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O GK. TAVARES D'E ALMEIDA: — A quentão por ora Kinda é ile Ci
O Sn. PU ESI DENTE: — De oídeiu, não
O SR. TAVARES DE ALMF-iDA : — Parecia-me (juc se linha proposto uma queslão previa ; peço a V. tix.11 queua mandar ler a jiroposta do Governo
Não ha proposta
O S 11 PRESIDENTE: do Governo.
O SR. TAVARES DE ALMEIDA : — En-
tão n;io se pód*1 discutir o Projecto.
O SP.. LOPES UOCHA: — Eu já informei a Camará qi.c linvia \irnci i'roposlri do Governo ; peço a V. E\.a que mando lòr íi Parecer dn Cominissão de Marinha du Caiunia aos De-piifiidos.
(Leu-se.
O SR. TAVARES DE ALMEIDA:— A intelbgeucia que eu dou a Curiíliluiçáo e qi>e a>5 pensôiis m>e não estão p.-inbeleeidas p^r Lei, devem ser propostas pui» Goveiuo. Ora, t-e a resj>eito do caso que tiaclárnns t havia Profios-ta do Governo, devia estur unida aos papeis que nos foram presentes, ponjuc só consultiin-do o-sa PiopusUi é qoe podemos depaiar o» motivos ospecM.iCa paid fiindar it nossa co'ivic-ção. O que veio d.i outra Camará, seja o qur» for, não e certamenli; a Projiosta do Governo, e por tanto o meuoa que ie pôde exigir e que es3a Proposta nos seja pres-.-me. Se nãoobslíin-te o Senado decuUr tjuc se continuo n di-culir o Projecio, então peço a palavra puui dar o UJcu voto sobre a matéria.
O PPtESlDKiVlE: — Como a questão é de ordem, não pi.sso dei\iir de tlizt-t O SK. GTAEKAL ZAGALLO:- Eu sou muito amante, e um doíerj^or nceiriuio dns di-re.t s Quanto a terem ou não vindo da Camaia os docu:nent(js rotativos a esle negocio, já e sabido que quasi sempre faltam aiguns, e ainda não ha muitos dias q-ie a Comnjiãaão deGuer-rn desta Casa requerei! se pedisso uin Parecer cia Comrnis&ão de Guena da outra, porque sem o 1 1 e não podia dar o seu voto- lícèica de umPio-jccto de Lei que lhe h«via sido remcttido. Seria bom que a Mesa se entendesse com a da Camará dos Deputados (e cieio que |ii não seria a primeira vez) afim de que nos sejam sempre remetlidos todos os documentos. — J-iniáo DOS SENADORES. o que rnc parecia /nais propilo neste caso, ora que noa fosse pi^sente a Pioposla do Governo; isto como paia informação, mas nunca admitindo O SR. TA VA [ir S DE ALMEIDA: —Pc-.di a pá Ia M a para relificar as minhas expres-tòes, por que me parece que o illustre Senador que nci.ba de fallar não enlendt-u bem o meu enunciado.—Kn não duvidei da propiiodade do Projecto da outru Cacnaia, o que disse foi que se eslava entre esses pupeis n Proposta do Governo, pedia a sua leitura, porque me queria inteirar a esse respeito: a isto creio que se não pôde contestar com razão alguma plausível. Accrescenltirci agora que se ninguém con-lesta a legalidade da Proposta apresentada na Camará dos Deputado» pelo (IONCMIIO, lambem ninguém pôde conl« alar qne eu a peça paia meu e&claiecimenio: se cila não veio com os outros papeia relativos a e.-le avsumplo, paie-ce-mc que esiou rio meu direito em pedir que venha, 'lambem é \erdade que quando eu fa!-lei sobre se a Proposta originaria deste Projecto, eia mi não do Govt-ino, ainda não era liquido que cila o fosse : queria sabei se a linha li-jv:do ou não, c cm quanto Uso &e não vciificassc havia de insistii em que o Projecto se na.) podia disrulir. O SR. PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS:—O Governo apresentou uma Proposta para a concessão da pensão de que só liada, e creio que islo mesmo consta do preambulo do Parecer dii Commis-são da oittia Casa; esta Pioposla foi fundada em razões que lhe pareceram surnmamente altendi-vei-s. Como Membro desta Camará linha eu pedido a palavra para lembiar que, por occa-siào do uma discussão análoga , já aqui «e re-bolveu que quando houvesse necessidade demais documentos para esclarecimento da matéria (como agoia acontece, julgando-se pretiio a Proposta original) quo e s se» documentos se pedissem á Camará dos Deputados; portanto, se asai m se fizer, ficam siilvos iodos "» escrúpulo*. O Governo tinha obrigação de apieson-tai a Propoata na outra Camará ; e como isto se não contesta absler-me-hei de fazer reflexões sobre este ponto, c unicamente accrescenlaiei que, como es?a Proposta foi lê U a pelo Governo se nào julgar antliorisado a conceder a pensão , e seguiu depois os l rã ai ilês legaes , n fio posso deixar de apoiar nesta Casa «justiça das perlendenlesi, por quanto, o que se disse dos serviços de seus maiores á. Nação, c exactissi-mo, e o Governo entendeu que seria um acto de ngoro3a justiça a concessão de»ta pensão. O SR. VISCONDE DE LABOLUM :— Não pos?o deixar d e expor áCumuia, que o relação sobie esle negocio, ioila pelo Sr. Lopes liocha me sensibilisou excessivamente, e, &e arespei-lo de pensões eu In-esso de volíir com o coração , desde jú digo, que votaria pelo Parecer da CommissHo; mas eu não voto com o coração , voto com a cabeça. Estou esclarecido pelo que diz «'speilo á primeira parle, isto e, que o Projecto da Camará dos Srs. Deputados foi bn?e;iclo n'uma Proposta do Governo, não pelo que cousta dos papeis, mas polo que acaba de dizer o Sr. Presidente da Administração ; entretanto, continuarei a fazer algumas leílexôes sobro a resposta do Sr. Lopes liocha. — Ku tiactei de perguntar se os SIM viços do ChetV de Esquadia Sciirni-cliia estavam , ovi não remunerados : S. Ex.% na resposta, que deu, csclareceu-me , e disse que o estavam , e&juivocajido-sp simplesmente em dizer (ou eu estou enganado) que esses serviços foram remuneiauos na hlhu , quando me parece, que elles o foram na mulher daquelle OíTicial , que vem a ser avó daí recorrentes; logo, o positivo é, (juc ebses serviços foram ré-inuncradns: e, se ofornm, comem pôr de parle as razoes, que S.Ex.a apresentou sobre tal assumpto.—Agoia a respeito do hmão das re-coin-nies, direi que , se esse irmão merece contemplação (como eu assento que merece) por ter sido viclimn da Usurpação, o remédio está já dado na Lei ; a Lei , a qual já citei , é o Decreto de 19 de Janeiro de 1827, feito extensivo a estos ca?os-, e a outros d<_- de='de' tempo='tempo' analysc='analysc' pcilencendo='pcilencendo' bem='bem' pelo='pelo' paz.='paz.' lei='lei' _1882='_1882' soldo='soldo' isto='isto' das='das' lhes='lhes' natureza='natureza' ter='ter' unicamente='unicamente' lados='lados' irmão='irmão' ao='ao' _-='.' as='as' pôde='pôde' morte='morte' sua='sua' que='que' dos='dos' outubro='outubro' logar='logar' por='por' se='se' essa='essa' ficará='ficará' comuiissão='comuiissão' sustentava='sustentava' outro='outro' parecer='parecer' não='não' _20='_20' _='_' tarifa='tarifa' note-se='note-se' e='e' recorrentes='recorrentes' assim='assim' fevereiro='fevereiro' l='l' o='o' principalmente='principalmente' p='p' t='t' determina='determina' _1835='_1835' igual='igual' da='da'> 95 lado do avô das recorrentes, lá estuo esses serviços jú remunerados; se e pelo lado doirmão lá está a Lei em vigor, que prescreve o modo de prover neste caso: por consequência, iepi-to que não pôde ter logar o Parecer da Coin-missão. ( sJftoiadox.) Eslc e beru a meu pesar o meu modo de sentir; c se forem ainda produzidas algumas razões a favor do Parecer da Comunissão, eu pedirei (i palavra para responder. O Sn. LOPES ROCHA: — Se eu disse que uma pensão foi dada á filha do Cheio de Divisão Scarnichia , declaro que me enganai; o que eu queria d:?er era que uma pensão havia sido dada ú viuva desse Offieial. O Sn. VELLEZ CALDEIRA :~OSr. Lopes liocha está no melhor terreno, por que está no do sentimentalismo. (O Sr. Lopes Ho-C/KI : — Peço a palavra.) Eu não pos.so deixar de di?er que t com repugnância que voioscm-pio em objectos similhanles, por que V. Ex.a babe que ha sempre um odioso sobre quem impugna lues concessões, odioso não sodas pessoas directamente interessadas, mas também, de todas .is outras que com as primeiras tem relações, ou que julgam que tom um igual direito a serem agraciadas; mas o meu dever obriga-me a impugnar esta pensão do me-ino modo que tenho impugnado outras. — Sr. Presidente, aqui não se tracta dos ffilos do Chefe d'Esquadia Scarnichia; reconheço que o seu nome e histonco, e que foi um bravo Oííicial no Sei viço da Marinha Portugueza ; mas isto nada vem para a questão: para que se podes-se argumentar desta maneira eia preciso que se mostrasse u decretação dos seus serviços, e que não tinham ainda sido remunerados; quu >e mostrasse que a mãe destas Senhoras er.i a soa unira herdeira, e que por lauto linha direito elia só, á remuneração desses serviços: ma-< sabe-sc o contrario. Do que se tracia , é das irrnans de um desgraçado que morreu no patíbulo viclima dos seus sentimentos deadhe-são á cnu^a da Rui n h u cda Li beldade; c aqui, antes do mais, direi, que mesmo o que o Sr. Lopes liocha expòz, relativo ao pae desta vic-lima, não é exacto; seu pae, Ilapíiael Carlos Ferreira Chaves, foi en> Novembro do 18'J3 empregado em Praticante da Intendência das Obras Publicas, viveu ale 1839, armo em que faleceu, como consta dos papeis que ahi estão em cima da Alcsa. De fóima que não vem nada ao caso aquillo que S. Ex.a diss*1 a este respeito; consideremos pois o estado das recorrentes. Consideiando pois e unicamente as irmans de um falecido, como já disse, ^victi-ma da sua fidelidade; resta saber que pensão lhe peileuce. Não lhe pôde peilencer senão a ordinária «pie a Lei determina; e4 para isso não precisava o Governo trazer Proposta alguma ás Cortes: poder-lhe-ha pertencer alguma oulni pensão por circumstuncias extraordinárias? Se i=so se provar eu volniei pelo Projecto. A consideração dos serviços de seu avô, repito que não vem para o caso, por que não j se tracta da dtcictação desses serviços, e unicamente o nome de Scarnichia, por mais histórico que seja, não é objecto por que se dêem pensões: esta só se poderia conceder por algum motivo extraordinário, por que, em relação ao ordinaiio já a Lei prevenio. Motivo extraordinário não o ha, por que o caso e'exactamente nos termos providenciados pela Lei, logo não pôde haver pensão extraordinária. Sr. Presidente, concluo como principiei: é desagradável a minha posição fallando contra pensões; porem, por mais desagradável que ella seja, julgo do meu dever, primeiro cjuc Indo, sii&tonlar aqui a minha missão como Re-piesenlanie da Nação: pensões não se devpm dar senão por motivos extraordinários; estes não se opresMilaiu aqui, os ordinários já estão prevenido- pola Lei; e alem dos casos que ella prévio, acho que nào podemos nós decidir. O Sn LOPES ROCHA:— Pedi a palavra para ajseveiar á Camará que discordava do Sr. Ví-llez Caldeira quanto ao modo por q-.ie via esle negocio, elle julga que é filho do sentimentalismo, e eu de ju&liça. Quando exarei o Parecer da Couimissâo, vi que o ciar uma pensão ás desgraçadas irmãs d'aquel|e que linha morrido no palibulo pelas liberdades pátrias não era por espirito de íenlimentalisnio , e que a Nação não fazia mais do que pagar uma divida nacional; e eu considero como divida nacional os soccorros dados ás famílias daquelles que morreram no patíbulo para conservar a Liberdade.