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bnnal de Cornmercio em que deva intervir o Ministério Publico; mas são ião poucos que é desnecessário haver um Membro do Ministério Publico só para nquelle Tribunal : — creio que o Sr. Ministro da Justiça não pôde deixar de reconhecer isto; pelo menos a Commissão reconheceu que unra lal serviço só uni Membro do Ministério Publico c uma cousa mal feita. Então, Sr. Presidente, poderia este Agente do Ministério Publico »er ao mesmo tempo o novo Ajudante do Procurador Geral da Corou, ras-àim se unia o melhor serviço com a economia da Fazenda , que é uma das cousas que devemos ler lambem mais em vista. O serviço não se pôde actualmente fa^er só com um Ajudante , pois como ha um empregado do Ministério Publico que tem pouco que fazer, pôde este ser chamado para fazer o serviço que se destina ao novo Ajudante. Determinando-se assim , visto que entre nós o Ministério Publico ainda se ucha sem a sua perfeita organisaqào ; por que, na minha opinião, o Procurador Geral da Co-iôa , é quem deve repartir os Magistrados do .Ministério Publico pelos difterenles Tribuna?»,

O Su. MINISTRO DA JUSTIÇA:—Sr. Presidente, não direi que o Procurador Régio junto ao Tribunal de Segunda instancia Com-mercial , esteja muito sobrecarregado de trabalho; mas não posso dizer que se repute uma sine-cura aquelle logar, que já esteve algum tempo extinclo, e que as Côrtea intenderam que se devva crear de novo; e de certo o Empregado que alli se acha não está ocioso. Portanto parece-me que hão seria conveniente que o Ajudante do Procurador Geral da Coroa exerça as ftincções do Ministério Publico na Segunda Instancia Commercial ; por que sendo este logar creado, os Procuradores da Co-loa (içariam com tanto que fazer, que mal poderiam satisfazer n este trabalho. Eu tive noticia que o nobre Senador periendia fallar n'aque!Ie senlido que acabou fie o fazer, e para me certificar dos motivos que queria expor, tive nina conferencia com o Procurador Geral da Coroa , e aquello digno Empregado con-vcio em que os dois Ajudantes do Procurador Geral da,Coroa se não podiam distrahir com outras funcções, por que além do muito expediente das difíerenles Secretarias, que hoje e muitíssimo grande, por que se aboliram os Tribunaes que o Governo consultava ; tem hoje os Agentes do Governo de assistir ás Sessões do Supremo Tribunal de Justiça, que, como sabe o illustre Senador, tem quatro Sessões por semana, por que se acha dividido hoje em duas Secções, civil e criminal. Por consequência já se vê que talvez um só não possa com nquelle trabalho, como reconhece o mesmo Procurador Geral da Coroa. Portanto pá Tece-me que o serviço publico ganha em que se crie este mesmo logar para que ag differeti-les prelençòes "das partes, e os diversos negócios que sào remetlidos pelo Governo â Procuradoria Geral da Coroa, sejam expedidos com aquella brevidade que demanda o serviço publico, o que actualmente se não verifica como todos desejamos, não obstante as boas qualidades do Procurador Geral da Coroa e do sen Ajudante, e de outro que nomeei sem ordenado, por que os dois não podiam satisfazer. Ha negócios ha um anuo, e anno e rneio parados, c sem andamento, isto apesar dos desejos que aquelles Magistrados tem de fazer o serviço, e expedir o trabalho com a maior promptidào. Por conseguinte, repilo que o serviço publico ganha cm que se crie este Emprego, e que quem o preencher não seja dis-trahido para outras funcções; e por isso julgo

DIÁRIO DA CAMARÁ

que o Projecto deve ser adoptado como se j acha.

O Sá. VELLEZ CALDEIRA : — Por Lei

nunca houve Procurador Régio no Tribunal Commercial de Segunda Instancia: eu não quero referir-me a pessoas; portanto não quero contar a historia , nem como se mandou para lá um Agente do MiuisLerio Publico. Para o Tribunal Commercial de Segunda instancia , foi mandado um Magistrado benemérito, e carregado de serviços, que até-aquelle letnpo «.e achava desempregado ; mas o logar se não e uma perfeita siue-citra, é quasi perfeita; por que em quanto o Procurador Geral da Coroa morre de trabalho, o Procurador Régio do Tribunal Cornmurcial de Segunda Instancia não tem nada que fazer. Durante o tempo que tenho estado no Supremo Tribunal de Justiça, não me consta que houvesse, senão uni recurso de revista daquelle Tribunal, e á proporção disto é tudo o mais.

Eu Sr. Presidente, piocuro sempre que posso profundar os negócios que vem á discussão; estou certo que S. Í<_ sejam='sejam' empregado='empregado' de='de' commercial='commercial' bastante='bastante' segunda='segunda' _...='_...' governo='governo' régio='régio' tempo='tempo' do='do' intenções='intenções' mesmo='mesmo' havia='havia' crie-se='crie-se' dar='dar' caso='caso' aquelle='aquelle' nem='nem' das='das' receber='receber' um='um' fez='fez' pouco='pouco' cortes='cortes' tem='tem' geral='geral' satisfaz-se='satisfaz-se' ajudante='ajudante' unicamente='unicamente' ao='ao' sr.='sr.' este='este' neste='neste' muilo='muilo' achar='achar' pôde='pôde' ministro='ministro' insisto='insisto' seja='seja' conservar='conservar' que='que' no='no' razões='razões' nada='nada' fazer='fazer' ainda='ainda' tribunal='tribunal' duvida='duvida' se='se' por='por' instancia='instancia' para='para' sim='sim' outro='outro' procurador='procurador' sem='sem' não='não' publico='publico' mas='mas' a='a' ser='ser' nunca='nunca' á='á' tenham='tenham' embora='embora' jus-liça='jus-liça' d='d' e='e' ou='ou' lhe='lhe' assim='assim' é='é' i='i' ordenados.='ordenados.' gorai='gorai' senhor='senhor' o='o' p='p' nomeie='nomeie' loga-res='loga-res' estabelecer='estabelecer' u='u' economia.='economia.' serviço='serviço' ha='ha' estas='estas' da='da' coroa='coroa'>

O SR. VISCONDE DE LABORIM: — Sr. Presidente, eu levanto-mo simplesmente, por que, não se achando aqui o illustre Relator da Commissão, que o deveria ser nesta matéria , em que não houve um geral vencimento, (o Sr. Mello e Carvalho): direi as razoes, em que a maioria se fundou.

Eu, Sr. Presidente, já estou prevenido pelo Ministro da Coroa da Repartição competente, e vem a ser em que este novo Ajudante, que &e pretende criar, vai ter uma tarefa laboriosa como nós os Membros do Tribunal reconhece-rnos, e tão laboriosa, que muito fará, SP bem o desempenhar, e andar em dia, do que duvido ; sendo isto verdade, como reconhece o meu illustre Colloga o Sr. Vellez Caldeira, «''sendo isto verdade, como conhece o Sr. Minisiro da Coroa, que como tal deve cílar ao fado das exigências nesta inalcria ; claro oãlá , que se este novo Empregado ainda II,*K> esuflicien-le paia as' obrigações do seu cargo, para que cffeclivamente c criado, corno e possível que elle possa satisfazer ao outro? De mais Sr. Presidente, este funccionario fiscal perante o Trbunal de Commercio de Segunda Instancia, não é nomeado por Lei, e de Commissão. Por tanto parece me que não melila a razão do meu digno Collega , por que se fosse uma criação filha da Lui, podia ser o que S. Ex." exige e requer; mas não o e, e sim, corno disse, uma mera Comtniasão; quero dizer , que pôde durar por todo aquelle tempo, que o Governo quizcr, que cila duro. Por consequência não tem logar por mam-ira nenhuma a medida , designada pelo illustre Collega ; e sendo estas as razoes da Commissão , e não estando presente o Sr. Relator, eu as paLcntero á .Camará , para que cila vote como julgar mais conveniente.

O SR. MINISTRO DA JUSTIÇA : —Pedi a palavra unicamente para dizer que o lo-gar de Procurador Régio é hoje um logar creado por Lei, segundo o principio que passou na Camará, dos Deputados, por que foi incluído no Orçamento, e vigorou na ultima discussão que teve logar; foi então creado, e vo-tou-sc-lhe o ordenado competente. Por tanto não ha duvida nenhuma que este logar está creado pela Lei que regulou o Orçamento.

O SR. VELLEZ CALDEI RA : —Como Re-lalor da Commissão (porque eu e' que. o. sou) direi que ella concordou em que devia haver um segundo Ajudante do Procurador Geral da Coroa ; agora no que ficou em divergência, fo no modo como se devia levar a effjito esta nomeação; se devia ser nova, ou se devia apro veilar-se um Empregado que já existia, e não tinha que fazer. Sr. Presidente, todos reconhecem o muito

trabalho do Procurador Gerai da Coroa, e que não pôde satisfazer a elle com urn só Ajudante, e todos concordam ern que se lhe dê agora outro; pois façamos esfa experiência, e vejamos o Procurador Régio da Segunda Instancia de Commercio até quo ponto o pôde ajudar; e se este não for bastante, então se fará um logar separado: mns ate agora, coroo as cousas estão, píirece-me que o serviço e a economia exigem a approvação da minha Ernen-da ; entretanto a Camará fará o qurf intender. O SR. VISCONDE DE LABORIM: — Simplesmente paia umaexplicacão.—Eu creio, dando todo o credito ao que disse o Sr. Ministro da Coroa, que eu rigorosamente nào me oquivoquei em dizer = que esle Empregado não rã nomeado por Lei; porque eu faço ditTeren-ça em ser confirmado por Lei o ordenado, ou o logar: mas essa mesma Lei, que lhe deu o ordenado , não sei se tem o caracter de Lei; porque esse Orçamento não me consta , que viesse a esta Camará em detalhe , veio em globo. Por consequência parece-me que não tem o verdadeiro cunho de Lei, e nestas circums-tancius, torno a repetir, creio que não me equivoquei em dizer que este Empregado não era nomeado por Lei.

Julgando-se a matéria discutida i foi propôs' ta a Emenda do Sr. Pelle% Caldeira, e ficou rejeitada j logo depois seapprovou n Artigo 1.' O 2.° (Fica revogada a Legislação em contrario) foi approvado sem debate.

Leu-se o Parecer da Commissão de Marinha, relativo ao Projecto de Lei , da Camará dos Deputados, sobre ser o Governo attlhnriwdo ares-lilnir á efectividade do sen posto , o Alferes reformado Anlanin Maria de Sá Magal/iács. . pag. 72 cot. L.*;

OSR. PRlíSlDIuVTE INTERINO: —Este Projecto acha-so também addiada da Sessão de 25 de Fevereiro, para ser discutido quando estivesse presente o Sr. Ministro da Marinha. — Parece-me qu«» se poderá já tractar na aua especialidade. (Apoiados.) Foi então^ lido o seguinte Art. 1.° É o Governo aulhoiisado a restituir á efectividade do seu posto , o Alferes refor» mado António Maria de Sá Magalhães, sem que todavia esta restituição dê direito ao mesmo OiTicial, a receber os soldos d'efltíct.vo pelo tempo em que tem estado reformado, ou ás pr >-moções que desde aquella época tiverem tido logar. Disse

O SR. BARÃO DERENDUFFE: —Sr. Presidente, eu fallei outro dia na Sessão precedente , oppondo-me á dopção do Projecto de Lei, (sem entrar na questão do direito particular que assistia no interessado,) e oppuz-rne por que intendia que era desnecessário fazer Lei, visto que aquella que se adia sanccio-nada (intendia eu) que abrangia todas as hy-polheses das demissões, e passagens a praças, som accesso, e reformas que se tivessem feito por occasião da» occorrencias politieas que desgraçadamente se tem repetido no nosso paiz. Mas acabo de receber t::.ja Carla deste interessado, na qual me faz ver o que eu ignorava ; que a sua reforma era posterior ás occor-rencias políticas , e á famosa Ordem do Dia de 9 de Setembro, e que fora reformado pelo Decreto de 19 de Julho de 1838, e a Carta de Lei que promoveu a este respeito marca as opochas dentro das quaus as reintegrações podem ler logar, e são, (leu) : desde 19 de. Setembro do tmno de 1836", ate 4 de Abril de 1838. Conseguintemente este Orneia), estando no caso de todos os outros qu<_ lei='lei' presidente='presidente' repartição='repartição' lei.='lei.' ao='ao' relações='relações' beneficio='beneficio' está='está' provado='provado' marinha='marinha' reformado='reformado' comprehendido='comprehendido' excluio='excluio' razões='razões' questão='questão' dos='dos' faltarem='faltarem' elle='elle' epocha='epocha' exactas='exactas' se='se' por='por' involuntariamente='involuntariamente' sido='sido' circumstancias='circumstancias' rejeitado.='rejeitado.' parecer='parecer' indt-viduo='indt-viduo' estando='estando' mesmas='mesmas' a='a' parece-rne='parece-rne' pelos='pelos' comtudo='comtudo' foram='foram' políticos.='políticos.' e='e' lhe='lhe' linha='linha' o='o' p='p' estes='estes' merecer='merecer' cila='cila' faça='faça' nào='nào' da='da' commisiao='commisiao' com='com' de='de' iso='iso' exercito='exercito' mesmo='mesmo' mesmos='mesmos' derradeiia='derradeiia' mister='mister' etyeclivamenle='etyeclivamenle' commisâo='commisâo' sessão='sessão' consequência='consequência' _05='_05' terra.='terra.' em='em' sr.='sr.' outra='outra' _.='_.' essas='essas' na='na' esta='esta' tinham='tinham' commissão='commissão' que='que' foi='foi' no='no' tinha='tinha' militares='militares' extractos='extractos' reformados='reformados' loira='loira' can='can' janeiro..='janeiro..' outros='outros' não='não' deve='deve' só='só' á='á' carta='carta' nossa='nossa' os='os' _27='_27' apoiados.='apoiados.' motivos='motivos' entretanto='entretanto' é='é' approvo='approvo' presente='presente' fundamentos='fundamentos' respectivos='respectivos' restituição='restituição' estas='estas' officiaes='officiaes'>