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e sete annos de serviço, não obstante ser um Ofíicial corn capacidade especial , e cuja con-ducta apparece sem mancha. Entretanto, elle não r^quereii a sua reintegração, foi o Sr. Ministro da Guerra que a propoz na Camará dos Deputados, por occaatào de se tractar da do Ofticial que primeiro menciona este Projecto, e propòla notando as ditíerentescircurnstancias que havia entre nnVc* outro; e sendo assim , é certo que lambem a icspeito de cadaum delles deve haver differenles palavras na Lei que de novo os admitlc paia que, se nào haver razào que obste á conservação do direito que a algum delles a&sibla, o Go\em<_ p='p' com='com' fique='fique' as='as' or='or' para='para' abertas='abertas' jnsiiça.='jnsiiça.' lhe='lhe' fa='fa' ruàos='ruàos'>

Eis-aqui as circunístancias especialissimas em qut; se aclia o indivíduo a quem se refere o meu addilamento , rircuinstancia que não esteve na sua mão remover: e por tanto julgo quo esta Camará 1'arti um acto de justiça se neslíi Lei consignar a ro&peito delle pnlavias cujo oflcilo não pôde igualmente pertencer ao outro Olucinl tie que nolla se iracia.

O Hu.GEiNELIAL 'ZAG A LLO : — Sr. Pré-siiionlt:, ou apoiei o addiamuntu desta qurbluo, quando na ullima Stíbsao principiou a sua (lis-ciissào , por que nào havendo documentos alguns juntos ao Projecto remellirlo da outru C»-niara, por onde só conht-cesse ditíerença dccir-rnnislancias entre uni e oulro dos agraciados, intendi que convinha que o Sr. Ministro da . Guerra estivesse presente para dar «Iguinas explicações a e.ile respeito. Ouvi hoje essas ex- í plicaçoes, e apesar delias letonheço que ne-j nlniu) mal, provirá a este Ulficial se o P roje- « cto passar COIPO se acha concebido, por que o ' Piojecto dl/que elle será rcslil uido ao seu |)oslo, ficando todavia serndneilo a peicebnr os soldos relalivos ao tempo quo n&ieve donnitido , nem ás promoções poslcnores ã dula du sua deiuis-sào ; esla condição não podemos nós deixar de est.ibelfcer nesta Lei, pnr isso mesmo (juc em regra a tomos já esluú locido em oulias do igual natureza. ljelo que pertence aos dueilos que alguns destes Olíiciaos possn tor a promoções aiiterinn."} á dala da sua demissão, nada lho f a z este Projecto, e por Unto nada lenho também a respondei á> rellexòos dij br. Peiui-ra de .Vííigalhàes, por que todas duem resp-itf) a unia época, anterior a deiiitbsào do Offinal de quf-m iracia o addiiaineiito : a essas o Sr. Ministro da Gueriu oVf. rua coiro intender d«-jus-tiça. Logo se nào podemos aqui tomar conhecimento de. mcumstancia alguma anterior a sua dt-mis^âo, porque a*&im o lemos ti'Uo jcèr-ca do oulias rcsMluiçòes, e SP o Piojoclo o na» detoiiorn em qualquer direito que possa ler em relação a ossa e'j»oca, segue-se que adiatincçuo |)iopo-la é desnecessária: essa e stSmente pura o Sr. Ministro da Guerra, c loconhecenJo-u e

O Su. PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINIS'1 ROS: —A derluraçào para q.;e pedi a palavra será muilo breve, e dada ella paroce-me absolutamente inútil o addilamejilo proposto ao Projecto em discussão.

Eu nào consideio actualmente, nem um nem outro dos Officiaes a que se allude, cniuiiKj-sns ; o, se s>e pretendeu mosiiar que n'um ha cumes e no oulro não, direi que islo nào é exacto, porque fec- em algum dollos os houvesse aclinlmenle, eu me opporia a sua reintegração: o que eu disse foi que as sii.is circums-lancias eram d.fferuules, e rara sorá a occa-siào em que as de dois indivíduos tojarn em tudo iguaes. Se algum daquellos de que se trii-cla commi-lleu alguma nspecie de crime (poi que cm fim no Ministério da Guerra nào n«-procede conUa innocenle^) acho que esliiosuf-iicientemente expiadas a3 culpas que d';ihi lhes rcsuluissein com a demissão que ^ollroram , e já agora só uma pura animosidade, que nào existe, poderia objectar á restituição de dois

DOS SENADORES.

OÍTiciaes que tem serviços e que podem continuar prestando ainda oulros ao seu paiz. (Apoiados )

O SR. VELLEZ CALDEIRA: —Sr. Presidente, niio me lembra de que esta Cninnru tomasse ainda conhecimento d« negocio mais despido de informações do que eaquelle de que actualmente se tiacla, e desejava saber, se, ao menos, ahi eslava o Parecer da Cornmis-são de Guerra da outra Gamara, pois que, lendo eu examinado esses pnpeis, nào encontrei senào uma Proposta do Sr. Ministro da Guer-ra cm quanio o um dos indivíduos de que tra-cla o Projecto, e ern quanto ao oulro uiu Projecto do Deputado o Sr.Barào do Leiria : mas em nenhum desies papeis se diz os motivos por que os indivíduos de que se trncta foram domil-tidos. (Sus&uirn) A Camará lia de convir que estou no meu direilo pedindo se me esclareça «•ale negocio. ( Ai>oitido&.)

U SR. liAUAO U E U LLN DD l'TG:—Depois do ()ue e^poz « illut>tre Semulor KeUuor da Commishão de Gueira, parece me que o ne-gncio fíià em ioda a sua luz, e que não podemos ceder aos de?sos do meu nobre anilho o Si. Peieira de Magalhães.— Intendo que não estamos no caso de ra/,er uma di»tinc-ção em favor (1't-spe indivíduo, por muito benemérito e illuiliado que elle seja, dislincçãu que não fizemos a respeito de outros que por cir-cuiiisianciiis polnc.is pediram a sua demissão, e que, pobre imial j:,iáu de lealdade H princípios s, iele\antes sei viços e uiuiia il-, tiiiiiam FUI seu abono o serviço im-nas Ilhas i!os Açoie» e rias linha* do

... e esies Oíliciries que por um capucho louvável , por uniu fidelidade, extremada , *e li-' gaiam a uma bri-i?a lucia que depois nau luum-fou , e que a final Io um reili.uidos á elfrctm-dacle di) sei viço, peuleião o direito ao» vencimentos e pr-mioçõei que n^s^a época lhes rompem mm: por título só a nenhum delles fui teua disimcção alguma, úquehe-j d t que agora se tra Ha menus se dt-vfiá eJla iozei poique nfio os coiHideio em circiinisUinoias tão favuiaveib como aquelles uulios a que alludi. Agoi.« pieguuia-lei ao Sr. Minisiio ilaGutria se nos estamos a fazei uma Lri que não ha de u-r execução r1 Por esie Pi«»jtciu chama-se do sei viço um indivíduo que se diz não ter requendo , c enião perimiam lambrin se se pôde fazer obia poi un/a intui mação f xtiajudicicil, ou se o Si. Ali-nisiio intfiide que ha (amanha conveniência nesta aoquiiição que ella \ale o lisco e dtsar

O Su. PEREIRA DíL M.AGALHAES: — O m:bre Senador que acabii o> lall.u , e ruja e muito piezo , pôde cunhecer muitu que eu não »ci o^m posso suber qiiaes

a> uiiençõts tio M. Pua de CaMio; mas o que pusio .isifveun-lhe é que tendo eu repetidas1 provas da liuina e pundonor deste Orticial, e se e^l<_ que='que' estt='estt' demissão='demissão' a='a' pedir='pedir' levou='levou' jus-nça='jus-nça' h='h' sua='sua' o='o'>en uutio Orhcial, apesar de que talvez lambem as tenha; mas eu não tenho a hunra tle o conhecer. O Sr. Pila de

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podia estar nas linhas do Porto, e fazer ahi dês-duetos serviços, e não esteve ; eu tenho aqui «mulos documentos p»ra mostrar, que elle fez todas iis deligencias, e que se lhe dessem meios pai,-i vir para o Porto, elle teria feito tão bons serviços como os outros; e foram Ião firtes estas exigências que Sua Magestade Imperial, de Saudosa Memória, mandou escrever esta Or-dt- m : (leu,) O Senado deve accreditar que se lhe fossem dados estes- meios elle havia vir para o Poi to, e havia fazer tão relevantes serviços como fez outro qualquer militar. ILu desejava que visto as circumstancias serem dilTerentes fos»e diflfiTcme a disposição a respeito de cada um ; entre tanto o Senado fará o que quiz^r.

O Su. PIltíSIDISNTE DO CONSELHO DE MlNlSTIlOS:-^Pedi a palavra para dar uma explicação ; e vem a ser sobre o modo, pur que foram propostas estas duasL"is. — Km quanto ao primeiro Officia! foi proposta de uai Sr. Depularlo; e eu fui convidado para dizer a minha opinião a respeito delia ; dis*e pouco mais ou menos o que aqui rt-fcri ha portco, is-to-c, que havendo circumstancias que eu julgava muito allendiveis, e tendo até havido alguma cousa de pessoal , eu swrin o ultimo lio-IIIPIM a oppònue, a que fos-cr9iia-diss»1 que este Oííicial havia de servir coiri'» l h* era próprio; mus por esta nccasiâo, acrr^scen-lei que como se iractava daquelle OlTlcial qup sc> reputava tinlia serviços dignoi d'atlenção, eu sentina muito ver restituído o primeiro sem ver restituído o segundo : as circuuislancias d -s-t»» Official são as que expòo o Sr. Pereira do iVlaj,'alliàes; e vi-ra o Ss inleressados nào a ijueiram accmlar : não sei s« elle» o foram ou não, o que sei é que el-l(js prestaram SLTVIÇ.IÍS ao seu pau, como ainda sào capazes de prestar, e eu o espero. Devo lembrar que já aqui se fez uma LCM igual a os-to , u i*'s[>oiio do Sr. Brigadeiro Pamplonu que pala na America do Sul , para poder ser r-'sli-luido som se suber seesle, por >eu estado phy-sic<_ com='com' que='que' de='de' circumstanciaà='circumstanciaà' lia='lia' declauiçàí='declauiçàí' uma='uma' facto='facto' senado='senado' lei='lei' se='se' ficará='ficará' ponto='ponto' eaia='eaia' pois='pois' ambusas='ambusas' como='como' a='a' e='e' tag0:_='ser:_' passada='passada' em='em' imperati-='imperati-' é='é' j='j' propõe='propõe' dittcussio.='dittcussio.' quti='quti' a.='a.' ao='ao' o='o' p='p' deste='deste' esta='esta' está='está' siioilhante='siioilhante' parece-me='parece-me' tpslá='tpslá' debaixo='debaixo' nào='nào' vista='vista' c.imaras='c.imaras' xmlns:tag0='urn:x-prefix:ser'>

va

nada

se arrrar: o que e exacto, é que passar esta LL-Í o Governo nào pôde fazer a justiça a estes Otricia«-s de os empregar fio bxercilo, ainda que elle queira, e elies o desejem. ( si fintados.)

Ju/gando.be a muitería discutida, disse, sobre a ordem ,

nilíEÍUA DE MAGALííÂES: —

eu >eo qu« (ia votação se ^e^)a-

^

Sr.

IKÍII os d«n* casos que comprehende o

Co /<_. a='a' icgatíl-trnene.='icgatíl-trnene.' decidiu='decidiu' pnslo='pnslo' csle='csle' valos='valos' apftrovadu.='apftrovadu.' _1rnjecto='_1rnjecto' do='do' í='í' n='n' o='o' p='p' pedidit='pedidit' snbre='snbre' fvi='fvi' camará='camará' logo='logo' ari.='ari.' _1.='_1.' _='_'>

O A ri. 2.° (Pica para er-t- effeito somente revogada a Legislação t-tn cootrano.) Approvou-se sem djicussão.

O Su. CASTRO PEIÍEIKA: — Mando para a iVlèsa um impresso que me foi rpinettido por um n migo meu, no qual s« re?ponde acertas assof^òtís proff-nda* em uma das Cantaras Legislativas relali vãmente ao negocio 'da Companhia do Douro: peço a V. K\.* queira ter a bondade de os mondar di&tnbuir pelos Srs. Senadores. — (Furam distribuído».)

Sendo clie^ada a liora, disse

O SR. PRESIDENTE : — A Ordem do dia para ãmanhan , é a discussão do Projecto de Lfi, da Camará dos Deputados, acerca da refonna da puuia geral das Alfandogas ; e (lia-vendolernpo) traclai-sii-lia o outro Projecto, da mesma Camará, sobre a abolição de certas Mercearias. — E»lá fechada a Sessào.

Eram quaai quatio horas.

N.° 33.

itt 2

1841.

(PRESIDÊNCIA DO SR. DUQWE DE PALMELLA.)

TRE-S quartos depois da urna hora da tarde foi ahcrtw a ^ess-uo : estiveram presentes 44 S«»nad(uo«. , (i saber; os Srs. Lopes Roclin , Bt

gálio, Condas de Avillez , do.Bomnm, de Linhares , de Mello, de PcnafieJ , de To rena, e de Villa Real, Ornellas, Arouca, Medeiros, Duques dr Palmolla, e da Terceira , Pereira de Magalhães, Costa e Amaral, Carrel-ti , Se r pá Saraiva, Tavares de Almeida, Cordeiro Feyo , Gomes de. Oliveira, Pinlo BaslOj