo uo mesmo negocio: peço u V. Kx.* queira dar as convenientes orduns para este fim. O S». PRESIDENTE: —A Mesa fica inteirada. Visto que, por agora, ha. pouco que fazer nestu Camará, em quanto as Couimiasões respectivas não derem os seus Pareceres sobre os diversos Projectos que nellas existem , talvez fosse acertado tomar uma medida pura que os Srs. Senadores, que não são Membros das Coinmisàões, não sejam obrigados a vir todos os dias ao edifício; essa medida, que aliás me parece indispensável, seria o fixar-dous dias em cada semana especialmente destinados ao trabalhos das Commissões. (Apoiado*.) Por tanto como todos os Srs. Senadores parece es« tarem conformes coin as intenções da Mesa sobre este ponto, ficarão os dias Qtiarta-feiras e Sabbados de cada semana designados, por agora, para a reunião das Commissões da Casa. (A Camará approvou este arbítrio.) O SR. SERPA M ACHADO:— Lembrava a V. Ex.a que está dado para Ordem do dia um Projecto de Lei queautborisa o Governo a continuar na precepção dos rendimentos do Estudo ettpplicalus segundo as disposições legaes existentes : ?i urgência da discussão deste ohjeciu é da maior importância, por isso que eui algumas das Contadorias do Reino ha ordens de credito incerto que por agora não podem li r seguimento; o hospital de Coimbra depende de uma delias, e deixo á Cn ui a rã pensar quanto softrerà aquelle estabelecimento por este embaraço: por tanto pediria a V. Ex.* quizesse convidar oa Membros da Catnaiu para comparecerem àmaulian a fim de Iractarmos desse Projecto. O SR. PRESIDENTE:—Todos os Mern-bros da Camaia estão ao tacto da urgência do Projecto a que allude o illusire Senador, assim como tia necessidade de eleger a Mesa, que são os assumptos que se acham designados para Ordem ilo dia: por conseguinte é de esperar que a Camará úmauiian se ache em numero sufficienie. O Sr. General Zagallo requereu que fosse levada a efleito a nomeação da Commissão de led.icção das Sessões da Camará, que se havia decidido crear na passada Ses»i.ã-» da Legislatura ; depou de breves reflexões, posto este requerimento â votação , foi unanimemente rejeitado. Por esla occasião observou o Sr. Abreu Cãs-tello Branco a necessidade de se tomai em providencias-para a regular distribuição dosAppen-sós ao Diário do Governo, que contêm as Sessões da Camará no unno passado: depois de uina conversação sobre este e relativos objectos, o Sr. Vellez Caldeira mandou para a Mesa uma Proposta, que não foi decidida porque u Camará se não achava em numero legal, viuo não haver acciescido Membro algum ao dos que compareceram na abertura. O SR. PRESIDENTE:-—A Ordem do dia paia ãmanhan *ão os mesmos ussumpios q Eram tre» horas e meia. N.° 22. (PRESIDÊNCIA DO SR. DUQUE DE PALMELLA.) As duas horas da tarde foi aberta a Sessão; á qual estiveram presentes 36 Senadores; a saber: os Sr». Mello e Carvalho, Lopes Rocha , Barões de Almeidinhn, «ie Argamassa, de Repdufftí, e de Villar Torpirn, Gamboa e Liz, Bazilio Cabral, Zagallo, Condes das Antas, de Avillez, do Boinftm , de Linhares, de Mello, de PiMiaftel, c de Villa Real, Arouca, Medeiros, Duque de Palinellu, Pereira da Magalhães, Costa e Amaral, Tavares d'Almeida, Abreu Castello Branco, Cordeiro Feyo, Pinto Basto, Crespo, Pimcntel Freire, Ta-veira , Vellez Caldeira, Castro Pereira, Portugal e Castro, Serpa Machado, Polycaipo Machado, Trigueiros, Viscondes de Luborim, e do Porto Còvo. Leu-se a Acta du Sessão procedente, e foi approvada. Mencionou-se a seguinte correspondência : 1.° Um OíTicio do Sr. Senador Barão da Ribeira deSabrosa, participando que o seu estado de saúde lhe não permitiia tomar parte nos trabalhos da Sessão. — A Camará ficou inteirada, â.° Um dito pela Secretaria da Cornara dos Deputados, acompanhando 80 exemplares do Relatório do Muusleiio da Guerra. — Foram distribuídos. O Sr. General Zagallo, Relator da Cnmmis-aào de Guerra, leu e enviou pura u Mesa os seguintes • Pareceres. l»* Senhores: —» A Commusão de Guerra ire 5 toe examinou o Projecto de Lei N.° 110, vindo da Camará dos Deputados, pelo qual é aulhorisado o Governo u, reintegrar nos postos legalmente ndquiiidos, u Luiz Diogo Leite, e João Pita de Castro; e vendo, que clles s»e acham em igunes circumstancias dos que foram do mesmo modo agraciados pela» Curtas du Lei de 7 d« Julho de 1840, e 27 de Janeiro do corrente anno, é de parecer que o dito Projerlo suja approvado. Sala du Commissão 4 de Fevereiro de 1841. = Conde de Avillez. = Bernardo António Zagallo. = ('onde de Li-nhares. = Barão de SJrgamassa. = Bardo de Projecto de Lei (a que se refere o Parecer.) Artigo 1.° É authorisado o Governo u reintegrar nos postos legalmente adquiridos e de que foram demillidos, Luiz Diogo Leite, e João Pila de Castro, ficando comtudo sem direito a vencimento algum pecuniário pelo tempo em que estivessem demittidos, nem ás promoções que desde então hajam (ido logar. Art. 2.° Fica para eí.te effeito somente revogada a Legislação cm contrario. = Palácio das Cortes em 28 de Novembro de 1840. =Joâo de Sousa P int u de Magalhães, Presidente. =Jo-sé. Marcellino de Sá rargas. Deputado Secretario. = /owo Elias da Custa Faria e Silva , Deputado Secretnrio. 2.° Senhores: — A Commissno de Guerra examinou o Projecto d« Lei N.° 108, vindo da Camará dos Deputados, pulo qual se autho-ris>a o Governo u reintegrar no posto de Alferes deCaval'aria n José Jorge Carlos, e obser- 1841. vando que o agraciado está nas circumstancias dos que o foram do mesmo modo pelas Cartas de Lei de 7 de Julho de 1840, e 27 de Janeiro do corrente onno, é de parecer que seja approvado. Sala da Cominissão 4 do Fevereiro de 1841. = Conde de Avillcz.= Bernardo Ari-tonio Zagallo. = Conde de Linhares. = Bardo de Argamassa. — Bardo de Almeidinha. Prnjclo de Lei a qut se refere etíe Parecer. Artigo 1.* Fica o Governo authorisado a reinlcgrar no posto de Alferes de Cavaliaria, a José Jorge Carlos, som comtudo ter direito-aos soldos c promoções anteriores, mas contando para as futuras o tempo em que esteve de-mittido. Art. 2.° Fica revogada a Legislação em contrario. Palácio das Cortes em 28 de Novembro de 1840. = Jo(ío de Souia Pinto de Maga» Ihfies, Presidente. = José Marcellinn de S O Sá. PRESIDENTE: —Não sei se a Camará quererá que estes Projectos se imprimam-.