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DIARIO DO GOVERNO
CAMARA DOS SENADORES.
23.ª Sessão, em 29 de Julho de 1840.
(Presidencia do sr. Duque de Palmella — continuada pelo sr. Machado, 1.º Secretario.)
Era hora e meia da tarde foi aberta a sessão; estavam presentes 46 srs. Senadores.
Lida a Acta da precedente, ficou approvada.
Mencionou-se um Officio pelo Ministerio do Reino, incluindo a Acta da eleição, que ultimamente tivera logar no Circulo de Arganil, para um Senador, e um Substituto. — Passou á Commissão de Poderes.
Foi lido e mandado para a Mesa o seguinte
Requerimento.
Requeiro, que do ministerio do reino se exija uma nota da despeza, que no anno de 1839 fez o pessoal, e material de cada uma das casas Fiscaes, estabelecidas em virtude do Decreto de 4 de Agosto de 1838. Palacio das Côrtes, 29 de Julho de 1840. = Antonio da Silva Lopes Rocha.
Julgando-se urgente, teve logo segunda leitura, e foi approvado sem discussão.
O sr. Ribeiro: — Na discussão que hontem houve sobre o §. 12.º, que se approvou, parece-me que alguem disse que dependia da approvação da redacção desse paragrapho, tal qual estava, o dar força ao Governo: por este enunciado entendi eu, não sei se bem, ou mal, que quem não approvasse aquella redacção estava na intenção de não dar força ao governo. Pela parte que me diz respeito, declaro, que sendo eu um dos que hontem rejeitaram a redacção do paragrapho, estou com tudo deliberado a dar ao governo toda a força moral, que precisa para bem governar, e que por aquella votação tão pouco me julgo inhibido de approvar as Propostas do governo, sobre diversas reformas que elle entende necessarias, quando as mesmas propostas chegarem a esta Camara, e no caso de me persuadir, que ellas são convenientes ao bem do Paiz. (Apoiados.)
O sr. Costa e Amaral: — Sobscrevo inteiramente á declaração que acaba de fazer o illustre senador, por isso que na sessão de hontem, fui um dos que votaram contra o §, 12.º; e o fiz, não porque desapprovasse as idéas da Commissão, mas porque não julguei dever approvar a redacção de que ella usou para as exprimir.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Hontem tive a honra de enunciar á camara, que tinha o relatorio do ministerio da guerra para lhe apresentar; ha mais dias que eu quizera ter comprido com este dever, mas a necessidade de assistir a differentes discussões na outra casa, me privou de assim o fazer. Já o li na Camara dos Deputados, porque muitas das medidas a que o mesmo relatorio se refere, devem alli ter principio; mas tendo a honra de ser Membro do Senado, peço licença para o lêr, e manda-lo-hei depois para a Mesa, a fim de se lhe dar o destino conveniente. — S. Ex.ª leu então a Relatorio alludido; á Mesa, e proseguio.
O Relatorio do Ministerio da Marinha, tambem o tenho presente, mas não querendo cançar a attenção da Camara, manda-lo-hei igualmente para a Mesa, a fim de ser considerado na occasião competente.
Assim o fez; e a Camara resolveu, que ambos os relatorios se imprimissem.
Passando-se á Ordem do dia, que era a continuação da discussão do Projecto de Resposta ao Discurso do Throno, (V. Diario N.° 213, a pag. 1:141.) O Sr. Presidente deixou a Cadeira, que foi interinamente occupada pelo Sr. Secretario Machado. — Estava presente o Sr. Ministro dos Negocios do Reino.
Foi lido o seguinte
§. 13.º Igual desvelo empregará á Camara em considerar as diversas Propostas, de que Vossa Magestade faz menção relativas á organisação do Exercito, tendo sempre em vista as necessidades do serviço, e o bem da disciplina combinadas com o estado actual da receita publica.
Tendo primeiro a palavra, disse
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente, para que eu possa entrar na materia do paragrapho em discussão, preciso declarar previamente, que as palavras que eu houver de proferir, não têem por fim, ambição de Poder, nem tambem solicitar indevida popularidade. (Apoiados.) Sr. presidente, ao fechar a Sessão de hontem dirigiram-se, e pela boca de um illustre Senador, cujas palavras são sempre calculadas e urbanas, e a quem este lado da Camara costuma prestar a mais respeitosa attenção, mas a quem eu poço licença para dizer, que se afastou hontem muito das regras por S. Ex.ª recommendadas, dirigiram-se, repito, a este lado da Camara certas allusões, ou certas imputações, que o decoro deste lado e o meu, em particular, obrigam e exigem que eu ractifique. (Apoiados.)
Sr. Presidente, quando S. Ex.ª o nobre Senador, a que me refiro, não encontre completo acordo neste lado da casa, S. Ex.ª tem certamente encontrado sempre a devida deferencia, e esta deviamos tambem esperar, e não insinuações menos leaes. Disse, S. Ex.ª, que nós defendemos com calor nossas opiniões, talvez por ambição do poder, ou reminiscencias delle: mas permitta S. Ex.ª que eu lhe diga, que nos não fez justiça; e não fez justiça, porque não considerou um instante as humildes pessoas que se assentam neste lado da Camara. – Sr. Presidente, pelo que me é possivel, posso afoutamente offerecer os documentos da minha vida publica, para mostrar, que nunca aspirei ao Poder, e até o meu infortunio teria sido maior, Sr. Presidente, porque nunca pude bajula-lo, fossem quaes fossem as mãos em que elle estivesse depositado. Sr. Presidente, entrei ao Gabinete por um acto espontaneo, e generoso da Soberana; por uma daquellas combinações politicas, que os tempos trazem comsigo. Entrei sem presumpção, creio ter servido com lealdade; não pedi á Côroa nem o mais remoto beneficio para mim, ou para os meus, e quando a minha hora soou, saí sem saudade. Sr. Presidente, este lado da Camara sustenta as suas opiniões, porque as entende boas mas não aspira ao Poder, nem a elle póde aspirar a opposição, reduzida ao ponto a que ella se acha: quem stygmatisa as prepotencias do Governo Britannico, não aspira ao Poder: o caminho para subir a elle, é outro... e se ha desejos de poder, não é certamente deste lado da Casa; se alguem tenta hoje subir a elle, não é por certo a humilde gente da esquerda do Senado... S. Ex.ª sabe bem qual é o pião aonde essas tentativas giram e rodam. (Apoiados.) O caminho é outro — vestir de saco, cobrir de cinza, atar uma corda ao pescoço, e prestar as faces no chão.... e, rara felicilate, posso ainda, mas não devo, accrescentar mais nada. Este sim, este é o trilho para o Poder.
Em quanto porém ao desejo de obtermos indevida popularidade (como se disse), S. Ex.ª fez ainda maior injustiça aos membros, que se assentam deste lado da Camara, injustiça que S. Ex.ª lhes irroga, por não saber talvez o que em Portugal se passou, nos ultimos tempos que S. Ex.ª estava ausente. Se S. Ex.ª falla daquella popularidade, que é filha da estimação dos