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APPENSO AO N.º 245 DO DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES.
Continuação da 32.ª Sessão, em 18 de Agosto de 1840.
(Presidencia do Sr. Duque de Palmella.)
Foi aberta a Sessão á uma hora e meia da tarde, presentes 34 Srs. Senadores. Leu-se a Acta da antecedente, e ficou approvada.
O Sr. Presidente: — A Deputação encarregada de apresentar a Sua Magestade, a RAINHA, a Proposta desta Camara ao Discurso do Throno (*) desempenhou a sua missão, sendo recebida pela Mesma Augusta Senhora com a Benevolencia do costume.
A Camara ficou inteirada.
Mencionou-se a correspondencia:
1.º Um Officio pelo Ministerio do Reino, incluindo cópia do Decreto pelo qual fôra dissolvido o 18.° Batalhão da Guarda Nacional de Lisboa. — Mandou-se para o Archivo.
2.° Um dito pelo Ministerio da Marinha, transmittindo as informações pedidas pela Camara sobre a promoção do Guarda-Marinha Roque Jacintho da Camara e Mello a Alferes do Batalhão N.° 1. — Foram mandadas para a Secretaria.
O Sr. Secretario Machado: — O Sr. Senador Abreu Castello Branco não comparece por negocio urgente lh'o impedir.
O Sr. Serpa Saraiva apresentou a seguinte
Proposta.
Sendo regras infalliveis de Direito universal, e particular, de que usamos
1.ª Que as obrigações contrahidas, ou reconhecidas, devem cumprir-se;
2.ª E que os meios de cumprir devem ser justos, completos, e satisfatorios;
3.ª Que aquelle, que vende, empenha, ou obriga a mesma cousa duas vezes a diversas pessoas, e não só injusto, mas criminoso:
Proponho o seguinte
Projecto de Lei.
Artigo 1.º Que aos Titulos chamados azues emittidos pelo Governo, e aos quaes se deu a qualidade de admissiveis na compra dos Bens Nacionaes, para pagamento de credores do Estado, com hypotheca nos mesmos Bens — se restitua esta qualidade nos mesmos termos, e fórma, que injustamente lhe foi tirada, depois de entregues.
Art. 2.° Que, sem prejuizo destes, a mesma natureza e hypotheca obtenham os Titulos que de futuro, mas por habilitações já feitas se passarem por dividas de identica origem.
Art. 3.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.
Sala do Senado 19 d'Agosto de 1840. — Francisco de Serpa Saraiva, Senador por Coimbra.
Ficou para segunda leitura.
O Sr. Presidente: — Vamos entrar na Ordem do dia, que é o Projecto da outra Camara sobre conceder-se uma pensão á Baroneza de S. Cosme.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Visto que não estamos em numero, não só por este motivo, mas porque seria necessaria a presença do Sr. Ministro da Guerra, eu pediria que este Projecto ficasse adiado: eu hei de votar por elle, mas antes disso desejava ouvir algumas explicações do Sr. Ministro da Guerra.
O Sr. Presidente: — Quanto á primeira razão nada tenho a dizer; pelo que toca á outra, faltando só dous Membros, que podem chegar de um momento para outro, pareceu-me que se poderia abrir a discussão, reservando-se a votação para quando nos achassemos em numero sufficiente; entretanto, se parece conveniente, espere-se pelo Sr. Ministro da Guerra.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu não faço disto questão, mas não havendo numero sufficiente para votar, parecia-me que nada se adiantava em abrir a discussão. Desejava ouvir o Sr. Ministro da Guerra, porque ha outras viuvas que attender; a viuva do Marechal Cabreira, que fez grandes serviços, e que anda nesta pertenção ha quatro annos; a filha do Barão da Villa da Praia, e outras; para isto é que eu desejava a presença do Sr. Ministro da Guerra. (Uma voz: — A viuva do Cabreira já tem.) É possivel que eu tambem disso saiba alguma cousa; mas ainda senão deu parte ás Côrtes, e por tanto quero ouvir o Sr. Ministro.
(Pausa.)
Tendo-se verificado que no edificio se não achava Membro algum da Camara, e não sendo de presumir que ella hoje podesse estar em numero legal para deliberar acêrca dos objectos dados para Ordem do dia, disse o Sr. Presidente, que a discussão delles seria a da primeira Sessão, em 20 do corrente, e fechou esta pelas duas horas.