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a poder apropriar a receita do anno ú despeza do mesmo; então llicscrii fácil por meio deope-inròes de credilo de se procurar atempo os fundos neCL-â.ianos paia a regularidade de seus pagamentos, e islo som ter que recorrer a medi-das cxcepcinnaes ( /ífioia-ios.) sempre inconveniente*. — Nada c pois quanto a mini urgente nesta matéria, mais do que o Orçamento, c se ainda iiludirmos esta esperança publica, certa, mente a responsabilidade moral reeahirá sobre

DOS SENADORES.

aqutíllus que não comprindo com os seus deveres, expõem R Naçào a IMO tão grave prejuízo, SsMihoics! E' necessário q»e eslu escândalo publico ccssu por omuvdz ; não se aliribua a partido algum esla minha opinião independente, pois n HO reconheço outro partido do que o sentimento do meu dever: é como S.-uador que TP~ clamo a execução da Coustiluii;rio neste ponto essencial , por quo sem a regularidade do Orçamento annual , a Constituição e^uma illusão,

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urna verdadeira mistificação! — (Sensação ) ^ OS*. PRESIDENTE: —A'mar,han haveru Sessão: oa AI ombros da Comrni&âào de Fazc-n-da são convidado» n r?uuir-se (juauto ante;;, P logo qu:> tenham o seu Parecer promplo lerão a bondade do o remetler á Secn-taria ; a Ca-mar.i depois di-cidirá o que quizer. A Ordem »lo dia é a mesma que já foi designada. — ESM fechada u Sessão,

Eraiís duas horas] e urn quarto.

N.° 43.

18 í»e JHarc0

1841.

do Sr. Duque JePaliuella — conliuuacla pelo Sr. Conde ile Akllo, t.° Secretario )

A BI: u T,v a Sessão, á uma hora e Ires quartos da tarde, verificcou-se estarem presentes 38 Senadores, a saber: os Srs. Mello e Carvalho, Baiões de Argamassa, de Rendufío, e do ViJlur Torpim , Gamboa c Liz, Bnzilio Cabral, Bispo Eleito do Algarve, Zagallo, Condes de Avillez, do Bomfim , de Linhares, tle Mello, de P«:nafi<_-l castro='castro' de='de' oliveira='oliveira' leilão='leilão' carretli='carretli' ivlar-quezes='ivlar-quezes' portugal='portugal' m.icíitido='m.icíitido' polycarpo='polycarpo' caslro='caslro' luiz='luiz' freiie='freiie' edoloulé='edoloulé' pal-nu-lla='pal-nu-lla' porto='porto' scrpa='scrpa' labonm='labonm' oso-rio='oso-rio' serpa='serpa' fronteira='fronteira' côvo='côvo' trigueiros='trigueiros' cordeiro='cordeiro' saioi-va='saioi-va' _='_' viscondes='viscondes' machado='machado' caldeira='caldeira' e='e' pimcniel='pimcniel' duques='duques' josé='josé' ribeiro='ribeiro' real='real' gomes='gomes' ornpllas='ornpllas' p='p' termia='termia' arouca='arouca' pereira='pereira' vellez='vellez' feyo='feyo' vil-la='vil-la' terceira='terceira' da='da' sernorlães.='sernorlães.'>

Leu-se e foi approvada aAcla da Scssuo antecedente.

Mencionou-se depois a correspondência segui n lê:

1.° Um Officio pelo Ministério da Guerra, incluindo um aulhographo do Decreto d.is Cortes (já Sanccionado) sobre serem reintegrados nos postos legalmente adquiridos, c de que foram demillidos, Luiz Diogo Leile , e João Pita de Caslro. — M.indou-sc guardar no Ar-chivo.

2.° Um dito pelo Ministério da Fiizenda , cm resposta a oulro d«i Camará, participando que por aquellc Ministério não foram por cila pedidas informações algumas relativas aos meios da sustentação dos Egressos, mas que o Governo tem esle negocio cm consideração. — Re-melleu-se para a Secretaria.

O Sr. Secretario Conde de Mello apresentou e leu uma Representação da Camará Municipal de Almeinm acerca de Barcas de passagem. — Ficou reservada para °ser opporluna-Jiiente tomada e»n considtraçJo.

O Sr. L. J. Ribeiro, Relator da Commissão de Fazenda, Jcu o seguinte

Pai ecer.

Senhores:—A Com missão de Fazenda examinando o Projeclo de Lei N." 125, vindo da Camará dos Deputados, prorogando ale ao fim de Junho do corrente anno o pruso concedido ao Governo pela Lei cie 5 de Fevereiro antecedeu lê, autliorisando-o a fazer as transacções e confiados que as ncce-sidades do serviço exigirem , sobre a parle não contraclada da Decima vencida no anno económico fie 1839 a 18-10 ; bem como sobre as outras espccied de rendimentos vencidos e a vencer ale ao sobie-d.lo dia 30 de Junho, para o fim de ir occor-rendo ás despezas correntes do actual semestre, o ao próximo dividendo da drvidu csliangoiia ; não pôde dispensar-se de expor ao Senado as ponderosas razões que a induziram a approvar o Projeclo nos termos em que o foi na Carna-ra rios Deputados.

li paia lamentar que o Senado lenha sido conslarilemenlc forçado a approvar Leis provi-soiias i: extraordinai ias, sem que ao r:)c>nos uma vez be lenha discutido o Orçamenlo, com a madureza e ciicrtmspccção que convêm, e íem que se tenham proposto algumas Leis permanentes que se encaminhem n regulai isar definitivamente ns finanças do paiz ; pois que in-fructuosas sei ao todas as outras Leis orgânicas, cm quanto as cie Fa/enda (com quo- toda a or-ganisaçào social está ligada) não forem definitivamente votadas.

A Commissão reconhece que c muilo difícil i\as circurrMancuis deploráveis em que se acha o pau , e cujas causas sena inulil invcsligar neste momento, apresentarem-se medidas elfi-cazcs que surtam o effeilo desejado; porque, em matérias tacs, é mais fácil fazer arguições

pomposas, o pela maior parle gratuitas, do que apresentar o remédio appropnndo para curtir o mal que nos opprirnu, sendo esse remédio despido do syrnpathias ou antipathias, e baseado nos princípios immutaveis da justiça dislribuitiva ; mas de qualquer modo e forçoso que se principie, e quanto anlcs aliás ninguém pôde prever nondc nos conduzirá a continuação do presente estado de cousas, que leve origem m mio rernoln.

Também c indispensável que, com preferencia a hido , se discuta o Orçamento: porque ao depois se poderá conhecer se são justas ou injustas muitos das declamações que se fazem , e be podeiào tornar com conhecimento de causa as providencias que a gravidade das nossas c ir ou mala n c ias demandam,

A Commissão reconhece que não será possi-vel prover de remédio a tudo quanto convém, ale ao dia 30 de Junho futuro; mas espera que ao HKMIOS se discuta o Oiçamento, e se :>pie-sente uma Proposta de Lei effica/ para regula-riá;ir o lançamento e cobrança das imposições directas actuaes, sem mistura de alguns outros objectos que façam demorar a sua discussão ; e sobre tudo islo invoca o patriotismo c a maior solicitude do Ministério.

Tombem a Commissão reconhece , que se todos os nossos males não podem ser remediados com a approvaçíio do presente Projecto de Lei, muito maiores seriam asdifficuldadcs (paia o aciual ou para qunlquur oulro Ministério), se clle fosse rejeitado; porque n Iranquillidade publica, e a manutenção da ordem dependem de promptos meios pecuniários, que não podem deferii-sy por uni momento, c os quaes o Governo não lerá se as Ccrlcs lhos não concederem.

Por Iodas estos razões, parece a Commissão que o Projecto deve ser approvado.

Casa da Commissão cm 17 de Março do 18-1-1. = Visconde d<_:_ n.='.' de='de' c='c' d='d' ftmiíleira.='ftmiíleira.' castro.='castro.' _1oríugal='_1oríugal' josé='josé' ribeiro.='D.' fci='fci' p='p' daniel='daniel' orlo='orlo' ías-concelloa.='Lni«' manoel='manoel' coco='coco' cordeiro='cordeiro' orucllasc='orucllasc' _='_'>

Projecto de Lei (a fjne se refere o Pnrcccr.)

Artigo 1.° E proiogado ale ao fim cie Junho do corrente nnuo, o praso concedido ao Governo pela Lei de 5 do me?, de Feveiciro próximo passado para a cobrança dos Impostos c Rendimentos Públicos, na conformidade das Leis crn vigor, e para a applicfição rio seu pro-duclo ao pagamento das dcspcxas legacs do hs-tado, segundo o disposto na Carla de Lei de 3 L de Julho de 1839.

Art. 2.° E o Governo aulhorisado a fazer as transacções e contractos, que as nccessida-dos do serviçoo\igirem, sobre aparte não con-trnclada d ti Decima cio nnno económico de 18.'i9a 18-JO, mandada lançar e arrecadar pela Carla 'de Lei de 17 de Outubro de 1840 ; e bem assim sobre as outras espécies de rendimentos vencidos e a \enccr ale ao referido dia 30 de Junho próximo , para o fim de ir occorrendo ás dcspczas correntes do actual semestie e ao próximo dividendo da divida estrangeira.

Palácio das Còrlcs em 17 de Março de 1811. = José Ferreira Pcslana , Vice-Prcsidente. — ,/osJ J\Jarcc£lmn de Sá ['argus, Deputado Secretario. = José Avellino da Silva e iMulld , Deputado Secrd.irio.

Concluída a leitura, proscguio

O Sn. L. J. RIBliíRO: — A Commis.s.íio em cumprimento da resolução do Senado na Ses>ào de hontem , mandou |>aro a Imprensa Nacional acopia do seu Parecer para se imprimirem duzentos exemplares; não sei seja vieram ; mas a m i m mandaram-me um logo de ma-nhan para ficar certo deque aquella Repartição cumprio com a maior solicitude o quo a Camará determinou.

O SR. COiNDE DE LIiNHARES: —Fol-

go muito de ver, Sr. Presidente, que o Parecer da Commissão, conle'm as mesmas idcas, de que me acho convencido, islo é, dn necessidade de quanto antes se principiar a tra-clar dos Orçamentos; estes se acham, ha multo distribuídos aos Membros do Corpo Legislativo, e por tanto, que inconveniente haverá cio serem desde já considera-los, e analysados pelas diveisas Commissões Geraes que a-Camará tem organisadas para IracUrem dos negócios pertencentes ás diversas Repartições do Estado ? Ocrupando-se agora as CommiSsões deste trabalho interessante, como passo a propor, poupn-se um tempo precioso, que se \iria necessariamente a gastar se as Commissõcs livos-scm de novo a iraciar deste exame quando os Orçamentos tivessem lido n sua discussão regular na Camará dos Deputado*, li porque n~io adiantaremos trabalhos de tanta importância , disculmdo-os com anlicipação, e familiar i-«aií-do-nos com as suas matérias por combinação de idéns que di.-ve resultar da discussão em Coin-missões numtrosanicnle comj)ostas? Este espirito de associação, hoje geralmente adojUado com vantagem do progresso das scicnci.is, nio j>ódc deixar igualmente de sor muito útil, em be formar uma idéa adequada das reformas que se deverão vir a adoptar nas despezas regulares do Estado, que constituem a matéria destes Orçamentos. —Nào creio que os Orçamentos possam por agora ser muito mofidiuca-dos pelas discussões nos duas Camarás, mas q inquestionável que deste exame feito com madureza deve resultar uma convicção progressiva, que traga comsigo importantes reformas, c economias judiciosas, objecto a que prudi^nlemon-le devemos tender. — Quando pertencer á. Camará decidir por seu turno, sobre as diversas matérias dos Orçamentos, as opiniões indivi-cluacs desta sorte já estarão formadas, e nenhuma demora desnecessária virá impedir a decisão de uni negocio que t.inlo imporia decidir-se definitivamente nesia Sessão: ale corno um dos deveres impostos pela Coiislituição do Estado no Artigo 32, que e jálempo seja cumprido. Pioponho pois, para se conseguir este desidcrattim, que as Commissões respectivas, recebam ordem da Camará de se occuparem sem demora dos Oiçamenlos que pertencem ás suas Rcpaitições, c que a cada uma cias Cotn-missões se reunam nquellcs Membros do Senado, que na) pertencerem a nenhumas destas Commissões, ficando livre a cada um a escolho, cia Commissão que for mais congenial aos seus estudos, e só participando á Mes;i qual esta escolha seja. Além destas pioviden-cias, e como meio de as tornar cfiicazes, proponho como regulamento cie Ordem que as Commissões se reunam todos os dias ás on/i-da inanhan, e trabalhem até á «imo. hoia da taule, cm que se costuma abrir a Sessão ; e isto necessariamente, por se acha-r-jú muito adiantada a Sessão Legislativa, que se tinha ui\-nunciaclo até por parle do Governo, q,IP so devia occupar quasi que exclusiviim-Mite 'Kb objectos de Finanças, o que infelizmente n.V> tem sido assim. Ora exigir e-tc trabalho dos indivíduos que compõem esla Camará, iulo e' mais do que por a prova a binconda.ie Saquei-las opiniões que aqui se ouvem coniiruíidamrii-le da necessidade de fixar estas rnairiias . quo tem connexão com as Finanças do íi-t ido; a ('amara devo pois dor uma prova piiMi",:

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manhan ale á uma hora da tarde desl« trabalho para o qual eu peço urgência.

O SR. PRESIDENTE:— É necessário que o illuslre Senador mande para a Mesa a sua proposta por escriplo.

O SR. L. J. RIBEIRO:— Tudo quanto o illuslre Senador acaba de ponderar será muito justo no seu modo de intender, mas parece-me fora de propósito para a questão que nos ocr.upa : os sentimentos manifestados pelo illuslre Senador são os da Commissão, c parece-me que .os de todos os Membros do Senado. (apoiados.) Ninguém duvida que a Constituição determina que o Orçamento seja apresentado á Camará dos Deputados pelo Ministro da Fazenda juntamente com a Conta da Receita c Despeza do anno antecedente, no principio de cada Sessão Legislativa; e que na-quella Camará deve principiar o seu exame e discussão; devendo depois passar para o Senado, pelos meios que a mesma Constituição determina. É nessa orcasião, e só então, que esla Camará pôde entrar legalmente, e com proveito, no exame e discussão do Orçamento: antes disso seria1 despender o lempo sem utilidade alguma.

Pelo que respeita aos desejos que o nobre Senador tem de que se façam nas despezas todas as economias c reducçôe» que forem cora-pativeis com a boa ordem do Serviço publico, e com o eslado apurado do Thcsonro ; o$ fados demonstrarão que eu hei de ir na frenle dos que os desejarem sinceramente, com tanto que se prove e justifique a sua necessidade, que não prevaleçam sympalhiasou anlypathias ; e que a medida seja geral para todos, como a justiça reclama.— Roqueiro por tanto a V. Ex.a que entremos na Ordem do dia.

O SR. PRESIDENTE:—Como no Parecer da Commissão se manifestam os mesmos sentimentos que o illustre Senador acaba de manifeslar, na discussão desse Parecer terá S. Ex.* occasião de os apresentar com aquelle desenvolvimento que tiver por conveniente.

O SR. CONDE DE LINHARES : — Na Constituição nada se oppõcm ao que proponho, pois o que ella ordena e que a Camará dos Deputados lenha a iniciativa em matéria de impostos. Islo nwda lem com o que proponho, que e' que as Commissôes desla Camará passem desde já a discutir entre si as verbas dos Orçamentos, não para darem um Parecer immediato, e sobre elle se discutir na Camará o Orçamento, antes que venha regularmente da oulra Casa, mas sim para se I»T tempo, de formarem as Commissôes sobre nslas matérias a sua opinião e poderem cm tempo compelenle dala quando for necessária , sujeita , bem entendido, então ás modificações que possam sor propostas pela oulra Camnra; daqui vem a lesullar brevidade, e pleno conhecimento da questão quando cila se deva aqui tractar, sem offender perogalivas que muito respeito.

( Entrou o Sr. Ministro da Fczenda.)

Foi enviada ú Mesa a seguinte

Proposta»

Proponho que desde já as Commissôes Gc-raes tomem conhecimento das respectivas partes do Orçamento que tem connexão com os objectos de que as mesmas Coiumissõcs estão encarregadas, para desla sorte se poder anli-cipar o conhecimento que e útil que todos tenham destas matérias , de surte que quando vier o Orçamento as Commissôes possam logo cmitlir o seu parecer.

Proponho que todos os Membros que não pertencem ás Commissôes Geraes, escolham uma das Commissôes a que se deverão reunir, para ali cooperarem com as suos luzes aos trabalhos da Commissão. Ellcs deverão mandar ú Mesa a escolha da Commissão que fizerem.

Proponho mais que as Commissôes Geraes trabalhem das onze horas ale á uma, todos os dias que nào forem feriados, até que se apresente o Orçamento á discussão. — Conde de Linhares, Senador

Ficou para segunda leitura.

Q SR. PRESIDENTE: —Devia hoje continuar a discussão do Projecto de Lei sobre a abolição de varias Mercearias, mas parece-me que alguém linha proposto a urgência do oulro Projecto sobre que a Commissão de Fazenda apresentou ha pouco o seu Parecer.. .

O SR. MINISTRO DA FAZENDA : — Eu queiia pedir a V. Ex.a que livesse a bondado de rne deixar ponderar á Camará n grandíssima urgência desta Lei; por que sendo «manhan dia Santo, e Sabbndo dia de Galla , é da maior importância que esta Lei se discuta

DIÁRIO DA CAMARÁ

hoje , por que o Governo não pôde dispor de meios alguns : persuado-mc que* não pôde haver um caso que mereça mais a dispcnsaçãodo Regimento.

O SR. PRESIDENTE:—Tenho a observar ao Sr. Ministro da Fazenda que esla questão e de summa gravidade, e que elie mesmo, na qualidade de Senador, mais de uma vez nesta Oumara (onde muito dignamente dei-empenhou suas funcções (dpoiadoa.)} teve de se queixar da precipitação com que nos via-mos obrigados a resolver objectos importantes. O Parecer da Comrnissào foi distribuído esla manhan ; creio que elle é simples , e que todos os Srs. Senadores terão já formado ideado sou conteúdo: entretanto, o decoro exigiria que esta discussão se demorasse por um ou dous dias, no caso de que essa demora não implique gravíssimo perjuiso: úmanhan é dia Santo, mas não vejo difliculdade cm que o Senado se icuna no Subbado para traclardeste assumpto. Espero por tnnto que o Sr. Ministro da Coroa declare 9« julga absolutamente indispensável que entre hoje mesmo em discussão, por que nesse caso a Camará verá se lhe convêm ainda uma vez dispensar nas formulas ao seu regimen interno.

O SR. MINISTRO DA FAZENDA:— De maneira nenhuma pretenderei que a Camará faça de leve uma excepção; no entre tanlo esta matéria é grave, por que a Lei está incompleta em quanto esta (Ilustre Asscmhlca a não approvar, e em consequência está o Governo complelamente rom as mãos «todas ; parecia-me pois que lendo-se dispensado já no Regimento em uma questão de importância, como foi a doTraclado de Commcrcio cornos Estados-Unidos, lambem se podia dispensar agora neste objecto que de corto não menos exige que se adopte quanto antes. Eu estou inteiramente innocenlo neste negocio; c deixo portanto á generosidade do Senado o tomar em consideração o apuro cm que se acha o Governo, em quanto a Camará lhe não votar estes moios.

(Pausa.)

Consultada a Camará, resolveu qnc inane-diatamente fosse Iraclado o Parecer da Com-inifsáo de Fatendd lido no cnmcço desta Sessão.

Teve a palavra

O SR. VISCONDE DE PORTO COVO: — Sr. Presidente, ninguém pôde duvidar que eu hei de apoiar, e sustentar o Parecer daCom-missâo de Fazenda , e o Projecto que se acha em discussão, não só por que o assignei, mas lambem por que estou convencido da necessidade das medidas que elle determina ; c tombem estou convencido que nau é este o momento próprio para termo* uma larga discussão, nem tão pouco para fazermos longos discursos: e' |)ore'm necessário que eu declare á Camará, que nenhum preconceito lenho contra o Sr. Ministro actual da F.iziMida , (Apoiados.) nem o tenho tido contra os Srs. MinUiros da Coroa, e por isso lhe liei de dar sempre o meu npoio , ainda que fraco, c não mudarei desta resolução se não qiiiindo pelos sou R nclos eu conheça que segue urna difforenlc veieda. (Apoiados.) Eu entendo, Sr. Presidente, que todo nqucllc que nas acluacs rircum*tancias toma uma responsabilidade de tu! natureza, faz um grande serviço ao seu pai/.; por que não havendo quem , como o actual Ministro, fucssc este sacrifício, o Governo não poderia seguir o seu systema go-vernativo. As Finanças são a queslào vital da Nação, e nesta questão é necessário entrar cotn valor e resolução; é necessário que o Ministério da sua parle noa de o exemplo, e ponha os meios para observar a mais roslncla economia nas despezas da Nação. (/fpoiadvs.J E' necessário também que tenha o valor preciso para fazer todas aquellas reformas que julgar convenientes nas repartições publicas; mas para isto lambem julgo necessário , primeiro que tudo, que o Parlamento lhe dê o apoio devido e necessário, (Apoiados.) por que sem esse apoio o Governo não poderá desempenhar tão árdua o difticil emprexa.

O Sr. Presidente deixou a Cadeira, que foi occupada pelo Sr. Secretario Conde de Mello.

Sr. Presidente , o remédio a respeito de Finanças, é necessário ser—procurado muito a tempo, e não esperar para o momento daeMic-ma precisão, e do perigo: Sr. Presidente, e por isso para lamentar que este Projecto tenha vindo á Camará na hora extrema ; quando o Governo já não tem , nem pôde ler o respiro de dois ou Ires dias para esperar, antes que lhe &<_-jum que='que' de='de' ma-i='ma-i' os='os' e='e' confiados='confiados' ainda='ainda' todas='todas' mais='mais' p='p' as='as' para='para' lamentar='lamentar' recursos='recursos' maio-='maio-' precisa.='precisa.'>

graves, e de similhante natureza venham sempre aqui á ultima hora: eu não seguirei agora esta queslào, e espero que a Camará um dia ponha remédio a este mal.

Sr. Presidente, o Projecto de Lei de que hoje noa occupâmos contém dois único» Artigos; o primeiro consiste em authorisar o Governo para que eile continue a perceber os impostos que a Nação deve pagar para as despe?.»» da mesma: e*ta aulhoriaação , creio eu, não terá uma grande objecção, por isso que muitas outras vê-ze* ella se tem dado, e por isso também que em lodo» os paizot que se governam conslilu-cionolrmnle, como nós, rsla concessão se cos-luma dar ao» Ministros, em quanto se nãodis-rulem os competente:, Orçamentos. Pelo que pertence ao segundo Artigo, pç-1 o qual se concede ao Ministério uma nulhorisaçào para que elle possa contraclar sobre os tributos e impostos vencidos, e aquillo que julgar necessário para accudir ús despezas publicai, sem duvida e preciso confessar que eeta e a maior aulhorisação que se pôde dnr a um Governo ; á qual, propriamente se deve chamar um voto de confiança j mas eu lambem intendo que o Governa não pôde deixar de ser auihori»ado para isto t por que elle não lern na caixa da Nação os tributos, que suppo»to estào vencido?» não ejtuo ainda arrecadados; este mal não intendo que provenha do Governo, rnas julga que provêm da má Legislação que temos a respeito de Fazenda, c lambem do mau systema de arrecada* cão; e neste momento e' certo que a caixa (ia Nação não tem para as suas despegas, e por isso não ha remédio se nilo habilitar o Governo a fazer sacrifícios sobre essas rendas venci-das.

Por Iodos eslcs moti»os , eu volo e approvo solemnecnenie o Parecer da Commissãcj, econ-1 junclumente com file, o Projecto que veio da oulra Camnra. (Apoiados.)

O SR. CONDE DE VILLA REAL: —Sr. Presidente," eu pedi o palavra para dizer que votei para que esto Projecto se discutisse hoje, pela urgência das circumstancios, ainda que em precedentes occasióes eu sempre me unisse áquelles que censuraram , c com miiila razão, o virem Projectos destn importância na uliima hora a esta Camará. Infelizmente assim tem acontecido em todas as Administrações que tem havido: porem nesta nccasião certamente eu não poderia deixar de dar o meu voto para que se approvnssc; quanto antes, c s<í p='p' este='este' projecto.='projecto.' discutisse='discutisse'>

Sr. Presidente, eu não fallo na nomeação do Sr. Miniàtro da Fazenda, porque creio que me faz justiça nos sentimentos que me unem a elle; nem também se pôde applicar a S. Ex.* observação alguma sobre a precipitação com que hojedevemo» diecuiir este Projecto, porque todos sabem que não fui apresentado por S. Ex.*, mas sim pelo seu antecessor. A sua appro-vação e' de necessidade, porque não se achando votado o Orçamento, não se achando regulada a nossn despeza, nem determinada a cobrança dos impostos, e indispensável dulhori-sar o Governo para continuar a percebêlos ; c este e o objecto do Artigo 1.°

Em quanto ao Artigo 2.* do Projecto, também não rne parece que se possa negar esta concessão , ainda que lenda sem duvida a dar uma faculdade muito ampla ao Governo pura, negociar sobre as decimas vencidas; mas lambem julgo que e necessário habilita-lo com eile voto, mesmo para que elle possa fazer as transacções as mais vantajosas e menos morosas para o Thesouro Publico.

Debaixo destes princípios, eu approvo o Projecto da outra Casa.

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Cotuutíada a Camará, resolveu diipemar a dffttttttfa do afiumplo na generalidade, e que se pasia*t togo á especial de cada Artigo. Leu-se por tanto o 1.°, e teve a palavra O Sn. CONDE DE LINHARES : — Desejo mrormar-mo do Sr. Ministro da Fazenda se os Orçamentos que existem na nossa mão, são ainda sem modificação, os mesmos que o Ministério pretende sustentar? (O Sr. Ministro da Fazenda: — Apoiado.^ Então quanto a este Artigo não lenho senão n emillir o voto, que detejo esta Lei, não venha a ser motivo para que o Ministério não promova a discussão do Orçamento quanto antes.

O SR. MINISTRO DA FAZENDA:—O Ministério ha de fazer Iodos os exforços para que o Orçaroenle seja discutido na outra Camará com a maior brevidade possível, porque elle mesmo interessa nisso, e deseja que se façam todos as possíveis economias, para poder com maior facilidade acudir aos encargos do Estado; e estou persuadido que essa larefa lerá Jogar com a efficacia que o objecto exije, porque já a Commissão da outra Casa mostrou os seus bons desejos, a este respeito, nào podendo eu ainda fallar positivamente quanto á extensão e naluresa das medidas a propor sobre u nossa reforma de Fazenda, porque apenas occupo o Cargo para que S. Majestade me fez a honra de nomear, ha vinlo e quatro horas; por conseguinte ainda não vi com at-tenção toda» as Propostas, das quaes algumas, com tudo, não adoptarei e outras sim, mas com modificações que terei a honra de propor, e que quando se effectuem será depois de toda»'as razões que se poderem allegar em sua justificação, e mostrando que ascircamstancias peculiares do Estado nssim o exigem. — O Orçamento por tanto vai desde jáwnerecer u seria altenção da Commissão de Fazenda da ou-Ira Camará, e o Ministério nào deixará de propor e de insistir na sua discussão com a actividade que for possível.

O SR. DUQUE DE PA LMELLA ^—Acerca deste Artigo 1.° não creio que baja quem deixe de lhe dar o seu assentimento, por que a necessidade e visível. O Governo sem meios não pôde governar, e a Nação sem Governo esla em anarchia. Pode-se, e deve-sc mesmo lamentar a necessidade em que o Governo t>e tem achado repelidas vezes, e ainda hoje se acbu, de vir pedir esta faculdade; mas urna vez que se chegou a esse ponto nào pôde ella negar-se-lhe , o que se pôde e' repelir os observações muito judiciosas que apresenta a Com-missão no seu Parecer, e oquellas que todos os Srs. Senadores tem ha muito feito, isto é, que é indispensável tractar seriamente da questão de Fazenda, examinar, e entrar na ana-lyse do Orçamento: mas todos sabem que a iniciativa desse exame não pôde ter logar nesta Camará, porque e' privativa da outra, e que sendo chegado o fim da Sessão Ordinária (uma vez que as Cortes não sejam prorogadas) impossível será tracta-lo com a madureza que convêm. Em fim, devemos lamentar no interesse do Paiz , e também do Governo o« obstáculos que letn impedido o cumprimento desse dever, o primeiro dever constitucional, ou antes, a primeira de todas as garantias das Liberdades publicas. Entretanto devemos esperar que a sabedoria e prudência do Governo lhe faça lançar mão de algum meio para ainda remediar esle grande mal pelo modo possível, ou seja aconselhando a S. Magcstade uma Sessão Extraordinária, não obstanle ocançaço de todos os Membros do Corpo Legislativo, ou então preparando-se de maneira tal para a do atino seguinte que não possa tornar-se a renovar este inconveniente, que todos conhecem, e no qual successivamente todos, ou quasi todos os Governos Constitucionaes se tem visto em Portugal obrigados a cahir.

O SR. BASILIO CABRAL: — Eu votei para que hoje se não entrasse na discussão deste Projecto, por que, apesar de ainda o não ter meditado, vi que involvia grandes difíicul-dades, e que a sua matéria exigia serio exame, e por isso não me acho suficientemente habilitado para entrar na discussão: mas neste pouco tempo que tive para ver o Projecto, intendo que nestes dous paragraphos se involvem duas cousas de grande consideração—um voto de confiança —e—uma antecipação : um voto de confiança, em quanto authorisa o Governo a fazer transacções; e uma antecipação, em quanto essas transacções podem recahir ein rendi-uifntos a vencer: e eu a respeito de votos de confiança—e antecipações, estou no mesmo caso em que estou a respeito de pensões, te-

DOS SENADORES.

nho-as negado, nego, e heide negar todas, salvo algumas que forem de s n m ma justiça. E tenho-as negado, por que conheço qne o Estado não está nas circumstnucias de as dar; e nego os votos de confiança, por que por muita consideração que tenha com as pessoas dos Srs. Ministros, nenhuma confiança tenho na sua maneira de governar... (Susurro.) Estou no meu direito... (O Sr. Duque de Palmella:—Não é voto de confiança.) Eu tão que é?— E' para lamentar que todas as questões graves sejam trazidas aqui para se decidirem no momento: c para lamentar que as questões graves se não dêm com a antecipação necessária, para se meditarem e estudarem , por que então talvez se decidissem melhor: isto não é censurar ;\s decisões que aqui se tem tomado; mas é certo que a questão do Domo Foi nqui trazida rapidamente, e em todas as outras como estas, se tem observado o mesmo! —Este o meu voto.

O SR. TRIGUEIROS: —Sr. Presidente, quando eu pedi a palavra ainda o nobre Senador não tinha declarado que não depositava confiança alguma no actual Ministério, e então não Foi para responder n isso que eu a pedi; mas visto que elle julgou , que d'este lado da Camará houvera algum signal de deaapprovação, eu principiarei declarando no nobie Senador que louvo muito e muitíssimo a generosidade e ftanqueza com que elle faltou do Ministério, e explicou ns stms idéas, e eu também pata explicar as minhas pedi a palavra: por tanto d'a-qui deste lado ninguém censurou a franqueza de S. Ex.*, e eu intendo que o homem não falta no seu dever senão quando falta â sua convicção. (O Sr. Duque de Palmella: Apoiado.)

Sr. Presidente, eu fui um daquelles que me levantei para appiovar a moção de que esle Projecto se discutisse nesta Sessão; — tive para isso as minhas razões, e heide declara-las, não só por que tenho visto uma espécie de systeiua nesta Sessão, de cada um dar o seu voto fundamentado, mns por que eu já fazia tendão de explicar o meu modo de proceder, que parece estar em contradição com aqiiillo que tenho já dito e feito sempre, quando se tracta de Fazenda Publica.— Eu votei para que o Projecto se discutisse hoje, por que a primeira difticuldade em que este Projecto pôde mvolver-se é que estando nus costumados muitas vezes anão termos numero para votar, sendo ámanhuu dia santo, e depois dia de grande galla, eia possível não haver Sessão, e mesmo, havendo Senado, que não houvesse numero pata votar; tornava-se pois impossível que opeiacoes que estão pendentes, e de que depende a tranquilidade publica se não podessem levar a erTeito sem que esta Lei fosse votada. — Ei»aqui a ia-zão porque o fiz, e porque tenho tenção de votar a favor da Lei.

Direi também qual é a minha i de'a e opinião relativamente aos Senhores Ministros, o expc-cialmente ao da Fazenda, e quero igualmente dizer qual será a consequência provável (e não posso dizer senão provável, quando me refiro á maioria deste lado, porque eu nào posso mais do que interpelrar as suas ideas, e não fallar de positivo das suas opiniões) nem quacs serão, digo, as consequências prováveis da gerência da sua administração, quando não seja tal como temos direito a esperar.

Sr. Presidente, eu mio lenho preconceito algum, (servir-me-ei da phraso do Sr. Visconde de Porto Còvo) contra o actual Ministro , e estou persuadido que elle merecerá bem da sua Palria no desempenho do logar cm que se acha coliocudo; e estou também persuadido que a maioria deste Senado lhe dará sempre o seu apoio quando elle cumprir o seu dever no logar que occupa. ( A pelados.) Eu faço justiça á consciência da maioria , e á rectidão de princípios deste Senado; e o nobre Ministro deve ter por muito seguro e certo que n nossa confiança \he será retirada no momento em que faltar á nossa esperança: (Apoiados.) Eis-aqui a razão porque voto a favor desta Lei, c voto assim pela minha convicção.

Sr. Presidente, não é possível rejeitar esle Projecto. As theorios, expostas são, em these e genericamente fallando, santas e justas; e verdade que sempre precipitadamente votámos aqui os objectos de mnior monta, não há duvida ; mas o facto e' este para haver meios de acudir ás publicas necessidades, depende-se desta Lei, sem cila faltarão os meios, c graves suo nu consequências; e como evilúlo? Queremos vingar sobre o Paiz o discuido da Administração, ou antea de quem nào discute o Orçamento? Iremos inculpar o Sr. Ministro, que

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ainda lionlem entrou para a Secrolaria da Fazenda , de um facto que nào o seu ? Sr. Presidente, esla não é a minha lógica; eu amo o meu Paiz , e se nuo lenho dado mais provas disso, e porque as circunstancias o não tem permiltido; tenho dado as possíveis, e não deixo que ninguém, Sr. Presidente, mo exceda em patriotismo: por tanto, sempre a ide'a que me acompanha é o bem do meu Paiz. Eu vejo Sr. Presidente, qvie em parte nenhuma só satisfaz aos encargos públicos; vejo o Exercito que preciza que se lhe pague; os Repartições civis dependentes dos seus ordenados; ameaçada a tranquilidade publica: eu vejo toda a acção administrativa suspensa por falta de meios, e o Ministro a quem a Coroa acaba de confiar o destino da Fazenda , dizendo que paro occorrer ás necessidades do momento precisa desta Lei: e que fará á vista disto a Representação da Nação? Dirá :== vós encarregados da Administração, nas circunstancias diílficeis em que vos achais, pedis como remédio esla Lei, eu negovos o que pedis, mas heide responsabilizar-vos pela vossa Administração. = Sr. Presidente, não era possível que si-milharite fosse o procedimento nem desta, nem da outra Camará , nem de algum ente de razão ; da outra Camará já o nào foi, e desta ceriomenle o não seré.

E verdade, Sr. Presidente, que nós nào só aulhorisatnos o Governo para receber os im-poslos, mas também lhe damos aullioridade para fazer operações : mas que outra cousa poderemos fazer nas circunstancias presentes? De que serviria esta Lei, sem esta aulorisação? (Uma vo%: E' a matéria do Artigo 2.° que não está cm discussão.) Eu não pertendo foliar segunda vez sobre o Projecto; queria dar as razoe* do meu procedimento , estas pertencem a todo elle, mas eu me callarei se a Ca* mara o quer: (Muitas vozes: Falle Falle.) Pois bem. Que fazia a Camará em volar ao Governo a faculdade de receber os impostos unicamente? Ignoramos nós, qual a difticul-dade de o» receber? Deslembra-se ella das Leis embaraçosas, porque a Fazenda se arrecada? O facto ahi está; muitos contos de contos se devem, c se fosse fácil recebellos das mãos dos contribuintes, nada mais era precizo que autorizar sua cobrança: mas isto não succcderá , e as dificuldades continuarão; e se queremos os fins facultemos os rocios.

E verdade, Sr. Presidente, que o Projecto estendeu a mais alguma cousa a sua concessão do qne a simples cobrança dos tributos; faculta operações : mas, pergunto eu , qu#l e' o ou-Iro arbítrio que o Senado poderá seguir para obter o desejado fim? Por ventura haverá probabilidade de que com os meios ordinários, q uma cobrança regular se possa alcançar o pretendido resultado ? Não , porque a marcha dessa machina e' lentamente movida; e por isso nós não podemos esperar pelos seus effeitos, nem também o Governo pôde esperar por elles, para satisfazer depois ás exigências c despczns publicas.

Ku não vejo pois, Sr. Presidente, outro meio de sahir daqui senão ter f é nos Srs. Ministros: se elles faltarem a esaa fé, elles serão traidores á confiança que nós nelles depositámos: ou confio porém , em que S. Ex." o Sr. Ministro da Fazenda ha de pela sua parte dosempcnhar aquillo mesmo em que nós nos empenhamos; isto é a opinião da maioria desta Camará; e para não desmerecer delia, e' de esperar, que S. Ex.* cumprirá tudo quanto humanamente for praticável , e que como Ministro illustrado, verdadeiro cavalheiro, e bom Cidadão, dura conta fiel do seu pioceder. — Eis aqui pois co-mo explico o Parecer daCommi-sâo , e as convicções em que eu estou ; e porque presistonel-las e' que opprovo o Parecer.

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cu!chdc sem que n;nguem lln podcssc disputar. Ova, nào se tendo até agora dUculid.j o Oiçamento, corno muito convinha, e núo ten do o Governo meios alguns com que posso pi o \êr as nrgentiàsimas necessidades que o rodeiam, i:que são mais graves e ponderosas do que muita pente acreditará, é de absoluta necessidade que o Artigo seja npprovado ; nem eu vejo nada lazonvel que se lhe possa oppòr.— É por todu» esiaa razoes que eu digo , que n matéria do Artigo 1.* não pôde sttf impugnada com fundamento algum ; e parece-mo que e' disptn-der tempo em pura perda, lodo aquelle que se gastar em prolongar esla discussão, porque el-lê contém providencias ordinárias c correntes, que não podem deixar de tornar-se.

Quando se passar ao Ai ligo 2.% a Com missão dará as razoes porque o upprovou ; u para Já me reservo eu a faíiar.

Não havendo quem mais reclamasse a palavra sobre o Artigo l.u, abriu-se a discussão do Ç.°, e disse

O SR. VELLEZ CALDEIRA: — E1 para lamentar que este negocio venha á» (-amaras nói hora extrema, e que se não tenha discutido o Orçamento: disseram isloSrá., cuja opinião a favor do Ministério não pôde entrar em questão ; e isto mesmo lê tu V. íCx/ ouvido aqui desde que as Camarás estuo lounidas, isto c, ha dois anrtos». Nem o M mistério icm desculpa dti não ler feiio tractor i»to u tempo, pur que elle pôde tudo com as Camarás, e m.il uj>uu-rpce nellas um negocio proposto pulo Ministério, logo 6o decide: este mesmo, que pelos modos regulares só devia iraciar.r« no S.iUudo, somos obrigados a votar hoje de repente sobn-elle ,'instruídos ou não instruídos! Destes precedentes resultará, Sr. Presidente, o continuarem os negócios de fviluro a serem trncludos p«-J.i mesma iorma: e isto « lanlo mais nolavel, quanto e*le Minislerio é omnipotente para co:n as Cortes, e digo isio por que elle tem uma maioria nas Guinaras que votam ludo quunio elíe propõe; e enlào porquo não havia elle usar da sua tulluencta ha yuilo tempo, para que tivesse sido discutido o Orçamento l Se assim se li\ebse feito era desnecessária a disposição d» Art. i.* Eu não tenlio preconceito algum contra o actual Sr. Ministro da Fazenda ; só lê-nho algum, é o de u m iso.de, e amisnde principiada em tempos critico!», que essa e a maia sólida, li' verdade que se torna necessário que as Coités dêem apoio ao Ministério; e eu lambem líio liei de dar, mas sempre moinado, c £Ó pelos mod<_6 a='a' d.='d.' tag0:_='regulares:_' prova='prova' xmlns:tag0='urn:x-prefix:regulares'> q«»e eu nàô faço questões impróprias, é que não íu op-posição alguma ao Artigo 1.°, pois que aindu que afguem disse , Sr. Presidente, que u ao podia haver discussão a respeito do l." Art.; t*u digo que a podia haver, por une poderia dnr-ie a aulhorisação ao Governo para coniiuoai a receber poi mais u «n me í os rendimentos da Nação , e dií não diga que t-u quero intropecer o Ministério : mas não deixarei dizer que se nào estão cobrados os rendimentos ? é por culpa das Lr is : nào e assim ; e a culpa &ó deve pesar sobre quem não faz executar u? Leis: se 03 1,-iuçaiJientos nàoes-lavam feitos, por que se não mandaram fazer l Ou por que s u não activou a saa ultimaçáo \ E se os lançamentos estavam feitos por que se iiào íizcrum as cobrança»? A culpo pois nào •é das Leis, e da execução das Leis. (/Ijioin-

Em quanto porem ao Art. em discussão di-

DtAKlO DA CAMARÁ

rei

, que com quanto eu queira prestar o meu upoio ao actual Sr. Ministro da Fazenda, não o farei com tudo nunca se não consciencMsa-fiu'n(e, li u sou coherenle com os meus prmci-•pios, e por isso não posso dar urn voto de confiança a este Ministério, nem o daria a qualquer Alinisterio de quem formasse o maior conceito, sem que priíneiro

Terminarei por ora duendo , Sr. Presidente, que tendo o Sr. Conde de Linhartís perguntado ao Sr. Ministro da Fazenda, se o Ministério adoptava o Orçamento tal qual uòiava, e nào esc/s como tinham sido proposto»originariamente no !

Orçamenlo, ao (\\vt não respondeu S. JEx.a ó Sr. Mnx.islTo; eu fazendo este pedido nu»», desejava ouvir de S. Ex.a algumas explicuçõae mais a tal rrspeilu.

O SR. MINIS ILIO D A FAZENDA:— Ucs-ponderei dizendo, qu« ha varias Propostas dos Ministros meus antecessores, as quaes eu ainda não tive tempo paiu estudar, e por isso não estou habilitado para dizer desde já, se as adopto no todo , ou se somente em parte.

O Su. CONDE DE LINHARES :— Confirmarei a asserção do meu nobre amigo o Sr. Senador Vellcz Caldeira, quando acabou de interpelrar o iervtido cm que fiz a minha pergunta sobie os Orçamentos, pois de certo intendi a totalidade dos mesmos.

Agora porem, Sr. Presidente, antes de dizer uigunva cousa sobre este Artigo, principia» lei por declarar que tenho a mais ampla confiança nos dislinulos "talentos , e conhecimentos do Sr. Minislio actual da Fazenda, de quem me pre'so de ser ha muito amijjo e admirador, do que se pôde bem concluir que nenhum sentimento tenho, nem de lhe fazer opposição premeditada, nem tão pouco de hostilisar os seus autos. Nem que eu pense offonder o melindre de S. Ex.% quando reclame deslu Camaia um justo tributo de reconhecimento paru oscuillus-ire antecessor que apresentou um prospecto tão tisongt-iro d»s nossas finanças, no ultimo Oi-çarnento, que e de 18-11 a 181*3, relalivamou-te faltando, c que alem di&ao teve o mereci-mento de se»' apresentado as Camarás, c-om bastante antecipação para ser ttactado nesta Sessão. (Apoiados.) Quando pois diiigi a mi nhã pregunta ao Sr. Ministro i(a Fazenda, foi porque eslava ancÍMso de conhecer se a ide'a fundamental doste Orçamento &e achava alterada, quo vem a ser. da rendo ordinuiia pudor dosdc já fazer face á despezu ordinária , uma j vez qur» se tomassem algumas medidas para lor-' nnr mais efectivas certas imposições, o isto sem ser utcessaiio rei-orrer a novos tributos: o que na nossa situação é já um grande passo dado nu via dos im-lliorainentos. Accrcscendo ainda do mesmo Orçamento que a verba de despuzas cxtraordinjii.i», se pôde lambem preencher sem novos sacrifícios, urgindo só para este beneficio o adopvar ccrlu. medida legislativa que lia muito o e?pnilo publico dejutliça reclama altamente.

Ora, Sr. Presidente, no Artigo 2.° dc&tc Projecto, vejo que seliacta deauthorisur o Governo, para applíear a certos det-liuos fundos cjue já se ucham ter tido um d i fiei e n l e nos Orçamentos precedentes, e talvez

Conclvío pois dizendo , que não posso cmit-tir opinião diffmitiva sobic. este assumpto, sem ouvir priniuiio S. £x." o Sr. Ministro, e leser-vando-mc para depois dizer mais alguma cou-s>a , se o julgar conveniente.

O SR. DUQUE DE PALMELLA : — Sr. Presidente, o Artigo í2.° c' o voto de confiança que o Go\erno pede, e por conseguinte a discussão dei te naturalmente habilita os Membros desta Camará a fatiarem em geral sobro a questão , c a enunciarem a sufi opinião sobre o estado das cousas, e sobie o maior ou menor grau , de confuuça que depositam no Governo : eu, valcndo-me dessa occasião, vou manifestar a minha opinião com aquella fianquc-za com que sempre o costumo fazer, e com a austeridade quo podem as circumslaucias e o bom da Nação.

Começarei icspo-ndendo á objecção do Sr. Vellez Caldeira , o qual nega o seu voto a Iodas as íiulhonsaçôcs de sirrulhanle natureza quando não se declara o modo pelo qual o Governo pretende usnr delias. Direi que nestes •cnsos, quando se irada de uma operação ro-mo nquella de que o Governo leni do lançar mão agora, isto é, de negociar—não sobre as

rendas quo se hão de vencer (corno aqui-setem dito) mas sobre uma p.irlc das renda* já ven* cidas — se se explicar de; antemão qual é a negociação que se tem ern vista , corre-se o risco de prejudicar a operação. Em toda a parle ondo se governa com a intervenção de Parlamentos, é costume aulhorisar o* Ministros, sob a sua responsabilidade, a fazerem eslas nego-, ctaçòes, quando as necessidades publicas assim o reclamam. Ora, que as necessidades publicas assim o pedem neste momento, ninguém o poderá negar: Iodos nós conhecemos suffi-cionleincntc o oslado do Thesouro; sabemos que algumas dospuzas extraordinárias sobrevieram no decurso deste ultimo anuo que ainda augmentaram mais o déficit que já existia, qu« exigiram se lançasse mão de iodos os recursos possíveis para &e fa^er face a gastos urgentes o indispensáveis; e por consequência podemos todos concluir que as cousas chegaram ao ponto que, a não s<_ sejam='sejam' casa='casa' governo='governo' poderá='poderá' concessão='concessão' pelo='pelo' lei='lei' conceder='conceder' orçamento='orçamento' regularisar='regularisar' lhes='lhes' tem='tem' como='como' lambem='lambem' estou='estou' necessários='necessários' as='as' tag1:_='determinado:_' quaes='quaes' nquelias='nquelias' consequências='consequências' delles='delles' camarás='camarás' desta='desta' da-='da-' por='por' se='se' sido='sido' meios='meios' cario='cario' antes='antes' _='_' ser='ser' a='a' c='c' e='e' o='o' p='p' impõem='impõem' votação='votação' todos='todos' possam='possam' nào='nào' da='da' com='com' de='de' estado='estado' podemos='podemos' obrigações='obrigações' corn='corn' confiança='confiança' do='do' calcular.='calcular.' cumpram='cumpram' du='du' mesmo='mesmo' approvado='approvado' sou='sou' habilitar='habilitar' corpo='corpo' pagamentos='pagamentos' outra='outra' pedem='pedem' este='este' deste='deste' na='na' será='será' neile='neile' tinham='tinham' gera='gera' cie='cie' que='que' no='no' foi='foi' lanlo='lanlo' voto='voto' observância='observância' quj='quj' parar='parar' ordinária='ordinária' forma='forma' indispensável='indispensável' nós='nós' fuzerem-so='fuzerem-so' para='para' camará='camará' disso='disso' forçoso='forçoso' não='não' legislativo.='legislativo.' rigorosa='rigorosa' resultado='resultado' os='os' ou='ou' maneira='maneira' haver='haver' marcha='marcha' andamento='andamento' prescindirmos='prescindirmos' exiir-sc='exiir-sc' possível='possível' anteriormente='anteriormente' ministros='ministros' nenhuma='nenhuma' xmlns:tag1='urn:x-prefix:determinado'>

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verno é uma injustiça para a qual o Senado j nào deve concorrer.

Esta questão, sendo uma questão do Minis-t«rio, essencialmente do Ministério, por que é aquclla na qual deve decidir-se — se elle pôde ou nào pôde subsistir, se pôde ou não pôde desempenhar as suas funcções, e por isso mesmo uma questão especialmente de pessoas, isto é, dos indivíduos de que se compõem o Ministério aclunl: a Camará não deve ignorar que, dando csle voto de confiança, não só habilita o Governo a preencher as suas funcções, mas declara que o Ministério actual tem a sua confiança, ao menos, que lhe não retira a confiança que ate agora lhe tinha dado, por que, sem duvida, se houvesse motivos suf-ricipiiles para que esta Camará desconfiasse, se o Ministério, ou mesmo algum dos Membros {Jflle, aqui não tivesse apoio, seria esta u occasião, este o logar de o manifestar conslilu-cionalmenle; a Camará leria o direilo de o *azer, e manifestando esse pensamento não se tegiiia quizesse entorpecer (absolutamente fal-lando) a acção do Governo, seguia-sc unicamente qua, usando das suas faculdades, queria tornar necessária uma mudança de Minis* lerio, indirectamente, é verdade, mas de urna maneira cfficaz e poderosa: nisto cumpria os seus deveres, e exercia o mais eminente direi-lo que lhe concede a Constituição.

Pela/paile que me loca, devo dizer que, bom longe de ser movido por uma similhanle opinião, nas ultimas alterações que tem havido no Ministério, eu não encontro razão alguma porá retirar-lhe o meu fraco apoio; pelo contrario encontro razões para que o Senado veja com prazer as escolhas feitas no seu seio, sendo bem de esperar que os nossos illustres Collegas que obtiveram da Soberana Confiança, hão de desempenhar de uma maneira útil pura o paiz, c honrosa para elles, as muito difilceis, muito elevadas, e muito espinhosas funcções do seu cargo. (Apoiados geraes.) — Nada mais direi sobre este assumplo, por que, estando presentes alguns dos Sr». Ministros, não quero que haja da minha parte apparencia alguma de adulação, ainda mesmo na expressão singela do que penso.

t Entrando agora na questão, e no seu senli-do mais extenso, devo dizer aos Srs. Minislros que ellcs se não acham n'um leito de rozag, o que S.as Ex.as conhecem perfeilamenle ; que não devem adormecer nos braços das maiorias parlamentares, por que essas maiorias siiopat-sagcirat, e de certo as não conservarão senão preencherem a expcctaliva publica, tirando-nos finalmente do estado precário, (o provisório) em que temos vivido nomeio de continuas anciãs, para nos fazer gosar senão de urn bem estar immediato, ao menos do um melhoramento progressivo que nos faça entrever a esperança provável de uma organisação satisfa-ctoria das Finanças do paiz. Eu, Sr. Presidente, tenho essa esperança, elenho-a por uma razão que me não engana, e em apoio da qual poderá cilur talvez alguns exemplos tirados da historia dos nossos dias. A maior parte das verdades grandes, decisivas, c das quaes resulta a salvação de uma Nação ou de uma Causa, só se adoptam quando no apuro extremo, uma necessidade absoluta Torçam (por assim dizer) os homens a lançar mão de remédios heróicos e a pôr em acção todas as suas faculdades.

Em quanto existe possibilidade de ir vivendo de expedientes, n indolência natural aos lio mens e aos Governos faz com que se não recorra aos remédios decisivos: quando porem já não ha expedientes que sirvam, quando os pá-leativos são inuleis, quando se vê a morte pró xima , e que o remédio e urn único posloque doloroso ediífícil: cnlào resolvem-se os homens como os Governos a adoptar esse remédio, e d*ahi lhes resulta o curarem-se daqucl-les males que por muito tempo se tinham prolongado pela falia de resolução suíTicienle para se lançar mão desse curativo.

O nosso ma[ consiste todo no estado da Fazenda Publica : ( /4Boiados.) esse e' o único negocio que deve occupar-nos; todos os mais, em comparação delle, são insignificantes, são pequenos. De nada serve o fazerem-se Leis próvidas para restabelecer a ordem publica; de nada serve organisar-se o Exercito ; de nada serve o concluir Tractados reputados vantajosos ; e em fim cousa nenhuma serve em quanto existir um terrível déficit nas nossas finanças, e não se pod^r igualar a despeza com a receita ! Ale' então não poderá o Governo preencher as obrigações quo lhe incumbem, não poderá contar por parte dos Empregados Públicos com o

DOS SENADORES.

)onlual e leal cumprimento dos seus deveres, fim, sem força não se governa, e n força dos Governos depende primeiro que tudo de lêem os meios necessários porá satisfazerem exac-amente as suas despezas.

Para poder haver esses meios, e' indispensável que se comece por fazer corajosamente todas as reformas, todas quantas reformas posam conscienciosamente ser exigidas: nem o joverno nem as Camarás terão a força necessária para obter recursos, em quanto não provarem claramente á Nação que começam pela economia, e pela economia levada á maior rigidez ; (apoiados.) nesse ponto não lia excepção a fazer; este principio deve applicar-se a odas as calhegorias. Mas feito isto, e feito em consciência, c do modo compatível com a boa ordem e com o serviço publico, e' necessário ambem por outro lado que todos reconheçam que a Nação, se quer subsistir como Nação, deve prover aos meios da sua subsistência • ré-duzam-se as despozas ao menor grau possível, mas busquem-se todos os meios de satisfazer essas despezas. — Eslas verdades são conhecidas, mas deve tractar-se de as pôr em pratica. Para isso é necessária a discussão nus Camarás, KÍmeiramente— das despezas, e depois — dos meios de as satisfazer; meios que serão apresentados pelo Ministério; mas e necessário que esses meios não sejam como ale' agora precários e calculados só para nos tirar de embaraços do momento, pore'm meios premanenles Undados n'um syslema justo, rasoavel, e tendente ao augmenlo progressivo dos recursos do riirono, quando não possa desde logo conse-juir-se o devido equilíbrio entro a receila e a despeza.

Eslas são as verdades que, cm desempenho do meu dever c do meu logar, julguei me cumpria dizer aos Srs. Ministros, c á Camará, nu esperança de que cheguem uo conhecimento da Nação toda.

E terminarei precavendo a Nação contra de-clamações filhas do espirito de partido, da maledicência, da inveja, u ijuasi todas da ignorância; (Apoiados.) conlradiclorias entre si, c injuriosas para a Nação, por que suppoein nella falia de senso, e falta de experiência; a primeira stipposição e um insulto, a segunda é já felizmente uma falsidade. ~— É necessário pois que todos cooperem o, na n Io possam para habilitar o Governo c as Camarás a cumprirem com a sua inisàão, e que esperem o tempo rasoavelmenle preci&o para ver se comelíei-to esses deveres se cumprem , se se verifica ou não u expectação publica; e quando chegue o desengano do que esbu expectação não foi verificada, então fura a Nação justiça, negando os seus votos para sempre aos Senadores e Deputados que nuo tiverem cumprido tão sagradas obrigações.

O Sn. BAKÃO DE KEN DUFFE: — Sr. Presidente, é muito clifficil a minha posição tendo de falíar sobre o objecto em questão, e de succeder ao illuslre Duque; que tão profundamente emitiiu considerações a iodos os respeitos, tanto relativas á situação do paiz, como á do negocio grave que nos occupa ; mas eu pedi a palavra quando o Sr. Senador Caldeira deixou entrever não sei que influencia ou acção doGoverno sobie as deliberações da maioria... Sr. Presidente, eu vuto pelos princípios e não pelas pessoas : (dpoiados) voto com o Governo quando o Governo partilha as minhas opiniões, voto contra o Governo quando os Conselhos do Throno se compõem dindividuos que não considero aptos para tão elevada posição, e que por seus precedentes e ligações me não offere-cem garantias paru a ordem publica, porque-só no transtorno delia ^que lem subido ao poder; e então sempre em lal occasião tenho votado contia taes Administrações de não saudosa memória: e para comprovar esta veidade basta recorrer ao tempo da Administração de que fazia parte o ilIustieSenador aquém alludo. Por consequência intendo que iodos os Membros desta Casa, c de todo o Corpo Legislativo votam conforme as suas opiniões, e conforme os seus ptmcipios, e não pela influencia do poder porque, como acabo de dizer, tenho votado con-tia o poder quando o poder não é da minha opinião, e quero acreditar que o illuslre Senador lambem d-.rá que vota pelo poder quando o poder vai de uccordo com as suas opiniões: por consequência faça lambem elle justiça á grande maioiia do Senado, como eu lha não denego, e cesse por sua paite de repetir que precipitamos e softucutuos a discussão, porque isso é uma pura banalidade que já nuo produz e fiei t o algum.

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Dada estaexplicação, direi que tendo eu proposto n dispensa da discussão geral, e tendo-a proposto por intender que oAiíigo 1.° não podia soffrer uma discussão piolongada, visio que este Artigo importada uma disposição necessária e indispensável , porque não poderiam as Camaias querer que se consei vassem fechadas as Alfândegas e as outras Repartições fiscaes, o que aconteceria indubitavelmente não se dando a authorisaçáo que se pede paia a recepção das impostos legaes; intendi que só poderia ter discussão o Artigo 2."

Tenho ouvido que nas disposições deste Artigo se iuvolve uiu empréstimo ou uma antecipação, ou um voto de confiança, e nSo obstante ludo isso eu votarei por este Artigo ppla duplicada razão que nelle estão agora ligados os interesses de todos os servidores do Estado, e os interesses vitae» do paiz, e por que vejo que esta disposição é de absoluta necessidade para se occorrer às circumstancias de momento, visto que a disposição do Artigo l ° não bastava para supprir as despezas correntes, e não bastava porque estas rendas, estes tributos, eslns imposições, hão de ser cobráveis n'um tempo deleiminaclo e longínquo, tornando-se por isso necessária esta disposição: e que ella é necessária todos nós o reconhecemos não só pelos factos, isto é, porque vemos que todos os pagamentos estão atrazados, por que vernos com dor que os descontos podeião ficar paralysados, e que a desgraça ainda será mais dolorosa para todos os que vivem do serviço publico, mas por que o Governo foi invulvido em despezas extraordinárias por occasião de successos ex-traordinaiios, e que tendo sido m-isier empregar todos os recursos pura fazer face a todas e->ias despezas exirnordinaiias, e mister agora achar nas rendaa que estão consignadas moralmente para o anno económico os recursos para se poder viver nesie mesmo anno económico ; e ns rendas que pedem neste voto de confiança são aquellas lendas que estariam votadas se se tivesse votado o Orçamenio do anno económico; mas este Orçamento não se votou, porém moralmente está sanccionado. — Nestes lermos vi-to pela medida, e faltando mais particularmente da disposição do Artigo 2°, o Governo não poderia no dia de boje realisar medida alguma para fazer face ás despe/as, e cobiir o déficit existente, não só por que as Camarás lhe não votaram os meios para supprir esse déficit, mas por que a e^te accresceram as despezas feitas por occasião das circunstancias extraordinárias; e então não restava senão auihorisar um ern-piestimo extraordinário, ou aulhorisar transações sobre as rendas deste trimestre, que já estão consignadas para o resto do anno económico, e o Governo vem pedir hoje unicamente que lhe permitiam negociatas, para que elle possa desde já dispor delias por meio de transacções, visto que não pôde esperar pela cobrança. Como seja de absoluta necessidade supprir a escassez em que estão os recursos do Estado", e ainda que nós façamos um gravíssimo saerifi-cio quando auihorisâmos este meio extraordinário, porque isto importa (como todos sabem) um desfalque nas rendas, por que estas transacções não podei iam fazer-se sem ser em vantagem chiqueileá que tem de antecipar os fundos.

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eircumslancias actuaes , mas porque eu tenho plena e inteira confiança em que o illostre Mi-nislio aquém é cometlido a execução desta disposição a ha de realisar de uma muueiia mais vantajosa para o serviço publico, o que será um novo lustie para o começo da sua carreira ministerial. (Apoiados )

O SR. CONDE DE VILLA REAL : — Sr. Presidente, anlcs de entrar na discussão doAr-tiuo não posso deixar de dizer algumas palavras sobre algumas observações que fez o meu nobre amigo, o Sr. Duque de Palmclla, a respeito da nomeação fio Sr. Barão de Tojal. Dm quanto a este ponio a RAINHA tem pela Constituição, como deve ler, a livro nomeação dos Ministros, e lambem a {acuidade de os demit-lir, e o modo e a occasiào mais própria que esta Caruaru lem de mostrar a sua opinião so-bie uma similhante nomeação é quando vota solxe qualquer medida que o Ministro apresenta.

Passando ao Aitigo em discussão, volo por elle por que julgo que elle e o único medo pelo qual o Governo poderá obter dinheiro para satisfazer aos seus encargos; e nisto sou cohcren-te poique já \oiei também por similhanle au-thoiisaçào quando existia um Ministério a que eu nào clava o meu .-ipoio. — Nas circunstancias em que nos temos achado desde a formação deste Ministeiio, e naquellas em que ainda actualmente está o Ministério depois de todos os acontecimentos que o lem obrigado a augmentar as despezas publicas, é necessário que elle tenha meios para supprir esse excesso de despeza. Som elles e sern o apoio das Camarás não pôde ler a força necessária para fazer executar as medidas que só julgarem mais próprias para sahirmos por uma vê/, desle cs-tadn provisório em que temos vivido, e que c a causa de virem a esta Camará as Leis mais importantes na ultima hora , sem haver tempo para reflectir nyllas com vagar. Não digo por isso que esta que hoje se nos apresenta deixasse de ser meditada, porque o seu contexto é simples e reduz-se a dar uma autorisação ao Governo para negociar sobre as rendas vencidas. Como eu intendo que o Governo nào pôde exercer as suas funcçòes sem esta authorisn-ção, voto pelo Artigo. Assirn pesará unicamente sobre a sua responsabilidade o uso que delia fizer, não desejando eu incorrer na de expor, pelo rneu voto, o Paiz a maiores difli-culdadi-s do que aquellas ern que elle presentemente se acha , o que não poderia deixar de acontecer se não se concedessem meios ao Governo.

O SR. DUQUE Dlí PALMJiLLA : — Pedi a palavra para urna explicação, <_ plena='plena' contestada='contestada' governo='governo' pelo='pelo' preenchessem='preenchessem' menos='menos' ministério='ministério' lhes='lhes' pouco='pouco' pela='pela' qu='qu' conde='conde' minh.i='minh.i' enunciei='enunciei' illustre='illustre' ao='ao' ministro='ministro' desgraça='desgraça' rente='rente' concluirei='concluirei' sua='sua' escolher='escolher' podia='podia' seus='seus' duer.='duer.' delles='delles' lisongear='lisongear' tanto='tanto' esperar='esperar' percebi='percebi' muni='muni' por='por' se='se' essa='essa' essencialmente='essencialmente' era='era' deverer='deverer' respeito='respeito' mas='mas' _='_' a='a' opinião='opinião' seu='seu' c='c' e='e' lhe='lhe' h='h' i='to' oc-casiào='oc-casiào' habiliiava='habiliiava' cm='cm' pedir.='pedir.' n='n' o='o' p='p' urn='urn' faltassem='faltassem' confeie.tudo='confeie.tudo' te='te' pude='pude' r='r' perceber='perceber' t='t' tag1:_='nacional:_' u='u' qual='qual' coi='coi' nào='nào' minii-iro='minii-iro' da='da' agora='agora' coroa='coroa' de='de' agorn='agorn' respeito.='respeito.' confiança='confiança' deiar='deiar' par-licular='par-licular' repetindo='repetindo' do='do' srs.='srs.' mais='mais' tivesse='tivesse' mi-nistios='mi-nistios' ate='ate' dar='dar' me='me' um='um' pai='pai' pnra='pnra' doutrina='doutrina' mo-lrar='mo-lrar' modo='modo' actual='actual' senador='senador' consequência='consequência' douliina='douliina' em='em' real='real' fazenda='fazenda' sr.='sr.' eu='eu' cumpria='cumpria' illuátre='illuátre' exercendo='exercendo' direito='direito' algum='algum' que='que' no='no' voto='voto' constituição='constituição' peje='peje' vendo='vendo' dava='dava' altn='altn' festa='festa' seio='seio' senado='senado' disse='disse' nos='nos' creio='creio' para='para' retiraria='retiraria' camará='camará' queria='queria' não='não' considerava='considerava' meu='meu' só='só' tag0:_='_:_' á='á' os='os' ou='ou' constitucion.il='constitucion.il' confiunça='confiunça' parece='parece' linda='linda' estrictamente='estrictamente' constitucional='constitucional' preencher='preencher' ministros='ministros' villa='villa' expectativa='expectativa' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:nacional'>

O Sn. VELLliZ C A LD l-; l R A: — Peço a "V. Kx.a que mantenha a ordem: nós estamos na discussão da matéria, e as explicações só devem ler legar depois dessa discussão.

O Sá. DUQUE DE PALMMLLA : — Mas esta explição era indispensável.

O SB. VELLEZ CALDEIRA: — Eu não digo nada a S. Ex.a, ugoia fnllo com o Sr. Presidete ( Riso.) Peço a palavra sobro a matéria para quando me tocar a minha vê/.

O Sn. VISCONDR D li PORTO COVO: — Sr. Presidente, como a tudo quanto se tem dito, relativamente a esclaiecer a matéria em discussão , nada mais se pôde accre-^centur , e como nem uma só impugnação ao Parecer da Coumii-são tenho ouvido, cedo du palavra.

DIÁRIO DA CAMARÁ

(Entrou o Sr. Mini&tro dos Negócios do Reino.)

O SR. L. J. RIBEIRO: —Sr. Presidente, eu lenho prestado a maior altenção a tudo quanto se Icm expendido -sobre a questão que nos occupa ; o supposlo se tenham produzido considerações mais ou menos luminosas, nenhuma delias tem atacado o Parecer da Comrnis-são de que tenho a honra de ser Relator; o que e para miiu de grande vantagem, por que mais fácil fica sondo a minha posição. Farei por lauto u possível diligencia para responder ás alienações que se íizeinm, á vista das notas que tomei durante a discussão.

Disse um illuslre SenaJor que era muilo censurável virem esta c nutras medidas similhan-les'ao Senado, á nhimn hora, e muito mais o pretendei-se a sua discussão precipitadamente. Tudo isto assim e'; mas se elle tiv.-sse a bondado de prestar a devida ullençâo ao Parecer que tem diante de si, veria que esse foi o primeiro pensamento da Commissão, a qual a esse respeito se exprime pela modo seguinte: (leu) Creio que só nào pôde lançar tobre esse máo uso ou ubíisu, um sligma em lermos mais positivos e enérgicos; e coilio isso n Tio e motivo siiíficienlc para reprovar o Arligo 2." do Projecto , quem asbim discorre, approva, posto que o nào suppouha , o Parecer da Com-rnissão.

Disse mais o rneamo Sr. Senador, alludin-do ao meu primeiro discurso, que ato no 1.° Artigo podia haver questão. — Nào o nego, por que pôde haver queslÀo em todas quantas hypothcses se qui/erem figurar; mas o que é cer-lo e que nem de mdns ns questões se podem tirar conclusões úteis, ou verdadeiras; por lauto uquelle argumento nenhuma upplicação lem para o caso presente,

Disse mais que nào luivia falta ou defeito na Legislação, c que o mal provinha de negligencia , ou falta da sua execução. — lista asserção nàô e exacta com relação ao objecto que nos occupa ; e tanto e verdade o que eu digo, que para cada anno se 1109 l o m apresentado um Projecto de Lei especial, ou provisório, para proceder ao lançamento e cobrança da Decima, u mais Impostos directos; e nào pôde duvidar-se que da f.ilu d'uma Lei permanente que regule estes impoi tanics Artigos da rtceila publica resultam gravíssimos prcjuisos para o Thcsouro, e por conseguinte para a Nação, que talve/,, por esta causa, perca mais de duzentos contos de íeis annuaeá. lista falta de Legislação é geralmente reconhecida; e por isso a Commissào fay, a seguinte recommcnda-ção aos Ministros de Sua Àlngeslade : (leu.) E não foi sem algum fundamento que aCommis-são se exprimio nestes termos, por que lendo o Governo apresentado ás Cortes uma Proposta de Lei que corre impressa, c pela qual se pretende regular o lançamento e cobrança da Decima, e ao mesmo tempo lançar sobre o Povo novos impostos; e de absoluta necessidade que, quanto-antes se separem esses objectos, pois que reconhecendo todos a falta de Legislação permanente (quanto e possível) para o lançamento e cobrança dos impostos acluaes; ha muito quem nào eslejri disposto a votar impostos novos (e eu sou umd'esses), em quanto senão discutir miudamente o Orçamento, e senão fizcicm nos despe/.as aí convenientes reducções. Portanto sustento ainda que um dos maior?;} inconvenientes que actualmente existem , e que fiiuilo concorre p;ira o apuro das nossas cn cumstancms , e a 1'alt.i .do Legislação efticax e providonle que regule este ponderoso objecto. (.'Ifwitidfis.J

Disse outio illuslre Senador — que não estava disposto a conceder votos de confiança para operações.—Não ha duvida em que neste Artigo se concede ao Governo um voto de confiança , mas por tempo limitado, para negociar ou contríictar alguma parle dos impostos directos vencidos, e dos impostos indirectos u vencer; pore'in isso nào e motivo, sufficienic para que o Artigo seja rejeitado; pois que, no rigor do lei mo, todas os Lois constilucionaes se reduzem n votos de confiança cor» maior ou menor latitude, por dependurem os seus resultados de quem as houver de executar; <_ necessidades='necessidades' de='de' do='do' menor='menor' ministério='ministério' ler='ler' nas='nas' naquellas='naquellas' r.unua='r.unua' occupasse='occupasse' othesou-ro='othesou-ro' eu='eu' este='este' neste='neste' sobre='sobre' pessoas='pessoas' as='as' thesouro='thesouro' mris='mris' que='que' publicas='publicas' inistetio='inistetio' cadeiras='cadeiras' artigo='artigo' prover='prover' momento='momento' circumslan-cias='circumslan-cias' remédio='remédio' por='por' maior='maior' sei='sei' não='não' _='_' ser='ser' a='a' c='c' ou='ou' cm='cm' qualquer='qualquer' poder='poder' considero='considero' m='m' o='o' p='p' affeição='affeição' podem='podem' incumbe='incumbe' favor='favor' quem='quem' nào='nào' constitucional='constitucional' possa='possa' da='da' apuradissimas='apuradissimas' porque='porque' euvotava='euvotava'>

apuradas. Seja-me porém pcrmeltidodizer que o meu procedimento lem sido cohercnte e constante desde que lenho a honra deoccupar esta Cadeira. Eu não me tenho contentado com votar silenciosamente contra operações mixtas, anticipações, e outras medidas provisórias si-milhanles; tenho-as guerreado com todas as minhas forças como e publico e notório, fazendo nesta parte ajmais decidida opposiçâo a todos os Ministérios; por que sempre intendi, e.nmda intendo, que lacs medidas serviam apenas para dar algum lempo de duração aos Ministérios que as propunham, e que tornavam de muito pcior condição a situação financeira do paiz. Desgraçadamente os fartos tem justificado os meus receios, por que us ultimas operações mixtas npprovadns pelas Côries, e que eu rejeitei, tanto as proposta* pelo Ministério actual, como pelos que o precederam, apenas serviram para aumentar u despeza annual permanente ern 285 contos (lê réis, e o capital nominal da divida fundada na Junta do Credito Publico em 5:700 contos de réis ; e o peior é que os pagamentos da despeza corrente do Estado s<_ que='que' atraso='atraso' de='de' estavam='estavam' cm='cm' do='do' taes='taes' untes='untes' approtaiem='approtaiem' p='p' se='se' hoje='hoje' maior='maior' acham='acham' operações='operações'>

Sr. Presidente, eu estou intimamente convencido de (pie nào é p v.jivel restabelecer a ordem na Fazenda Publica, ern quanto se não destruir radicalmente o dcjicit annual que tem tracto successivn ha muitos nnnos; e isto só se conseguirá quando todas as Repartições Publica» derem contas a tempo hábil, e estas acompanharem os Oiçamenlos que s<_:_ com='com' de='de' governo='governo' tranquilidade='tranquilidade' provados='provados' ipoiado='ipoiado' lei='lei' justiça='justiça' haverá='haverá' attenção='attenção' antipathias='antipathias' o-s='o-s' nem='nem' ordem='ordem' um='um' distribua='distribua' modo='modo' cr-='cr-' portuguezes='portuguezes' crimes='crimes' energia='energia' imparcial='imparcial' em='em' paz='paz' estou='estou' unicamente='unicamente' faliam='faliam' repetidos.='repetidos.' aquelles='aquelles' felicidade='felicidade' empregarem='empregarem' seja='seja' nação='nação' que='que' discu-ur='discu-ur' compõem='compõem' dos='dos' pensar='pensar' communhão='communhão' igualmente='igualmente' devem='devem' convencidos='convencidos' sympa-llnas='sympa-llnas' se='se' por='por' persuadido='persuadido' para='para' maior='maior' nação.='nação.' predilectos='predilectos' meios='meios' portugueses='portugueses' sem='sem' não='não' imparcialidade.='imparcialidade.' houver='houver' _='_' forem='forem' só='só' á='á' competentes='competentes' ser='ser' consta='consta' a='a' pelos='pelos' seu='seu' os='os' legalmente='legalmente' e='e' havei='havei' contemplarem='contemplarem' ou='ou' punidos='punidos' partidos='partidos' n='n' conseguir='conseguir' o='o' p='p' s='s' setembristas='setembristas' igual='igual' to='to' todos='todos' nào='nào' da='da' devendo='devendo' quanto='quanto' qualqer='qualqer' ordeiros='ordeiros'>

Disse um outro nobre Senador que tinha muita fé no Sr. Ministro daFazcnda actual.—-Eu não direi tanto, e ta/nbem tne preso de ser amigo de S. Ex.a Tenho apenas esperança : se os seus actos administrativos corresponderem á minha espedaçào, hei de continuar a dar-lhe o meu apoio, posto que fraco; e se não corresponderem, hei de retirar-lho, e continuar a ser seu amigo, se elle assiai o qui-zcr.

Disse-se mais, que o Artigo 2.° que está em discussão continha um voto de confiança muito amplo. — Permitta-me o illustre Senador que avançou essa asserção que eu defira da sua opinião. O Ariigo contem, não ha duvida um voto de confiança, mas muito limitado; por quanto: o Artigo não authorisa o Governo para negociar sobre todas as imposições di-reclas vencidas (e ainda bem) ; por que a Decima e impostos anncxos do auno económico de 1810 a 181-1 está quaii vencida, e fica intacta. O Governo apenas pôde negociar o 2.* scmcstie vencido no anno de 1839 a 1840; e pelo que respeita a direitos, ou impostos indirectos, apenas pôde dispor dos que se vencerem nos três próximos mezes de Abril a Junho. Senrlo estes os factos, parece-me que IIOUVP- alguma exageração" em os querer figurar d'oulro modo.

Disse-se também que o Governo podia ap-plicar esses rendimentos como elle quizesse; lambem isso não é assim, por que o Arligoâ.0 diz: (leu.) O Governo não pôde dur a esses rendimentos npplicação diversa daquella que está positivamente consignada nesta Lei : o que eu duvido muito é que elle, com taes meios, possa Decorrer ao pagamento de todas as desposas que o Artigo menciona. (Apoiados.)

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cornpromctlcrão indubitavelmente a tranquilidade publica.

Dixeiíoa ijrs. Senadores alludiram ao déficit que lisura no actual Orçamento. Sohie islo não ^xjpao díspensar-me de abusar poi mais ai-gurn tempo da urbanidadc da Camará.

O déficit figura ha muitos annos em os nossos Orçamentos,' o pôde dizer-se que teui tracto succeseivo r por que tem «(Teclado o pretérito, o presente, e affeclará ofuluio, cm quanto nào fôrc não demonstrar que o receila se cobra regularmente, com a menor despega possível , e com os menores ineommo-dos dos contribuintes; em quanto todos os Fune-cionarios responsáveis não prestarem, em tempo hábil, contas da sua reôpoinabilidade ; e ern quanto se nào formarem n^quadroi permanentes do pessoal indispeiiSíYvel para o Serviço publico. Se isto se chegar a concluir, como muito convêm, c se demonstro r palpavelmen-le á Nação Portugutiza que a despe/a não e susceptível de muis reducçòes, e que a receila actual, bem arrecadada , não e sufTicientc para lhe fazer face; eslou ccrlo que nenhum Por-tugucz se recusará a contribuir na proporção de seus haveres para equilibrar a receita com a despeza , de modo que dcsappareça o dcjicit annual. — Esta cmpreza e' loalmente árdua, demanda muitos conhecimentos de facto, imparcialidade , e coragem ; mas não e' impossível, se o Governo de accôrdo com os Representantes da Nação a quizer tentar seriamente ; e em quanto se não fizer es>lc esforço, andaremos sempre enganados, e n'um circulo vicioso.

Eu sei muito bem que a discussão do Orçamento, verba por verba seria uma decepção em circunstancias ordinal ias, e que d'clla não hão de resultar as vantagens que muita gente snppocm ; mas no estado de agitação em que se acha o paiz , e' absolutamente necessário que assim se proceda , para dar uma satisfação á opinião publica. O exame da receita e despeza do Estado, e a discussão do Orçamento, são as maiores garantias que o Governo Constitucional offerccc aos Povos livres, e é do (pie menos se tem cuidado entrenós! —Peço portanto aos Srs. Ministros du Fazenda e dn Guerra, que presentes estão, que empreguem toda'a sua influencia na Camará dos Deputados para que, com preferencia a tudo, se discuta o Orçamento, e que se principie pelo do Ministério da Guerra, por ser aquelle contra o qual, com razão ou sem ella , se levantam maiores clamores ; e eslou bem ceilo de que ninguém deve interessar tanto nossa discussão como o Sr. Ministro respectivo ; porque se asdcclama-çôes são fundadas, fazem-se as economias que convêm , c se o não forem , deixará de haver motivo para ellas. Na discussão desse Orçamento lenho eu o maior empenho, como uma das Authoridadcs immcdiatas ao Ministério da Guerra; e como eu estou persuadido que se tem invectivado muito injustamente contra o Comrnissariado, apesar de publicar regularmente as suas corrias, o que nem todas as Re-parliçòes fazem; desejo muilo que haja uma decisão juíla na presença dos factos; por que se for convencido da sua inutilidade hei de votar pela sua exlincção ; e se o não for, hei de pugnar pela sua conservação unicamente por interesse nacional. — Uma das causas mais ponderosas porque se grita contra o Ministério da Guerra, e porque não publica as suas Contas como os outros Miuisleiios (nesta parle grila-só com razão); mas que culpa tem oCouimis-

DOS SENAiDOBBa

sariado, o Arsenal do Exercito, o das Obras Militares, e o Conselho de Saúde, que publicam as suas Contas regularmente, para serem involvidos na filha que comuiette a Repartição por »fde- correm os pa

Eslas digressões, ainda que pareçam deslocadas, sempre lem algum logar, em occnsiões como a presente, o ou espero que o Senado as tenha lelevado com a sua costumada indulgência.

Contrahindo as minhas idcas, parece-me ter respondido a todas as considerações que selem feito sobre o Artigo, e que ellu deverá sei ap-provado como a Commissão propõem no Parecer que lem estado em discussão. (Apoiados.)

O SR. VISCONDE DE POIITO COVO:

— Sr. Presideiiie, eu pedi a palavra a V.Ex.a sobre a ordem , por que me parece que a ina-leria está sufficienlomenttí discutida, e por isso proponho a V. Ex.a que consulte a Cumara a este respeito.

O SR. CONDE DE LINHARES : — E' só-bre a ordem que pedi a palavra, visto que lendo d e pedir uma explicação ao Sr. Ministro da Fazenda paia um esclarecimento, e que me é indispensável, não posso julgar a matéria suficientemente discutida.

O SR. PRESIDENTE INTERINO: —A Camará é que a ha de julgar; porem S. Ex." vote contra.

O SR. CONDE DE LINHARES:—Sobre este negocio lenho a pedir uma explicação sobre dons pontos.. ..

O SR. PRESIDENTE INTERINO : —Primeiro hei de consultar a Camará.

O SR. CONDE DE LINHARES: —Então isto equivale a impor-me bilencio. ( Fozes:

— Votos. Votos.)

O SR. VELLE'/ CALDEIRA: — Disao-sc ha pouco, que quando haviam discussões importantes, era necessário mendigar discursos : sobre isto, alem de que se podia dizer, que como os negócios importante» só dão para a discussão de repente nào e possível fallar sobreel-lês de repente; de mais a mais, como se ha de fallar, quando, como na discussão presente, tendo-ge apenas dito poucas cousas contra o Projecto em geral, e tendo «u só fatiado contra o 2.° Ari., logo se pergunta se a maioria está discutida , e i&lo apezar de eu ter pedido a palavra segunda vez para responder anã que fallaram depois de mi/n. (O Sr. Duque de Palme Ha :— Falle. Falle.) Nào faço lal anles da decisão da Camará, por que eu sou amante da ordem, e V. Ex.*, Sr. Presidente, tem obrigação de propor o requerimento do Sr. Visconde de Porlo Còvo.

Consultada a Camará, decidiu que a matéria estava sufficiente mente discutida.

O Sr. Presidente Interino poi wccessivãmente á votação os Artigos 1." e 2." do Projecto , e ficaram ambos approvados.

Teve depois a palavra para uma explicação,

o"su. CONDE DEVILLA REAL:-Eu

não linha pedido explicação alguma ao meu amigo o Sr. Duque de Palmella / n>aí dqfíois do rjue S. Ex.a acaba de duer, vejo quo entendi mal as observações que linha feito, e por isso cessa a necessidade de eu fazer mais reflexão olguma.

O SR. VELLEZ CALDEIRA: — Sr. Presidente, eu sei como se faz quando pediijdo>se a palavra p.ira oxplicaçòu-» se quer fallar sobre a maioria; mas não o farei. Eu $ o Sr. Bnzilio Cabral éramos os Senadores qua tínhamos fallado contra; o Sr. Bazilio-Cabral poucas palavras disse sobre o Projecto em geral; e eu segundo o meu costume, lambefri sobre o A i ligo 2.° disse pouco, não me foi peripiltido sustentar a minha opinião» mas não en-tr^rci agora na matéria. — LJin dos nobres Oradores que fallou sobre a matéria disso que queria prevenir com o seu discurso a Nação conira de-olamações vagas, e que c'ra necessário nào nos deixarmos levar por mcrepaçõcs Irivuies: ea desejaria muilo que S. Ex/ explicasse se isso se releria a discursos pronunciados fora desta Cainaia ou denlro delia?

O Sn. DUQUE DE PALMELLA:—Co-mo a explicação do Sr. Caldeira é uma inicr-pellaç.lu dirigida a mini, permitla-me V. E\." que eu lesponda já. — Referi*nie a discursos pionunciados/oVrt dn Camará, e nunca as palavras que eu profen se poderiam applicar ás discussões do Senado ; foliei em declamaçòes feitas fora deslo rccínlo: e se fosso preciso juí-lificar o meu dilo , não rne faltaria matéria com que o fasc-r abundantemente. (slnoiado*)

O SR. CONDE DE LINHARES:—Na alternativa de volnr ou não concenciosamente, c'que julguei dever pedir certos esclarecimentos; pois, Sr. Presidente, como quando entro n'esta Casa «em renuncio a porta, ao meu caracter e dignidade de homem independente, nem ião pouco ás minhas faculdades de pensar , pó/ isso não julguei dever votar sem saber sobre que votava, e como votava. — Com tudo na siluação em que me achei agora, julguei dever fazer abslração da minha convicção de preferencia a votar contra urna medida que se apresentava com tanta urgência, e como de necessidade absoluta; e portanto preferi votar em favor sem a explicarão pedida.—Tal é a explicação que julgo dever dar.

OSa.MINÍSTRO DOS NEGÓCIOS DO REINO:"—Como me parece que para o melhor andamento dos negóciospublicos, convirá pedir a V. Ex.a se digne nomear quanto antes a Deputarão que ha de apresentar o authogra-pho da presente Lei a Sua Magestade, declaro á. Camará que pedirei á Mesma Augusta Senhora Se Digne receber a Deputação ámanhan pelas oito horas da noite, se a Camará convier nisto.

O SR. VELLEZ CALDEIRA:— Sr. Pre-sidenle, e a Sua Mrigcslade que perlence mar-cor a hora; e a Camará mandará a Depuia-ção á hora que Sua Magestade escolher.

O SR. MINISTRO DOS NEGÓCIOS DO REINO: — Eu terei a honra de participar a ordem de Sua Mageslade ao Sr. Presidente do Senado; e então S. Ex.a se dignará mandar avisar os nobres Senadores que foram nomeados Membros da Depulação, o que me parece se poderá fácilmenlê fazer.

O Sá. DUQUE DE PALMELLA : —Julgo que será melhor mandar V. Ex.a o aviso á Secretaria desta Gamara, por que este e' o modo mais promplo.

O SR. PRESIDENTE INTERINO:—A Deputação será formada pelos Sra. Senadores — Visconde de Semodães, Condes de Linhares, ile Penafiel, de Terena, e de VilIaReal, Orncllas, e Arouca.

A Ordem do dia para Segunda-feira, 22, será n continuação da discussão sobre o Pro-jocto de Lei relativo ás Merecerias, mais a dos outros dois — sobre authorisar a percepção de direitos de barreira nu Ponie de Juncaloso, e sobre a prohibição da entrada e baldeação deCereaes nos porlos do Reino. — Está fechada a Sessão.

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