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DIARIO DO GOVERNO.

eu mesmo tive a honra de commandar um de 1821 a 23: hoje desamparada toda a fronteira, as pessoas mal intencionadas se prevalecem da feita de forças militares que alli havia, n'outro tempo para fazerem o contrabando. Tem montes (como lá se chamam) mesmo na raia onde o accumulam, e difficilmente se póde dizer qual é o trigo que pertence ou não pertence aquella lavoura. Não ha ainda muito tempo que eu, não só como Membro do Governo, mas como particular, fiz saber tudo quanto chegou a minha noticia ao meu Collega o Sr. Ministro da Fazenda, e sei que elle tem dado as ordens mais positivas ás Alfandegas; mas o mal vem ainda de outra origem, e é, que tractando-se ha tanto tempo de reformar as Alfandegas dos portos sêccos, ainda senão effectuou essa refórma Um Guarda tem quatro vintens por dia para se sustentar a si, e a um cavallo; e então ou prevarica, ou não toma o interesse no Serviço que aliàs tomaria se tosse independente. (Apoiado.) Isto deve remediar-se, porque é uma das principaes causas do contrabando dos Cereaes e muito maior que o desleixo de alguma Authoridade, que todavia não digo que deixe de ser nocivo. Concluo pedindo ao nobre Senador que entenda, que eu não tinha outro fim, na instancia que lhe fiz, senão communicar aos meus Collegas o facto apontado para haverem de tomar as necessarias providencias.

O Sr. Berrara: — Eu não podia deixar de mostrar um caracter de denunciante se fôsse dizer a um dos Srs. Ministros, que a authoridade culpada é esta ou aquella, porque ainda me não julgo sufficientemente informado a este respeito: quando eu tiver um certo numero de pessoas de probidade que me affirmem o facto, eu então direi quem e, não ao Sr. Ministro, mas a esta Camara. Quem se deve reputar os verdadeiros culpados são as primeiras Authoridades, porque essa a que eu alludi é subalterna. O mal vem da impunidade, Sr. Presidente, (apoiado): no anno 17 ou 18, estando em Campo Maior, vi sahir o Presidente da Camara (talvez o Sr. Ministro da Guerra saiba de quem eu fallo); foi ao Campo fazer conduzir carros cheios de contrabando para dentro da Villa, dando até pancadas nos guardas. Naquella epocha nem sequer se deu parte deste acontecimento ao Governo! Á vista do que tenho ponderado peço a V. Ex.ª queira propôr a urgencia do Requerimento que ha pouco tive a honra de apresentar. (Apoiado.)

O Sr. Trigueiros: — Levanto-me para apoiar o Requerimento do Sr. Bergara em todas as Suas partes: os factos escandalosos que se praticam todos os dias, demonstram a necessidade de tomarmos medidas serias a este respeito; nem nos demoremos com as cousas que aconteceram, não nos importe com o que já passou; imitemos o procedimento do Marquez de Pombal por occasião do Terremoto — enterremos os mortos, e cuidemos dos vivos: vamos pois remediar o mal para o futuro. Ora isto não se póde obter senão — authorisando todo o cidadão a fazer apprehensões — tirando as delongas aos Processos d'ellas — e responsabilizando por uma vez as Authoridades encarregadas da fiscalisação: em quanto isto se não levar a effeito, tudo o mais será o mesmo que fazer nada. (Apoiado) Desenganemo-nos; as Alfandegas por melhor que sejam organisadas, nunca serão sufficientes para guardar uma raia de cem legoas, e nós não estamos em circumstancias, nem mesmo seria possivel, guardar a raia com a força Militar necessaria. Logo as idéas do meu Projecto são as unicas de que se poderia tirar algum proveito: authorisem por tanto os cidadãos a fazerem as apprehensões; tirem-se as delongas aos Processos desta especie, porque ninguem quer carregar com esse odioso; e finalmente castiguem-se verdadeiramente as Authoridades que prevaricarem: de outro modo nada se faz. (Apoiado.)

Havendo a Camara dispensado a segunda leitura do Requerimento do Sr. Bergara, foi posto a votos, e approvado.

O Sr. Presidente deu para Ordem do dia da Sessão de ámanhã os dois Projectos, vindos da Camara dos Deputados, sobre authorisar a Municipalidade do Porto a contractar certas obras: fechou a Sessão um quarto antes das duas horas da tarde.