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o eu disse, que nós estava )0>os pqui ,i>y.r;ai fazer Leis, c não para «s ob&er Var, não fiz mais do que deduzir um principio iocoriieatavel em política, e conforme com o «vê se a t: h a estabelecido na Lei da Guarda JSacional, que quer que nesta hypolhese se foça ti m Projecto de Lei ; mas d*aqui não se deduz ^ue o ncgocip vá intempestivamente a uma Vominiasão, antes que algum Senador apresente o competente Projecto: n questão pois é mais de ordem na discussão, do que d« dou-Irina , por quie ninguém denega á Camará a Bua coutpeieocia, e só se pugnava pela inoppor-tunidade da envialura á Cornrniuão, e da discussão sem documentos, em que versasse. — E' «este o verdadeiro sentido do que lenho dito, e não aquelle supposto, qu« u illustne Senador pareceu quurer attribuir-ine.

O Sá. VELLKZ CALDEIRA : — Sr. Pre-sidente, nós não estamos unicamente aqni pá rã fazer Leis, estamos tansbem para fazer observar ae Lei-. ; e por isso á Camará cumpre conhecer oVole negocio como as mesmas Leis llre incumbem. Certnrnenle que, o illustre Senador o Sr. Serpa Machado níio meditou bem nas pdlivras que innunciou quando as profe-IMJ, por que se o tivesse feito não as apresentaria como apresentou. Deve pois este negocio ir á Coinmissão d^Administração Publica, como técrn ido outros idfuliros que aqui se (em apresentado; e não se diga que com isto se pretende paralysar os trabalhos da Camará, pelo contrario, Srk Presidente, só se quer com isto que a Camará faça o seu devrr. E pareceria que os negócios são tantos que mal lhe podwilos dar vencimento; ao centrado ainda V. Ex.a diàãe outro dia, que nada urgente lia-• via que fazer.

O SR. PRESIDENTE: — Vou propor á Camará sequer que esta participação se reinei-ta á Commissão de Administração , por que níio vejo nisso inconveniente: entretanto, o que eu não considerava necessário era qne ex~ ojjtcio e sem que nenhum dos Srs. Senadores 'assim o pedisse, a Mesa houvesse de remellor a qualquer Commissão laes participações; por que , segundo a idéa que formo da organisação das Corninissòes do Senado, não creio q no el-las lenU&m uma iniciativa directa a exertfer só por si, u sem serem estimulada» por uma resolução da Camará: srmpre que se Jlies manda um papel , é certo que sobre o objecto' Jelle Tocahe um parecer da respectiva Commissão; mafc. q.ue ex-officio cilas tenham de examinar Iodos os negócios, repito que me não pureee isso conforme com a doutrina constitucional da organ^açjLo das Com missões.

Hcaolveu*se que o Officio , e papeis juntos pastassem á Coinmiaâtt de ddininittração.

Conlinuou-se mencionando 11.° Um Officio pelt) Ministério da Justiça, incluindo um au-tho£'apho (Sanrciontdo por Sua Majestade) do Decreto das Cortes sobre a creação de mais um Lo^ar de Ajudante do Procurador Geral da Cnrôn. -— Mandou-se guardar no Archivo.

12.° Um dito pelo Ministério da Guerra, em resposta a outro da Camará , rcmellendo o mappa que (ua conformidade de um Requerimento . approvado , cio Sr. Pereira de Magalhães) se pódio ao Director da Eschola Po-iylftchnica. - — Enviou se para a Secretaria.

13." Lm dito pelo Ministério da Fazenda, incluindo, um atilhographo (já Sanccionado)do Decreto das Cortes sobre ser prorogado o pra-sn conctdido ao Governo para a cobrança dos impostos « rendimentos publico*, e sua appli-cacào ás de^pezas legaes do Estado. = Remet-teu-sjp para o Archivo.

14.° Ouiro dito pelo mesmo Ministério in-rluindo outro autliograpbo (igualmente Sanc-cionado) do Decreto das Cortes sobre diversas alterações na Paula Geral das Alfândegas. — Teve o destino do precedente.

lò-*1 Um dito pelo Ministério dos Negócios Fslrungtiuos, participando acharem-se restabe-teeid.í» us a^tJgas relações entre o Governo de Sua Mag»'Btiid« e a jtíanla Sé. — A Camará fi-cuu inteirada.

. O S«. VELLEZ CALDEIRA : — O Sr. Gamboa e Liz não pôde compacer , por lhe t*r ftaWevnido um accid«nte grave. — Aprovei to esta, occa,8Íâo para declarar que, por esque-<_:iiieil.ok que='que' a='a' de='de' leilão='leilão' ex.a='ex.a' aua.nâo='aua.nâo' m='m' concorria='concorria' sr.='sr.' o='o' p='p' duarte='duarte' deixei='deixei' por='por' na='na' manoel='manoel' v.='v.' inço='inço' sessão='sessão' participar='participar' precedente='precedente' modo='modo'>

i, BAZILIO CABRAL: — Tenho a

Í>OS SENADORES.

Camará que se não tem apresentado em con-sequência dos seu* padecimentos mas que o fa-ré logo que possa.

O SR. PRESIDENTE; — A Camará fica inteirada.

O Sn. CASTRO PEREIRA :— O Sr. Jo-sé Taveira ainda não compareceu, por demora na sabida do barco de vapor, mas conta partir para a Capital o mais breve possível.

Tenho a honra demandar para a Mesto o se-'guinie

Em 13 d* Agosto de 1840 requereo o Sr. Senador Visconde de Sá a esta "Camará, e e l U ordenou, que se requisitasse ao Governo, a remessa de vários documentos, tendentes a esclarecer o« Senhores Senadores sobre importantes questões de Commercio, indispensáveis para o Senado poder avaliar a conveniência de concluir Traclados com as nações estrangeiras, e votar com conhecimento de causa as estipulações deste» Tractados.

Como «ív.essem decorrido seis rhezes, durante QB quaes a penas rctebeo a Camará algun« poucos documentos que lhe enviou o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros; ton*lando-me que brevemente hia ser apresentado áapprova-ção da mesma Cu m d rã o Tractado , que sq eslava fazendo , com os Estados-Unidos da Ame-rica, tive a honra de renovar em 16 de Fevereiro deste anno o requerimento do Sr. Visconde de Sú ; e a Cnmara decidio que s>e repelisse a ruquezição; e qne 40 ofíiciasse hovamenie ao Sr. Ministro da Fazenda, i»o qunl se oíTiciou com efffilo. Em 6 de Março, instou a Cama-ro pela terceira v«/, .pela remetia dos esclarecimentos pedidos.

O Sr. Ministro d.i Fazenda Miranda, respondeu logo no dia B de Março , e dirigio a esta Camará umn informação, datada do mesmo dia, em quu a Contadoria do Theaouro, Publico diz:

1.° Que havendo o/nciado ao Ministério do Reino em 9 de Setembro pura obter os esclarecimentos relativos ás fabricas nacionaes, exigidos no ai t.* 7.° do requerimento, e tendo recebido a 17 do dito mez resposta annuncian-do*lbe que se haviam dirigido as competentes ordens aos Administradores Geraes í nenhum resuUado h.»via»n produtwjo essas ordens não obstante ba^*r decorrido o espaço de seis meves ! £.° Que havendo officiado ao Ministério dos Negrcios Estrangeiros para obter 09 esclarecimentos o» que «e refefem 09 artigos 2.° e 5.* do requerimento; re?pofldri> o Sr. Ministro da-quelU Repartição em 14 do-dito mcz, que hia enviar directamente ao Senado os esclarecimentos pedido-*; e alguns mandou forn efíeito. 5." Que oftíciára as Associações Commer-ciaes de Lisboa u Porto convidando-as a infor-roarem sobre a matéria em geral, e especialmente sobre a do art.° 6.° e primeira parte do 7.° do requerimento ; mas que nenhuma re

4.° Que havendo expedido em 19 d*Agosto de 1840 Portarias aoa Directores das Alfândegas de Lisboa, Porto, Funchal, Angra, S. Miguel, e Horta para quu satisfizessem o que delles se exige no requerimento, principalmente nos artigos 1-°; 3.° e 4.", dando e l lês para o dito fim as ordens necessárias ás Alfândegas suas subalternas; o único resultado que havia colhido de suas deligencias até 8 de Março se reduzia aos dou* mappas que remettia : a saber : 1.° um muito bem organisado, enviado ao Thesouro pelo Director da Alfândega da Villa da Horta na Ilha do Fayal datndo de 19 de Outubro, DO qual apenas se nota a faltade designação dás differentes nações a que pertenciam os navios estrangeiros entrados e sahidos do porto da Horta nos annos indicados no requerimento.— 2." outro mappa enviado pelo Director da Alfândega do Funchal, datado em 15 de Outubro de 1840, no qual transluz a mais completa ignorância, ou um grande desleixo no cumprimento das ordens superiores; porque n pé nas contém a resolução dos navios que entrarattt naquelle porto nos annos indicados no requerimento: e a designação de suas tonelagens nos annos de 1838 e 1839 ; somente com declaração das nações *a que pertenciam , ruas não menciona os que taliiram: nada diz das tripulações, e nem se quer designa o valor da*cargas desses navios, deixando assim suspeitar que lhes fez pagar direitos a seu arbítrio, ou que nenbuns pagnram !

Nada mais pôde rbter e enviar o Thesouro em consequência das repetidas requeziçôes desta Camará; pore

mentos quê havia dirigido a Camará de Deputados em virtude da reqtjezição qire a medira lhe fez em Junho de 1840 para ste «sciarecer sobre a quesião dos direitos ditTerenciaes.

Estes documentos são 1.° uma informação muito in.scinu da Commissão Administrativa da Alfândega do Porto datada um 15 de Julho de 1640 em resposta!» Portaria de 19 de Junho do dito anno. :

$;° Outra informação do Director Geral da Alfândega de Lisboa muito imporlaiUe « documentada cora outras dos Directores da» Alfândegas suas subalternas. > >

3. Uma Informação da Contadoria doThe-souço acompanhada da rasposU tfo Procurador da Fazenda datada a- b de Janeiro de 1837, e finalmente 4.* -outra informação passada pelo mesmo Procurador Fiscal dotada a 36 do mês* mo mez e anno , ambas tendentes a habilitai o Ministério dos Negócios Estrangeiros para poder responder ás notas que lhe havia dirigido o Encarregado do Negócios dos Estados-Unidos da America do Norte em 11 de Outubro, 12 e 16 de Dezembro de 1836, nasxfitaes faz observações contra os direito* chffereneiaes , antigamente estabelecidos a favor de PoilugaJ e de alguma nação estrangeira, assim como contra os que estabelece o Decreto de 14 de Novembro de 1836.

Finalmente manda mais o Thesouro um map-pa que o Director Geial da Alfândega de Lisboa lhe havia ha muito remeuido, menciona oud o o valor das caçgas.dos mavios, q^e haviam sido exportadas, importaddà, e reexportada em 1837, 18:18, e 1839.

Requeiro pois: l." que se orTiciedJrPctajtíen-te ao Sr. Ministro do Reino, para que mande, com a maior brevidade possível, a esta Camará os esclarecimento* relativos a fabricas, pedidos no artigo 7.° do1 Requerimento do Sr. Visconde dt Sá, em 13 d'Agosto de 1840, e pelo mris-mo Ministro exigidos no m^mo mez em O r* dens no? Administradores d'Alfandega Geral de Lisboa , Porto, Aveiro, Guarda, Évora * Faro, Villa Real, Santarém, Angra, Horta e Funch -l.

2." Que se oíTiíie directamente ao Sr. Mi* nistroijos Negocio* Estrangeiros, para que man* d« quaesquer esclarecimentos, que Uvt-r recebido depois da- remessa d'ds qu« enviou a esta Camará i que S. Ex.* julgar próprios para satisfazer o pedido nos aillgos 2.° c 5.° do Requerimento.

3.° Que se officie ao Sr. Mjnistfn da Pa* z>nda, J/ pura exigir das Associações Com-merciaes de Lisboa e Porto resposta prremplo-ria dos cjuezitos que ás mesmas dirigio o Thesouro ha mais de oito mezes em consequência do sobredito Requerimento: 2.° para que exija dos Directores Geraes das Alfândegas cU Reino e Ilhas dos Açores e Madeira, o prorupto e exacto cumprimento das Ordens, que o Thesouro lUes expedio em Agosto de 1810, a fim de satisfazer no pedido noa artigos l.°, 3.° e 4.° do Requerimento.

4,.° Que se recommende aos Srs. Ministros do Reino e da Fazenda, que não deixem sem. a competente advertência a culpa.vel falta dos Administradores Geraes, e do* Directores Ge-raes' das Alfândegas que no espaço" de dez mezes não souberam, ou não quizeram cumprir Ordens, que podiam ser cumpridas facilmente , em todo o Continente em três ou quatro semanas, e nas Ilhas em Ires mezes o mais tardar.— Sala do Senado- 2 de Junho de 1841. — Manoel de Castro Pereira.

Concluída a leitura , proseguio

O SB. CASTRO PEREIRA; —O motivo do meu Requerimento vè-se do enunciado del-le: o que ahi se pede são coiuas muito fáceis de satisfazer, mas que ainda não foram remet-lidas ao Senado, e para esse fim peço nova requisição pela Secretaria. Comtudo como são vários os artigos do Requerimento, peço a V. Ex.* o queira mandar ficar em cima da Mesa para se tractar na próxima Sessão, e ao mesmo tempo rogo lambem a V. Ex.* que o Requerimento seja impresso no Diário dç Governo para que se saiba que o Senado não perde da vista uru objecto de tanta transcendência.

O SR. PRESIDENTE: —Fica para segun-da leitura.