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DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES.
Sessão de 16 de Março de 1839.
(Presidencia do Sr. Leitão.)
ABERTA a Sessão, tres quartos depois do meio dia, verificou-se a presença de 33 Srs. Senadores.
Leu-se, e foi approvada a Acta da precedente Sessão.
O Sr. Secretario Bergara participou que hontem passara a casa do Sr. Castro Pereira, a fim de o desanojar conforme a Resolução da Camara. — Mencionou depois a seguinte correspondencia:
1.° Um Officio da Presidencia da Camara dos Deputados, remettendo uma Mensagem da mesma com um Projecto de Lei sobre serem dadas aos Estudantes da Universidade, agraciados pela Lei de 20 de Outubro de 1884, livres de quaesquer emolumentos e sellos as Cartas de Bacharel e formatura. — Á Commissão de Administração.
2.° Outro dito remettendo uma dita com um Projecto do Lei, sobre se concederem á Camara Municipal de Torres Novas certos bens nacionaes para usos publicos. — Á Commissão de Fazenda, ouvida a de Legislação.
3.º Outro dito remettendo uma dita com um Projecto de Lei sobre ficar em deposito no cofre da Alfandega, para ser entregue a quem devidamente o reclamar, o producto das fazendas vendidas nos termos do Artigo 7.°, Capitulo 5.° do Decreto de 10 de Julho de 1834. — Á Commissão de Fazenda
4.° Um Officio do Ministerio da Fazenda, satisfazendo o Requerimento do Sr. Senador Curry, approvado pela Camara, sobre o seguimento que se deu á Carta de Lei de 25 de Abril de 1835, que permitte a cultura e exportação do Tabaco nas Ilhas da Madeira e Açôres.
O Sr. Curry: — Não posso, Sr. Presidente, deixar de me levantar nesta occasião para lamentar a sorte dos habitantes dos Açôres que continuam a existir no mesmo despreso que até aqui; por quanto, passando a Lei que se refere no Officio que acaba de lêr-se, em 25 de Abril de 1835, tanto na Camara dos Pares como na dos Deputados, não consta que até hoje se lhe desse seguimento algum! Esta Lei, Sr. Presidente, é de uma muito grande importancia para aquelles povos, porque tinha em vista procurar vêr, se seria possivel obter-se a cultivação do tabaco nos Açôres, do que lhes resultaria grandes vantagens; mas como já disse, não consta alli que se desse providencia nenhuma a tal respeito. — Peço pois que V. Ex.ª queira mandar o Officio para a Secretaria, que eu o examinarei, e direi depois o que se me offerecer.
O Officio foi mandado para a Secretaria.
O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa, como Relator da Commissão de Poderes, e por parte della, leu os seguintes Pareceres.
1.º A Commissão de Poderes, á qual foi remettido o Officio do Sr. João da Camara de Carvalhal Esmeraldo, em que pede ser escuso do logar de Senador para que fôra eleito pelo Circulo da Madeira, é de parecer, attentas as razões que allega, que lhe seja concedida a escusa pedida, e que se officie ao Governo para que mande proceder á eleição de um Senador, e um Substituto pelo referido Circulo. Sala da Commissão, 16 de Março de 1839. = Manoel Duarte Leitão = João Cardoso da Cunha Araujo e Castro = Basilio Cabral = Barão de Villa Nova de Foscôa = José Cordeiro Feio.
3.° A Commissão de Poderes examinou a Eleição do Circulo Eleitoral de Arganil, para a qual concorreram 16 Actas parciaes das differentes Assembléas em que foi dividido aquelle Circulo. Achou que todas ellas estavam regulares, excepto a de Miranda de Corvo que não contém a outhorga dos poderes; mas sendo o mesmo total dos votantes 2:629, e obtendo o Sr. Francisco de Serpa Saraiva Machado a maioria absoluta com 1:367 votos, sem que tivesse nem sequer um na referida Assembléa de Miranda do Corvo, é a Commissão de parecer que seja approvada a Eleição do Circulo Eleitoral de Arganil, que o Sr. Francisco de Serpa Saraiva Machado seja proclamado Senador da Nação Portugueza, e que seja convidado a vir tomar o assento que lhe compete nesta Camara. Sala da Commissão, 16 de Março de 1839. = Maneei Duarte Leitão. = João Cardoso da Cunha Araujo. = Basilio Cabral. = Barão de Villa Nova de Foscôa. = José Cordeiro Feio.
Foram ambos approvados sem discussão.
Teve segunda leitura o Requerimento do Sr. Pereira de Magalhães para se recommendar ao Governo faça Regimento com Formularios e Modêlos para todos os Autos e Termos do Processo Judicial, e em todos os gráos do Poder Judiciario desde Juiz de Paz, e Juiz Eleito, até ao Supremo Tribunal do Justiça, etc. (V. Diario N.º 65 a pag. 356.) — Motivado este Requerimento, disse
O Sr. Pereira de Magalhães: — Sr. Presidente, convencido de que um dos maiores beneficios que póde fazer ao Paiz um Representante da Nação é indicar ao Governo os abusos, e excessos dos Empregados Publicos, por que os males que soffrem não veem tanto das Leis, como dos seus executores {Apoiado), resolvi-me a apresentar o Requerimento que acaba de ser lido.
Antes do Decreto (N.º 24) de 16 de Maio de 1832 os Escrivães, e Officiaes de Justiça, tinham pequenos emolumentos; mas delles tiravam a sua subsistencia, e havia differentes Authoridades que reprimiam os excessos que se commettiam; primeiramente eram os Contadores, depois destes os Juizes, os Corregedores das Comarcas, e por ultimo eram os Revedores da Chancellaria. Tractou-se depois de reformar a antiga ordem do Juizo, e se reformou pelo Decreto, (N.º 24) de 16 de Maio de 1839, e ainda que o Processo foi muito simplificado, no regulamento dos salarios attendeu-se a que os Escrivães, e mais Officiaes de Justiça tirassem de seus officios, como era de justiça, a sua decente sustentação. Publicou-se a Lei, a qual devia ser acompanhada de regimento, e formularios para que o Processo fosse effectivamente tão simples como ella tinha em vista; mas como se não fizeram aquelles formularias, os Escrivães continuaram a metter nos Processos novos tudo quanto mettiam nos antigos; e então seguiu-se que os salarios já grandes pela Tabella do Decreto N.° 24, tornaram-se tão excessivos, que era insupportavel a administração da Justiça, e poucos tinham meios para poderem satisfazer ás despezas Judiciarias. — Reformou-se outra vez a Justiça em 27 de Novembro de 1836, e em 13 de Janeiro de 1837: tambem com esta Lei não se publicaram os formularios, e daqui resultou o mesmo que tinha já acontecido em virtude da Lei de 16 de Maio de 1832. Introduziram-se pois no Processo palavras, e formularios antigos que sobrecarregaram as Partes com despezas por tal fórma, que ha um clamor geral contra os excessivos emolumentos da Justiça. — Para prova, Sr. Presidente, eu apontarei um facto acontecido comigo.
Eu arrematei em Praça uma propriedade, e o Titulo desta arrematação custou-me trinta e tantos mil réis; porque só de Sellos paguei 5:760 réis. E porque paguei eu tanto? Porque inseriram no Titulo a maior parte dos Autos de execução. Que tem o arrematante de uma propriedade com as questões ventiladas na execução entre o exequente, e o executado? Nada. Bastava que o meu Titulo contivesse por narrativa que Fulano movêra execução a Sicrano pela quantia de tanto, e que não pagando se lhe penhorava tal propriedade, e inserir o Auto de penhora, o de Louvação, os Edictos, e o Auto de Arrematação para se conhecer que foi penhorada e arrematada com as solemnidades legaes. — Se tivessem inserido no meu Titulo estas peças sómente, que são as essenciaes para eu mostrar a legitimidade da minha acquisição, o muito que eu pagaria seria talvez duas moedas, e não trinta e tantos mil réis, como paguei. — Permitta-me a Camara que eu lhe leia um palanfrorio que se mette nas Sentenças; é o seguinte: (leu). Estão aqui tres paginas chêas com estas palavras! (Riso.} E para que servem estas palavras = aquellas a quem, onde e perante quem, e a cada um dos quaes a presente minha Carta em fórma virem, e vos fôr apresentada, e o verdadeiro conhecimento della com direito, e directamente deva e haja de pertencer, etc. etc. e outras expressões que aqui se lêem? De nada (Apoiados). Que mais será preciso para se requisitar em Districto alheio uma citação, do que dizer-se = roga-se que o Sr. Juiz mande citar tal, e tal? Todas as Authoridades fazem por meio de Officios requisições de tanta importancia, e não poderão os Juizes por este meio simples requisitar as citações? Mas não, Srs. escreve-se, e escreve-se muito para fazer crescer os salarios e emolumentos. Para se evitar pois a continuação deste mal, é que se torna necessaria a publicação dos formularios. (Apoiados.)
Sr. Presidente, nenhum homem vai procurar a Justiça senão para sustentar os seus direitos offendidos, ou defender os que tem: — e então, para que se ha de obrigar a tantas despezas, a quem só por necessidade urgente recorre á Justiça? Acho por tanto que é justo o meu Requerimento. (Apoiado geral.)
O Sr. Vellez Caldeira: — Levanto-me, Sr. Presidente, não para impugnar o Requerimento do Sr. Pereira de Magalhães, na parte que diz respeito a atalhar os excessivos emolumentos que levam os Escrivães; por quanto nessa parte eu o apoio; mas sim pedir a palavra para uma explicação; e vem a ser, que no Supremo Tribunal de Justiça, como V. Ex.ª muito bem sabe, é tudo gratuito, porque alli os seus Empregados recebem só os ordenados que lhes dá o Governo, e não têem emolumentos alguns; e que o pequeno processo que alli seguem os negocios, está uniformisado pelos Regulamentos do Tribunal.
O Sr. Pereira de Magalhães: — Sr. Presidente, ainda que o meu Requerimento diz, que I só para evitar abusos, elle tem igualmente por fim uniformisar o processo Judiciario. Eu não pertendo offender com o que digo, a classe dos Escrivães e dos Officiaes de Justiça em geral, nem tirar-lhes a subsistencia; sou o primeiro a reconhecer que muitos delles são intelligentes e de probidade, e talvez todos o sejam; reconheço, tambem, que na falta de formularios acommodados á nova ordem do Juizo, são seria insustentavel o uso das antigas formulas como subsidiarias. Quero tambem que todo o Empregado Publico tire do emprego que exerce a sua subsistencia, mas sem abusos, nem excessos; que antes requeiram augmento de ordenado do que prevariquem. O que eu pertendo no meu Requerimento, Sr. Presidente, é evitar a continuação destes males para o futuro, e que se