Cotuutíada a Camará, resolveu diipemar a dffttttttfa do afiumplo na generalidade, e que se pasia*t togo á especial de cada Artigo. Leu-se por tanto o 1.°, e teve a palavra O Sn. CONDE DE LINHARES : — Desejo mrormar-mo do Sr. Ministro da Fazenda se os Orçamentos que existem na nossa mão, são ainda sem modificação, os mesmos que o Ministério pretende sustentar? (O Sr. Ministro da Fazenda: — Apoiado.^ Então quanto a este Artigo não lenho senão n emillir o voto, que detejo esta Lei, não venha a ser motivo para que o Ministério não promova a discussão do Orçamento quanto antes.

O SR. MINISTRO DA FAZENDA:—O Ministério ha de fazer Iodos os exforços para que o Orçaroenle seja discutido na outra Camará com a maior brevidade possível, porque elle mesmo interessa nisso, e deseja que se façam todos as possíveis economias, para poder com maior facilidade acudir aos encargos do Estado; e estou persuadido que essa larefa lerá Jogar com a efficacia que o objecto exije, porque já a Commissão da outra Casa mostrou os seus bons desejos, a este respeito, nào podendo eu ainda fallar positivamente quanto á extensão e naluresa das medidas a propor sobre u nossa reforma de Fazenda, porque apenas occupo o Cargo para que S. Majestade me fez a honra de nomear, ha vinlo e quatro horas; por conseguinte ainda não vi com at-tenção toda» as Propostas, das quaes algumas, com tudo, não adoptarei e outras sim, mas com modificações que terei a honra de propor, e que quando se effectuem será depois de toda»'as razões que se poderem allegar em sua justificação, e mostrando que ascircamstancias peculiares do Estado nssim o exigem. — O Orçamento por tanto vai desde jáwnerecer u seria altenção da Commissão de Fazenda da ou-Ira Camará, e o Ministério nào deixará de propor e de insistir na sua discussão com a actividade que for possível.

O SR. DUQUE DE PA LMELLA ^—Acerca deste Artigo 1.° não creio que baja quem deixe de lhe dar o seu assentimento, por que a necessidade e visível. O Governo sem meios não pôde governar, e a Nação sem Governo esla em anarchia. Pode-se, e deve-sc mesmo lamentar a necessidade em que o Governo t>e tem achado repelidas vezes, e ainda hoje se acbu, de vir pedir esta faculdade; mas urna vez que se chegou a esse ponto nào pôde ella negar-se-lhe , o que se pôde e' repelir os observações muito judiciosas que apresenta a Com-missão no seu Parecer, e oquellas que todos os Srs. Senadores tem ha muito feito, isto é, que é indispensável tractar seriamente da questão de Fazenda, examinar, e entrar na ana-lyse do Orçamento: mas todos sabem que a iniciativa desse exame não pôde ter logar nesta Camará, porque e' privativa da outra, e que sendo chegado o fim da Sessão Ordinária (uma vez que as Cortes não sejam prorogadas) impossível será tracta-lo com a madureza que convêm. Em fim, devemos lamentar no interesse do Paiz , e também do Governo o« obstáculos que letn impedido o cumprimento desse dever, o primeiro dever constitucional, ou antes, a primeira de todas as garantias das Liberdades publicas. Entretanto devemos esperar que a sabedoria e prudência do Governo lhe faça lançar mão de algum meio para ainda remediar esle grande mal pelo modo possível, ou seja aconselhando a S. Magcstade uma Sessão Extraordinária, não obstanle ocançaço de todos os Membros do Corpo Legislativo, ou então preparando-se de maneira tal para a do atino seguinte que não possa tornar-se a renovar este inconveniente, que todos conhecem, e no qual successivamente todos, ou quasi todos os Governos Constitucionaes se tem visto em Portugal obrigados a cahir.

O SR. BASILIO CABRAL: — Eu votei para que hoje se não entrasse na discussão deste Projecto, por que, apesar de ainda o não ter meditado, vi que involvia grandes difíicul-dades, e que a sua matéria exigia serio exame, e por isso não me acho suficientemente habilitado para entrar na discussão: mas neste pouco tempo que tive para ver o Projecto, intendo que nestes dous paragraphos se involvem duas cousas de grande consideração—um voto de confiança —e—uma antecipação : um voto de confiança, em quanto authorisa o Governo a fazer transacções; e uma antecipação, em quanto essas transacções podem recahir ein rendi-uifntos a vencer: e eu a respeito de votos de confiança—e antecipações, estou no mesmo caso em que estou a respeito de pensões, te-

DOS SENADORES.

nho-as negado, nego, e heide negar todas, salvo algumas que forem de s n m ma justiça. E tenho-as negado, por que conheço qne o Estado não está nas circumstnucias de as dar; e nego os votos de confiança, por que por muita consideração que tenha com as pessoas dos Srs. Ministros, nenhuma confiança tenho na sua maneira de governar... (Susurro.) Estou no meu direito... (O Sr. Duque de Palmella:—Não é voto de confiança.) Eu tão que é?— E' para lamentar que todas as questões graves sejam trazidas aqui para se decidirem no momento: c para lamentar que as questões graves se não dêm com a antecipação necessária, para se meditarem e estudarem , por que então talvez se decidissem melhor: isto não é censurar ;\s decisões que aqui se tem tomado; mas é certo que a questão do Domo Foi nqui trazida rapidamente, e em todas as outras como estas, se tem observado o mesmo! —Este o meu voto.

O SR. TRIGUEIROS: —Sr. Presidente, quando eu pedi a palavra ainda o nobre Senador não tinha declarado que não depositava confiança alguma no actual Ministério, e então não Foi para responder n isso que eu a pedi; mas visto que elle julgou , que d'este lado da Camará houvera algum signal de deaapprovação, eu principiarei declarando no nobie Senador que louvo muito e muitíssimo a generosidade e ftanqueza com que elle faltou do Ministério, e explicou ns stms idéas, e eu também pata explicar as minhas pedi a palavra: por tanto d'a-qui deste lado ninguém censurou a franqueza de S. Ex.*, e eu intendo que o homem não falta no seu dever senão quando falta â sua convicção. (O Sr. Duque de Palmella: Apoiado.)

Sr. Presidente, eu fui um daquelles que me levantei para appiovar a moção de que esle Projecto se discutisse nesta Sessão; — tive para isso as minhas razões, e heide declara-las, não só por que tenho visto uma espécie de systeiua nesta Sessão, de cada um dar o seu voto fundamentado, mns por que eu já fazia tendão de explicar o meu modo de proceder, que parece estar em contradição com aqiiillo que tenho já dito e feito sempre, quando se tracta de Fazenda Publica.— Eu votei para que o Projecto se discutisse hoje, por que a primeira difticuldade em que este Projecto pôde mvolver-se é que estando nus costumados muitas vezes anão termos numero para votar, sendo ámanhuu dia santo, e depois dia de grande galla, eia possível não haver Sessão, e mesmo, havendo Senado, que não houvesse numero pata votar; tornava-se pois impossível que opeiacoes que estão pendentes, e de que depende a tranquilidade publica se não podessem levar a erTeito sem que esta Lei fosse votada. — Ei»aqui a ia-zão porque o fiz, e porque tenho tenção de votar a favor da Lei.

Direi também qual é a minha i de'a e opinião relativamente aos Senhores Ministros, o expc-cialmente ao da Fazenda, e quero igualmente dizer qual será a consequência provável (e não posso dizer senão provável, quando me refiro á maioria deste lado, porque eu nào posso mais do que interpelrar as suas ideas, e não fallar de positivo das suas opiniões) nem quacs serão, digo, as consequências prováveis da gerência da sua administração, quando não seja tal como temos direito a esperar.

Sr. Presidente, eu mio lenho preconceito algum, (servir-me-ei da phraso do Sr. Visconde de Porto Còvo) contra o actual Ministro , e estou persuadido que elle merecerá bem da sua Palria no desempenho do logar cm que se acha coliocudo; e estou também persuadido que a maioria deste Senado lhe dará sempre o seu apoio quando elle cumprir o seu dever no logar que occupa. ( A pelados.) Eu faço justiça á consciência da maioria , e á rectidão de princípios deste Senado; e o nobre Ministro deve ter por muito seguro e certo que n nossa confiança \he será retirada no momento em que faltar á nossa esperança: (Apoiados.) Eis-aqui a razão porque voto a favor desta Lei, c voto assim pela minha convicção.

Sr. Presidente, não é possível rejeitar esle Projecto. As theorios, expostas são, em these e genericamente fallando, santas e justas; e verdade que sempre precipitadamente votámos aqui os objectos de mnior monta, não há duvida ; mas o facto e' este para haver meios de acudir ás publicas necessidades, depende-se desta Lei, sem cila faltarão os meios, c graves suo nu consequências; e como evilúlo? Queremos vingar sobre o Paiz o discuido da Administração, ou antea de quem nào discute o Orçamento? Iremos inculpar o Sr. Ministro, que

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ainda lionlem entrou para a Secrolaria da Fazenda , de um facto que nào o seu ? Sr. Presidente, esla não é a minha lógica; eu amo o meu Paiz , e se nuo lenho dado mais provas disso, e porque as circunstancias o não tem permiltido; tenho dado as possíveis, e não deixo que ninguém, Sr. Presidente, mo exceda em patriotismo: por tanto, sempre a ide'a que me acompanha é o bem do meu Paiz. Eu vejo Sr. Presidente, qvie em parte nenhuma só satisfaz aos encargos públicos; vejo o Exercito que preciza que se lhe pague; os Repartições civis dependentes dos seus ordenados; ameaçada a tranquilidade publica: eu vejo toda a acção administrativa suspensa por falta de meios, e o Ministro a quem a Coroa acaba de confiar o destino da Fazenda , dizendo que paro occorrer ás necessidades do momento precisa desta Lei: e que fará á vista disto a Representação da Nação? Dirá :== vós encarregados da Administração, nas circunstancias diílficeis em que vos achais, pedis como remédio esla Lei, eu negovos o que pedis, mas heide responsabilizar-vos pela vossa Administração. = Sr. Presidente, não era possível que si-milharite fosse o procedimento nem desta, nem da outra Camará , nem de algum ente de razão ; da outra Camará já o nào foi, e desta ceriomenle o não seré.

E verdade, Sr. Presidente, que nós nào só aulhorisatnos o Governo para receber os im-poslos, mas também lhe damos aullioridade para fazer operações : mas que outra cousa poderemos fazer nas circunstancias presentes? De que serviria esta Lei, sem esta aulorisação? (Uma vo%: E' a matéria do Artigo 2.° que não está cm discussão.) Eu não pertendo foliar segunda vez sobre o Projecto; queria dar as razoe* do meu procedimento , estas pertencem a todo elle, mas eu me callarei se a Ca* mara o quer: (Muitas vozes: Falle Falle.) Pois bem. Que fazia a Camará em volar ao Governo a faculdade de receber os impostos unicamente? Ignoramos nós, qual a difticul-dade de o» receber? Deslembra-se ella das Leis embaraçosas, porque a Fazenda se arrecada? O facto ahi está; muitos contos de contos se devem, c se fosse fácil recebellos das mãos dos contribuintes, nada mais era precizo que autorizar sua cobrança: mas isto não succcderá , e as dificuldades continuarão; e se queremos os fins facultemos os rocios.

E verdade, Sr. Presidente, que o Projecto estendeu a mais alguma cousa a sua concessão do qne a simples cobrança dos tributos; faculta operações : mas, pergunto eu , qu#l e' o ou-Iro arbítrio que o Senado poderá seguir para obter o desejado fim? Por ventura haverá probabilidade de que com os meios ordinários, q uma cobrança regular se possa alcançar o pretendido resultado ? Não , porque a marcha dessa machina e' lentamente movida; e por isso nós não podemos esperar pelos seus effeitos, nem também o Governo pôde esperar por elles, para satisfazer depois ás exigências c despczns publicas.

Ku não vejo pois, Sr. Presidente, outro meio de sahir daqui senão ter f é nos Srs. Ministros: se elles faltarem a esaa fé, elles serão traidores á confiança que nós nelles depositámos: ou confio porém , em que S. Ex." o Sr. Ministro da Fazenda ha de pela sua parte dosempcnhar aquillo mesmo em que nós nos empenhamos; isto é a opinião da maioria desta Camará; e para não desmerecer delia, e' de esperar, que S. Ex.* cumprirá tudo quanto humanamente for praticável , e que como Ministro illustrado, verdadeiro cavalheiro, e bom Cidadão, dura conta fiel do seu pioceder. — Eis aqui pois co-mo explico o Parecer daCommi-sâo , e as convicções em que eu estou ; e porque presistonel-las e' que opprovo o Parecer.