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DIÁRIO DA CAMARÁ
N.* 42.
17 i»e JHarco
1841.
(PRESIDÊNCIA DO SR. DUQUE DE PALMELLA.)
A uma hora e Ires quartos da tarde, foi aberta a Sessão; presentes 32 Senadores; a saber: os Srs. Mello e Carvalho, Barões deAl-meidmha, de Argamassa, e de Renduffe, Gamboa e Liz , Bazilio Cabral, Bispo Eleito do Algarve, Zagallo, Condes das Anlas, do Bom-litn , cie Linhares, de Mello, de Te rena, e de Villa Keal , Ornellns, Arouca, Medeiros, Du quês do Pulmella, e da Terceira, Costa e Amaral, Carrctli, Surpa Saraiva, Cordeiro Feyo, Pimenlel Freire, Luiz Jo^e Ribeiro, Vellez Caldeira, Macedo, Scrpn. Machado, iVlarquez ile Fronteira, Polycarpo Machado, Trigueiros, e \risconde de Laborim.
Foi lid.i e approvada a Acia da Sessão antecedente.
O SR. PRESIDENTE : — Devo participar á Camará que, não obstante ler dito honicm que a Sessão teria logar na Quinta-feira , julguei todavia conveniente convocar o Senado para hoje , porque lhe será presente uni Projecto de Lei importante, que passou na outra Camará , o qvial exige lhe dó aqiu;llc expediente que parecer necessário em vista da sua urgência.
C) Sr. Visconde de Sá não pôde comparecer hoje, nem o poderá (ater por mais alguns dias, em consequência de se achar nicommodado de saúde.
O Sn. SECRETARIO CONDE D li M EL-LU:-—O Sr. D. Manoel de Portugal e Castro não comparece também por moléstia.
O Sn. bECRETARÍO MACHADO: —O Sr. Palnarcha Eleito nào podo concorrer á Camará por idêntico motivo.
Aloncionou-se depois a seguinte coirespon-dencia :
1." Um Oíficio pelo Ministério da Guerra, incluindo um aulhographo do Decreto dasCòr-tcs (Sanccionado por Sua Magoslade) sobro-ser o Governo auiliorisado a reintegrar, no posto de Alferea de Cavallaria, a José Jorge Carlos. — M.indou-sc guardar no Archivo.
2.° Um dito da Presidência d J Camará dns Deputados, acompanhando uma Mensagem da mcima Camará, que incluía um Projecto de Lu i sobro ser prorogado , ale' ao fim de Junho do corrente anuo, o praso concedido ao Governo pela Lei do 5 de Fevereiro protimo passado para a cobrança dos impostos e rendimentos públicos, e sobre ser o Governo aulho-risado a fazer as transacções e contractos que as necessidades do serviço exigirem relativamente á parte não contractada da Decirn.i do anno económico de 1039 a I81D, e sobre outras espécies de rendimentos vencidos.
O SR. PRESIDENTE: — Este Projecto, segundo o cslylo , deve ser rcmellido a uma Cornmissão, c creio quo a de Fazenda e a computeMe para o examinar. (sJftniadcs.)
O Su. PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS: — Sr. Presidente, eu es-lou persuadido que nào seria necessário que eu rogasse a \r. Ex.a, c á Camará que este Projecto de Lei, isto é, a sua cliscuisào seja olhada como cousa urgentíssima; mas o devor du cargo que ore u pó me impõem a obrigação do assim o leclamar, cscusando-mc de dar aa razões que a isso me impcllom, porque ellas são muito obvias a lodo o Senado. (Apoiados.)
O Sn. PRESIDENTE: —O Sanado tomn-r.i om consideração a reclamação do Sr. Piv-siduiitc do Conselho ; entretanto o Projecto deve ir á Commissào, competente, que e n d u Fazenda. Se a Camará quur que vá aella com urgência. (sJpniadin.)
si mi ni RS resn/ueii; e disse
O Su. L. J. RIÍ5KIRO: — Ainda que a Com-rrmsão do Fazenda se queira oceupar do Projecto que se acaba de ler não o pôde fazer, por que apenas na Camará se ficham presentes dons dos seus Membros.
O SR. PRESIDENTE: — Não se lhe re-commenda senão a urgência , e creio que não o de absoluta necessidade; que aCommissão se Tcuna h o j r? (o que laivo/, fosse bom) , mas pó-de ser ámanhan.
O SR. L. J. RIBEIRO : — Mas nós os M.-m-bros du Comiuissão aqui presentes, C promptoá para irmos já trabalhar.
O SR. PRESIDENTE:—Em todo o caso, supponho que o Senado não tomará conhecimento do Parecer daCommissão antes da próxima Sessão, por que mesmo não creio que convenha ao seu decoro precipitar continuamente as deliberações desta Casa. (Apoiados.) Alem disso não sei se estaremos em numero para se passar á Ordem do dia.
Pausa.
Os Srs. Senadores, Membros da Cominissão de Fazenda, podem procurar reunir os seus Collogas quanto antes, afim de examinarem o Projecto. — Agora observarei á Camará que Sexta-feira c Dia de guarda: aCommissão pó deria dar o seu Parecer tal vê?, iimanhan ; e nesse caso, se se quizesse dispensar a sua pii-meira leitura em Sessão, poderia a Camará authorisar a Alosa para o mandar imprimir c fazer distribuir; deste modo poderia disculii-se no Sabbado.
O Su. L. J. RIBEIRO: —Apesar da matéria ser grave, a Commibsão poderia rcunir-sc imrnediatamenle , e hoje mesmo apresentar o seu Parecer, para depois se discutir quando t\ Camará o tivesse por conveniente : todavia, como Relator da Commissão) eu me não inclino /nuito a que o seu Paiecer se imprima sem que primeiro o Senado ouça a sua leitura ; pôde ser que a nós nos paieça muito bem, c nào assim á Camará.
Resolveu-se c/ue a Mesa Jlttuua aulhoriwda •tiara mandar int/iriiitir o Parecer, que /f o tt rto.se de apresentar a Coinniis^ân de h\i~cn l(i, aind'i anles de ser lido d Camará.
O SR. TRIGUEIROS:—Sr. Presidente, a mim parecia-me conveniente que senomcas-se tiin Membro p «ira a Commissào du Fazenda, em logar do Sr. Barão do Tojal, por que assim se fez quando o Sr. Miranda foi nomeado Ministio, e também por que c sabido que na-quella Commissão ha falia do Membros. — (/J f miados-} *
Unia i/-f>3 : — A Mesa.
O SR. CONDE DE LINHARES :—Desejo fazer uma breve reflexão sobie o que acabo do ouvir , relativamente a dever, ou não imprimir-se o Paiecer que a Commissão de Fazenda deve dar. — Este Parecer nada e mais do que a opinião particular dos Membros que a compõem: e portanto nenhuma outra responsabilidade , pôde involver do que aquclla moral, que pertence aos Membros que n subscreverem. Que importa pois que cs!c Pareci-r seja impresso picviamenle a ser lido ne.sta Camará, não resultando da sua impressão mais, do que a conveniência da sua prompla , e fácil distribuição pelos Membros do Senado? — (/l/>oi'idos.) Voto portanto noste caso, paia que este Parecer seja impicsso, antes mesmo cia sua leitura, e para dcsle modo chegar mais promptamente ao conheci me n to dos Senadores, a quem importa leio quanto ontes.
O S K. PRESIDENTE: —Nunca só intendeu quo o mandar imprimir qualquer Parecer de Commissào implicava uma approvação desse Parecei : costuma disperisai-so a impressão de papeis sobro- que a Camaia lern a deliberar, qu.mdo a matéria não parece de maior impor-lancia, ou e tão clara quo ss julgou escusada tal formalidade; mas, em lodo o caso, a impressão não e outra cousa mais do que uma facililacio (por assim dizer) para a discussão. 'Entretanto, não ha inconveniente nenhum em que a Camará sc'reuna amanhai), e enlào decidirá o que de\o praticar-se a respeito do Projecto que já foi julgado urgente.
Agora vou consultar aCnmara sobre a ide.i cio Sr. Trigueiros, isto e—rel.iti\am.-niG a nomeação de um Membro para a Cotmnisaào de Fazenda cm lugar do Sr. Barão do 'Tojal : dovo comludo picvcnir 01 Srs. Senadores de que a Camará não cslá cm numero, c não sei se n pesar disso querem que se faça essa nomeação.. . (Poies:—Sim, sim.) Qucicm que seja por escrutínio? ( Miiifaj vaze*: —A Mesa. A' Mesa.)
Depois de breve pausa, o Sr. Presidcntj: declarou que o Senador nomeado era o Sr. Or-nellas: e prosou1 u i r>
O SR. PRESIDENTE:—Decididamente não vejo probabilidade do que hoje. nos achemos em numero pjra traetar dos objectos que estavam dados para Ordem do dia : como ama- ,
nhan ha Sessão, ou\ir-se-ha o Parecer daCommissão de Fazenda , e designar-se-ha dia para a discussão.
O SR. BARÃO DE RENDUFFE.—Seria melhor discutir ámanhan mesmo o Parecer da Commissão.. ..
O SR. VELLEZ CALDEIRA:— Já o Sr. Barão de Rendjiflfc quer precipitar as cousas....
O SR. BA R AO DE RENDUFF G: -Quando aqui exponho as minhas opiniões, uso do meu direito, e se ellas não agradào Iodos tem direito de as combater, mas não de as recriminar: entendo que eu usei muito bem deste dncito, por isso que pela minha parte tracto de facilitar meios ao Estado, e não á pessoa de um ou outro Ministro, paia com as rendas do mesmo anno económico poder pagar no Exercito, e a todos os Empregados Públicos, que todos se acham allrazados e necessitados, e em fim para se occorrer ás outras indispensáveis despezas da Morurchia. A impressão im-tnediata do Parecer da Commissão de Finanças , a sua distribuição, e publicação ao Diário, podo suflieicnlcmenle justificar que discutamos ámanhan, e com pleno conhecimento de causa, este negocio, e tanto mais quanto do Parecer da Commissão, ainda que mui digno d'atte.nção , é cousa secundaria porque a principal é o Projecto de Lei que se adia impresso de que todos temos conhecimento, e que muitos ouviram tractor cm outra parto, assim como o leriam no Diário do Governo. Por consequência roqueiro a V. Ex.a que consulte o Senado se o Parecer da Commissão deve mandar-se dosdo logo imprimir, a fim do quo ámanhan mesmo s.u discuta, caso que a Camará ns&im o lenha por conveniente.
O Su. V E L L E'/ CALDEIRA:—Sr. Presidente, eu não assisti á discussão da outra Camará porque na.) tinha obrigação de lá ir, nem li o Diário do Governo cm que vem o Projecto, porque tão pouco linha obiigação de o ler (Q -SV. Burcíi} de fícnduffc : — Então se não lê o Diário recu/e a rece, ç"i > dello ) Eu votei para que o Diário nos nào fosse distribuído; quando fallo e ch^io de razão , e sem que se mo possam dizer destes â f.ar/cs do Sr. Barão do RcndulTo. — Pois ainda a Camará não sab« qual lia do ser o Parecer da Commissão e já querem que se depara Ordem do Dia de ámanhan ? Falla-so na outra Camará, e a mim que rne importa o que lá decidiram 1 IIaja ámanhan Sessão, convenho nisso; a Commissâo que apresente o sou Parecer, « então se resolverá quando se ha dedisculir. OsSonhores que leni scicncii influa compreliendcm tudo imme-diatamcnÍL1, 111.15 eu que a não tenho preciso dri estudai- as mnierias. . .. E' boa !
O SR. CONDI-; DE LI NHARES: — Eu não me oppnnho á urgcnciu deite Projecto de L°i, nem quo seja reuirilido á Commissào de Fazenda cmn esta recDmmendaçào para snbre elle dar immodialuuionle o seu Parecer. — Mas, Sr. Presidente, a verdadeira urgência acha-se na decisão do Orçamento, já ha lanto tempo distribuído a Iodos os Membros do Corpo Lê-giílalivo , e por íaulo por todos 09 Membros desta Camará. Quem poderá negar que uma d.is garantias mais essenciaos dos Governos Cons-Utucionaos, e a de traclar regularmente de \o« lar para n deipe/u annual uma receita lambem anruial, c que obstáculo haverá li «j o que osOc* çamenlns ostão feitos a desde já entrarmos nesta marcha r.-guiar, que deve trazer como consequência imr-.ediata u de se poder pagar regu-lannento a lodoà os pennonarios públicos, e nccorrer a todas as outras dcápczas do Estado. Insto pois, Sr. Pri-siil^nic, para quu se discii-(j t-ilo Orçiusiontii, o que faço corno um dos devores mais es^efiriaes impostos aos Mcn.bros desta Camará , rri oiihviccndo aqui com nunlj gosto q u r; n culpa s« não pôde altribuir ao Governo, visto quu dons Orça-nenlos o do 1LJ10 a 13 U e o do l Hl L a 1313 só adiam perante o Corpo LegMulivo , o já com bastam.- anlicip.i. <ão se='se' para='para' dill-s='dill-s' j='j'>od^r lindar nesta SesSàT.
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a poder apropriar a receita do anno ú despeza do mesmo; então llicscrii fácil por meio deope-inròes de credilo de se procurar atempo os fundos neCL-â.ianos paia a regularidade de seus pagamentos, e islo som ter que recorrer a medi-das cxcepcinnaes ( /ífioia-ios.) sempre inconveniente*. — Nada c pois quanto a mini urgente nesta matéria, mais do que o Orçamento, c se ainda iiludirmos esta esperança publica, certa, mente a responsabilidade moral reeahirá sobre
DOS SENADORES.
aqutíllus que não comprindo com os seus deveres, expõem R Naçào a IMO tão grave prejuízo, SsMihoics! E' necessário q»e eslu escândalo publico ccssu por omuvdz ; não se aliribua a partido algum esla minha opinião independente, pois n HO reconheço outro partido do que o sentimento do meu dever: é como S.-uador que TP~ clamo a execução da Coustiluii;rio neste ponto essencial , por quo sem a regularidade do Orçamento annual , a Constituição e^uma illusão,
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urna verdadeira mistificação! — (Sensação ) ^ OS*. PRESIDENTE: —A'mar,han haveru Sessão: oa AI ombros da Comrni&âào de Fazc-n-da são convidado» n r?uuir-se (juauto ante;;, P logo qu:> tenham o seu Parecer promplo lerão a bondade do o remetler á Secn-taria ; a Ca-mar.i depois di-cidirá o que quizer. A Ordem »lo dia é a mesma que já foi designada. — ESM fechada u Sessão,
Eraiís duas horas] e urn quarto.
N.° 43.
18 í»e JHarc0
1841.
do Sr. Duque JePaliuella — conliuuacla pelo Sr. Conde ile Akllo, t.° Secretario )
A BI: u T,v a Sessão, á uma hora e Ires quartos da tarde, verificcou-se estarem presentes 38 Senadores, a saber: os Srs. Mello e Carvalho, Baiões de Argamassa, de Rendufío, e do ViJlur Torpim , Gamboa c Liz, Bnzilio Cabral, Bispo Eleito do Algarve, Zagallo, Condes de Avillez, do Bomfim , de Linhares, tle Mello, de P«:nafi<_-l castro='castro' de='de' oliveira='oliveira' leilão='leilão' carretli='carretli' ivlar-quezes='ivlar-quezes' portugal='portugal' m.icíitido='m.icíitido' polycarpo='polycarpo' caslro='caslro' luiz='luiz' freiie='freiie' edoloulé='edoloulé' pal-nu-lla='pal-nu-lla' porto='porto' scrpa='scrpa' labonm='labonm' oso-rio='oso-rio' serpa='serpa' fronteira='fronteira' côvo='côvo' trigueiros='trigueiros' cordeiro='cordeiro' saioi-va='saioi-va' _='_' viscondes='viscondes' machado='machado' caldeira='caldeira' e='e' pimcniel='pimcniel' duques='duques' josé='josé' ribeiro='ribeiro' real='real' gomes='gomes' ornpllas='ornpllas' p='p' termia='termia' arouca='arouca' pereira='pereira' vellez='vellez' feyo='feyo' vil-la='vil-la' terceira='terceira' da='da' sernorlães.='sernorlães.'>
Leu-se e foi approvada aAcla da Scssuo antecedente.
Mencionou-se depois a correspondência segui n lê:
1.° Um Officio pelo Ministério da Guerra, incluindo um aulhographo do Decreto d.is Cortes (já Sanccionado) sobre serem reintegrados nos postos legalmente adquiridos, c de que foram demillidos, Luiz Diogo Leile , e João Pita de Caslro. — M.indou-sc guardar no Ar-chivo.
2.° Um dito pelo Ministério da Fiizenda , cm resposta a oulro d«i Camará, participando que por aquellc Ministério não foram por cila pedidas informações algumas relativas aos meios da sustentação dos Egressos, mas que o Governo tem esle negocio cm consideração. — Re-melleu-se para a Secretaria.
O Sr. Secretario Conde de Mello apresentou e leu uma Representação da Camará Municipal de Almeinm acerca de Barcas de passagem. — Ficou reservada para °ser opporluna-Jiiente tomada e»n considtraçJo.
O Sr. L. J. Ribeiro, Relator da Commissão de Fazenda, Jcu o seguinte
Pai ecer.
Senhores:—A Com missão de Fazenda examinando o Projeclo de Lei N." 125, vindo da Camará dos Deputados, prorogando ale ao fim de Junho do corrente anno o pruso concedido ao Governo pela Lei cie 5 de Fevereiro antecedeu lê, autliorisando-o a fazer as transacções e confiados que as ncce-sidades do serviço exigirem , sobre a parle não contraclada da Decima vencida no anno económico fie 1839 a 18-10 ; bem como sobre as outras espccied de rendimentos vencidos e a vencer ale ao sobie-d.lo dia 30 de Junho, para o fim de ir occor-rendo ás despezas correntes do actual semestre, o ao próximo dividendo da drvidu csliangoiia ; não pôde dispensar-se de expor ao Senado as ponderosas razões que a induziram a approvar o Projeclo nos termos em que o foi na Carna-ra rios Deputados.
li paia lamentar que o Senado lenha sido conslarilemenlc forçado a approvar Leis provi-soiias i: extraordinai ias, sem que ao r:)c>nos uma vez be lenha discutido o Orçamenlo, com a madureza e ciicrtmspccção que convêm, e íem que se tenham proposto algumas Leis permanentes que se encaminhem n regulai isar definitivamente ns finanças do paiz ; pois que in-fructuosas sei ao todas as outras Leis orgânicas, cm quanto as cie Fa/enda (com quo- toda a or-ganisaçào social está ligada) não forem definitivamente votadas.
A Commissão reconhece que c muilo difícil i\as circurrMancuis deploráveis em que se acha o pau , e cujas causas sena inulil invcsligar neste momento, apresentarem-se medidas elfi-cazcs que surtam o effeilo desejado; porque, em matérias tacs, é mais fácil fazer arguições
pomposas, o pela maior parle gratuitas, do que apresentar o remédio appropnndo para curtir o mal que nos opprirnu, sendo esse remédio despido do syrnpathias ou antipathias, e baseado nos princípios immutaveis da justiça dislribuitiva ; mas de qualquer modo e forçoso que se principie, e quanto anlcs aliás ninguém pôde prever nondc nos conduzirá a continuação do presente estado de cousas, que leve origem m mio rernoln.
Também c indispensável que, com preferencia a hido , se discuta o Orçamento: porque ao depois se poderá conhecer se são justas ou injustas muitos das declamações que se fazem , e be podeiào tornar com conhecimento de causa as providencias que a gravidade das nossas c ir ou mala n c ias demandam,
A Commissão reconhece que não será possi-vel prover de remédio a tudo quanto convém, ale ao dia 30 de Junho futuro; mas espera que ao HKMIOS se discuta o Oiçamento, e se :>pie-sente uma Proposta de Lei effica/ para regula-riá;ir o lançamento e cobrança das imposições directas actuaes, sem mistura de alguns outros objectos que façam demorar a sua discussão ; e sobre tudo islo invoca o patriotismo c a maior solicitude do Ministério.
Tombem a Commissão reconhece , que se todos os nossos males não podem ser remediados com a approvaçíio do presente Projecto de Lei, muito maiores seriam asdifficuldadcs (paia o aciual ou para qunlquur oulro Ministério), se clle fosse rejeitado; porque n Iranquillidade publica, e a manutenção da ordem dependem de promptos meios pecuniários, que não podem deferii-sy por uni momento, c os quaes o Governo não lerá se as Ccrlcs lhos não concederem.
Por Iodas estos razões, parece a Commissão que o Projecto deve ser approvado.
Casa da Commissão cm 17 de Março do 18-1-1. = Visconde d<_:_ n.='.' de='de' c='c' d='d' ftmiíleira.='ftmiíleira.' castro.='castro.' _1oríugal='_1oríugal' josé='josé' ribeiro.='D.' fci='fci' p='p' daniel='daniel' orlo='orlo' ías-concelloa.='Lni«' manoel='manoel' coco='coco' cordeiro='cordeiro' orucllasc='orucllasc' _='_'>
Projecto de Lei (a fjne se refere o Pnrcccr.)
Artigo 1.° E proiogado ale ao fim cie Junho do corrente nnuo, o praso concedido ao Governo pela Lei de 5 do me?, de Feveiciro próximo passado para a cobrança dos Impostos c Rendimentos Públicos, na conformidade das Leis crn vigor, e para a applicfição rio seu pro-duclo ao pagamento das dcspcxas legacs do hs-tado, segundo o disposto na Carla de Lei de 3 L de Julho de 1839.
Art. 2.° E o Governo aulhorisado a fazer as transacções e contractos, que as nccessida-dos do serviçoo\igirem, sobre aparte não con-trnclada d ti Decima cio nnno económico de 18.'i9a 18-JO, mandada lançar e arrecadar pela Carla 'de Lei de 17 de Outubro de 1840 ; e bem assim sobre as outras espécies de rendimentos vencidos e a \enccr ale ao referido dia 30 de Junho próximo , para o fim de ir occorrendo ás dcspczas correntes do actual semestie e ao próximo dividendo da divida estrangeira.
Palácio das Còrlcs em 17 de Março de 1811. = José Ferreira Pcslana , Vice-Prcsidente. — ,/osJ J\Jarcc£lmn de Sá ['argus, Deputado Secretario. = José Avellino da Silva e iMulld , Deputado Secrd.irio.
Concluída a leitura, proscguio
O Sn. L. J. RIBliíRO: — A Commis.s.íio em cumprimento da resolução do Senado na Ses>ào de hontem , mandou |>aro a Imprensa Nacional acopia do seu Parecer para se imprimirem duzentos exemplares; não sei seja vieram ; mas a m i m mandaram-me um logo de ma-nhan para ficar certo deque aquella Repartição cumprio com a maior solicitude o quo a Camará determinou.
O SR. COiNDE DE LIiNHARES: —Fol-
go muito de ver, Sr. Presidente, que o Parecer da Commissão, conle'm as mesmas idcas, de que me acho convencido, islo é, dn necessidade de quanto antes se principiar a tra-clar dos Orçamentos; estes se acham, ha multo distribuídos aos Membros do Corpo Legislativo, e por tanto, que inconveniente haverá cio serem desde já considera-los, e analysados pelas diveisas Commissões Geraes que a-Camará tem organisadas para IracUrem dos negócios pertencentes ás diversas Repartições do Estado ? Ocrupando-se agora as CommiSsões deste trabalho interessante, como passo a propor, poupn-se um tempo precioso, que se \iria necessariamente a gastar se as Commissõcs livos-scm de novo a iraciar deste exame quando os Orçamentos tivessem lido n sua discussão regular na Camará dos Deputado*, li porque n~io adiantaremos trabalhos de tanta importância , disculmdo-os com anlicipação, e familiar i-«aií-do-nos com as suas matérias por combinação de idéns que di.-ve resultar da discussão em Coin-missões numtrosanicnle comj)ostas? Este espirito de associação, hoje geralmente adojUado com vantagem do progresso das scicnci.is, nio j>ódc deixar igualmente de sor muito útil, em be formar uma idéa adequada das reformas que se deverão vir a adoptar nas despezas regulares do Estado, que constituem a matéria destes Orçamentos. —Nào creio que os Orçamentos possam por agora ser muito mofidiuca-dos pelas discussões nos duas Camarás, mas q inquestionável que deste exame feito com madureza deve resultar uma convicção progressiva, que traga comsigo importantes reformas, c economias judiciosas, objecto a que prudi^nlemon-le devemos tender. — Quando pertencer á. Camará decidir por seu turno, sobre as diversas matérias dos Orçamentos, as opiniões indivi-cluacs desta sorte já estarão formadas, e nenhuma demora desnecessária virá impedir a decisão de uni negocio que t.inlo imporia decidir-se definitivamente nesia Sessão: ale corno um dos deveres impostos pela Coiislituição do Estado no Artigo 32, que e jálempo seja cumprido. Pioponho pois, para se conseguir este desidcrattim, que as Commissões respectivas, recebam ordem da Camará de se occuparem sem demora dos Oiçamenlos que pertencem ás suas Rcpaitições, c que a cada uma cias Cotn-missões se reunam nquellcs Membros do Senado, que na) pertencerem a nenhumas destas Commissões, ficando livre a cada um a escolho, cia Commissão que for mais congenial aos seus estudos, e só participando á Mes;i qual esta escolha seja. Além destas pioviden-cias, e como meio de as tornar cfiicazes, proponho como regulamento cie Ordem que as Commissões se reunam todos os dias ás on/i-da inanhan, e trabalhem até á «imo. hoia da taule, cm que se costuma abrir a Sessão ; e isto necessariamente, por se acha-r-jú muito adiantada a Sessão Legislativa, que se tinha ui\-nunciaclo até por parle do Governo, q,IP so devia occupar quasi que exclusiviim-Mite 'Kb objectos de Finanças, o que infelizmente n.V> tem sido assim. Ora exigir e-tc trabalho dos indivíduos que compõem esla Camará, iulo e' mais do que por a prova a binconda.ie Saquei-las opiniões que aqui se ouvem coniiruíidamrii-le da necessidade de fixar estas rnairiias . quo tem connexão com as Finanças do íi-t ido; a ('amara devo pois dor uma prova piiMi",: