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APPENSO AO N. 246 DO DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES.
34.ª Sessão, em 21 de Agosto de 1840.
(Presidencia do Sr. Duque de Palmella.)
Tendo dado onze horas da manhã, foi aberta a Sessão; presentes 47 Srs. Senadores.
Lida a Acta da precedente, ficou approvada.
Mencionou-se um Officio da Presidencia da Camara dos Deputados, acompanhando uma Mensagem da mesma Camara que incluia um Projecto de Lei sobre serem prorogadas, do modo especificado no mesmo Projecto, as Leis excepcionaes de 17 de Março de 1838, e de 17 de Julho de 1839. — Passou á Commissão de Legislação.
O Sr. Secretario Machado: — O Sr. Cordeiro Feyo não comparece hoje á Sessão por incommodo de saude.
Remetteram-se á Commissão referida Representações das Juntas de Parochia das Freguezias de Ramires, Oliveira do Douro, Gralheira, e Ferreiros, todas do Concelho de Ferrei-los de Tendaes, pedindo a discussão e approvação do Projecto de Lei sobre a responsabilidade dos Ministros.
O Sr. Vellez Caldeira: — Mando para a Mesa seis copias de Consultas do Supremo Tribunal de Justiça, que na ultima Sessão foram remettidas á Commissão de Legislação, porque alli senão acha pendente negocio algum a que ellas se refiram. — Passaram-se á Secretaria.
Leu-se na Mesa a ultima redacção do Projecto de Lei, já reduzido a Decrecto das Côrtes, sobre conceder a pensão annual e vitalicia de 480$000 réis á Baroneza de S. Cosme. — Reservou-se para subir á Sancção Real.
Teve a palavra para dirigir uma pergunta ao Sr. Presidente do Conselho, e disse
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu desejo pedir a S. Ex.ª o Sr. Presidente do Conselho, me queira fazer a honra (se possivel fôr) de dizer, se pelos correios desta semana, tem o Ministerio recebido de qualquer parte do Reino, alguma noticia ou participação, de que tenha apparecido alguma rebellião, motim, ou sedicção, em separado, ou que tenha connexão, com os successos que ultimamente tiveram logar em Lisboa?
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — O que unicamente posso informar ao nobre Senador é que se não verificou em nenhum ponto insurreição, ou rebellião; mas o Governo não póde deixar de ter sobre differentes pontos toda a consideração que as circumstancias publicas reclamam para que haja segurança; e espero que o nobre Senador não exigirá que eu declare mais cousa alguma sobre este assumpto.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu fico perfeitamente satisfeito com saber da boca de S. Ex.ª que em nenhum ponto do Reino houve motim, sedicção, ou rebellião.
O Sr. General Zagallo: — Sr. Presidente, tendo eu feito um requerimento para que o Major General da Armada informasse sobre o que houvesse relativamente ao despacho de um Guarda-Marinha, para o Batalhão N.° 1 de Infanteria, e tendo eu agora na minha mão as informações que vieram remettidas a este Senado, sou obrigado a fazer sobre ellas algumas reflexões.
Sr. Presidente, tinha eu para mim que um militar de Marinha que fosse digno de o ser, pelas esperanças que désse de se fazer delle um bom Official naquella especie de serviço não deveria passar-se para outro, no qual não poderiam empregar-se os principios que naquelle tivesse adquirido; por quanto para elle bem poder servir em outra arma carecia de outros principios, e de um estudo inteiramente novo.
As informações que dizem respeito ao Guarda-Marinha de que tracto, provam que elle está no caso de dever ser um bom Official de Marinha, porque tem o Curso, que para isso o habilita. Observarei porém que elle não era Guarda-Marinha, mas sómente graduado, o que ainda torna este despacho mais saliente. E qual seria o fundamento, que se teria para perder um bom Official de mar,..sem haver a certeza de poder vir a ser ao menos soffrivel Official de terra? Vejamos as informações; (leu); é verdade, elle cá está muito bem arranjado, o homem padece abordo, diz o Commandante dos Guardas-Marinhas!!! Mas, Sr. Presidente, corista das mesmas informações, que o dito agraciado embarcou uma só vez no Brigue Tejo no mez de Agosto, e desembarcou logo rio principio de Outubro; então como é que em tão pouco tempo de experiencia (que não chega a dous mezes) se concluíu logo que não é apto para a vida do mar, porque não passou bem a bordo durante aquelle tempo, e quem sabe lá os motivos porque! Parece com effeito bem extraordinario que um homem que só embarcou em um bote para ir para bordo daquella embarcação, désse logo provas de que não era capaz de ser Official de Marinha! (Apoiados.) Não vejo pois que haja motivo sufficiente para que sáia da Marinha um Official que dá boas esperanças, só porque se apresenta a razão de que elle sé não dá bem no mar, quando elle não teve alli exercicio bastante, para que com o tempo se désse esta prova. Por certo a corporação de Marinha não póde de maneira alguma agradecer a S. Ex.ª como Ministro daquella Repartição, um similhante despacho, visto que o agraciado tinha todas as habilitações para poder ser um bom Official de Marinha! Isto que tenho dito é pelo que pertence ao Sr. Ministro desta Repartição, mas voltando-me para o Sr. Ministro da Guerra, direi que o consentir S. Ex.ª que um Aspirante de Marinha fosse preterir os Aspirantes e Sargentos que têem um direito adquirido ao posto de Alferes que aquelle lhes usurpou, é uma injustiça muito grande. (Apoiados.) Eu já antevejo qual será a resposta de S. Ex.ª: naturalmente dirá que está no seu direito: isto, Sr. Presidente, ouço eu a todo o instante; mas o certo é, que não ha Lei alguma que dê direito a S. Ex.ª para calcar aos pés os direitos que têem adquirido aquelles Aspirantes, e Sargentos que já completaram o seu Curso; e os de outros muitos que não têem estes estudos, mas que têem muitos serviços, e que apesar disso foram todos elles preteridos por um Aspirante de Marinha que poderia ser muito bom Official de mar, e que virá a ser talvez muito máo Official de terra. (Apoiados.)
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, eu não darei só aquella razão que S. Ex.ª o Sr. General Zagallo reconhece que era sufficiente para mostrar que não linha direito á censura nem o procedimento do Sr. Ministro da Marinha, nem o do da Guerra, porque não tem sido esse o meu systema; de ordinario eu tenho conseguido dar respostas com as quaes a meu vêr, a Camara tem parecido ficar satisfeita, e agora apesar de ser isto para mim uma surpreza (porque S. Ex.ª não me indicou que havia tractar-se desta materia, pediu-me unicamente ha muito tempo uma informação) e não ter eu estudado a materia como S. Ex.ª estudou; creio apesar disso que posso dizer que o hei de convencer, e mostrar que o meu procedimento foi tal como o póde ser o procedimento de um Ministro honrado.
S. Presidente, eu ouvi as Authoridades competentes, e o Major General da Armada, que é certamente um Official que tem merecido a consideração da Nação. (Apoiados.) pelo modo como tem servido, e pelo modo como se tem pronunciado na Camara dos Srs. Deputados, aonde tem tido a honra de ser Membro por differentes vezes: é uma Authoridade tal, que a sua informação, e o seu apoio, devia ser bastante, para S. Ex.ª se dar por satisfeito. — S. Ex.ª sabe, e está muito ao facto, ainda que não tenha sido Ministro, que para se dar um despacho manda-se proceder á precisa informação, e a informação que appareceu, foi que este individuo soffria muito no mar, e não podia por isso ser Official de Marinha, e então seja-me licito duvidar do, que ouvi a um illustre Senador, isto é, que esse individuo só esteve embarcado poucos dias. Repito pois, que essa informação foi dada por uma Authoridade, e eu não podia deixar de a ter por verdadeira, e á vista della é que obrei; por isso não ha razão nenhuma para que sem provas, ou sem informações se avancem proposições que são muito faceis de destruir. (Apoiados.) Sr. Presidente, não se diga que esse individuo veio preterir os Aspirantes e Sargentos, pois que elle já tinha essa graduação; — poder se-ha porem, dizer que entrando elle no Exercito tirou um logar, ou ficou prehenchido um de mais, mas, Sr. Presidente, poderá dizer-se que é preencher um logar de mais, quando ha falta de conhecimentos theoricos, quando se tracta de achar mancebos que possam ser Officiaes com todos os requisitos necessarios, como muito se deseja? Não se faz com isso mal algum ao Exercito, antes creio que o Exercito utilisará muito em ter em si individuos com taes conhecimentos, devendo tambem attender-se a que esteja tinha o gráu de Official. Parece-me pois, que S. Ex.ª pensando com alguma reflexão sobre as razões que tenho dado, não será aquelle que me vá criminar, visto que tanto apoia as sciencias. Ora, Sr. Presidente, pelo que respeita á outra arguição, que era ser o Guarda-Marinha graduado, e não effectivo, essa circumstancia nada póde influir, porque elle tinha as mesmas prerogativas, e o mesmo Diploma, como se fosse effectivo, em quanto ás graduações parecia que S. Ex.ª devia ser o ultimo a disputa-las, porque sabe, que se tem a honra de se assentar nesta Camara deve-o á graduação que tem de Marchai de Campo; e a graduação deve prevalecer para tudo quanto seja serviço da Sociedade.
Parece-me que deste modo tenho respondido a S. Ex.ª mas se alguma circumstancia me escapou e S. Ex.ª senão dér por satisfeito peço a S. Ex.ª a queira mencionar, porque estou persuadido que hei de facilmente poder dr s: ruir o que se avançar em contrario do que deixo dito.
O Sr. General Zagallo: — S. Ex.ª respondeu ás minhas reflexões mas parece-me que as não destruiu. Em quanto á informação, ella não é do Major General, é do Commandante dos Guarda-Marinhas, mas isso pouco importa; eu disse que esta informação, affirmando que o dito Aspirante padecia no mar, não se compadecia com o pouco tempo que elle esteve embarcado, e é isto que S. Ex.ª não destruiu nem póde destruir. Em quanto aos estudos que S. Ex.ª diz que tem o agraciado, permitta-me S. Ex.ª que lhe diga, que esses estudos eram muito bons para o serviço da Marinha, mas para o do Exercito está elle muito inferior aos Aspirantes que nelle existem, e aos quaes S. Ex.ª escandalosamente preteriu, apesar das sympatias que S. Ex.ª affecta ter pelo mesmo Exercito. Diz S. Ex.ª que estes Aspirantes hão de ser attendidos; mas quem lhe tira de sobre o espinhaço a preterição com que S. Ex.ª os acaba de mimosear por sympatia? O facto é revoltante, preferir um individuo, que ainda ha de dar provas do que ha de ser, a outros que além de as ler dado, possuem as habilitações que aquelles não tem. é patronato puro, é dispotismo evidente!!! Todo o homem que tivesse o mais leve espirito de justiça, entenderia que para a praticar no caso presente, deveria despachar primeiro todos os Aspirantes e Sargentos habilitados para isso por seus estudos; e só quando não houvesse nenhum destes, se poderia lançar mão do agraciado, se estivesse assás provado (o que não está,) que elle não era apto para a vida do mar. Foi em S. Ex.ª fez o contrario disto, nem mesmo at-
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