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DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES.
Sessão de 17 de Fevereiro de 1840.
(Presidencia do Sr. Duque de Palmella.)
Foi aberta a Sessão um quarto depois da uma hora da tarde; presentes 44 Srs. Senadores. Leu-se e ficou approvada a Acta da precedente.
Mencionou-se um Officio pelo Ministerio da Fazenda, que acompanhava 60 exemplares do Orçamento para o anno economico de 1840 a 41; concluia que enviaria outras tantas collecções dos respectivos documentos, logo que se achem impressas. — Distribuiram-se.
Leu-se uma representação da Camara Municipal do Pêso da Regoa, pedindo se approvem, com as necessarias modificações, os Projectos de reforma administrativa e judicial, apresentados pelo actual Ministerio. — Reservou-se a fim de ser opportunamente enviada á Commissão que houver de conhecer do mencionado objecto.
O Sr. Vellez Caldeira: — O Sr. Cotta Falcão não comparece hoje, por incommodo de saude.
Passando-se á Ordem do dia, foram lidos o Parecer e Projectos seguintes.
Parecer,
«A Commissão de Legislação, a que foi presente o Projecto de Lei N.° 82, vindo da Camara dos Deputados, authorisando o Governo para alterar o Artigo 29.º do Decreto de 29 de Novembro de 1836, se entender que assim o exige o interesse do expediente da contagem dos Feitos, ou reduzir a Tabella dos emolumentos, se se conhecer que o numero actual dos Contadores é sufficiente, mas que os seus emolumentos são excessivos, não achando que se possa dar ao Governo uma authorisação, que elle não pede, e quando elle reconhece nas suas informações não ser necessario o augmento do numero dos Contadores, não julga dever-se approvar o Projecto tal qual veio; e considerando que pelas informações competentes da mostra que os emolumentos dos Contadores são excessivos, e desproporcionados com os dos actuaes Empregados de Justiça, propõe a seguinte Substituição ao Projecto.
Artigo 1.º «Fica o Governo authorisado para fazer a necessaria reducção dos emolumentos dos Contadores, como lhe parecer justo, de modo que fiquem proporcionados com os demais Empregados de Justiça.
Art. 2.° «Fica revogada a Legislação em contrario.»
Casa da Commissão, em 18 de Julho de 1839. = Manoel Duarte Leitão = Felix Pereira de Magalhães = Francisco de Serpa Saraiva (vencido) = Francisco Tavares de almeida Proença = Bazilio Cabral (vencido) = Manoel Antonio Vellez Caldeira Castello Branco = Visconde de Laborim (vencido).
Projecto de Lei (a que se refere o Parecer.)
Artigo 1.º «Fica authorisado o Governo para alterar o Artigo 29.° do Decreto de 29 de Novembro de 1836, podendo augmentar até seis o numero dos Contadores dos Juizes de 1.ª Instancia da Cidade de Lisboa, se entender que assim o exige o interesse do expediente dos Feitos, ou reduzir a Tabella dos emolumentos, se se conhecer que o numero actual dos Contadores é sufficiente, mas que os seus emolumentos são excessivos e desproporcionados aos dos outros Empregados de Justiça.
Art. 2.º «Fica revogada a Legislação em contrario.»
Palacio das Côrtes, em 16 de Julho de 1839. =. José Caetano de Campos, Presidente. = Custodio Rebello de Carvalho, Deputado Secretario. = João Alexandrino de Sousa Queiroga, Deputado Secretario.
Concluidas as leituras, teve a palavra sobre a Ordem, e disse
O Sr. Visconde de Laborim: — Sendo tanto o Projecto que veio da Camara dos Srs. Deputados, como aquelle que a Commissão offerece para o substituir, simplesmente concebidos em um Artigo, parecia-me que se podia dispensar a discussão na generalidade, a fim de se passar immediatamente ao debate especial: (apoiado) é isto que eu peço a V. Ex.ª queira propôr á Camara.
- Sendo effectivamente consultada, decidiu conforme o requerimento do Sr. Visconde.
Lido portanto o Artigo 1.°, obteve a palavra, sobre a materia
O Sr. Visconde de Laborim: — Sr. Presidente, tem sido presentes, creio que a todos os Srs. Senadores, varias memorias sobre este objecto em questão, e até inclusivamente um requerimento, sem assignaturas, e feito em nome de alguns litigantes; neste, e naquellas tem-se apresentado todas as opiniões, e razões a favor dos tres Contadores existentes, assim como a favor dos tres excluidos, de maneira que talvez eu não seja temerário se asseverar que nenhuma razão se poderá apontar, que não se ache exactamente exarada em qualquer desses papeis pró, ou contra: no entanto, se eu no meu seguinte discurso não tenho em vista esclarecer a Camara, proponho-me simplesmente a dirigir com ordem a discussão; e por isso principio pela fiel historia do negocio.
Sr. Presidente, a Lei de 5 de Agosto de 1835 creou nesta Capital seis officios de Contadores, cada um para o seu Districto correspondente, e logo passados quinze mezes a Reforma Judiciaria (na Parte 1.ª Art. 29) ou por outra a Lei de 29 de Novembro de 1836, extinguiu tres destes, deixando subsistir outros tres: d'aqui, Sr. Presidente, necessariamente se seguiu (como se diz numa das sobreditas memorias) o ficarem reduzidas á mendicidade tres familias, cujos chefes tinham sido excluidos dos officios extinctos; e então, vendo-se nesta desagradavel posição, e conhecendo que com elles não se repartia o favor, que lhes promettia a Lei de 16 de Maio de 1832, a saber de que aquelles, que em virtude de reformas fossem excluidos de empregos, seriam effectivamente resarcidos com os primeiros, que vagassem, e de igual lotação, — não se vendo pois, como disse, soccorridos pela sabia providência desta Lei, requereram ao Congresso Constituinte: encarregou-se do seu requerimento o nosso collega, o Sr. Macario de Castro, então Deputado da Nação Portugueza; este requerimento teve a desgraça de ser sumido, pelo que os requerentes fizeram outro, e a actividade, e diligencia daquelle Sr. deu logar a que tivesse effeito, isto é, a que fosse mandado á Commissão respectiva: a Commissão passou a tirar todas as informações competentes, e sobre estas apresentou o seu parecer, a saber que se deveria dar (seja-me licito explicar-mo assim) um voto de tal, ou qual confiança ao Governo, para que julgando-o conveniente, tornasse outra vez a fazer reviver os tres officios de Contadores, que se achavam extinctos, e não o julgando assim, mas considerando que a Tabella dos molumentos era excessiva, a poderia reduzir. — Este Parecer da Commissão, talvez porque fosse dado nas ultimas sessões do Congresso Constituinte, não póde vir á discussão. Verificaram-se as Côrtes Ordinarias; então, em virtude de novos requerimentos, voltou outra vez o Parecer a uma Commissão: esta tomou novos esclarecimentos, procedeu a novas informações, e por ellas achou o seguinte: = por muitas constava, que não havia queixas contra os tres Contadores existentes, porém que combinados os interesses desses Contadores com os de todos os outros Funccionarios de Justiça, se encontrava uma desproporção a favor daquelles, que effectivamente perturbava o systema harmonico dos ordenados; por algumas constava o contrario, isto é, que o acto de dar nova existencia a esses tres officios de Contadores, era conveniente aos litigantes, e em geral aos interesses da Nação: constou tambem que nestes Pareceres se notava uma saliente contradicção, porque n'um delles se dizia que conveniente seria que os Sub-Delegados dos Juizos Correccionaes contassem os feitos das suas respectivas repartições, tendo-se dito antes disto que o expediente daquella contagem era exactissimo. Teve tambem a Commissão da Camara dos Senhores Deputados em contemplação outra razão, no meu conceito muito attendivel, a saber — que estas informações eram anteriores ás providencias, que tinham augmentado o trabalho dos tres officios de Contadores, taes são as seguintes = primeiramente o Decreto de 5 de Abril de 1839, pelo qual se determinou que a contagem dos feitos relativamente ás diversas Conservatorias, fosse distribuida pelos tres actuaes; igualmente a Portaria, de 3 d'Abril de 1839, providencia dada pelo Presidente da Relação, determinado que todos os papeis forenses, não exceptuando até a simples certidão, entrassem effectivamente na contagem, e tambem teve em contemplação o deverem ser obrigados os Escrivães dos Juizes de Paz, a fazer contar os papeis, que pertençam áquelle Juizo, o que até agora elles não faziam, contra Lei. De tudo isto, Sr. Presidente, resultou á Commissão o exacto conhecimento de que aquelles informes não eram procedentes, porque depois delles tinham acontecido factos, que faziam alterar a materia dos mesmos informes: isto é, que os deveres ou as obrigações dos Contadores, tinham antes destas providencias, uma praça menos ampla, ou por outra, tinham menos trabalho do que ficaram tendo depois destas providencias. Conhecendo pois a Commissão de Legislação todas estas attendiveis razões, foi por isso que fez seu o Parecer da Commissão do Congresso Constituinte, cujas fôrças são as seguintes: = que os Contadores poderiam ser augmentados em o numero de tres, se o Governo o julgasse conveniente; e não o julgando, alteraria a Tabella, se entendesse que ella era excessiva. Este, Sr. Presidente, era o estado do negocio quando veiu a esta Camara; e na presença desta exposição, que acabo de fazer, tenho terminado a historia, que me propuz referir, dos passos que o negocio tem dado: e repito, Sr. Presidente que estou intimamente convencido, de que nenhuma novidade dei a esta Camara, por isso que supponho, que todos os illustres Senadores estarão inteirados da materia, á vista das memorias, que aqui foram distribuidas, e de que já fiz menção.
Direi agora, Sr. Presidente, que este negocio foi mandado á Commissão de Legislação da sessão passada, á qual eu tive a honra de pertencer: os Membros desta Commissão dividiram-se em maioria, e minoria. Eu tive a infelicidade de pertencer á segunda. O Parecer da maioria é tendente a despresar a primeira parte do Projecto, vindo da Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza, limitando-se simplesmente a authorisar o Governo para alterar a Tabella, quando assim o julgasse conveniente. E o Parecer da -minoria, tem por fim sustentar o Projecto da outra - Camara, As razões, que os Membros da: maioria expendem ho seu relatorio são as seguintes: — primeira, que se não deve dar ao Governo, uma cousa que o Governo não pede; — segunda, que se não deve dar uma cousa que o Governo julga desnecessaria. — Reflectirei primeiramente sobre a opinião da maioria da Commissão, pedindo licença aos meus dignos collegas, de que consintam, em que eu lhes diga, que a sua reflexão não tem o maior fundamento. Estabelecer-se como regra, que se não deve dar ao Governo aquillo que o Governo não perle, convenço-me que importa o mesmo, que dizer, que se