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DIARIO DO GOVERNO.

Disse S. Ex.ª que a evacuação da Serra se não podia fazer, porque seria necessario, quando fôsse levada a effeito, que o Governo desse rações a essa gente, mas que não tinha meios para isso. — Os pobres, Sr. Presidente, não são aquelles que detém evacuar a Serra, são os ricos, e esses são poucos nem precisam de rasões do Governo: a evacuação deve ser destes, e mesmo dos gados, que e o que se fez na Vendée; por estes meios, e não por outros, é que se hão de acabar os guerrilhas. Portanto sendo muito factivel a evacuação, devia pôr-se em pratica; todos sabem que um dos principaes meios da guerra é tirar as subsistencias ao inimigo.

O Sr. Ministro da Guerra: — Entende o nobre Orador que acaba de fallar, que o Ministerio da Guerra poderia ter dado algumas outras providencias, que produzissem melhor effeito para o acabamento das guerrilhas do Algarve, e que entre essas providencias seria uma das primeiras, o estabelecimento dos telegraphos: mas, Sr. Presidente, antes de entrar no merecimento dessa medida, permitta-me o nobre Orador que eu diga, que para os telegraphos, estava consignada uma certa quantia, e que o Governo não teria a menor duvida, em tomar sobre si todas as medidas que fôssem concurrentes para um fim tão importante, não deixando mesmo de ter pensado já sobre esse objecto; mas ás pessoas que alli tem estado em commando, não lhes pareceu factivel o estabelecimento dos telegraphos, até porque seria necessario pôr uma guarnição, em cada um desses pontos. Ora se os guerrilhas vissem, que os telegraphos eram uni dos meios, que mais concorria para se obstar aos seus movimentos, applicariam todos os seus esforços para os destruir, o que lhes seria facil, porque em fim aquella guerra é de uma natureza tão variada, que a todos os momentos se vêem as forças do Governo, obrigadas a mudar de direcção para perseguir o inimigo. Parece-me ter respondido, quanto a esta parte.

Pelo que pertence a fazer retirar da Serra as pessoas ricas, não me parece conveniente, e dou a razão. A Camara deve estar certa, que qualquer que seja a situação, ou a classe da pessoa, a respeito da qual o Governo saiba que maquina, ha de fazer impôr-lhe o rigor da Lei; mas pronunciar o Governo, dizendo que este ou aquelle Cidadão é que faz o mal, e que concorre para sustentar a rebellião, V. Ex.ª vê a importancia de uma tal Sentença, para que este meio possa praticar-se. Por tanto, se o Governo entendesse que era conveniente uma remoção parcial, como aconselhavam os Chefes da Provincia, — em quanto existia a suspensão das garantias — o Governo não teria duvida de a determinar; mas não considerou que isso fôsse o melhor, e eis aqui porque não tomou tal providencia. Nestes termos, o que posso assegurar e repetir, e que o Governo não cessa de recommendar a todas as Authoridades, que devem a maior latitude possivel á Legislação em vigor, para exterminar os guerrilhas, e acabar assim um motivo de tanta inquietação para o Paiz. Sobre isto o Governo jamais affrouxará, mas outra cousa é impossivel fazer-se.

Quanto ao paragrapho em discussão, permitta-me a Camara que diga, que não respeito a mais leve censura ao Governo nestas palavras: =...A Camara está convencida de que o emprego dos meios que o Governo tem á sua disposição, contribuirá efficazmente para pôr fim à revolta.... etc. = Creio que não se pretende aqui inculcar, que o Governo tenha deixado de empregar esses meios, principalmente depois do que tenho dito, e das demonstrações que tenho feito: mas estou persuadido, pela discussão, e mesmo pelo que disse o nobre Conde das Antas, que é preciso applicar para o Algarve 20 contos de réis mensaes, meios que o Governo não tem tido, mas e de crer que depois de votado o Orçamento elle os terá, e porá toda a sua deligencia, para que sejam convenientemente empregados para o acabamento da guerra no Algarve.

O Sr. Basilio Cabral: — Se esta materia não tivesse sido tractada tão profundamente na Camara dos Srs. Deputados, não poderia eu deixar de ser extenso na discussão do paragrapho, por isso mesmo que tendo eu tido a honra de receber constantemente os votos dos honrados habitantes do Algarve, faltaria ao seu dever se não mostrasse o justo e profundissimo sentimento de que me acho possuido, em consequencia de se não haver terminado completamente a guerra devastadora que opprime os povos daquella Provincia: apoio por tanto o paragrapho da maneira que se acha redigido.

Agora, com quanto respeito os Srs. Ministros da Corôa, entendo que o Ministerio não tem empregado todos os meios que tinha a seu alcance para acabar com as guerrilhas do Algarve: o meio de o conseguir era indubitavelmente o emprego da força: por tanto se eu mostrar que Governo tinha força terei tambem mostrado que poderia ter dado cabo daquellas guerrilhas. Quando o honrado Coronel Fontoura esteve no Algarve commandando aquelle Districto, é certo que em consequencia de uma proclamação, que elle mandou affixar, alguns guerrilhas se apresentaram; mas logo que o Sr. Ministro da Guerra mandou recolher o destacamento de N.° 20, immediatamente deixaram de se apresentar, e até muitos dos apresentados fugiram: prova evidente de que, se o Sr. Ministro da Guerra não fizesse retirar esse destacamento, decididamente se teriam apresentado mais guerrilhas; esses fariam apresentar outros, e d'ahi resultaria a sua total anniquillação. Que havia força, não ha duvida, e tanto a havia que em Lisboa estão alguns Corpos empregados na guarnição, que bem poderiam fazer essa chamada campanha do Algarve... (Interrupção.)

O Orador (dirigindo-se ao centro): — Não sou arsenal nem França.... (Sussurro que logo acalmou.) Aqui na Capital ninguem se lembra de revoluções; são quatro miseraveis, que querem pescar nas aguas turvas, que andam por ahi mettendo medo ao Governo: tudo estava acabado se no dia 9 de Março o arsenal fôsse castigado como o devia ser, porque o dia 13 é um filho desastroso do dia 9: torno a dizer, os individuos que em 9 de Março desobedeceram aos Mandados da RAINHA deviam ser castigados, mas o dia 13, esse é um dia eternamente desastroso, e cuja memoria não acabará.

Eu poderia ser mais extenso, Sr. Presidente; mas como já fiz conhecer aos honrados habitantes do Algarve os meus sentimentos a este respeito, termino votando pelo paragrapho.

Julgou-se o §. 6.° discutido, foi posto á votação e approvado, salva a redacção.

Lido o

§. 9.° A Camara prestará a mais séria attenção aos Relatorios, que lhe hão de ser presentes, para conhecer o que se tem feito no intervallo que tem decorrido desde o encerramento das Côrtes Constituintes; e examinará escrupulosamente se a Constituição e as Leis tem sido observadas; desejando muito que as providencias, requeridas pelas circumstancias do Paiz, tenham sido tomadas pelo Governo dentro dos limites de suas attribuições, e conformemente aos principios politicos que o devem dirigir.

Disse

O Sr. Conde da Cunha: — Intendo, Sr. Presidente, que a Commissão respondeu á confiança da Camara: eu faço justiça á discrição, e acerto dos illustres Membros da Commissão. Vê-se que o seu pensamento foi reservar a questão ministerial, o exame da conducta do Ministerio para depois de serem presentes á Camara os differentes Relatorios.

E sabido, que o discurso da Corôa deve ser um Relatorio geral da situação do Paiz, e das medidas geraes, e de utilidade, que o Governo tem tomado no intervallo das Sessões Legislativas, e a proposta d'aquellas providencias, que a sua experiencia lhe faz vêr, que é necessario adoptar. Eu não tracto de fazer opposição ao Ministerio: nem quero os despojos do vencido, nem pertendo associar-me aos triumphos do vencedor; mas se no Ministerio existem pessoas com cuja amizade me honro, não hei de deixar por isso de expôr singelamente, e com franqueza minhas opiniões, posto que possa ás vezes discordar das opiniões dos Ministros. Conheço que a Commissão se vio em uma posição delicada, em um circulo estreito para responder a um Discurso, em o qual se omittiram factos essenciaes. Durante a gerencia do actual Ministerio occorreram factos de gravissima importancia, e o Ministerio não tocando estes factos, disse ao Corpo Legislativo, que esperasse pelos Relatorios: a Commissão disse; pois esperemos pelos Relatorios, e accrescentou, muito sizudamente desejando muito, que as providencias requeridas pelas circumstancias do Paiz, tenham sido tomadas pelo Governo dentro dos limites de suas attribuições, e conformemente aos principios politicas, que o devem dirigir.

Vê-se, que a Commissão deseja, que não haja motivo para que tenha logar uma mudança de Administração, considerando, em these, quanto convém ao Paiz a estabilidade do Governo, e que a frequente mudança de Administrações serve só para enfraquecer a força publica,

A Camara tem nomeado uma Commissão de Infracções para dar cumprimento ao disposto no Artigo 38 da Constituição. Venham pois os Relatorios, e a Camara formulará o seu voto de censura, ou prestará todo o seu apoio ao Governo. — Se se tractar de julgar a Camara ha de ser justa: ha de considerar as circumstancias difficeis em que foi organisado este Ministerio, que durante a sua gerencia occorreram acontecimentos muito importantes; que foi obrigado a tomar resoluções de summa gravidade sem ter um Corpo Consultivo, que o auxiliasse com suas luzes. Não é dado obrar prodígios; não se podem reparar em pouco tempo os males, que têem sido effeito de differentes causas.

Na ordem fysica, ena ordem moral ha grandes traços, grandes feições, que se assimilham assim como depois de uma tempestade, quando tem acalmado o vento, ainda as aguas do Oceano ficam por largo tempo agitadas, ora abrindo-se em longos, e profundos valles, ora elevando-se em altas serras; assim tambem as paixões, depois das discordias civis, ainda depois de reconhecido o imperio da Lei, carecem de tempo para acalmar. Estas considerações hão de ter pezo para homens, prudentes. Entretanto se não foi possivel ao Governo dizer-nos toda a sua politica: digamos nós a nossa; digamos o que quer a Nação, que representâmos. «A Nação quer coisas, e não palavras; quer bens reaes, e effectivos, e não esperanças enganosas; quer a segurança da vida, e da propriedade dos Cidadãos; quer mantido o decoro, e a independencia Nacional; quer a união de todos os Portuguezes.» Este é o desejo de todos os homens de bem. E para o conseguir quer que o Governo seja forte e justo; que se sobreponha a todos os partidos. Partidos ha de have-los: é preciso mesmo, que os haja: elles são a alma dos Governos Representativos, porque sem elles não ha contradicção não ha debate, e a verdade não se illustra; mas a Nação conhece, que as discordias, as commoções publicas, as sedições não têem conduzido nunca nenhum povo ao goso da Liberdade. Do meio das sedições surge a tyrannia -, que tracta logo de sacrificar os illudidos.

A Nação querendo as idéas progressivas, querendo os partidos que têem uma bandeira, quer que o Governo os vigie para que não degenerem em facções para que não se estabeleça o absolutismo, a ochlocracia, ou a oligarchia.

Se os homens illustrados aborrecem o despotismo, e a anarchia, os homens illustrados e o povo detestam a oligarchia, que ordinariamente pela sua fraqueza sujeita as Nações a influencias estranhas.

Os homens illustrados de Portugal, e de todos os Paizes querem a influencia do povo nos negocios publicos; a Liberdade contra o systema absoluto; a igualdade contra os privilegios; os interesses geraes, e progressivos contra os particulares, e estacionarios. Não querem o progresso accelerado, porque têem medo, que se perca o equilibrio dos Poderes Politicos.

Concluo dizendo, que todos os Portuguezes que querem sinceramente a consolidação do Throno, e da Liberdade, se devem cordialmente unir para sustentar estes dous principios.

Não se diga de nós, o que em certa época disse da França um escripto, publicado debaixo da influencia de um Gabinete da Alemanha. — «A França tem perdido toda a acção politica, porque os seus inimigos têem sido assás habeis para lhe impôr uma lucta com os seus mesmos liberaes, como seu unico apoio.»

Sejamos justos, e serão respeitadas as Leis. A unidade vencerá todos os obstaculos; mas sem ella serão baldados os esforços das Camaras, e do Governo.

O Sr. Zagallo: — Eu apoio as idéas que acaba de expender o illustre Orador que desenvolveu o espirito deste paragrapho; isto é, que elle não faz censura ao Ministerio; mas só sim se reserva para depois do exame dos Relatorios, que é quando a Commissão de Infracções ha de examinar se a Constituição e as Leis têem sido observadas. Todavia tenho de propôr uma emenda, porque me parece que a Commissão fica com as mãos presas, conservando-se estas palavras = no intervallo que tem decor-