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DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES.
Sessão de 27 de Março de 1839.
(Presidencia do Sr. Leitão.)
Foi aberta a Sessão tres quartos depois do meio dia: estavam presentes 33 Srs. Senadores.
Leu-se, e foi approvada a Acta da precedente Sessão.
O Sr. Presidente disse que na Sala proxima estava o Sr. Visconde de Porto Côvo, Senador por Guimarães, cuja eleição se achava já verificada, e que por tanto ia ser introduzido: effectivamente o foi pelos Srs. Secretarias, e depois de prestar Juramento, tomou assento.
Mencionou-se a seguinte correspondencia:
1.° Um Officio da Secretaria da Camara dos Deputados, acompanhando as Actas das Eleições do Circulo de Braga. — Á Commissão de Poderes.
2.° Um dito do Ministerio da Fazenda, remettendo copia authentica da Conta da Commissão permanente das Pautas, sobre o objecto da indicação, approvada pela Camara, na qual o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa pedia se recomendasse á mesma Commissão a alteração dos direitos de sabida do vinho e azeite. — Á Secretaria.
Distribuiram-se exemplares impressos de um folheto com o titulo = Breve narração ácerca do Real Hospital, ou Asylo de Invalidos Militares em Runa = remettidos para esse fim por um Empregado do mesmo Asylo.
O Sr. L. J. Ribeiro teve a palavra para lêr o seguinte Relatorio e Projecto de Lei.
Senhores. = Quando eu pela primeira vez levantei a minha voz no centro desta Assembléa, denunciando os abusos intoleraveis que estão supportando os Lavradores, e Consumidores de generos Cereaes, depois da promulgação dos Decretos de 12 de Julho, e 4 de Agosto de 1838; propuz-me a procurar os meios convenientes de favorecer com igualdade a Agricultura, o Commercio licito de Cereaes, e a commodidade dos consumidores da Capital; e não a extinguir a Repartição do Terreiro Publico, como alguem menos sinceramente tem pretendido inculcar.
Depois do exame reflectido a que procedi sobre os Documentos originaes que a requerimento meu esta Camara requisitou ao Ministerio dos Negocios do Reino, e entre os quaes existem alguns com idéas muito luminosas; acabei de convencer-me da injustiça com que foram promulgados os Decretos a que alludo; pois que, por meio delles, nem se protege a Agricultura, nem se evita o contrabando dos Cereaes Estrangeiros, como se pretendeu inculcar.
Um illustre Membro desta Camara cujo zêlo pelo bem publico é sobejamente conhecido antecipou-se a propôr um Projecto de Lei, com o louvavel fim de impedir a continuação dos mesmos abusos que eu desejo vêr extirpados; e parecendo-me defectivas as providencias por elle enunciadas: tenho a honra de submetter á consideração da Camara o seguinte
Projecto de Lei.
Artigo 1.° O Terreiro Publico de Lisboa, é declarado mercado livre, e deposito geral de generos Cereaes, para todas as pessoas, qualquer que seja a sua condição, que alli os quizerem depositar, sujeitando-se ás Leis por que se regular aquelle estabelecimento.
Art. 2.° Os generos Cereaes de producção Nacional que forem destinados para o consumo dos habitantes da Capital, e nella derem entrada pelos Barreiras de terra ou de mar, em grão ou em farinha, continuarão apagar as Imposições actualmente estabelecidas, as quaes consistem em 10 réis por alqueire, com applicação para a Junta do Credito Publico, e 20 réis com a denominação de vendagem; e o pão cozido que pertencer a Padeiros, continuará a pagar 50 réis por cada 22 arrateis.
§. 1.º Os generos que entrarem por terra, pagarão as sobreditas imposições ás Portas da Cidade, á vista das Guias que apresentarem os Conductores, declarando-se nellas as quantias que pagaram; e depois seguirão livremente para onde lhes convier.
§. 2.° Os generos que entrarem pela Foz do Téjo ou descerem por elle, vindo do interior, pagarão as imposições directamente no Terreiro, á vista das Guias, ou Manifestos que os acompanharem; ficando aos donos, ou aos Conductores a liberdade de os depositarem nos Armazens do Terreiro, ou em quaesquer outros que lhes convier.
Art. 3.° Os generos Cereaes que saturem de Lisboa para serem reduzidos a farinhas, serão acompanhados de Guias passadas pelo Terreiro Publico, as quaes serão caçadas ás Portas da Cidade, quando a farinha recolher: a que não vier acompanhada das sobreditas Guias, pagará as imposições estabelecidas como se desse entrada de novo.
Art. 4.° É livre a todos os Proprietarios ou Negociantes venderem os seus generos Cereaes dentro do Terreiro, ou fóra delle, com tanto que tenham previamente pago as imposições estabelecidas.
§. unico. Os generos que forem vendidos dentro do Terreiro, sahirão pela mesma medida que tiverem entrado, ficando prohibido tirar-se delles quantidade alguma a titulo de amostras.
Art. 5.º Os generos Cereaes que forem exportados pela Foz do Téjo, ou seja para Paizes Estrangeiros, ou para Possessões Portuguezas, pagarão unicamente o direito de um por cento, nos termos que determina o Decreto de 16 de Janeiro de 1837 para todos os generos de producção Nacional.
Art. 6.º A direcção economica, e fiscal do Terreiro Publico, será exercida por uma Commissão de tres Membros, dos quaes será um o Administrador Geral, como Presidente; e os outros dous um será Proprietario, e o outro Membro da Camara Municipal de Lisboa; prohibindo-se expressamente a qualquer delles negociar em generos Cereaes.
§. unico. Todas as ordens, e despachos serão expedidos pelo Administrador Geral, como executor das Leis e Regimentos.
Art. 7.° É da competencia da Commissão:
§. 1.° Tomar conhecimento de todos os generos Cereaes que entrarem em Lisboa, por terra ou por mar, quer sejam em grão, farinha, ou pão cozido.
§. 2.º Conceder despachos aos generos que se houverem de exportar, na fórma das Leis.
§. 3.º Cobrar immediata, ou mediatamente as imposições estabelecidas, ou que se houverem de estabelecer, e dar-lhes as applicações determinadas por Lei.
§. 4.º Corresponder-se directamente com todas as Authoridades Administrativas do Reino, a fim de obter d'ellas, por todos os meios ao seu alcance, qual é o resultado da colheita de cada anno; dando Conta geral motivada ao Governo, pela Secretaria d'Estado dos Negocios do Reino, á qual ficará immediatamente sujeita.
§. 5.° Representar ao Governo sobre a necessidade de admissão de generos Cereaes estrangeiros, motivando circunstanciadamente as causas.
§. 6. Vigiar pela sanidade dos generos Cereaes que tiverem entrado em Lisboa, qualquer que seja o local da sua existencia, em harmonia com as Leis que regularem a saude publica.
Art. 8.º A Commissão prestará aos Lavradores que depositarem os seus generos no Terreiro todos os auxilios pecuniarios, que estiverem ao seu alcance, mediante um juro modico, precedendo authorisação do Governo: estes auxilios poderão elevar-se até ametade do valôr dos generos depositados, e serão reembolsados pelo producto das vendas dos mesmos generos.
Art. 9.º O rendimento liquido que produzirem as Imposições que se hão de arrecadar no Terreiro Publico depois de deduzidos os ordenados, e as outras applicações actualmente existentes, será exclusivamente empregado na construcção ou melhoramento de Estradas, Canaes, e Fontes nas Provincias da Estremadura e Alemtéjo, por serem aquellas que mais concorrem para o augmento de taes fundos, para o que precederá ordem do Governo, comprovada com os respectivos Orçamentos, e informações previas das Authoridades Administrativas ou Municipaes.
Art. 10.° O Governo fará os Regulamentos necessarios para execução da presente Lei.
Art. 11.º Ficam expressamente revogados os Decretos de 12 de Julho, e 4 de Agosto de 1838, promulgados em consequencia da authorisação concedida ao Governo pela Carta de Lei de Abril do mesmo anno; e em seu pleno vigor o Regimento de 12 de Junho de 1779, e o Alvará de 15 de Outubro de 1824, na parte em que não forem contrarios ao que dispõe a presente Lei.
Camara dos Senadores, em 27 de Março de 1839. = Luiz José Ribeiro.
Ficou para segunda leitura.
Teve depois a palavra, como Relator da Commissão de Legislação, o Sr. Vellez Caldeira, e leu um Parecer da mesma sobre o Projecto de Lei do Sr. Cardoso da Cunha, para tornar effectiva a independencia do Poder Judicial.
O Sr. Cardoso da Cunha, tendo dito que concordara na generalidade do Parecer da Commissão, declarou que todavia se reservava para a discussão, a fim de fallar sobre alguns pontos em que discordasse das idéas da mesma Commissão.
Mandou-se imprimir o Parecer.
O Sr. Pereira de Magalhães apresentou as seguintes
Proposta de Lei.
Artigo 1.º A administração, arrecadação, fiscalisação, e contabilidade da Fazenda Publica pertence ao Ministerio da Fazenda, ao Thesouro Publico, e ao Tribunal de Contas.
Attribuições do Ministerio da Fazenda.
Art. 2.° Pertence ao Ministerio da Fazenda: 1.° a execução de todas as Leis e Regulamentos de Fazenda: 2.º tudo quanto diz respeito ao pessoal e material das Repartições de Fazenda: 3.° a superior inspecção do Thesouro Publico: 4.º a formação da conta geral da receita e despeza do anno economico findo, e do orçamento geral da receita e despeza do anno seguinte: 5.° tudo quanto diz respeito ao lançamento e cobrança das contribuições directas e indirectas, e de outros quaesquer rendimentos do Estado, seja qualquer que fôr a sua origem e denominação: 6.° fazer a distribuição pelos differentes Ministerios dos fundos votados para as despezas de cada um delles: 7.° a administração dos Bens Nacionaes: 8.º finalmente tudo quanto respeitar directa ou indirectamente á administração de Fazenda.
Pessoal do interior do Ministerio.
Art. 3.° O Pessoal do interior do Ministerio compõe-se além do Ministro e Secretario do Estado, d'um Secretario Geral, de tantos Chefes e Sub-Chefes quantos forem as Repartições em que o Ministerio se dividir, e as Secções em que se subdividirem as Repartições, de um Archivista e um Ajudante delle, dos Amanuenses de 1.ª 2.ª, e 3.ª Classe que exigir o expediente do Serviço Publico, de um porteiro, de um Continuo em cada Repartição, e de dous Correios, sendo um montado,