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APPENSO AO N.º 261 DO DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES.
42.ª Sessão, em 3 de Setembro de 1840. (Presidencia do Sr. Duque de Palmella.)
Sendo aberta a Sessão á uma hora e tres quartos da tarde, verificou-se a presença de 44 Srs. Senadores.
Lida a Acta da precedente Sessão, ficou approvada.
Mencionou-se a correspondencia seguinte:
1.° Um Officio do Sr. Senador Daniel de Ornellas, expondo os motivos porque não tem concorrido á Camara; conclue dizendo que brevemente comparecerá.
2.° Um dito do Sr. Senador Curry, participando que, pela continuação de grave incommodo, lhe não é possivel comparecer nesta Sessão.
De ambos ficou a Camara inteirada.
3.° Um dito da Presidencia da Camara dos Deputados, acompanhando uma Mensagem da mesma que incluia um Projecto de Lei sobre ser garantido e affiançado o pagamento de um mez de vencimentos, pelo menos, em cada trinta dias, ás Classes activas e não activas do Estado. — Passou á Commissão de Fazenda com urgencia.
4.° Outro dito da mesma Presidencia, participando que naquella Camara haviam sido approvadas as alterações por esta feitas ao Projecto de Lei que authorisou o Governo a nomear, suspender e substituir, durante um mez, as Authoridades, designadas no mesmo Projecto. — Ficou inteirada.
5.° Um dito pela Secretaria da Camara dos Deputados, acompanhando 80 exemplares do Relatorio do Ministerio do Reino, apresentado ás Côrtes na actual Sessão Legislativa. — Foram distribuidos.
O Sr. Secretario Conde de Mello: — A Sociedade Pharmaceutica de Lisboa tem dirigido a esta Camara varias Representações sobre objectos que precisam de providencias legislativas, as quaes, segundo creio, param na Commissão de Administração; aquella Sociedade repete hoje o seu pedido na Memoria que apresenta, a que vem juntas duas Representações de varios Pharmaceuticos de Lisboa e seu Termo, e dos do Concelho de Guimarães (que não formavam parte da Sociedade quando as primeiras foram assignadas), e reclamam do Senado proveja de remedio aos malles que estão soffrendo. — Remetteram-se estes papeis á Commissão referida.
O Sr. Visconde de Laborim: — O Sr. Senador Vellez Caldeira pede me que eu participe a esta Camara, que S. Ex.ª, não póde hoje comparecer impossibilitado por incommodo de saude.
O Sr. Barão de Renduffe: — Antes de apresentar dous Pareceres da Commissão de Administração, tenho a ponderar á Camara que a mesma Commissão se acha em grande falta de membros, porque, sobre a desgraça de ter perdido o Sr. José Teixeira de Aguilar, estão ausentes os Srs. Trigueiros e Tavares d'Almeida: por consequencia, eu proponho que a Camara provesse de remedio a esta falta, nomeando alguns membros de novo, como o Sr. D. Manoel de Portugal, que poderia desde já ficar aggregado á Commissão. (Apoia dos,)
Consultada a Camara annuiu á proposta do Sr. Barão, o qual, na qualidade de Relator da Commissão referida, leu e enviou depois á Mesa dous Pareceres relativos aos Projectos de Lei da Camara dos Deputados sobre serem considerados como membros do Magisterio Publico os Lentes da antiga Academia de Marinha da Cidade do Porto; — e authorisando a Camara Municipal da Horta a contrahir um emprestimo. — Mandaram-se imprimir.
O Sr. General Zagallo, Relator da Commissão de Guerra, leu e tambem mandou para a Mesa dous Pareceres da mesma, acêrca dos Projectos de Lei da referida Camara — sobre conceder a D. Maria José Arrobas a pensão de 30$000 réis mensaes; — e authorisando o Governo a reintegrar no posto de Tenente graduado em Capitão a Tiberio Joaquim Barreto. — Ficaram em cima da Mesa para se discutirem opportunamente.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Eu levanto-me unicamente para pedir á illustre Commissão de Fazenda queira ter a condescendencia, (quando fôr possivel, ou quando possa tornar isso compativel com os seus trabalhos) de apresentar o Parecer acêrca da petição dos Accionistas da Companhia das Vinhas do Alto Douro, porque urge a decisão sobre a sua materia, a fim de se poder fazer algum bem aos lavradores, não direi só das Provincias do Norte, mas igualmente da Estremadura.
O Sr. Miranda: — A questão não é dos Lavradores do Douro, é da Companhia, o que é mui diverso; é um pedido de alguns Accionistas da mesma Companhia, dentre os quaes alguns conheço e muito respeito. Mas é um pedido singular que monta a perto de nove a dez milhões de cruzados, a titulo de indemnisação especial cujos fundamentos são, pelo me— duvidosos. Bem se vê pois, que a materia é grave, não commum, nem daquellas a que uma Commissão póde dar uma prompta solução; porque se alguns, não todos os seus membros podem ter perfeito conhecimento dos acontecimentos e especiaes incidentes em que é fundada a petição. Por minha parte já examinei os papeis que foram á Commissão, e alguns dos meus collegas; porém não todos, que os querem, e com razão, examinar com a attenção que reclama um pedido de tanto vulto. Estes os motivos por que a Commissão não apresentou ainda o seu Parecer, o que fará com aquella brevidade com que poder examinar uma materia que demanda a mais sisuda discussão.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu não quiz arguir a Commissão, quiz sómente fazer um pedido.
O Sr. Miranda tem um presuposto a tal respeito, que, sendo uma pessoa de tanta probidade, não se póde reprimir....
O Sri Presidente: — É bem de desejar que todas as Commissões se occupem dos objectos de que estão encarregadas, e é de esperar que a de Fazenda apresente o seu Parecer com brevidade, sobre aquelle a que sê acaba de alludir. — Passâmos á Ordem do dia, que é a continuação da discussão do Projecto de Lei do Tribunal de Contas. (*)
Leu-se o seguinte §. do Artigo 11.º §. 10.° O Thesouro mandará ao Tribunal, todas as segundas feiras, uma relação exacta, e circumstanciada, que contenha cada uma das addições, que tiverem sido pagas ha semana antecedente, para os differentes Ministerios, com especificação dos artigos de despeza para que foram requisitadas, ou applicadas em conformidade com a Lei do Orçamento. Se por essas observações o Tribunal vir que algum pagamento se fez, que não fosse authorisado por Lei, ou que excedesse a somma votada no Orçamento para qualquer artigo de despeza, o Tribunal participará logo aos Ministros Competentes o abuso, que encontrar, e levará tudo circumstanciadamente ao conhecimento da Camara dos Deputados, quando lhe apresentar o seu Relatorio.
Foi approvado sem discussão, devendo redigir-se em harmonia com o precedente.
Tambem se approvou sem debate o seguinte:
Art. 12.° Para o desempenho destas attribuições terá o Tribunal o direito:
1 §. 1.° De exigir de todas as Repartições publicas, e de todos os Empregados, ou Particulares, que tenham contas com o Thesouro, as informações, contas, e explicações de que precisar; a apresentação de Livros, ou documentos; finalmente tudo quanto póder esclarece-lo relativamente á Receita, e Despeza da Nação. Leu-se o
§. 2.° De fazer com que até ao ultimo dia de Julho de cada anno lhe sejam apresentados os Livros do Thesouro para tomar conhecimento dos seus saldos, em conformidade com o que dispõe o §. 8.° do Artigo antecedente bem como a Conta Geral do exercicio, findo um anno antes, legalmente documentada, e acompanhada de todas as peças justificativas, notas, e observações necessarias; a qual enviará ás Côrtes na, seguinte Sessão Ordinaria, com as suas observações.
Teve a palavra
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Votou-se o paragrapho 1.º, e não vi quê se impozesse pena a quem não cumprisse: a mim parece-me que isto é effeito sem causa, como é toda a Lei que não tem comminação de pena. Eu desejaria que os illustres membros da Commissão tomassem isto em consideração.
O Sr. Serpa Saraiva: — Parece-me que tudo estará remediado no paragrapho 6.°, aonde diz: (leu.) Aqui tem uma comminação, e forte.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Aquillo é a cousa mais vaga que póde haver, e até improprio propôr multas sem indicar o modo de realisa-las.
O Sr. L. J. Ribeiro: — As reflexões que faz o Sr. Serpa Saraiva não tem relação com o paragrapho que está em discussão? O paragrapho 6.º refere-se ao 5.° que diz: (leu.) As multas de que tracta o paragrapho 6.° referem se aos Empregados que não cumprirem o que se lhes ordenar, relativamente á apresentação das contas, e o paragrapho que está em discussão refere-se a todas as pessoas, a quem o Tribunal pedir informações e lhas não der; por ora não entro na materia do paragrapho 2.° Em these, conformo-me com o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa; porque a minha opinião, desde que me entendo é que Lei sem sancção penal é perfeitamente illusoria; agora qual ha de ser essa pena, a Camara o decidirá.
O Sr. Patriarcha Eleito — Eu desejaria que a ser possivel, esta palavra exercicio Se pozesse em Portuguez.
O Sr. Miranda: — O mesmo desejo tinha eu; bem trabalhou a Commissão, a vêr se podia achar outro termo: não é muito que queira definir-se em Portuguez, porque mesmo os Francezes o fizeram. O exercicio chama-se — contas que se vão verificando em tracto successivo; as contas que se fazem durante um anno, e que se vão liquidando; isto chama-se o exercicio, ou do exercicio daquelle anno: agora quando a conta se deve tomar sómente em uma época fixa, passado um certo periodo, e exame desta conta, não é por exercicio ou tracto successivo, é feita por uma vez a respeito de cada periodo, e passado elle para se conhecer em relação ao periodo a responsabilidade pessoal do agente responsavel pela exactidão» da conta. Eis-aqui porque se dizem feitas por exercicio, outras contas como são as contas de receita, e despeza, porque estas vão-se verificando, á medida que se realisam e em relação a cada anno, visto ser annual a conta da receita e da despeza. Assim se definiu em França, donde é natural esta palavra, e lá mesmo foi definida; e foi necessario definila para ter uma intelligencia precisa, e não equivoca.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Esta palavra é um gallicismo, por ventura admissivel na falla de outra que exprimia aquillo que o Sr. Miranda acaba de explicar: por conseguinte, póde-se votar o paragrapho salva a redacção, porque a Commissão na ultima
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(*) Appenso ao Diario n.º 260, a pag. 76, col. 3.ª