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DIARIO DO GOVERNO.

convence a paridade de um Artigo Constitucional. A Constituição diz: que o Governo, excepto o caso de urgencia, não póde contrahir emprestimos sem dar conhecimento ás Côrtes das condições delles. As Côrtes não authorisam o Governo cegamente; mas decidem-se pelo conhecimento da necessidade, e das propostas condições. Ora ocaso e similhante, tracta-se de emprestimo para o povo; é que o povo ha de pagar; a differença está em ser maior, ou menor; mas guardadas as proporções tanto mal póde fazer a um Estado, como a um Concelho um emprestimo ruinoso. Cumpre-me declarar, que eu fallo em thesis, e não em epothesis; que não me anima nenhuma prevenção - que fallo assim nesta questão, porque não quero se estabeleça um aresto, e um precedente que nos ponha na necessidade de fazer similhantes concessões, sem nenhum conhecimento de causa, ato das as outras Camaras que vierem fazer iguaes Requerimentos. Parece-me que não haveria inconveniente em addiar este negocio; e que se exigisse da Camara um orçamento exacto, e feito competentemente das falladas obras, e que nos fizesse saber tambem as condições com que póde obter o emprestimo: por esta fórma poderei votar com conhecimento, aliàs não o sei fazer.

Antes de terminar direi agora que ha dias foi aqui distribuido um papel com o orçamento da receita e despeza da Camara do Porto: á despeza era de 208 contos de réis; e apresentava um deficit de 152 contos; isto é, uma despeza no Concelho do Porto duas vezes maior do que a Decima predial e do maneio em todo o Districto daquella Cidade, em qualquer dos annos que vem no orçamento do Ministerio da Fazenda—parece pois que a Camara tem espiritos assas grandiosos — é bem, e é louvavel que a Camara faça o que poder fazer; mas de uma só vez, quero dizer, em pouco espaço, ou em um anno: como as despezas avultam muito, não se podem exigir do povo sem gravame. Neste orçamento figuram grandes verbas para embellesamentos: a Camara tem aberto ruas, demolido predios — pagado expropriações, embellesado jardins, e praças, e até parece que intenta fazer uma Igreja: muito bem; mas em boa economia preferem as cousas necessarias ás deleitosas. Lembra-me da Historia de Fr. Bartholomeu dos Martyres, que tinha a boa devoção de fazer Igrejas, é Conventos; mas quando via a fome nos Diocesanos dizia = deixemos as paredes mortas, e acudamos ás paredes vivas = era assim que elle chamava os pobres. Bem pobres são os Expostos, a cuja criação, ouço dizer, a Camara do Porto deve muito.

Agora resumindo direi que não posso votar sem conhecimento de causa; que não posso votar pelo emprestimo, cujas condições não me são presentes; e ainda tenho outro motivo: no Orçamento, em que tenho fallado, vem para o Cemiterio oito contos de réis, e no Projecto vem doze contos: não sei a qual dos dous hei de acreditar.

O Sr. Pereira de Magalhães: — Sustentando o Parecer da Commissão de Administração, que propõe a adopção do Projecto de Lei enviado da Camara dos Deputados, e que authorisa a Camara Municipal do Porto para contrahir um emprestimo, a fim de concluir as obras necessarias para a transferencia do matadouro para Paranhos, tenho a satisfação de cumprir dous deveres, dos quaes o primeiro me provém da qualidade de Relator da Commissão de Administração, e o segundo dos desejos que tenho de concorrer com todas as minhas forças para tudo aquillo que possa ser de utilidade á Cidade do Porto, onde residi alguns annos, e onde conservo ainda honrosas amizades.

Passo agora a justificar o Projecto N.° 4, em que a Camara dos Deputados authorisa a Municipalidade do Porto a contractar as obras para a conclusão do matadouro publico em Paranhos. Todos os que têem estado na Cidade do Porto sabem que ha um passeio publico, chamado o das Fontainhas, talvez o mais bello da Europa: e hoje muito celebre, porque tem defronte aquelle baluarte inexpugnavel chamado a Serra do Pilar, que isolado na margem esquerda do rio Douro resistiu a todos os ataques das tropas do Usurpador, e serviu tão utilmente de reducto avançado ás fortificações da Cidade; de maneira que os passeantes não só alli desfructam um excellente ar, e uma excellente vista, mas têem sempre aquelle objecto de eterna veneração diante dos olhos. É junto a este lindo passeio que se acha o matadouro da cidade, e tão proximo que lança um cheiro muito desagradavel no passeio; do que fui testemunha por muitos annos, assim como de vêr retirar os passeantes por não poderem supportar tão incommoda e insalubre visinhança. Tambem é sabido que muitas familias se privam do goso daquelle passeio em razão do máo cheiro do matadouro. Além deste ha ainda outros motivos que justificam a transferencia do matadouro; vem a ser, que ha poucos annos se estabeleceu outro passeio publico mui proximo daquelle, e que apenas sé communicam por uma rua que ha entre um e outro, e passa junto do matadouro — que a Cidade tem crescido, e vai crescendo para aquella parte, tendo-se aberto novas ruas, que fazem com que o matadouro se ache hoje no interior de uma parte dá Cidade, com grave prejuizo da saude dos habitantes: A Camara do Porto, pois, projectando esta obra vai em conformidade com a opinião de todos os habitantes da Cidade, e satisfaz ao clamor geral que ha para que ella se termine quanto antes, a fim de obstar a um incommodo muito nocivo á sua saude, e para tornar aquelle passeio mais frequentado, e agradavel.

Pelo que pertence á quantia, creio que esta Camara não póde exigir que se justifique a sua necessidade ou sufficiencia para a obra, por quanto no Codigo Administrativo está determinado que as Camaras Municipaes possam contrahir emprestimos para as obras de utilidade do Municipio, e só aos Conselhos de Districto pertence tomar-lhes contas, porque isto diz respeito aos rendimentos do Municipio cuja administração é attribuida ás Camaras: ora a Constituição determinando que as condições dos emprestimos sejam presentes ás Côrtes, refere-se aos que contrahe o Governo, e não ás Camaras Municipaes. Reconhecida pois a necessidade da obra de que tracta o Projecto, ha de reconhecer-se tambem que são necessarios meios pára a effectuar, e para isso a Camara do Porto quer fazer um emprestimo, que é o meio mais suave, porque não sobrecarrega os habitantes com tributos novos, e a satisfação delle sahe das economias que a mesma Camara ha de fazer: a Camara dos Deputados considerando isto mesmo enviou-nos este Projecto de Lei, e em vista das razões que tenho ponderado, parece-me que nada mais temos a fazer senão dar-lhe a nossa approvação.

O Sr. Presidente: — A primeira questão é sobre o addiamento.

O Sr. Vellez Caldeira: — Para entrar em discussão é preciso que seja apoiado. (Pausa.) Não o tendo sido, proseguiu a discussão sobre o Projecto, tendo a palavra

O Sr. Cardozo da Cunha: — Depois que ouvi o nobre Senador que abriu a discussão, dous motivos, qual delles mais poderoso, me deviam decidir a ser o primeiro que pedisse a palavra: a qualidade de Representante do Porto, e a de natural do mesmo Districto, me impunham o dever de sustentar o Parecer da Commissão; mas não tendo o nobre Senador pedido esclarecimentos de facto, e Documentos, que julgava necessarios, e não pertencendo eu á Commissão de Administração Publica, julguei dever ouvir primeiro o illustre Relator da mesma Commissão, porque não sabia se alli existiam ou não esses Documentos a que, se alludia. O illustre Relator disse, que nenhuns Documentos acompanharam o Projecto de Lei: mas, Sr. Presidente, nós não carecemos de Documentos. O principio de decidir neste caso é a utilidade, e a necessidade da obra de que se tracta. Quem póde negar que não seja, não digo só util, mas necessario remover do meio de uma Cidade populosa como o Porto, o matadouro; que demais se acha no centro de um dos seus melhores passeios? Certamente o mesmo nobre Senador, que impugna o Projecto, não ha de querer contestar a necessidade da remoção; porque ha de reconhecer quanto é nociva á saude publica a permanencia do matadouro naquelle local.

Quanto á fiscalisação da despeza, isso não nos pertence: tomar as contas á Camara pertence ao Conselho de Districto, como já observou o Relator da Commissão.

Quanto ás outras obras, que constam do orçamento da Camara Porto, e que o nobre Senador considera de mero luxo, tachando o orçamento de gravoso, e pesado, sendo pela maior parte obras de afformoseamento (em que a Camara daquella Cidade se desvela); isso não é para se tomar agora em consideração, porque não se tracta d'essa materia: de que se tracta é dos dous Projectos de Lei, que vieram da outra Camara: ambos elles têem por objecto obras, que a necessidade publica reclama; porque nellas interessa a saude dos habitantes daquella heroica Cidade, que deve merecer-nos toda a consideração por ter sido o inexpugnavel baluarte da Liberdade.

Não vejo por tanto motivo justo para embaraçarmos o Projecto, e voto por elle.

O Sr. Tavares de Almeida mandou para á Mesa a seguinte Proposta:

Proponho o addiamento destes Projectos, e se indique, ao Governo exija da Camara Municipal do Porto, para serem presentes ao Senado, os orçamentos das obras, e as condições com que poderá obter os emprestimos que sollicita. = Tavares de Almeida.

O Sr. Trigueiros: — Votei pelo addiamento, porque achei muito poderosas as razões do meu illustre amigo, o Sr. Tavares de Almeida e por isso direi tambem alguma cousa, para o apoiar, posto que não seja rigorosamente o addiamento que agora, requeiro.

Pareceu-me, Sr. Presidente, que esta Camara, sem prejudicar, a medida que é de grande necessidade para a Cidade do Porto, poderia comtudo ficar mais esclarecida para a votação se antes della houvesse uma pequena demora, por exemplo, até depois, de amanha, sabendo sé na Camara dos Deputados, (onde este negocio primeiro se tractou) existem alguns, esclarecimentos que lá ficassem, e que poderiam convenientemente ter acompanhado o Projecto. As razões do Sr. Tavares de Almeida são fortes, porque devemos votar com todo o conhecimento de causa. Não é provavel que a Camara do Porto quando fez o sou Requerimento não instruísse com documentos, pelos quaes se conhecesse da necessidade do quanto ou cifra desta emprestimo: é possivel e até natural que estes esclarecimentos estejam na outra Camara; então era, muito facil chama-los aqui, e em vista delles votar sobre o Projecto. Ora eu não me opponho á medida, nem o Sr. Tavares de Almeida, nem ninguem, porque apesar de que nada sei do Porto, tenho ouvido que o matadouro é uma das cousas de primeira necessidade; além do afformoseamento pela remoção daquelle objecto desagradavel, interessa muito a saude publica, ou a commoda existencia de uma Cidade tão consideravel e benemerita como aquella. — Disse o, Sr. Cardoso, que o Porto foi o baluarte da Liberdade Portugueza, e que por isso devemos votar e authorisação deste emprestimo: mas por está mesma razão, quanto mais esclarecidos formos sobre o Projecto tanto melhor consideraremos os interesses da povoação. É notavel que no Orçamento daquella Municipalidade se apresentem 8 contos de réis para o acabamento destas obras, e que na petição que deu origem ao Projecto se peça authorisação para um emprestimo de mais 4: isto é digno de reparo. Se a Cidade do Porto pelas suas circunstancias especiaes merece a nossa consideração, e á merece certamente, é do nosso dever zelar os interesses de seus habitantes, procurando que esta obra se faça pela menor quantia. Em vista do que, seria de opinião que, pelo menos, tractassemos de indagar se na Camara dos Deputados existem alguns esclarecimentos pelos quaes poderemos fazer á Cidade do Porto uma economia de 4 contos de réis: é este o modo por que intendo se dará um testemunho de consideração á mesma Cidade, e não votando simplesmente áquillo que a Camara pede, posto que aliàs me pareça terá fortissimas razões que justifiquem a sua petição, requeiro por tanto o seguinte:

Requeiro que se peçam á Camara dos Deputados, se os houver, os documentos justificativos para o emprestimo da Camara do Porto, com o fim de se fazer o Matadouro. — 18 de Março de 1839. — Amancio Pinto do Rego Cêa Trigueiros.

O Sr. Pereira de Magalhães: — Pelos discursos dos Illustres Senadores que acabaram de fallar, observo eu que a discussão está mais limitada, e que o seu escrupulo versa só, pelo que respeita á quantidade de dinheiro preciso para se fazer a projectada obra, exigindo vêr os documentos que julgam deveriam ter sido presentes na Camara dos Senhores Deputados. Eu não sei que documentos foram apresentados na outra Camara; mas o que me parece é, que não é costume quando vêem os Projectos para esta Camara, serem acompanhados de documentos, pelo menos assim m'o mostra o que até agora tenho visto praticar (apoiados).

A Commissão d'Administração não julgou serem precisos documentos para dar o seu parecer; porque todos os seus membro reconheçam, a necessidade da obra; e tambem, porque