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DIARIO DO GOVERNO
CAMARA DOS SENADORES.
28.ª Sessão, em 7 de Agosto de 1840.
(Presidencia do Sr. Duque de Palmella — continuada pelo Sr. Machado, 1.º Secretario.)
Pela uma hora e tres quartos da tarde foi aberta a Sessão, e verificada a presença de 45 Srs. Senadores.
Leu-se e approvou-se a Acta da Sessão precedente.
Achando-se na proxima Sala o Sr. Domingos Corrêa Arouca, Senador eleito pelo Circulo de Moçambique, disse o Sr. Presidente que, tendo sido approvada a respectiva eleição, ía ser introduzido; e o foi, prestou Juramento, e tomou logar.
Mencionou-se uma Representação da Junta de Parochia da Freguezia de Santa Maria de Carquere, Concelho de Rezende, pedindo que se discuta o Projecto de Lei sobre a responsabilidade dos Ministros. — Ficou reservada para ser opportunamente tomada em consideração.
Á Commissão de Petições se remetteu uma de Francisco José Monteiro, apresentada pela Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa.
O Sr. Serpa Machado apresentou o seguinte
Requerimento, Havendo-me inscripto para fazer uma Proposta de Lei para a habilitação dos Magistrados, que foram privados sem legitimo conhecimento de causa, dos Logares de Letras que serviam temporaria ou vitaliciamente, ou que os renunciaram por motivos politicos, sem comtudo renunciarem a vida e profissão da Magistratura, habilitação independente de quaesquer opiniões politicas, e tempos em que as tivessem manifestado, a fim de poderem ser providos competentemente, ou recompensados honorificamente em attenção ao seu merecimento e virtudes; e não havendo permittido a ordem dos trabalhos desta Camara o apresentar-se esta Proposta, e convindo tanto ao Preponente como a esta Camara o colher antecipadamente os esclarecimentos necessarios para regular com justiça e conveniencia publica materia de tanta importancia: Requeiro que pela Secretaria d'Estado dos Negocios da Justiça se envie á Secretaria desta Camara uma Consulta ou a cópia della, sobre os Desembargadores da extincta Casa da Supplicação, em que me consta se tracta amplamente da materia de habilitações; não encontrando o Governo legitimo inconveniente na communicação desta Consulta. Em Sessão de 7 de Agosto de 1840. = Manoel de Serpa Machado.
Sendo julgado urgente foi lido segunda vez, e logo depois approvado sem discussão.
Teve segunda leitura o Projecto de Lei, do mesmo Sr. Senador, para o restabelecimento de Seminarios Ecclesiasticos. (V. Diario N.° 225, a pag. 1234.) Foi admittido, e mandado á Commissão de Administração ouvida a de Fazenda.
Tambem se leram segunda vez os seguintes Pareceres.
1.º — A Commissão de Fazenda examinou o Requerimento, que a esta Camara dirigiu a Camara Municipal da Cidade de Lagos, pedindo a reducção do imposto de sêllo, que na conformidade da Lei de 7 de Abril de 1833, se paga pelas licenças das casas de venda de comestiveis, e lojas de fazenda; e é de parecer que não compete a esta Camara a iniciativa sobre a materia a que este Requerimento se refere. Casa da Commissão, 4 de Agosto de 1810 = Visconde do Sobral = Visconde de Porto Côvo = M. G. de Miranda = Barão de Villa Nova de Foscôa = José Cordeiro Feyo.
Foi approvado sem discussão.