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DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES.
Sessão de 25 de Fevereiro de 1840.
(Presidencia do Sr. Duque de Palmella.)
Meia hora depois do meio dia, foi aberta a Sessão; estavam presentes 42 Srs. Senadores.
Leu-se e approvou-se a Acta da antecedente.
(Alguns Srs. Senadores pedem a palavra para depois da correspondencia.)
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — A palavra, antes da correspondencia, para um objecto pessoal.
O Sr. Duque da Terceira: — A Deputação encarregada de apresentar á Sancção Real o Decreto das Côrtes, sobre isemtar certas machinas e utencilios do pagamento de direitos, nas Provincias Ultramarinas, desempenhou a sua» miarão, tenda recebida por Sua Magestade com a Benevolencia que costuma. - A Camara ficou inteirada.
Foram mandadas para a Mesa doze Representações, pedindo a approvação das Propostas do Governo sobre a Reforma Administrativa e Censo Eleitoral, assignadas por varios Cidadãos das seguintes Freguezias: — Santa Isabel — Santa Cruz do Castello — S. Bartholomeu do Beato — S. João da Praça — Santa Maria de Belém — S. Miguel d'Alfama — Sant'Yago e S. Martinho — Nossa Senhora da Lapa (todas da Capital) — Aldêa Gallega — Nossa Senhoril da Purificação (do Logar de Sacavem) — Vialonga. — e Alcochete. — Ficaram reservadas para serem opportunamente remettidas á Commissão que houver de conhecer dos assumptos de que nas mesmas Representações te tracta.
O Sr. Vellez Caldeira: — O Sr. Cotta Falcão ainda não póde comparecer hoje por continuar molesto.
O Sr. Secretario Bergara: — Igual participação estou encarregado de fazer á Camara em nome do Sr. Barão do Almargem.
O Sr. Pereira de Magalhães, por parte da Commissão Especial respectiva, apresentou a ultima redacção do Projecto de Resolução sobre o modo pratico de levar a effeito a disposição da Constituição relativamente ã renovação do Senado: por se achar conforme aos vencimentos constantes das Actas, foi approvada sem discussão, e logo reduzidos á seguinte Resolução.
Para na primeira renovação do Senado se sortearem os Membros que devem saír, a fim de serem renovadas as respectivas eleições: Resolveu a Camara dos Senadores o seguinte:
Primeiro. Lido na Mesa o Decreto Real do encerramento das Côrtes por ter findado a Legislatura, e se proceder a eleições geraes para Deputados, ou de dissolução do Parlamento, o Presidente da Camara declarára, que estão acabados os trabalhos legislativos do Senado, e que fica constituido em Commissões até dar cumprimento ao disposto no unico do Artigo sessenta e dous da Constituição.
Segundo. Lançar-se-hão n'uma Urna os nomes dos Senadores, cujas Actas, até ao momento em que se verificar o sorteamento, tiverem sido approvadas pela Camara, e elles proclamados taes. A sorte deve conter não só o nome do Senador, mas tambem o do Circulo por que foi eleito.
Terceiro. Verificado pelo Presidente o numero das sortes que entraram na Urna, e fixado o numero de Senadores, que segundo o disposto tio Artigo sessenta e dous da Constituição constitue a metade dos Senadores, cujas eleições devem ser renovadas, o Presidente convidará os Vice-Secretarios para que se reunam á Mesa e sirvam de Escrutinadores.
Quarto. Cada um dos Senadores levará uma Acta, ambas identicas de todos os trabalhos da Commissão.
Quinta. O Presidente tirará da Urna, dos que já devesse estar as sortes, uma destas por cada vez, e a entregará aos Vice-Secretários alternadamente. Estes lendo em voz alta o nome do Senador que contém a sorte, e o Circulo por que foi eleito, cada um dos Secretarios a escreverá na respectiva Acta. Esta operação se repetirá até sairem da Urna tantos Membros do Senado quantos sejam necessarios para que com os Senadores cujas Actas até áquelle acto não tiverem sido presentes á Camara, perfaçam metade e mais um do total dos Senadores, cuja eleição deve ser renovada.
Sexto. As duas Actas, depois de encerradas, serão assignadas pela Mesa e Escrutinadores, e uma dellas será remettida ao Governo, e á outra se ajuntarão as sortes, tiradas da Urna, e com estas, depois de rubricadas pela Mesa, será guardada no Archivo da Camara.
Setimo. Esta operação do sorteamento ha de ser feita no meio da Sala das Sessões, e com assistencia de uma Commissão de sete Membros nomeados previamente por escrutinio secreto.
Palacio das Côrtes, em 25 de Fevereiro de 1840. = Duque de Palmella, Presidente. = José Maria Moreira de Bergara, Secretario. = José Ferreira Pinto Basto, Secretario.
O Sr. Presidente: — Alguns Srs. tinham pedido a palavra; mas acaba de chegar á Mesa um Officio, que me parece não póde deixar de ser lido immediatamente.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu confesso que V. Ex.ª deve ler sem demora o Officio que Vem de receber, e tanto mais quando nós todos sabemos que elle ha de conter o Decreto de dissolução, e por isto direi somente que eu tinha pedido a palavra para justificar a Administração a que tive a honra de presidir, e reconheço que fui mui imprudente em esperar pela discussão da Resposta ao Discurso do Throno para dizer - que eu aproveitei todos os modos decorosos de vir a um arranjamento com a Grã-Bretanha sobre o tráfico; mas que o seu Governo não quiz nunca bona fide negociar. — Sinto tambem não poder refutar a doutrina do Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros; mas já não é tempo.
O Sr. Presidente: — Eu sinto muito não poder dar a palavra ao Sr. Senador.
S. Ex.ª leu um Officio da Presidencia do Conselho de Ministros, que incluia um Decreto dissolvendo a Camara dos Deputados, convocando as Côrtes Geraes para a dia 25 de Maio proximo futuro. (Este Decreto é o segundo dos que te acham inseridos no Diario N.º 49, a pag. 269;). Concluida a leitura, immediatamente foi lida e approvada a Acta desta Sessão; pouco depois da uma hora da tarde, disse
O Sr. Presidente: — Estão acabados os trabalhos legislativos do Senado, e fica constituido em Commissão até dar cumprimento ao disposto no §, unico do Artigo 62.º da Constituição.
(N. B. — Sessão desta Commissão acha-se estampada no Diario N.º 49, a pag. 271).