verno é uma injustiça para a qual o Senado j nào deve concorrer.

Esta questão, sendo uma questão do Minis-t«rio, essencialmente do Ministério, por que é aquclla na qual deve decidir-se — se elle pôde ou nào pôde subsistir, se pôde ou não pôde desempenhar as suas funcções, e por isso mesmo uma questão especialmente de pessoas, isto é, dos indivíduos de que se compõem o Ministério aclunl: a Camará não deve ignorar que, dando csle voto de confiança, não só habilita o Governo a preencher as suas funcções, mas declara que o Ministério actual tem a sua confiança, ao menos, que lhe não retira a confiança que ate agora lhe tinha dado, por que, sem duvida, se houvesse motivos suf-ricipiiles para que esta Camará desconfiasse, se o Ministério, ou mesmo algum dos Membros {Jflle, aqui não tivesse apoio, seria esta u occasião, este o logar de o manifestar conslilu-cionalmenle; a Camará leria o direilo de o *azer, e manifestando esse pensamento não se tegiiia quizesse entorpecer (absolutamente fal-lando) a acção do Governo, seguia-sc unicamente qua, usando das suas faculdades, queria tornar necessária uma mudança de Minis* lerio, indirectamente, é verdade, mas de urna maneira cfficaz e poderosa: nisto cumpria os seus deveres, e exercia o mais eminente direi-lo que lhe concede a Constituição.

Pela/paile que me loca, devo dizer que, bom longe de ser movido por uma similhanle opinião, nas ultimas alterações que tem havido no Ministério, eu não encontro razão alguma porá retirar-lhe o meu fraco apoio; pelo contrario encontro razões para que o Senado veja com prazer as escolhas feitas no seu seio, sendo bem de esperar que os nossos illustres Collegas que obtiveram da Soberana Confiança, hão de desempenhar de uma maneira útil pura o paiz, c honrosa para elles, as muito difilceis, muito elevadas, e muito espinhosas funcções do seu cargo. (Apoiados geraes.) — Nada mais direi sobre este assumplo, por que, estando presentes alguns dos Sr». Ministros, não quero que haja da minha parte apparencia alguma de adulação, ainda mesmo na expressão singela do que penso.

t Entrando agora na questão, e no seu senli-do mais extenso, devo dizer aos Srs. Minislros que ellcs se não acham n'um leito de rozag, o que S.as Ex.as conhecem perfeilamenle ; que não devem adormecer nos braços das maiorias parlamentares, por que essas maiorias siiopat-sagcirat, e de certo as não conservarão senão preencherem a expcctaliva publica, tirando-nos finalmente do estado precário, (o provisório) em que temos vivido nomeio de continuas anciãs, para nos fazer gosar senão de urn bem estar immediato, ao menos do um melhoramento progressivo que nos faça entrever a esperança provável de uma organisação satisfa-ctoria das Finanças do paiz. Eu, Sr. Presidente, tenho essa esperança, elenho-a por uma razão que me não engana, e em apoio da qual poderá cilur talvez alguns exemplos tirados da historia dos nossos dias. A maior parte das verdades grandes, decisivas, c das quaes resulta a salvação de uma Nação ou de uma Causa, só se adoptam quando no apuro extremo, uma necessidade absoluta Torçam (por assim dizer) os homens a lançar mão de remédios heróicos e a pôr em acção todas as suas faculdades.

Em quanto existe possibilidade de ir vivendo de expedientes, n indolência natural aos lio mens e aos Governos faz com que se não recorra aos remédios decisivos: quando porem já não ha expedientes que sirvam, quando os pá-leativos são inuleis, quando se vê a morte pró xima , e que o remédio e urn único posloque doloroso ediífícil: cnlào resolvem-se os homens como os Governos a adoptar esse remédio, e d*ahi lhes resulta o curarem-se daqucl-les males que por muito tempo se tinham prolongado pela falia de resolução suíTicienle para se lançar mão desse curativo.

O nosso ma[ consiste todo no estado da Fazenda Publica : ( /4Boiados.) esse e' o único negocio que deve occupar-nos; todos os mais, em comparação delle, são insignificantes, são pequenos. De nada serve o fazerem-se Leis próvidas para restabelecer a ordem publica; de nada serve organisar-se o Exercito ; de nada serve o concluir Tractados reputados vantajosos ; e em fim cousa nenhuma serve em quanto existir um terrível déficit nas nossas finanças, e não se pod^r igualar a despeza com a receita ! Ale' então não poderá o Governo preencher as obrigações quo lhe incumbem, não poderá contar por parte dos Empregados Públicos com o

DOS SENADORES.

)onlual e leal cumprimento dos seus deveres, fim, sem força não se governa, e n força dos Governos depende primeiro que tudo de lêem os meios necessários porá satisfazerem exac-amente as suas despezas.

Para poder haver esses meios, e' indispensável que se comece por fazer corajosamente todas as reformas, todas quantas reformas posam conscienciosamente ser exigidas: nem o joverno nem as Camarás terão a força necessária para obter recursos, em quanto não provarem claramente á Nação que começam pela economia, e pela economia levada á maior rigidez ; (apoiados.) nesse ponto não lia excepção a fazer; este principio deve applicar-se a odas as calhegorias. Mas feito isto, e feito em consciência, c do modo compatível com a boa ordem e com o serviço publico, e' necessário ambem por outro lado que todos reconheçam que a Nação, se quer subsistir como Nação, deve prover aos meios da sua subsistência • ré-duzam-se as despozas ao menor grau possível, mas busquem-se todos os meios de satisfazer essas despezas. — Eslas verdades são conhecidas, mas deve tractar-se de as pôr em pratica. Para isso é necessária a discussão nus Camarás, KÍmeiramente— das despezas, e depois — dos meios de as satisfazer; meios que serão apresentados pelo Ministério; mas e necessário que esses meios não sejam como ale' agora precários e calculados só para nos tirar de embaraços do momento, pore'm meios premanenles Undados n'um syslema justo, rasoavel, e tendente ao augmenlo progressivo dos recursos do riirono, quando não possa desde logo conse-juir-se o devido equilíbrio entro a receila e a despeza.

Eslas são as verdades que, cm desempenho do meu dever c do meu logar, julguei me cumpria dizer aos Srs. Ministros, c á Camará, nu esperança de que cheguem uo conhecimento da Nação toda.

E terminarei precavendo a Nação contra de-clamações filhas do espirito de partido, da maledicência, da inveja, u ijuasi todas da ignorância; (Apoiados.) conlradiclorias entre si, c injuriosas para a Nação, por que suppoein nella falia de senso, e falta de experiência; a primeira stipposição e um insulto, a segunda é já felizmente uma falsidade. ~— É necessário pois que todos cooperem o, na n Io possam para habilitar o Governo c as Camarás a cumprirem com a sua inisàão, e que esperem o tempo rasoavelmenle preci&o para ver se comelíei-to esses deveres se cumprem , se se verifica ou não u expectação publica; e quando chegue o desengano do que esbu expectação não foi verificada, então fura a Nação justiça, negando os seus votos para sempre aos Senadores e Deputados que nuo tiverem cumprido tão sagradas obrigações.

O Sn. BAKÃO DE KEN DUFFE: — Sr. Presidente, é muito clifficil a minha posição tendo de falíar sobre o objecto em questão, e de succeder ao illuslre Duque; que tão profundamente emitiiu considerações a iodos os respeitos, tanto relativas á situação do paiz, como á do negocio grave que nos occupa ; mas eu pedi a palavra quando o Sr. Senador Caldeira deixou entrever não sei que influencia ou acção doGoverno sobie as deliberações da maioria... Sr. Presidente, eu vuto pelos princípios e não pelas pessoas : (dpoiados) voto com o Governo quando o Governo partilha as minhas opiniões, voto contra o Governo quando os Conselhos do Throno se compõem dindividuos que não considero aptos para tão elevada posição, e que por seus precedentes e ligações me não offere-cem garantias paru a ordem publica, porque-só no transtorno delia ^que lem subido ao poder; e então sempre em lal occasião tenho votado contia taes Administrações de não saudosa memória: e para comprovar esta veidade basta recorrer ao tempo da Administração de que fazia parte o ilIustieSenador aquém alludo. Por consequência intendo que iodos os Membros desta Casa, c de todo o Corpo Legislativo votam conforme as suas opiniões, e conforme os seus ptmcipios, e não pela influencia do poder porque, como acabo de dizer, tenho votado con-tia o poder quando o poder não é da minha opinião, e quero acreditar que o illuslre Senador lambem d-.rá que vota pelo poder quando o poder vai de uccordo com as suas opiniões: por consequência faça lambem elle justiça á grande maioiia do Senado, como eu lha não denego, e cesse por sua paite de repetir que precipitamos e softucutuos a discussão, porque isso é uma pura banalidade que já nuo produz e fiei t o algum.

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Dada estaexplicação, direi que tendo eu proposto n dispensa da discussão geral, e tendo-a proposto por intender que oAiíigo 1.° não podia soffrer uma discussão piolongada, visio que este Artigo importada uma disposição necessária e indispensável , porque não poderiam as Camaias querer que se consei vassem fechadas as Alfândegas e as outras Repartições fiscaes, o que aconteceria indubitavelmente não se dando a authorisaçáo que se pede paia a recepção das impostos legaes; intendi que só poderia ter discussão o Artigo 2."

Tenho ouvido que nas disposições deste Artigo se iuvolve uiu empréstimo ou uma antecipação, ou um voto de confiança, e nSo obstante ludo isso eu votarei por este Artigo ppla duplicada razão que nelle estão agora ligados os interesses de todos os servidores do Estado, e os interesses vitae» do paiz, e por que vejo que esta disposição é de absoluta necessidade para se occorrer às circumstancias de momento, visto que a disposição do Artigo l ° não bastava para supprir as despezas correntes, e não bastava porque estas rendas, estes tributos, eslns imposições, hão de ser cobráveis n'um tempo deleiminaclo e longínquo, tornando-se por isso necessária esta disposição: e que ella é necessária todos nós o reconhecemos não só pelos factos, isto é, porque vemos que todos os pagamentos estão atrazados, por que vernos com dor que os descontos podeião ficar paralysados, e que a desgraça ainda será mais dolorosa para todos os que vivem do serviço publico, mas por que o Governo foi invulvido em despezas extraordinárias por occasião de successos ex-traordinaiios, e que tendo sido m-isier empregar todos os recursos pura fazer face a todas e->ias despezas exirnordinaiias, e mister agora achar nas rendaa que estão consignadas moralmente para o anno económico os recursos para se poder viver nesie mesmo anno económico ; e ns rendas que pedem neste voto de confiança são aquellas lendas que estariam votadas se se tivesse votado o Orçamenio do anno económico; mas este Orçamento não se votou, porém moralmente está sanccionado. — Nestes lermos vi-to pela medida, e faltando mais particularmente da disposição do Artigo 2°, o Governo não poderia no dia de boje realisar medida alguma para fazer face ás despe/as, e cobiir o déficit existente, não só por que as Camarás lhe não votaram os meios para supprir esse déficit, mas por que a e^te accresceram as despezas feitas por occasião das circunstancias extraordinárias; e então não restava senão auihorisar um ern-piestimo extraordinário, ou aulhorisar transações sobre as rendas deste trimestre, que já estão consignadas para o resto do anno económico, e o Governo vem pedir hoje unicamente que lhe permitiam negociatas, para que elle possa desde já dispor delias por meio de transacções, visto que não pôde esperar pela cobrança. Como seja de absoluta necessidade supprir a escassez em que estão os recursos do Estado", e ainda que nós façamos um gravíssimo saerifi-cio quando auihorisâmos este meio extraordinário, porque isto importa (como todos sabem) um desfalque nas rendas, por que estas transacções não podei iam fazer-se sem ser em vantagem chiqueileá que tem de antecipar os fundos.