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DIARIO DO GOVERNO.

Reflectindo logo depois a Commissão de Fazenda que em quanto o Projecto vinha a esta Camara, e subia á Sancção Real, ficaria absorvido o praso nelle marcado e por outro lado vendo tambem a inconveniencia do Governo andar fazendo Propostas de dois em dois dias, tratou de redigir e apresentar um novo Projecto. Este foi approvado, e (como disse) já foi lido o respectivo authographo, e se V. Ex.ª quizer mandar procura-lo á Secretaria, é possivel que já lá esteja.

Parecia-me por tanto que conviria discutir este novo Projecto ultimamente approvado, ou mesmo o que se achava em discussão uma vez que se queira conceder este praso, está acabada toda a questão, nem ha necessidade de addiamento algum. Ainda quando o novo Projecto não tenha chegado a esta Camara, para que sé ha de addiar esta discussão? Discuta-se, e se a Camara convém no praso até Junho, uma e outra Proposta importam a mesma cousa.

O Sr. Trigueiros: — -Eu tenho a fallar mais sobre a Ordem do que sobre a materia: desejaria eu saber o que se havia de fazer a este Projecto de Lei no caso de vir o outro? Apesar de se dizer que está incluido no outro não obsta, e nós lhe devemos dar um andamento: é um Projecto sobre que ha de recahir a nossa approvação, ou rejeição; este Projecto está aqui, e a sua votação em nada prejudica o que se ha de decidir sobre o outro: e então parecia-me que se votasse sobre, porque o addiamento nada adianta, e como sempre temos de votar, esta é a Ordem, e parece-me que o não podemos fazer de outra maneira, porque temos de approvar, rejeitar, ou alterar; em consequencia nada se perde, votemos este hoje, e quando Vier o outro então tractaremos delle, porque nós não podemos deixar de dar conta delle á Camara donde veiu.

O Sr. Vellez Caldeira: — Eu pediria a V. Ex.ª Sr. Presidente, que convidasse o Sr. Ministro da Fazenda a dizer os termos do Projecto que acaba de passar na outra Camara; se é ampliar o praso, ou se é um Projecto como este: creio que esta explicação póde dirigir a votação.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Satisfazendo ao desejo do illustre Senador, posso asseverara V. Ex.ª que o Projecto de Lei que sobe hoje a esta Camara é exactissimamente esta Proposta que está em discussão, sem alteração de uma virgula, e só com a do praso; porque assim entendeu a Commissão de Fazenda que o devia apresentar na Camara dos Deputados, para substituir o Projecto que primeiro alli se tinha approvado.

O Sr. Vellez Caldeira: — Então está visto que aquelle é que é o verdadeiro Projecto que ha de regular quando seja aqui approvado, e Sua Magestade lhe der a Sancção; em consequencia voto agora pelo addiamento.

O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa: — Ainda não ouvi desfazer as razões que apresentou o Sr. Trigueiros. Manda-nos a outra Camara um Projecto, nós não lhe damos destino, e havemos de mettê-lo na algibeira (como se diz vulgarmente)? É impossivel. Se o Projecto novo fosse identico ao primeiro, então um delles era desnecessario; mas pelo que vejo no Diario, não é assim, e reduz-se a uma prorogação de 31 de Março em diante: logo ambos os Projectos são precisos, e creio que nenhum inconveniente póde haver em continuar a discussão de que tractavamos.

O Sr. Pacheco Telles: — Julgo que devemos proseguir na discussão do Projecto, porque não intendo que seja uma refórma o que se approvou ultimamente na Camara dos Deputados, mas sim uma nova proposta. Se naquella Camara se prorogou o praso para a percepção dos tributos até 30 de Junho, parece-me que nós podemos approvar o Projecto segundo intendeu a minoria da Commissão, isto é, o praso até 31 de Março, e depois approvaremos ou rejeitaremos a outra Proposta, conforme as razões que tivermos.

O Sr. Vellez Caldeira: — Era para evitar esta discussão que eu pedi que o Sr. Ministro da Fazenda nos dissesse os termos em que o novo Projecto está concebido. — O Sr. Barão de Villa Nova: de Foscôa, á vista do Diario do Governo, intende que esse Projecto é uma prorogação do primeiro; eu, á vista da declaração do Sr. Ministro da Fazenda, intendo que é uma refórma: ora o Diario não é official nesta parte, official é o que disse o Sr. Ministro. Por consequencia é escusado gritarmos mais tempo com similhante questão. (Apoiado.)

O Sr. L. J. Ribeiro: — Eu intendi que depois das explicações dadas por S. E. o Sr. Ministro da Fazenda, e da clareza em que o illustre Senador o Sr. Vellez Caldeira tinha posto a questão, tudo estava acabado; porém desgraçadamente vejo que não. O Sr. Ministro da Fazenda disse que o Projecto que se acabou de votar na Camara dos Srs. Deputados, contém justamente tudo quanto comprehende aquelle de que tractâmos sem lhe faltar uma virgula, só com a differença da época em que ha de findar o praso. Já se vê que o Sr. Vellez Caldeira tinha explicado o negocio perfeitamente: o novo Projecto que acaba de passar na outra Camara é uma refórma do primeiro, porque os Srs. Deputados reconheceram a necessidade de uma nova providencia, e que esta durasse mais de oito dias. O que acabo de dizer não prejudica de modo algum a questão que eu muito desejo se decida, isto é, não prejudica o destino que se ha de dar a este Projecto, visto ser uma proposta aqui enviada por um Corpo tão respeitavel como é a Camara dos Srs. Deputados: decida a Camara pois o destino que se lhe ha de dar; nessa questão não entro eu, o que sei é que o Projecto vem a ser inutil nos seus effeitos reaes, o que não tem duvida alguma. Os Srs. Deputados tendo pensado sobre os inconvenientes que resultariam da adopção do primeiro Projecto, fizeram outro que os remedia; o que justifica de certo modo o procedimento judicioso da maioria da Commissão de Fazenda desta Camara. (Apoiados.)

O Sr. Presidente: — Agora mesmo acaba de chegar o novo Projecto: vai lêr-se.

O Sr. Secretario Bergara leu um Officio da Presidencia da Camara dos Deputados, e bem assim uma Mensagem nelle inclusa, acompanhando um Projecto de Lei sobre continuar a realisar-se a cobrança dos Impostos e rendimentos publicos até 30 de Junho do corrente anno, e serem applicados ás despezas do presente anno economico até áquella epocha.

O Sr. L. J. Ribeiro: — Peço licença para retirar o meu Requerimento sobre o addiamento.

O Sr. Cordeiro Feio: — E eu adopto-o, e peço licença para o sustentar. (Apoiado.)

O Sr. Ministro da Fazenda: — Eu pedi a palavra para dizer a V. Ex.ª e á Camara, que ou chegasse ou não esse Projecto, a materia podia discutir-se e mesmo votar, salvo o praso. O Projecto ultimamente lido foi mandado á Commissão de Fazenda, com urgencia (segundo requerera o Sr. Castro Pereira).

Resolveu-se tambem que o Projecto da discussão ficasse addiado, até que a Commissão desse o seu parecer sobre o que acabava de lhe ser remettida.

O Sr. Pereira de Magalhães: — Como a Camara tem necessariamente de dar destino ao Projecto que estava em discussão, faço o Requerimento para que a Commissão de Fazenda refunda os dons Projectos n'um só, sendo para isso mandados ambos á mesma Commissão.

O Sr. Duque de Palmella: — Eu requeiro que se peça á Commissão dê o seu parecer sobre o destino que deverá ter o primeiro Projecto que estava em discussão; quer dizer, dê o seu parecer sobre ambos os Projectos.

O Sr. Trigueiros: — O Sr. Magalhães requereu que a Commissão refundisse os dois Projectos, e que da materia de ambos apresentasse um novo: o Sr. Duque de Palmella pede que a Commissão dê o seu parecer sobre ambos os Projectos: voto pela proposta do Sr. Duque de Palmella, e dou as razões. — A Commissão não póde de modo nenhum ser authorisada para destruir um Projecto que veio da outra Camara: seja a materia a mesma, ou não, é um Projecto a que se ha de dar andamento como a outro qualquer, embora refundido venha a ser a mesma cousa. A proposta que eu estou apoiando parece-me que satisfaz; a Commissão que considere a importancia da materia; se agora não é importante, não deixariamos de atacar a ordem, e mesmo a consideração que esta Camara deve á outra, fazendo-o supprimir; seria mesmo um mau precedente que se agora nenhum inconveniente tem, poderá vi-lo a ter, e sempre o ha quando se altera a ordem estabelecida. Voto portanto pelo Requerimento do Sr. Duque de Palmella, sobre estando-se neste negocio; a Commissão depois de illustrada dará o seu parecer, e nós em vista delle decidiremos: é mais uma votação que se faz em tres segundos, e que nos livra de um mau precedente, que nem ao menos a necessidade justifica.

O Sr. Duque de Palmella: — O meu Requerimento reduz-se a isto: — que a Commissão de Fazenda dê o seu parecer, na fórma usada, sobre a materia do novo Projecto de Lei, e que ao mesmo tempo dê tambem a sua opinião sobre o destino que deverá ter o Projecto antecedente: — aliàs pareceria que ficavamos em uma posição irregular, e deixar-se-ía um mau precedente. {Apoiado).

O Sr. Pereira de Magalhães declarou que annuía a este Requerimento, e retirava o seu.

Indo o Sr. Presidente a fazer uma proposição, disse

O Sr. Vellez Caldeira: — Essa votação é escusada agora; séria de certo modo julgar que a Commissão não ha de tractar este negocio com a circumspecção que lhe e propria. Manda-se-lhe o Projecto; para que? Para dizer o que intender no caso. Similhantes recommendações são, na minha opinião, desnecessarias, e até atacantes á Commissão. Com o que acabo de dizer, estou muito longe de querer offender a nenhum dos nobres Auctores dos Requerimentos; mas parecia-me que estava tudo feito mandando os Projectos ambos á Commissão sem dizer mais nada.

O Sr. Trigueiros: — Não me conformo com o que acaba de dizer o illustre Senador o Sr. Caldeira; porque intendo que é preciso votar-se o Requerimento do Sr. Duque de Palmella, e authorisar-se a Commissão para dar novamente o seu parecer, sem cuja authorisação ella por certo o não fará.

O Sr. Luiz José Ribeiro: — Sr. Presidente. Eu pedi a palavra para dar uma explicação, que julgo absolutamente necessaria. Pelo modo que alguns dos illustres Senadores têem discorrido, poderia inferir-se que a Commissão de Fazenda, ou alguns de seus Membros manifestaram o desejo de abandonar o Projecto de que nos temos occupado, quando tal não ha. A Commissão, e todos os seus Membros, têem a maior deferencia e consideração por tudo quanto é feito em uma Camara tão respeitavel, como é a dos Srs. Deputados. (Apoiados.) A Commissão pois não tem a menor duvida em declarar ao Senado, que avalia a gravidade do assumpto, e que o ha de tractar com aquella sizudeza que elle merece, e o exige o decoro de todos os illustres Membros que têem assento nesta Casa.

O Sr. Presidente propoz o Requerimento do Sr. Duque de Palmella, e foi approvado.

Mencionou-se um Officio da Presidencia da Camara dos Deputados, incluindo uma Mensagem e Projecto de Lei Sobre os Direitos de tonelagem, que devem pagar as embarcações que carregarem sal nos portos destes Reinos. — Passou á Commissão de Fazenda.

O Sr. Presidente deu para Ordem do dia de Segunda feira (21 do corrente), que declarou seria a seguinte: os trabalhos de Commissões, e leituras que se offerecessem; fechou esta depois das tres horas e meia da tarde.