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-como pensionista do mesmo -estabelecimento ; o

Voto pela pensão estabelecida na Proposta que «doptou a Cauiai» dos Deputado, (dpoia-•dus )

Õ SR.JERVIS D'ATOUGUÍA: — O negocio é ião simples que se estivéssemos em numero já elle estaria acabado.— Direi ao nobre Seu;idor o Sr. Visconde de Labonm que quando se tiactou na Commisàão de Guerra cia Camaia dos Deputados desta pensão, eu não tive em vista, se a pessoa que a pedia tinha ou não •meios: a primeira couza que se eleve examinar quando estes n-egocios se tratam é conhecer dos serviços; se por esses serviços se vê que ha direito a uma pensão, passa-se a determinar a cifra da pensão, mas quando os serviços não dão direito a uma pensão, então póde-se procurar saber, qual é a posição, quanto a meios de subsistência, da pessoa que requer; mas para aqui nau entrou eui consideração, quaes eram os meios, que agora ouço dizer que são alguns, mus não pieciso sabelo. Pela parte que me loca .arceito o que disse o Sr. Zagalo : a Commissão de Guerra tem muitos requerimentos de pessoas que pedem pensões, e o illustre Senador é exa-cio quando diz que tendo-se dado a uma se cle-viauí (.lar a todas; mas as consequências deste pimcipio, era levar a todos os pencionistas á impossibilidade de se lhes pagar. Cu entendo •que a esta viuva se satisfaz em ralaçuo ao Es-lado doThezouro e cios Serviços de seu marido cem a pensão que a Commissão de Guerra da Camará dos Deputados indica, e também lhe

O SR. ROMA:—Eu tenho a maior deffe-TMicia pelas opiniões da Camará dos Senadores; e por isso, com muita satisfação me absterei de combater a opinião da illustro Camará : Levanto-me somente para aproveilaj a oc-caaião de explicar o meu voto.

DOS SENADORES.

Declaro que na Camará dos Deputados votei contra a mesma pensão, que essa Camará concedeu ; e declaro por consequência que voto contra o atigmenlo dessa pensão. Como ouvir alludir, ao exemplo de uma outra pensão concedida ; declaro que volei também contra ella. — Estes meus votos de certo não os dei sem muito disgosto, vendo que privava Illus-tres Viuvas de meios que precisavam para a sua subsistência ; mas as circunstancias do The-souro não permitliam que eu votasse de outra maneira.—Na falta de Lei que regule, a remuneração de Serviços Ordinários , creio que se não devem conceder pensões, por taes Serviços, para evitar os graves inconvenientes de laes concessões. A minha opinião é esta:—o estado do Tliesouro, não permitte remunerar Serviços Ordinários ; e quando hajam d*-remunerar-se não deve isso fazer-se senão conforme certas e determinadas regras. Eis-aqui as razoes porque volei contra a pensão concedida pela C/imara dos Deputados.

Não havendo quem mais pedisse a palavra , julgasse a matéria discutida.

O SR. PRESIDENTE: — Devo parlecipar á Com missão que tendo-se feito repetidas com-mnnicaçòes para qnc venliarn o? Srs. Deputados que faltam, ale' agora não foi possível que elles se apresentassem. Nestes termos, estando presentes 14 Senadores e 12 Deputados, se dois daquclles quiserem ter a bondade de sã-hir ficará a Commissão com igual numero de Membros de cada Camará : nào sei se se quererá annuir n este arbítrio.

(Saliiram dois Srs. Senadores.)

O Sn. VELLEZCALDEUíA: —Ninguém deseja mais do que eu a Companhia do Sr. Deputado Gualter; mas elle, apezar de estar en-tre os Membros desta Comrr

O SR. PRESIDENTE: —Essa questão parece-me um pouco inulil. O Sr. Gualter veio na companhia dos outros Srs. Deputados que &ão Membros da Commissão; creio que a nós não toca o serfiscaes disso, principalmente

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por que os seus Collegas não reclamam contra.

O SR. VELLEZ CALDEIRA : — O que é official é a relnção que eslá sobre a Mesa ; e nella uão vem o nome do Sr. Gualter.

O SR. PRESIDENTE: —Nào vejo direito nem authoridade de sermos nós que fiscalizemos isso.

O SR. JERVIS D'ATOUGUIA: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Gualter é Membro da Commissão de Guerra, foi um dos mais votados na Camará mas não veio na relação dos Supplentes; e como o numero destes determinado não chegava para preencher o numero suííicienle, pareceu o mais justo cha-malo: e agora mesmo lembrava eu que fosse igualmente chamado o Sr. General Vascon-cellos que também teve muitos votos: entretanto, se formos ao rigor que quer o illustre Senador, S. Ex.* tem razão.

O SR. BARÃO DE LÊ f RIA : — Para evitar os escrúpulos do nobre Senador, e talvez os meus , seria melhor que deixasse de votar o Sr. Deput.-ido que não veio incluído na relação.. . (Fones: — Não, Não) N'uma palavra, fiquemos em numero igual de Senadores e Deputados, e votemos já, para terminar esta questão.

O SR. PRESIDENTE: —A Commissão eslá pm numero igual de Membros de cada Ca» mara: pergunto se devemos passar á votação. (sipoindos gemes.)

I/JSHIII se resolveu, pelo que

Sendo proposta a Kmmda do Sr. Visconde de Laborirn , ficou rejeitada.

Rejetlou-se também a Alteração feita pela Camará dos Senadores ao Pnyecto primordial.

A final foi approvado o Projecto dt Lei do Camará dos Deputados em ambos os drtigos one. n formavam.

Concluído assim o exame para que esía Commissão havia sido nomeada, resolveu-se que a Mesa ficava aulhorisada para expedir o novo Projecto resultado do accôrdo da Cofnmisf>ão.

Leu-se e approvou-se a Acta desta Sessão; e, sendo duas horas e fres quartos, disse

O SR. PRESIDENTE: —Esta Commissão fica dissolvida.

CAMARÁ DOS SENADORES.

N.° 39.

(PRESIDÊNCIA DO SR. DOGUE DE PALMELM.)

ABERTA a Sessão, ás duas horas da tarde, verificou-se a presença de 35 Senadores , a saber; os Srs. Barões de Almeidinha , de Argamassa, de Rendurte, do Tojal, e de Vil-Jar Torpirn , Gamboa e Liz, Baxilio Cabral, Bispo Kleilo do Algarve, Zagallo, Condes das Antus, de Avillez, de Mello, de Penaliel, de Terena, e de Villa Roal, Ornellas, Arouca, Duque de Palmclla, Costa e Amaral, Car-relti, Serpa Saraiva, Cordeiro Feyo , Gomes de Oliveira, Pinto Basto, Pimcntel Freire, Luiz José' Ribeiro, Castro Pereira, Macedo, Portugal e Castro, Serpa Machado, Polycnr-po Machado, Trigueiros, Viscondes de Labo-inn, de Porto Côvo, e de Semodue*.

Foi lida, e approvada a Acta da antecedente Sessão.

Depois mencionou-se a correspondência seguinte :

l.° Um Oílicio do Sr. Senador Tavares de Almeida, participando que por incornmodo de saude, isão compareceu na ultima Sessão, e provavelmente lambem não comparecerá por mais alguns dus. — A Camará ficou inteirada.

2.° Um dilo da Presidência da Cainaia dos Deputados acompanhando uma Mensagem da mesma Camará que incluía um Projecto df Lei sobre ser repartido pelas mais ("amarai, da Província da Madeira o imposto de que Inicia a Carta de Lei de 2 d<_ p='p' _183.='_183.' agosto='agosto' reunidas.='reunidas.' de='de' ás='ás' e='e' comniissôea='comniissôea' administração='administração' passou='passou' fazenda='fazenda' _='_'>

3.° Outro dito da mesma Presidência, participando haver aquella Camará approvado n Emenda por esta feita ao Projecto de Lei N.° 114 — Ficou inleiruda.

4.° Um dito pelo Ministério da Fazenda incluindo Informações do Thesouro Pulilico, « do$ Directores dai Alfândegas do Funcli,»! e da Horta» acerca das consequências dos Decreto» d« 14 de Novembro de 1U3(J, 10 e 16

b t 12 to Jílarca*

de Janeiio de 1837. — Mandaram-sc para a Secretaria.

O SR. PRESIDENTE:— Tenho a participar á Camará que hontem leve logar a Commissão Mixta nomeada para o exame do Projecto relativo a conceder-se uma pensão á Viuva do General Cayola ; e que, em conformidade da Constituição, vai remetler-se á Camará dos Deputados o resultado do accôrdo da mesma Commissão.

O SR. SERPA MACHADO: — Sr. Picsi-dente, em uma das Sessões do anno passado, offercci eu á consideração desta Camará, entre outros Projectos, um para se pagarem por modo efficuz , e não illusorio, os alimentos á classe dos ligressos assas numerosa, que ha mais de seis annos estão privados de habitação e de bens, vendo-se em termos de morrerem á mingua , e se de todo não tem finado devem-o á caridade de muitas famílias honestas. Não obstante, e infelizmente muitos indivíduos dessa classe tem falecido, e outros acham-se n'um estado lastimoso, ern quanto que os Representantes da Nação difficultam o pagamento da divida de seus alimvnlos.

Por tanlo, para que o remédio por tardio não seja inteiramente inútil , e para que por falta de informações, que se pediram ao Governo, a Camará não deixe de deliberar bohre o Projecto de Lei que menciono , oríercço um novo Requerimento acerca deste objecto, esperando

Requerimento.

Requeiro que se sollicitem do Governo asin-formaçòe» que o Senado lhe pedio relativas aos meios da sustentação dos Egressos, e que logo que taeu informações venham á Camará se convide a respectiva Commissàn porá dar com a possível brevidade, o SHU parerer sobre o Pro-JPCIO de Lei que em a Sessão do anno "passado otíereci para se prover de urn modo proroplo e

1841.

effjcaz ás pensões alimentarias dos infelizes Egiessos das Corporações Religiosas suppres-sas. — Serpa Machado.

Lido segunda vez, por ter sido julgado urgente , approuon-se logo sem discussão.

O SR. PRESIDENTE : — Nào eslá ainda presente o numero legal; entretanto, como falia um só Membro para o completar, talvez a Camará queira começar a discussão dada para Ordem do dia, rescrvando-sc as votações. C Apoiados geraes.j

Decidio'Se conforme esta indicação^ pelo que foram lidos o Parecer da Commissão de Administração e Projeclo de Lei, da Camará dos Deputados, que seguem.

Parecer.

A Commissão d'Adminislração Publica examinou altenJamenle o Projeclo de Lei N.° 69 vindo da oiilra Casa para a abolição das Ca-pellas, e Merecerias cTEIRei D. AffonsoQuarto , das Rainhas D. Beatriz, D. Lconor, eD. Calharinha, c do Infante D. Luiz, bem como os volumosos documentos , que acompanharam a Proposta originaria do Governo, dos quaes se evidenceia que por causa da Legislação novíssima, que extinguio Jugadas, e outras rendas, e pelo vicio d'adrninistração destes Estabelecimentos pios, os Merceeiros, e mais Empregados chegaram ao derradeiro estado de penurin, e recorreram ao Governo para que providenciasse sobre a sua situação.