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DIARIO DO GOVERNO.
Sessão de 22 de Fevereiro de 1840.
(Presidencia do Sr. Duque de Palmella.)
Aberta a Sessão, pela uma hora e meia da tarde, foi verificada a presença de 20 Srs. Senadores (outros muitos se achavam no edificio da Camara).
Leu-se, e approvou-se a Acta da precedente Sessão.
Mencionou-se a correspondencia seguinte:
1.º Um Officio pelo Ministerio do Reino, acompanhando 80 exemplares da Conta do mesmo Ministerio, relativa ao anno economico de 1836 a 1837. — Foram distribuidos.
2.º Um dito pelo Ministerio da Fazenda, incluindo um authographo do Decreto das Côrtes (já Sanccionado) sobre a diminuição dos direitos de certos vinhos do Douro. — Passou ao Archivo.
O Sr. Visconde de Laborim: — Tenho a honra de mandar para a Mesa uma Representação das pessoas, as mais decentes, da Freguezia de Santo Estevão de Alfama, que pedem a approvação do Senado, ás Propostas do Governo, que devem vir da outra Camara, relativas á reforma Administrativa, Judicial, e Fiscal, e sobre o Censo eleitoral.
O Sr. Miranda: — Tambem mando para a Mesa duas Representações, com bastantes assignaturas, dos habitantes das Freguezias de S. Jorge, e Anjos, desta Cidade, que dizem respeito a esses mesmos objectos, cuja approvação igualmente pedem.
Ficaram todas reservadas para serem opportunamente remettidas á Commissão que houver de conhecer dos assumptos de que nellas se tracta.
Por parte da Mesa leu o Sr. Secretario Bergara o seguinte
Parecer.
A Mesa, como Commissão Administrativa da Camara dos Senadores, examinou o Titulo 9.º do Projecto de Regimento interno da mesma Camara, relativo á organisação e regulamento da Secretaria, e as Substituições a esta parte do referido Projecto, offerecidas pelos Srs. Senadores Visconde de Laborim, e Trigueiros, sobre que foi mandada dar o seu parecer; e entende que deve adoptar-se a Substituição do Sr. Trigueiros, alterando o Artigo 90.° pela fórma seguinte: = Os Empregados de cada uma das Repartições têem igual direito a todas as prerogativas, tanto uteis como honorificas, que possam competir aos Empregados desta Camara = Sala da Commissão, em 21 de Fevereiro de 1840. = Duque de Palmella, Presidente. = José Maria Moreira de Bergara, Secretario. = José Ferreira Pinto Basto, Secretario.
A requerimento do Sr. L. J. Ribeiro se mandou imprimir assim este Parecer, como a Substituição do Sr. Trigueiros, que nelle se menciona.
Não havendo nenhum outro objecto para hoje se tractar, o Sr. Presidente convidou os Membros das Commissões a se reunirem; tendo da do para ordem do dia as leituras que se offerecessem, fechou a Sessão: eram quasi duas horas