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DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES.
26.ª Sessão, em 4 de Agosto de 1840.
(Presidencia do Sr. Duque de Palmella — continuada pelo Sr. Machado, 1.º Secretario.)
Foi aberta a Sessão pouco antes das duas horas da tarde, e tendo-se verificado a presença de 50 Srs. Senadores.
Leu-se e approvou-se a Acta da precedente.
Mencionou-se a correspondencia seguinte:
1.° Um Officio pela Secretaria da Camara dos Deputados, acompanhando 100 exemplares do Relatorio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros. — Distribuiram-se.
2.º Um dito pelo Ministerio da Guerra, incluindo a Copia dos trabalhos sobre recompensas militares, de que foi encarregada uma Commissão especial, os quaes se apresentaram como Proposta de Lei á referida Camara. — Á Commissão de Guerra.
3.° Um dito de João Carlos Lara de Carvalho, com a Copia de um Protesto da Junta Geral do Districto de Lisboa. — Mandou-se para a Secretaria.
Passando-se á Ordem do dia, que era a continuação da discussão do Projecto de Resposta ao Discurso do Throno, (V. Diario N.° 221, a pag. 1204.) o Sr. Presidente deixou a Cadeira que foi interinamente occupada pelo Sr. Secretario Machado.
(Estavam presentes os Srs. Ministros dos Negocios do Reino e da Fazenda.) Proseguiu o debate do
§. 15.° A Camara dos Senadores, tendo em vista os desejos publicos, e as necessidades do Estado, concorrerá pela sua parte para que se effeituem todas as reformas e reducções tendentes a diminuir a despeza publica, assim como a melhorar a receita, para o que anciosamente espera pela apresentação das Propostas que Vossa Magestade lhe annuncia, e muito folgará de vêr por este meio habilitado o Governo de Vossa Magestade para satisfazer, não só as despezas publicas indispensaveis, mas tambem, e não menos, os encargos da divida estrangeira, ambas igualmente sagradas.
Teve a palavra
O Sr. General Zagallo: — Eu não tencionava pedir a palavra sobre a materia do presente paragrapho, porque era minha intenção aprova-lo; entre tanto como a respeito delle se tem produzido factos para provar a maneira escandalosa, com que se tem procedido nos lançamentos da decima, e eu sei factos muito particulares a este respeito, julguei do meu dever não ficar silencioso nesta occazião, para que se conheça não só que a Lei actual da logar a essas prevaricações, mas até porque ellas se fazem independentemente da Lei em todas as partes.
Sr. Presidente, houve um General que tinha direito a duas forragens, e por consequencia á dispensa do novo imposto por outras tantas cavalgaduras, e foram-lhe lançados não obstante dois cavallos, um que era delle, e outro de um Capitão seu parente, que estava em sua casa, e tambem tinha direito a uma forragem. Representou este General que não devia pagar novo imposto, por isso que a Lei lhe dava a faculdade de o não pagar: na Junta do lançamento não se fez caso da sua reclamação = quod dixi dixi = quod scripsi, scripsi. = Appellou para cima, tambem senão fez caso disso conseguindo finalmente a fortuna de ser absolvido na Junta do Credito Publico, porem depois de ter pago dezoito mil e tantos reis! Ora, Srs. que disgraça esta! Se ao menos estes dezoito mil reis fossem para o Estado, mas foram só em proveito daquelles bixinhos, de que na Sessão passada fallou o Sr. Barão do Tojal! — Outro facto referirei que é mais escandaloso ainda: — Outro General que tinha direito a duas forragens, foram-lhe lançados dois Cavallos, quando elle não tinha, senão duas muares; representou á respectiva Junta, que a pezar da falsidade do lançamento de dois cavallos, pois eram muares, as que tinha, e não cavallos, com tudo devia ser dispensado de pagar imposto por ellas, porque elle só era obrigado a fazer o serviço, e não á qualidade das cavalgaduras em que o houvesse de o fazer; porque a Lei faculta as forragens aos Generaes, para que se não desculpem com a falta das bestas necessarias para o serviço que lhes é ordenado, e não para que as tenham effectivamente, nem tão pouco para que as tenham desta, ou daquella qualidade, com tanto que cumpram o serviço que lhes compete; em summa, o que exige a Lei de um General, quando lhe conceda forragens sem obrigação de matricular suas cavalgaduras? É que na occasião de ir fazer o serviço, não dê a desculpa de que não tem em que montar. Muito bem. — Foi fundado neste direito que o dito General appellou para a Junta do Lançamento; porém ella, apezar de reconhecer a falsidade deste, teimou em não reconhecer o seu direito, = quod dixi, dixi = quod scripsi, scripsi = Apellou depois para a Junta do Districto, e teve o mesmo resultado, não sendo mais feliz no recurso que dirigio para o Thesouro. — Neste meio tempo aquelle General soube que um Empregado Publico não militar, mas que tenha exercicio em uma Repartição militar, havia sido dispensado de pagar o novo imposto por uma parelha de muares, em que fazia o serviço, da mesma sorte que o dito General reclamante, conseguindo-o por via de requirição do mesmo Sr. Ministro da Guerra que está presente, o qual teve a bondade de lho communicar depois de já não ser Ministro; e como logo depois o tornasse a ser, o mesmo General, aproveitando-se desta occasião, fez a competente reclamação por via do Sr. Ministro, o qual lhe asseverou tê-la dirigido ao Ministerio competente; porem o Sr. Ministro da Fazenda que tambem está presente, indeferiu sem cerimonia o dito Requerimento, não obstante aquelle flagrante exemplo!!
O Sr. Manoel Antonio de Carvalho, que era o Ministro que existia, quando este General requereu, mandou consultar a Junta do Credito Publico a fim de elle deliberar sobre a Consulta; elle sahiu do Ministerio, e esta decisão foi tomada pelo Sr. Ministro da Fazenda actual; elle dirá os fundamentos em que se apoiou, e se a justiça destribuitiva é assim que se deve praticar, dispensando-se do novo imposto a um empregado que não sendo militar, não está por conseguinte na letra da Lei, e forçando apaga-lo aquelle, a quem a lei expressamente dispensa. Avista disto porque não havemos nós de clamar, como disse hontem o Sr. Ministro do Reino, que em Londres se exclamava contra a rapina da exacção? Sim nós devemos tambem exclamar contra a rapina das violencias, das malversações, e dos roubos, feitos não só em Lisboa, mas em todo o Reino!!!
Eu quiz referir estes factos que são verdadeiros, a fim de que o Governo, ou as Côrtes evitem a continuação de similhantes males.
Agora já que pedi a palavra, direi alguma cousa mais, sobre os pontos, que aqui se tem tocado relativamente aos meios, com que deve ser munido o Governo.
Disse o Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa, e disse muito bem, que elle não approvaria qualquer lei que aqui viesse para dar