267

DIARIO DO GOVERNO.

tancia. O objecto da Lei que concedeu aos navios Portuguezes o favor de 15 por cento, sobre todos os generos que fôssem importados debaixo da nossa bandeira, foi com o fim, e muito louvavel, de attrahir fretes aos nossos navios; mas não tem sortido este efeito, porque as Nações estrangeiras consideraram esse abatimento de direitos, como diferença de direitos; e apesar de todas as declarações, mostrando-se que isto diminuía os rendimentos das Alfandegas para mais de 100 contos de réis sempre o têem considerado como um direito differencial. De Liverpool, nem um navio Portuguez tem vindo carregado, todos teem voltado em lastro; tal é o patriotismo dessas Nações, e, ahi estão os vapores a chegar todos os dias, e os navios carregados a pagar os direitos inteiros.

A Lei de tonelagem tambem foi promulgada com um fim patriotico, e as Nações estrangeiras ressentiram-se desta referencia; a Inglaterra, por exemplo, que não exigia mais que ires quartos de penny, isto é, 15 réis por cada tonelada, elevou o direito a nove pence, que equivale ao direito que aqui pagam os navios Inglezes; e a diferença é, que não têem ido mais navios Portuguezes a Inglaterra, á excepção de algum hiate com sal, e tendo acontecido irem d'aqui muitos generos para Inglaterra, não tem sido possivel apparecer um navio Portuguez que lá vá, tanto pelo direito de tonelagem, como pelo direito diferencial.

Nos Estados Unidos imposeram nos nossos navios cinco tostões sobre cada tonelada, o que impedia tambem a navegação Portugueza para aquelle paiz. A vantagem que tem resultado dessa Lei protectora, tem sido o inverso, porque os nossos navios não podem com taes direitos. — Em consequencia, á vista do nenhum resultado que tem produzido a Lei, não posso deixar de apoiar muito a lembrança do Sr. Conde de Villa Real, porque eu desejaria muito que nesta Sessão se tomasse alguma medida a este respeito, porque está demonstrado que a Nação está perdendo mais de 100 contos de réis cada anno: é por tanto uma perda gratuita e inefficaz para o fim que se concede similhante vantagem; quando pelo contrario admittindo nós todas as Nações que nos quizerem admittir nos seus portos com as mesmas vantagens, ficará este negocio compensado. Quando chegar a occasião de tractar deste negocio, eu expenderei as minhas idéas mais amplamente; mas repito que apoio, e muito, a idéa do Sr. Conde de Villa Real.

O Sr. Castro Pereira: — Levanto-me unicamente para dizer que não só durante a Administração de que o Sr. Conde de Villa Real fez parte, mas tambem no tempo que duraram todas as que existiram depois da Restauração, cada um dos respectivos Ministros procuraram, tanto quanto deites dependia, melhorar os interesses do Commercio Nacional, sem atacar nenhum dos que se achavam estabelecidos pelos Tractados feitos com outras Nações, como se disse injustamente da epocha em que eu estive na Administração. Apoio por tanto a idéa do Sr. Conde de Villa Real para que opportunamente se chame a attenção da Camara sobre este importante negocio, e se procurem os prudentes meios de remediar alguns males que as Pautas tenham produzido, fazendo vêr ao mundo inteiro qual foi o systema que a tal respeito seguiu sempre o Governo Portuguez.

O Sr. Conde de Villa Real: — Este negocio, como reconheceram os dois illustres Senadores, não se póde tractar accidentalmente. Sendo este um objecto de tanto interesse para o Paiz em geral, e em particular para a Provincia de Traz-os-Montes cujos habitantes me confiaram a sua Procuração neste Senado, não podia eu deixar de aproveitar esta occasião de fallar nelle. Pela resposta do Sr. Ministro vejo que elle tem o mesmo empenho que todos nós em remediar este negocio, segundo os interesses e a dignidade do Paiz; e confio que com brevidade o possa conseguir.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu direi poucas palavras sobre este objecto; roas é mister que eu diga algumas. — Este negocio mereceu a attenção das Côrtes Constituintes, e além de outros Deputados, o Sr. Lourenço José Moniz, o Sr. Macario de Castro, e eu' levámos essa materia ao Congresso, e estava a ponto de se tractar quando um illustre Deputado pediu esclarecimentos, que retardaram marcha delle: appello para a memoria do Sr. Barão do Tojal: (O Sr. Barão do Tojal: — apoiado.) em consequencia de se pedirem estes esclarecimentos não se póde tractar mais daquelle objecto, porque se fecharam as Côrtes; mas alli existem papeis que eu desejo sejão pedidos quando aqui se tractar disso, porque ha nelles alguns esclarecimentos que servirão para instrucção da materia. — Por agora nada mais direi.

O Sr. Vellez Caldeira: — Quanto á redacção deste paragrapho, parece-me que ha um engano de copia, ou de imprensa; julgo que se deve dizer um Ministro Plenipotenciario e não «o seu Ministro Plenipotenciario»

(Vozes: Bem, Bem).

Julgando-se o §. 4.° discutido, foi posto a votos e approvado, salva a redacção.

(Antes de se passar á discussão do seguinte, o Sr. Presidente convidou o Sr. Vice-Presidente a occupar a Cadeira, por querer tomar parte no debate).

Leu-se então o

§. 5.° Senhora! O restabelecimento das relações de harmonia, que por tantos seculos têem subsistido entre os Augustos Predecessores de Vossa Magestade, e o Chefe visivel da Igreja Catholica, é geralmente appetecido por todos os Portuguezes, indissoluvelmente unidos com a Santa Sé pelos vinculos da Religião, não obstante que o fanatismo tenha procurado seduzir alguns incautos. O Senado concorrera gostoso, quanto delle depender, para o feliz exito das negociações começadas com a Sé Apostolica; tendo a devida attenção aos Sagrados Fóros da Igreja Lusitana, aos inviolaveis direitos e prerogativas da Corôa de Vossa Magestade, e aos justos interesses dos Portuguezes.

Orou primeiro

O Sr. Trigueiros: — Sr. Presidente, eu dou todo o meu fraco apoio ao Projecto de Resposta ao Discurso do Throno, porque sua linguagem medida, e moderada, convém perfeitamente á qualidade de Juizes. Se por ventura ámanhã na Camara dos Srs. Deputados se decretasse uma accusação ao Ministerio, qualquer censura anticipada ligaria as mãos á cada um daquelles que afizessem para lavrar uma Sentença que parecesse justa; porque, se condemnatoria, ella involve a idéa de parcialidade, pelo desejo de não contradicção; e se de absolvição, a idéa de contradicção mesma pela opposição de sentir e de pensar; a força moral seria destruída, e o prestigio que deve cercar este Tribunal.

Dou por conseguinte todo o meu fraco apoio ao Projecto que se acha em discussão. Entre tanto devo dizer, que não obstante o muito respeito que tributo aos nobres Membros da Commissão, acho que a segunda parte do periodo em discussão se contradiz com a primeira; e por isso se me oferece motivo para fazer uma emenda que tenciono oferecer á Camara.

Não chamarei para aqui, Sr. Presidente, (posto que o podesse fazer) essas idéas da necessidade da Religião, moralmente fallando; porque a minha missão dentro deste recinto é inteiramente Politica. Tambem me não occuparei em mostrar a necessidade palpavel da Religião, politicamente fallando, porque este Senado é mui illustrado, e por isso desnecessario seria tomar tempo sobre objectos tão conhecidos. Mas, obrigado pela ordem, eu não poderei deixar de tocar algumas idéas para mostrar a necessidade da minha emenda.

A illustre Commissão nos principios que estabeleceu neste paragrapho, foi certamente fiel interprete dos sentimentos de todos os Portuguezes, quando nelle exarou as seguintes palavras: (leu). Mas, Sr. Presidente, tanto mais exacta me parece a primeira parte deste paragrapho, quanto menos exactidão me parece ter o resto do periodo que se segue; porque na minha opinião, e no sentido grammatical, ella se oppõe á primeira parte do periodo; porque diz elle (teu). Eu logo mostrarei que esta parte não corresponde á verdade dos factos. Já disse, e torno a repetir, que no meu entender a illustre Commissão foi perfeitamente interprete dos sentimentos de todos os Portuguezes, e da Nação em geral, quando declarou a grande ansiedade com que todos desejam vêr restabelecidos os vinculos, que sempre têem ligado os Predecessores de Sua Magestade com o Chefe da Igreja Lusitana. Mas, Sr. Presidente, não é o fanatismo quem tem obstado ao restabelecimento destes antigos vinculos, e que o deseja, como se conclue da ultima parte do periodo; o fanatismo, ou antes a maldade inculca o contrario: a verdade é esta.

Um partido vencido, um partido que se tinha furiosamente lançado nos horrores desse mesmo partido vencido, por usança velha, tem pertendido lançar o stygma, e mesmo o odioso de idéas pouco Religiosas, sobre aquelles que têem seguido a vereda Constitucional! Este partido tem pertendido inculcar aos povos, que aquelles que seguem o pendão da Liberdade, são eminentemente irreligiosos; que querem destruir os vinculos da Religião, e alterar a pureza della! O fim daquelles que premeditam reivindicar seus interesses (interesses que elles têem visto destruidos pela publicação das Leis Constitucionaes), com a propagação de taes idéas, tem tido um fim unicamente politico; e para conseguirem seus desejos lançam sobre incautas familias o germen da discordia, e atemorisam as suas consciencias. Sr. Presidente, o fanatismo involve estas tres idéas erro, convicção, e exaltação. Mas, o fanatismo Religioso está muito distante de ser o principio que anima aquelles homens; por quanto elles são só guiados por principios politicos, ligados aos interesses de classe abalados, e destruidos pelas Leis Constitucionaes que extirparam os abusos.

Não é pois o fanatismo, mas tão sómente o interesse, e a maldade, quem têem animado os Bispos, e o Clero dissidente a lançarem idéas destruidoras da ordem no seio da Nação: esta é uma das causas, e a principal causa de ha muito conhecida entre nós, e pela qual se tem inventado isso a que se chama scisma. A outra causa procede da inconsideração com que se tem consentido, e auxiliado indirectamente a propagação de taes idéas, despachando para occupar o logar de Parochos homens (não digo no todo, mas em parte) conhecidos por immoraes. Esta tem sido, Sr. Presidente, uma das origens que tem dado occasião a que este mal se tenha grandemente augmentado; mal que desgraçadamente vai grassando, e que se não se procurar atalhar em quanto é tempo, augmentará infinitamente. Sr. Presidente, o partido Liberal não tem esquecido nem as idéas de Religião; nem tambem desconhece a sua necessidade; eu faço justiça ao partido Liberal em confessar que elle as não tem certamente esquecido, e esta verdade transluz em todas as Leis que se têem publicado, e especialmente na nossa Lei fundamental se declara, que será sustentada a pureza da Religião Catholica Romana. Porém, Sr. Presidente, sempre que um povo por um acto Seu, e por efeito de uma Revolução, faz pedaços as cadêas que o ligavam ao despotismo, é tentado por efeito desse mesmo facto, a conservar um resto de licença que o acto pelo qual se libertou 6 obriga a praticar. As Revoluções, Sr. Presidente, trazem comsigo este estado, que dura por um espaço, e este principio, que não tem sido desmentido por historia alguma da Revolução dos povos, é a que devemos referir muitas das cousas que têem logar entre nós. Este máo estado porém, tem sido mantido pela pouca moralidade de alguns Parochos, que não merecem a confiança dos povos que devem instruir, e moralisar... (Uma voz: — E os que lá estavam eram bons?)

O Orador continuou: — Eu fallo de uns e de outros; porque tenho para mim, que a maldade de uns, em nada póde disfarçar a immoralidade dos outros. — Os povos que nas terras distantes das grandes Capitães, vivem todo o dia, e constantemente com o seu Parocho, são imitadores das suas acções, e avaliam sempre a moralidade dos seus actos pelos que vêem praticar-lhe: e por isso se entre, elles apparece um Parocho que é debochado, e que não é puro em suas acções, estando o freguez em continuado contacto com elle; o que acontecerá? Que estes homens se tornarão mais immoraes do que o Parocho.

Eu pois (mas sem desejar fazer censura aos Srs. Ministros da Corôa, porque conheço a difficuldade em que se têem achado) desejo chamar a séria attenção de Suas Excellencias sobre este objecto, a fim de que procurem acabar com este mal que tanto altera o socego das familias e que póde ser funesta origem de outros inales.

Sr. Presidente: as Leis, segundo a opinião de um grande philosopho e orador da antiguidade, são vans palavras quando não assentam sobre os costumes. Qual é ò modo de civilisar os povos? É habilita-los á pratica das boas acções desde pela manhã até á noite; e esta incumbencia ninguem a póde melhor desempenhar do que são os Parochos; e é por isso que eu peço aos Srs. Ministros que não perca de vista este meio, meio pelo qual elles