cornpromctlcrão indubitavelmente a tranquilidade publica.

Dixeiíoa ijrs. Senadores alludiram ao déficit que lisura no actual Orçamento. Sohie islo não ^xjpao díspensar-me de abusar poi mais ai-gurn tempo da urbanidadc da Camará.

O déficit figura ha muitos annos em os nossos Orçamentos,' o pôde dizer-se que teui tracto succeseivo r por que tem «(Teclado o pretérito, o presente, e affeclará ofuluio, cm quanto nào fôrc não demonstrar que o receila se cobra regularmente, com a menor despega possível , e com os menores ineommo-dos dos contribuintes; em quanto todos os Fune-cionarios responsáveis não prestarem, em tempo hábil, contas da sua reôpoinabilidade ; e ern quanto se nào formarem n^quadroi permanentes do pessoal indispeiiSíYvel para o Serviço publico. Se isto se chegar a concluir, como muito convêm, c se demonstro r palpavelmen-le á Nação Portugutiza que a despe/a não e susceptível de muis reducçòes, e que a receila actual, bem arrecadada , não e sufTicientc para lhe fazer face; eslou ccrlo que nenhum Por-tugucz se recusará a contribuir na proporção de seus haveres para equilibrar a receita com a despeza , de modo que dcsappareça o dcjicit annual. — Esta cmpreza e' loalmente árdua, demanda muitos conhecimentos de facto, imparcialidade , e coragem ; mas não e' impossível, se o Governo de accôrdo com os Representantes da Nação a quizer tentar seriamente ; e em quanto se não fizer es>lc esforço, andaremos sempre enganados, e n'um circulo vicioso.

Eu sei muito bem que a discussão do Orçamento, verba por verba seria uma decepção em circunstancias ordinal ias, e que d'clla não hão de resultar as vantagens que muita gente snppocm ; mas no estado de agitação em que se acha o paiz , e' absolutamente necessário que assim se proceda , para dar uma satisfação á opinião publica. O exame da receita e despeza do Estado, e a discussão do Orçamento, são as maiores garantias que o Governo Constitucional offerccc aos Povos livres, e é do (pie menos se tem cuidado entrenós! —Peço portanto aos Srs. Ministros du Fazenda e dn Guerra, que presentes estão, que empreguem toda'a sua influencia na Camará dos Deputados para que, com preferencia a tudo, se discuta o Orçamento, e que se principie pelo do Ministério da Guerra, por ser aquelle contra o qual, com razão ou sem ella , se levantam maiores clamores ; e eslou bem ceilo de que ninguém deve interessar tanto nossa discussão como o Sr. Ministro respectivo ; porque se asdcclama-çôes são fundadas, fazem-se as economias que convêm , c se o não forem , deixará de haver motivo para ellas. Na discussão desse Orçamento lenho eu o maior empenho, como uma das Authoridadcs immcdiatas ao Ministério da Guerra; e como eu estou persuadido que se tem invectivado muito injustamente contra o Comrnissariado, apesar de publicar regularmente as suas corrias, o que nem todas as Re-parliçòes fazem; desejo muilo que haja uma decisão juíla na presença dos factos; por que se for convencido da sua inutilidade hei de votar pela sua exlincção ; e se o não for, hei de pugnar pela sua conservação unicamente por interesse nacional. — Uma das causas mais ponderosas porque se grita contra o Ministério da Guerra, e porque não publica as suas Contas como os outros Miuisleiios (nesta parle grila-só com razão); mas que culpa tem oCouimis-

DOS SENAiDOBBa

sariado, o Arsenal do Exercito, o das Obras Militares, e o Conselho de Saúde, que publicam as suas Contas regularmente, para serem involvidos na filha que comuiette a Repartição por »fde- correm os pa

Eslas digressões, ainda que pareçam deslocadas, sempre lem algum logar, em occnsiões como a presente, o ou espero que o Senado as tenha lelevado com a sua costumada indulgência.

Contrahindo as minhas idcas, parece-me ter respondido a todas as considerações que selem feito sobre o Artigo, e que ellu deverá sei ap-provado como a Commissão propõem no Parecer que lem estado em discussão. (Apoiados.)

O SR. VISCONDE DE POIITO COVO:

— Sr. Presideiiie, eu pedi a palavra a V.Ex.a sobre a ordem , por que me parece que a ina-leria está sufficienlomenttí discutida, e por isso proponho a V. Ex.a que consulte a Cumara a este respeito.

O SR. CONDE DE LINHARES : — E' só-bre a ordem que pedi a palavra, visto que lendo d e pedir uma explicação ao Sr. Ministro da Fazenda paia um esclarecimento, e que me é indispensável, não posso julgar a matéria suficientemente discutida.

O SR. PRESIDENTE INTERINO: —A Camará é que a ha de julgar; porem S. Ex." vote contra.

O SR. CONDE DE LINHARES:—Sobre este negocio lenho a pedir uma explicação sobre dons pontos.. ..

O SR. PRESIDENTE INTERINO : —Primeiro hei de consultar a Camará.

O SR. CONDE DE LINHARES: —Então isto equivale a impor-me bilencio. ( Fozes:

— Votos. Votos.)

O SR. VELLE'/ CALDEIRA: — Disao-sc ha pouco, que quando haviam discussões importantes, era necessário mendigar discursos : sobre isto, alem de que se podia dizer, que como os negócios importante» só dão para a discussão de repente nào e possível fallar sobreel-lês de repente; de mais a mais, como se ha de fallar, quando, como na discussão presente, tendo-ge apenas dito poucas cousas contra o Projecto em geral, e tendo «u só fatiado contra o 2.° Ari., logo se pergunta se a maioria está discutida , e i&lo apezar de eu ter pedido a palavra segunda vez para responder anã que fallaram depois de mi/n. (O Sr. Duque de Palme Ha :— Falle. Falle.) Nào faço lal anles da decisão da Camará, por que eu sou amante da ordem, e V. Ex.*, Sr. Presidente, tem obrigação de propor o requerimento do Sr. Visconde de Porlo Còvo.

Consultada a Camará, decidiu que a matéria estava sufficiente mente discutida.

O Sr. Presidente Interino poi wccessivãmente á votação os Artigos 1." e 2." do Projecto , e ficaram ambos approvados.

Teve depois a palavra para uma explicação,

o"su. CONDE DEVILLA REAL:-Eu

não linha pedido explicação alguma ao meu amigo o Sr. Duque de Palmella / n>aí dqfíois do rjue S. Ex.a acaba de duer, vejo quo entendi mal as observações que linha feito, e por isso cessa a necessidade de eu fazer mais reflexão olguma.

O SR. VELLEZ CALDEIRA: — Sr. Presidente, eu sei como se faz quando pediijdo>se a palavra p.ira oxplicaçòu-» se quer fallar sobre a maioria; mas não o farei. Eu $ o Sr. Bnzilio Cabral éramos os Senadores qua tínhamos fallado contra; o Sr. Bazilio-Cabral poucas palavras disse sobre o Projecto em geral; e eu segundo o meu costume, lambefri sobre o A i ligo 2.° disse pouco, não me foi peripiltido sustentar a minha opinião» mas não en-tr^rci agora na matéria. — LJin dos nobres Oradores que fallou sobre a matéria disso que queria prevenir com o seu discurso a Nação conira de-olamações vagas, e que c'ra necessário nào nos deixarmos levar por mcrepaçõcs Irivuies: ea desejaria muilo que S. Ex/ explicasse se isso se releria a discursos pronunciados fora desta Cainaia ou denlro delia?

O Sn. DUQUE DE PALMELLA:—Co-mo a explicação do Sr. Caldeira é uma inicr-pellaç.lu dirigida a mini, permitla-me V. E\." que eu lesponda já. — Referi*nie a discursos pionunciados/oVrt dn Camará, e nunca as palavras que eu profen se poderiam applicar ás discussões do Senado ; foliei em declamaçòes feitas fora deslo rccínlo: e se fosso preciso juí-lificar o meu dilo , não rne faltaria matéria com que o fasc-r abundantemente. (slnoiado*)

O SR. CONDE DE LINHARES:—Na alternativa de volnr ou não concenciosamente, c'que julguei dever pedir certos esclarecimentos; pois, Sr. Presidente, como quando entro n'esta Casa «em renuncio a porta, ao meu caracter e dignidade de homem independente, nem ião pouco ás minhas faculdades de pensar , pó/ isso não julguei dever votar sem saber sobre que votava, e como votava. — Com tudo na siluação em que me achei agora, julguei dever fazer abslração da minha convicção de preferencia a votar contra urna medida que se apresentava com tanta urgência, e como de necessidade absoluta; e portanto preferi votar em favor sem a explicarão pedida.—Tal é a explicação que julgo dever dar.

OSa.MINÍSTRO DOS NEGÓCIOS DO REINO:"—Como me parece que para o melhor andamento dos negóciospublicos, convirá pedir a V. Ex.a se digne nomear quanto antes a Deputarão que ha de apresentar o authogra-pho da presente Lei a Sua Magestade, declaro á. Camará que pedirei á Mesma Augusta Senhora Se Digne receber a Deputação ámanhan pelas oito horas da noite, se a Camará convier nisto.

O SR. VELLEZ CALDEIRA:— Sr. Pre-sidenle, e a Sua Mrigcslade que perlence mar-cor a hora; e a Camará mandará a Depuia-ção á hora que Sua Magestade escolher.

O SR. MINISTRO DOS NEGÓCIOS DO REINO: — Eu terei a honra de participar a ordem de Sua Mageslade ao Sr. Presidente do Senado; e então S. Ex.a se dignará mandar avisar os nobres Senadores que foram nomeados Membros da Depulação, o que me parece se poderá fácilmenlê fazer.

O Sá. DUQUE DE PALMELLA : —Julgo que será melhor mandar V. Ex.a o aviso á Secretaria desta Gamara, por que este e' o modo mais promplo.

O SR. PRESIDENTE INTERINO:—A Deputação será formada pelos Sra. Senadores — Visconde de Semodães, Condes de Linhares, ile Penafiel, de Terena, e de VilIaReal, Orncllas, e Arouca.

A Ordem do dia para Segunda-feira, 22, será n continuação da discussão sobre o Pro-jocto de Lei relativo ás Merecerias, mais a dos outros dois — sobre authorisar a percepção de direitos de barreira nu Ponie de Juncaloso, e sobre a prohibição da entrada e baldeação deCereaes nos porlos do Reino. — Está fechada a Sessão.