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DO DIARIO DO GOVERNO.
44.ª SESSÃO, EM 7 DE SETEMBRO DE 1840.
(Presidencia do Sr. Duque de Palmella.)
Aberta a Sessão pela uma hora e meia da tarde, e verificou-se a presença de 46 Srs. Senadores.
Lida a Acta da precedente Sessão, ficou approvada.
Mencionou-se a seguinte correspondencia:
1.° Um Officio da Presidencia da Camara dos Deputados, que acompanhava uma Mensagem da mesma incluindo um Projecto de Lei sobre ser concedido o prazo de dous annos aos credores do Estado, por dividas contrahidas até 31 de Julho de 1833, para requererem a liquidação dos seus creditos. — Passou á Commissão de Fazenda.
2.º Outro dito da dita, acompanhando outra dita que incluia um Projecto de Lei sobre a designação da Força de Terra para o anno economico de 1840 a 1841. — Foi remmettido á Commissão de Guerra.
3.º Outro dito da dita, que acompanhava outra dita incluindo um Projecto de Lei sobre a designação da Força de Mar para o referido anno economico. — Mandou-se á Commissão de Marinha.
Teve segunda leitura o Projecto de Lei do Sr. Serpa Saraiva, sobre o melhoramento das cadêas publicas do Reino (V. Appenso ao Diario N.° 260, a pag. 71.) Foi admittido e enviou-se á Commissão de Administração.
O Sr. Presidente: — A primeira parte da Ordem do dia é a votação da Proposta do Sr. Conde de Linhares sobre o Parecer da Commissão de Guerra ácerca dos primeiros dez Artigos do Projecto de Regulamento Militar do Sr. General Zagallo.
O Sr. General Zagallo: — Sr. Presidente, quando na ultima Sessão se apresentou no principio da discussão do Parecer da Commissão de Guerra N.° 19 o seu adiamento sine die, adiamento insolito, certamente alguns ou uma grande parte dos membros desta Casa se retiraram, talvez espantados, por ser a primeira vez que nella appareceu uma proposição de tal natureza; porque um adiamento sine die, sem se ter discutido o objecto a que elle diz respeito; é uma rejeição […], para que o seu author não tem direito algum. Que um objecto se rejeita depois da discussão, entendo, mas que se rejeite antes de ser discutido, isso é inaudito, e nunca visto nesta Camara: e não sou eu só que caracteriso assim um adiamento sine die, já um membro della com razão lhe chamou incurial; cujas honras da primazia estavam reservadas para o illustre Senador, que o apresentou. Mas, Sr. Presidente, este procedimento tem a particularidade de revelar a pouca lealdade com que é praticado; demonstrando ao mesmo tempo uma especie de cobardia que não póde jámais deixar de ser notada.
Sr. Presidente, uma discussão é como uma batalha, antes da qual se dispõem tambem as guardas avançadas, reservas, etc. etc.; a Commissão de Guerra é a guarda avançada do Corpo que deve combater nesta questão; e esta Casa é o campo da batalha; ora, o illustre author do adiamento pertencendo áquella guarda avançada, desertou della aos primeiros tiros; e não contento com esta deslealdade e fraqueza, fugiu para o campo, e nelle intenta evitar o combate, para cumulo da sua cobardia; é justamente no momento de se dar a batalha, que elle quer persuadir aos seus companheiros de arruas, que commettam uma cobardia igual á sua!!
S. Ex.ª principiou por dizer que era preciso adiar este objecto porque não sabia os fundamentos em que a proposta se baseava; e em vez de procurar instruir-se pela discussão, se quizesse proceder com lealdade, recorreu á authoridade do Sr. Ministro da Guerra perguntando-lhe se convinha em que o Projecto se discutisse: que procedimento, Sr. Presidente, que inaudito procedimento de um Representante da Nação!! Se S. Ex.ª perguntasse a opinião do Sr. Ministro sobre o Projecto em questão, mas no acto da discussão, assim cumpria o seu dever, mas antes della, é querer obrigar a Camara a dar um voto sem conhecimento do objecto de que se tracta. E se este objecto fosse de pequena monta, mas, Sr. Presidente, tracta-se nada menos, que da organisação de um Exercito, que é a base da sua disciplina, da sua administração, e da diminuição das suas despezas, como já disse em outra Sessão: e que devo eu concluir das fortes diligencias que se fazem, para se evitar a discussão de tão trancendente assumpto? E sem duvida o desejo de conservar as sinecuras, as despezas immensas que se fazem no actual estado do Exercito, composto de fracções com grandes Estados-maiores, e em desproporção á sua força; quando, se houvesse zelo pelo bem publico, e pelo do mesmo Exercito, deveriamos cuidar em concentrar a sua força em um numero de corpos proporcionado a ella, para conseguir ao mesmo tempo a sua boa administração, a sua disciplina, e a economia das suas despezas: isto são principios que nenhum militar intelligente da materia póde negar. Mas isto não se quer, Sr. Presidente, e para que? Eu já aqui o disse, mas é necessario repeti-lo, infandum Regina jubes renovare dolorem.... é para que a Cella, mais pesada do que aquella que causa as matadoras; que o Sr. Ministro da Guerra disse que curavam os Conselhos de administração da Cavallaria, continue a carregar no lombo dos pobres militares, e dos contribuintes que os sustentam!
Quiz-se fundamentar tambem o adiamento proposto na fixação da força de vinte e quatro mil homens que se votaram na outra Casa; mas que desgraçado fundamento, Sr. Presidente! Pois a fixação da força, que annualmente deve ser sustentada pelo Estado, póde nunca influir sobre os quadros permanentes, que a organisação determina? Se aquella força fosse superior á destes quadros, ainda poderia haver algum indicio de razão; mas sendo inferior, e cabendo nelles por consequencia como póde avançar-se de boa fé que tal fixação se oppõe á discussão da organisação do Exercito? Quem se vale de taes argumentos, bem mostra a fraqueza da causa que defende; pois todos sabem (mesmo os que não são militares), que não é o grande numero de bayo-