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O Sn. SECRETA RIO MACHADO: —Esse já o nào e , lia rriuilo tempo.
Q gff^&ARÃO^ 'tffíWtf PPfiT— Mas,' pelo que loca HOS logan-s do Ultramar, ha unia grande confusão, e nào se sabe quues são os qiié eslão*fígO5 e quaes aquelles que estão pro-vidos ; e parecc-mc cjue devia haver uma esln-listica mais clara a es^e respeito. Tajyez aConi-inissâo auxiliada 'pela Seciretíiiriu pozesse a c|a~ ro este npgoeio , porque eíjfeciiyamepte .ha, nel-1e Incerteza e equívocos.
O SR. PlMfcNTEl- FREIRE-: —PorYian-na está a eleição completa; e,%is],e o Sr. Mello V Carvalho , e eu que vitn substituir um logar que vagou.
O SR. PRESIDENTE: — A r.espeilo do Reino nào vejo que possa haver equivocaçuo ; a duvida c relativamente ao Ultramar.
O Sn. VELLEZ CALDEIRA : — Parece-me que a respeito do Ultrpmar não pôde haver duvida alguma ; porque ú proporção que vieram vindo as aclas foram-se approvando, e oncje. havia fultíi deu-se parte ao Governo. l''inu.l-nienle as eleições eslão feitas em toda a parle, excepto s« é «m Macau, o-que me não^lembra lem ; niíis de tudo se tem dado conhecimento ao Governo.
O SR. SECRETARIO MACHADO: — As únicas falliis que ha sito as que resultaram das nioples dos Srs. Barào da fiteiro de Sabrosa , é Miranda, e da i-nlrada do Sr. Barào do Tojal pura o Ministério.
O SR. PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS: —Sr. Presidente, eu pôs-
só asseverar ao nobre Senador, e á Camará
que effectivameute o Go*jecuo ICÍN «*w-o4>i«64o «J-j...? - -- -**jv -• - v.í~ir-f .«***.*•• .v-fí^y. <_ p='p' como='como' já='já' minio='minio' visfa='visfa' eri='eri' tag0:_='disse:_' persuadir-se='persuadir-se' o='o' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:disse'>
que teria sahido mais cedo a Lei Administrai-ya fé c haver eJtfurnA demora; m«s eHa-eslfWe imprimindo, e então' tn u i to brevemente serão dadas as ordens, senão poderem ser tomadas a^ pfQVÍde/7cjas jíar^ qu« as eleições •ejpm feitas segundo a nova Lei, para que o sejam pela existente. — Agodr"p'eío que respeita ao Ul-l rã ora r |ein vindo t» s eleições dos differ&ntes pontos, e a 1119 mo ria a^ora ji/io meajccus.» que haja alguma que nãp coteja completa : creio porlauie que a estão em toda a porte. (Afinados.)
O S*. C A ST HO PEREIRA :— Sr. Presidente, lembrarpi a V. E$.* que o Sr. Visconde de Sá pedio , ern Sesião de 17 de. Agoslo do anno passado, certos esclarecimentos sobro i» estatística de entrada e sabida de embarcações nos diverfos portos; eu Unha novamente suscitado a urgência desses esclarecimentos em 16 de Fevereiro deste anno, alguns dos quaes o Governo mandou antes de ee addiar a Camará. Desejava saber s* desde então- ale agora foram remettidps mais alguns escurecimentos , porque os que vi na Secretaiia erafi) muito deficientes. Desejava saber isto para deppis fazer um Requerimento fundado.
O SR. SECRETARIO MACHADO:— Não mais nenhuns esclarecimentos a esse res-
peito
O SR. CASTRO PEflKLUA': — Nesse caso
J pediria a V. Ex.a quize.ase recordar ao Gover-
no , pelos Ministérios dos Negócios EstrangeU Kl» * ^l^zsnda * ,*„ í»eçe£SHÍaáMla MZfiW* • des-cs que ainda faltam.
slssirn te resolveu.
O SR. PRESIDENTE: — £>«s.ejnvaÂ*bef se a Camará queria aulhorisar a Mesa a expc* dir uma Ciicular não só aos Srs. Senadores que possam estar em Lisbrra, nj*s mesjw.9 áqueiles que eslão ausentes da Capital, convidando lo-oV>s a concorrerem quanto ant^d ps Sessqes, vista o peqyeno nu«oro «rn q u» nos «châgnos. (jjpoiiuioi gerqes.)
Tcnda-se rçwlwlo cQttforme a indicação de S. E$.?t proscénio
O SR. PRESIDENTE: — Vitfo não haver pendente n^gqçio algum de urgência, e para que decorra, o f,*rnp© necessário ppra que as Circulares surtam effeito, proporia eu que a Camará seaddiasse até 4 semana seguinle. (apoiados.)
O SR. VELLEZ CALDEIRA: — A tnim parccia-nie que a Camará se poderia reunir ámanhan, porque talvez houvesse numero ; agora estão prcbeoles. 29 Srs. Senadpres, e em Lis--boa ainda ha mais alguns.
Manifestando n generalidade da Camará con* formar- se cnm u arbítrio primeiramente propôs*' /o, proseguio
O Sn. PRESIDENTE: —A próxima Sés-são será no Qitarla-feira , 2 de Junho. —Convido os Membros da Com missão de Poderes* para que ae reunam, hoje mesmo se lhes pare*-cer. Está fechada a Sessão.
Eram duas horas e um quarto.
N." 46.
to 2
1841.
(PRESIDÊNCIA DO Su. DUQUE DL PALMF.LLA.)
Aberta a Sest-âo, pelas duas horas da tarde, verificou-se a presença de 33 Senudores , o^sàber : os Srs. Lopes Rocha , Baiões de Ar-g'aina?sr» , e de Renduffe , Bosilio Cabral , Za-gallo, Bispo Eleito do Algarve,, Condes de JVit-llo , xle Linhares, e de tilla Real, Ornei-Ias, Arouca, Duques de Paimclla, e da Ter-it-iia, Pereira de Magalhães, Carretti , Cor-cK-iíb Fevo , J'into Basto, Osório de Cablio , Piuienleí l;réire, L^J. Ribeiro, Vellez Caldeira, Castro Pereira, Leitão, Macedo, Portugal o Castro, Serpa Machado, Raivoso, Marque/es- de l',-outeiro , e de Loule , Palnarcha F lei i v>, P.'J. Machado, e Viscondes de Porto Còvo , tí do" Sobral.
Leu-se a Acta da Sessão precedente, e ficou approvudu.
Mcncionou-se a seguinle correspondência:
1." Um Otlício do Sr. Senador Conde de Te-rena (José), pailiciuando que por lhe ser in-dispens-avel, na próxima estação, fazer uso das Caldas deVonzelJa não podia achar-se cm Lisboa na occasiào da abertura das Cortes, mas tjue esperava vir depoia '.ornar o s«u logar.
2.° Um dito do Sr. Senador Conde de Avil-!
í." Um dito do Sr. Senador Costa e Amoral . nnnuníiando também a recepção daquella Circular , e participando que moléstias de algumas pessoas d« sua familiH o impediam de partir por ora pura esta Cidade, o que faria li go que lhe fosse possível.
4.° U u) dilo do Sr. Senador Conde das Antas, que igualmente aceitava a recepção da mesma Circular, u respoudendo que não lhe periiiitlindo o eslado de sua saúde vir cumprir os seus deveres, o faria logo que possível lhe fosse.
b." Um dito do Sr. Senador Abreu Castello Branco, participando que, por moléstia, não lhe eia possível comparecer hoje, o que esperava fazer c'om brevidade.
tí.° Uni dilo do Sr. Senador Medeiros, fazendo iciente que, por si- achar doente, não linha concorrido ás Sessões, mas que não falto na logo que se achasse restabelecido.
7. Urn dito do Sr. Senador Visconde de Beire',' paiticipando ser-lhe preciso tomar bauhos J.- Cai
A Cariiara ficou inteirada de todos estes Of-
fli-IOs.
8.' Um dito pelo Ministério dos .Negócios do Ro i lio, acompanhando sessenta exemplares
do Relatório do Conselheiro Inspector Geral interino das Obras Publicas, que faí parte de outro, daquelle Mmi^tc/io. — Ficou reservado pura ser opporlunameiile distribuído.
9.° Outro dilo do mesmo Ministério , em respostaj a outro-da Cmnan, participando que por Decreto de 27 de Maif» «1° corrente anno se mandou proceder á eleição de um Senador e um Substituto para pieenclicr o logar dp falecido fiarão da Ribeira de Sá b rosa. — A Ca,-iitarn ficou inteirada
10." Outro dito pelo mesmo Ministério, in-clumdo as copias dos Decretos dt' 9 e 19 de Fevereiro do corrente anno, pulos quaes foram dissolvidos os Corpo* da Guarda Nacional constantes do Relatório junlo.
Terminada a lehura des-te Orneio, disse
O Sá. VELLEZ CALDEIRA: — Paroi-e-ine que esses papeis d vein «.or rcinettidoá á Com-missão de Administração.
O SR. PRESIDENTE: —Não vejo moij-vo porque uma simples participação iloCiover-no haja de ser remetiida a uma Counnisiào, a não ser que algum dos Membros da Camará assim o peça expressa mente.
O SR. LEITÃO: — Uma idcniica participação do Governo, que aqui veio (nã,o me recorda tui que Sn?*são ) foi enviada áCommis' sãn de Adimnistrsição ; e julgo que com muita rrtsão , porque a CoiDiniss^o de Administração deve ler em consideração similhantes participações para propor á Camará o que julgar conveniente em vista da Lei : em consequência aqutlla de que se traclu de\e lambem ser ré-metlida á Commiàgão.
O SR. SERPA MACHADO: —Sr. Pré-sidenie, são laqtos e de tão grande importância os trabalhos de que as Camarás Legislativas lêem que occupar- Ò SR. LEITÃO:—Sc o illu-lre fcenador que acubou de fallur tivesse presente as disposições da Lei que c-iiou a* Guardas Nacionais, estou certo que não avançaria o principk) que, acabu de, innunciar peranto esta Camará. Sr. Presidente, na Legislação que criou as Guardas Nocionues ee encontra a sçguuUa, disposição :c^: que o Governo logo que dissolva qualquer Batalhão da Guarda Nacional faça dissp-participação ás Cortei» na sua primeira réu-. nião; e que es^n, dissolução u£o pôde continuar, se as Cortes a não aanccionareio pojr uma Lei, = de Ibrma , que se não se fizer esta Lei, se as Cortes não acharem conveniente, ou bem fundada a dissolução, esse Batalhão tem de orgauisur-»e necessariamente. Já se vê por conseguinte, que as Camarás tem obrigação de examinar os factos, e de ver ie òa motivos qm> houve para essa, dissolução foram ou não justos; e a Camará dos Senadores tem uma / l • n. f L/ommisaao a quem compele fazer este exame; e elln , ^e não quizer faltafx«os seuj» Deveres, deve examinar esses facloi por que isso e' de sua obrigação, (sfpoiadoj. E se o ilhislre Sie-nador quizer combater esta minha opinião, é necessário que diga o contrario- do 9116 a LRÍ diz , e cuja disposição, e! a que eu referi, e já se vê que o uieu argumento é não 'só fundado no espirito da Lei, mas lambem na letra delia. O SR. SERPA MACHADO:—Nós estamos aqui para fazer Lei*, e BUO para as observar; esta Camará e.essencialmente legislativa, não é Corpo executivo: além de q»ue, Sr, Presidente, esse objecto constante dk> Officio que acabou delêr-se, tiâo veta acompanhado de documentos, é urna simples exposição ; e por isso não ha matéria que force a remeltê-ro á Com-missão d'Administração Publica, nem Ua nada que obiervar sobre o facto de que nelle su dá conta, mais do que loma*!o por fundamento para uaia Proposta de Lei. Se porem (torno a repelir) algum illustre Membro do Senado quizer examinar esse negocio, poderá,* pedir documentos, e á \istadelles, faz^r depois um* Proposta ou Projeclo de Lei; mus poróra entendo ser cousa escusada, e intern-posiivo o lomnr-se tempo á Camará com esLi. muierin mui disposta o preparada, por qiw í d'aqui resultará o enlorpecerem-s* os muitos trabalhos de Fazenda, que principalmente nos devem occup.ar.^ O SR. LEITÃO: — Eu tinha pedido a palavra quando ouvi dizer a uai illuslra Senador «que a Camará nào estava aqui para observar o» Leis.» Parece-se comludo que é melhor não fazer reflexão nenhuma sobre tal asserção; e que bnala só deixar á consideração doSenadç, o dar a taes expressões o peso que ellas rae« ret-em.
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o eu disse, que nós estava )0>os pqui ,i>y.r;ai fazer Leis, c não para «s ob&er Var, não fiz mais do que deduzir um principio iocoriieatavel em política, e conforme com o «vê se a t: h a estabelecido na Lei da Guarda JSacional, que quer que nesta hypolhese se foça ti m Projecto de Lei ; mas d*aqui não se deduz ^ue o ncgocip vá intempestivamente a uma Vominiasão, antes que algum Senador apresente o competente Projecto: n questão pois é mais de ordem na discussão, do que d« dou-Irina , por quie ninguém denega á Camará a Bua coutpeieocia, e só se pugnava pela inoppor-tunidade da envialura á Cornrniuão, e da discussão sem documentos, em que versasse. — E' «este o verdadeiro sentido do que lenho dito, e não aquelle supposto, qu« u illustne Senador pareceu quurer attribuir-ine.
O Sá. VELLKZ CALDEIRA : — Sr. Pre-sidente, nós não estamos unicamente aqni pá rã fazer Leis, estamos tansbem para fazer observar ae Lei-. ; e por isso á Camará cumpre conhecer oVole negocio como as mesmas Leis llre incumbem. Certnrnenle que, o illustre Senador o Sr. Serpa Machado níio meditou bem nas pdlivras que innunciou quando as profe-IMJ, por que se o tivesse feito não as apresentaria como apresentou. Deve pois este negocio ir á Coinmissão d^Administração Publica, como técrn ido outros idfuliros que aqui se (em apresentado; e não se diga que com isto se pretende paralysar os trabalhos da Camará, pelo contrario, Srk Presidente, só se quer com isto que a Camará faça o seu devrr. E pareceria que os negócios são tantos que mal lhe podwilos dar vencimento; ao centrado ainda V. Ex.a diàãe outro dia, que nada urgente lia-• via que fazer.
O SR. PRESIDENTE: — Vou propor á Camará sequer que esta participação se reinei-ta á Commissão de Administração , por que níio vejo nisso inconveniente: entretanto, o que eu não considerava necessário era qne ex~ ojjtcio e sem que nenhum dos Srs. Senadores 'assim o pedisse, a Mesa houvesse de remellor a qualquer Commissão laes participações; por que , segundo a idéa que formo da organisação das Corninissòes do Senado, não creio q no el-las lenU&m uma iniciativa directa a exertfer só por si, u sem serem estimulada» por uma resolução da Camará: srmpre que se Jlies manda um papel , é certo que sobre o objecto' Jelle Tocahe um parecer da respectiva Commissão; mafc. q.ue ex-officio cilas tenham de examinar Iodos os negócios, repito que me não pureee isso conforme com a doutrina constitucional da organ^açjLo das Com missões.
Hcaolveu*se que o Officio , e papeis juntos pastassem á Coinmiaâtt de ddininittração.
Conlinuou-se mencionando 11.° Um Officio pelt) Ministério da Justiça, incluindo um au-tho£'apho (Sanrciontdo por Sua Majestade) do Decreto das Cortes sobre a creação de mais um Lo^ar de Ajudante do Procurador Geral da Cnrôn. -— Mandou-se guardar no Archivo.
12.° Um dito pelo Ministério da Guerra, em resposta a outro da Camará , rcmellendo o mappa que (ua conformidade de um Requerimento . approvado , cio Sr. Pereira de Magalhães) se pódio ao Director da Eschola Po-iylftchnica. - — Enviou se para a Secretaria.
13." Lm dito pelo Ministério da Fazenda, incluindo, um atilhographo (já Sanccionado)do Decreto das Cortes sobre ser prorogado o pra-sn conctdido ao Governo para a cobrança dos impostos « rendimentos publico*, e sua appli-cacào ás de^pezas legaes do Estado. = Remet-teu-sjp para o Archivo.
14.° Ouiro dito pelo mesmo Ministério in-rluindo outro autliograpbo (igualmente Sanc-cionado) do Decreto das Cortes sobre diversas alterações na Paula Geral das Alfândegas. — Teve o destino do precedente.
lò-*1 Um dito pelo Ministério dos Negócios Fslrungtiuos, participando acharem-se restabe-teeid.í» us a^tJgas relações entre o Governo de Sua Mag»'Btiid« e a jtíanla Sé. — A Camará fi-cuu inteirada.
. O S«. VELLEZ CALDEIRA : — O Sr. Gamboa e Liz não pôde compacer , por lhe t*r ftaWevnido um accid«nte grave. — Aprovei to esta, occa,8Íâo para declarar que, por esque-<_:iiieil.ok que='que' a='a' de='de' leilão='leilão' ex.a='ex.a' aua.nâo='aua.nâo' m='m' concorria='concorria' sr.='sr.' o='o' p='p' duarte='duarte' deixei='deixei' por='por' na='na' manoel='manoel' v.='v.' inço='inço' sessão='sessão' participar='participar' precedente='precedente' modo='modo'>
i, BAZILIO CABRAL: — Tenho a Í>OS SENADORES. Camará que se não tem apresentado em con-sequência dos seu* padecimentos mas que o fa-ré logo que possa. O SR. PRESIDENTE; — A Camará fica inteirada. O Sn. CASTRO PEREIRA :— O Sr. Jo-sé Taveira ainda não compareceu, por demora na sabida do barco de vapor, mas conta partir para a Capital o mais breve possível. Tenho a honra demandar para a Mesto o se-'guinie Em 13 d* Agosto de 1840 requereo o Sr. Senador Visconde de Sá a esta "Camará, e e l U ordenou, que se requisitasse ao Governo, a remessa de vários documentos, tendentes a esclarecer o« Senhores Senadores sobre importantes questões de Commercio, indispensáveis para o Senado poder avaliar a conveniência de concluir Traclados com as nações estrangeiras, e votar com conhecimento de causa as estipulações deste» Tractados. Como «ív.essem decorrido seis rhezes, durante QB quaes a penas rctebeo a Camará algun« poucos documentos que lhe enviou o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros; ton*lando-me que brevemente hia ser apresentado áapprova-ção da mesma Cu m d rã o Tractado , que sq eslava fazendo , com os Estados-Unidos da Ame-rica, tive a honra de renovar em 16 de Fevereiro deste anno o requerimento do Sr. Visconde de Sú ; e a Cnmara decidio que s>e repelisse a ruquezição; e qne 40 ofíiciasse hovamenie ao Sr. Ministro da Fazenda, i»o qunl se oíTiciou com efffilo. Em 6 de Março, instou a Cama-ro pela terceira v«/, .pela remetia dos esclarecimentos pedidos. O Sr. Ministro d.i Fazenda Miranda, respondeu logo no dia B de Março , e dirigio a esta Camará umn informação, datada do mesmo dia, em quu a Contadoria do Theaouro, Publico diz: 1.° Que havendo o/nciado ao Ministério do Reino em 9 de Setembro pura obter os esclarecimentos relativos ás fabricas nacionaes, exigidos no ai t.* 7.° do requerimento, e tendo recebido a 17 do dito mez resposta annuncian-do*lbe que se haviam dirigido as competentes ordens aos Administradores Geraes í nenhum resuUado h.»via»n produtwjo essas ordens não obstante ba^*r decorrido o espaço de seis meves ! £.° Que havendo officiado ao Ministério dos Negrcios Estrangeiros para obter 09 esclarecimentos o» que «e refefem 09 artigos 2.° e 5.* do requerimento; re?pofldri> o Sr. Ministro da-quelU Repartição em 14 do-dito mcz, que hia enviar directamente ao Senado os esclarecimentos pedido-*; e alguns mandou forn efíeito. 5." Que oftíciára as Associações Commer-ciaes de Lisboa u Porto convidando-as a infor-roarem sobre a matéria em geral, e especialmente sobre a do art.° 6.° e primeira parte do 7.° do requerimento ; mas que nenhuma re 4.° Que havendo expedido em 19 d*Agosto de 1840 Portarias aoa Directores das Alfândegas de Lisboa, Porto, Funchal, Angra, S. Miguel, e Horta para quu satisfizessem o que delles se exige no requerimento, principalmente nos artigos 1-°; 3.° e 4.", dando e l lês para o dito fim as ordens necessárias ás Alfândegas suas subalternas; o único resultado que havia colhido de suas deligencias até 8 de Março se reduzia aos dou* mappas que remettia : a saber : 1.° um muito bem organisado, enviado ao Thesouro pelo Director da Alfândega da Villa da Horta na Ilha do Fayal datndo de 19 de Outubro, DO qual apenas se nota a faltade designação dás differentes nações a que pertenciam os navios estrangeiros entrados e sahidos do porto da Horta nos annos indicados no requerimento.— 2." outro mappa enviado pelo Director da Alfândega do Funchal, datado em 15 de Outubro de 1840, no qual transluz a mais completa ignorância, ou um grande desleixo no cumprimento das ordens superiores; porque n pé nas contém a resolução dos navios que entrarattt naquelle porto nos annos indicados no requerimento: e a designação de suas tonelagens nos annos de 1838 e 1839 ; somente com declaração das nações *a que pertenciam , ruas não menciona os que taliiram: nada diz das tripulações, e nem se quer designa o valor da*cargas desses navios, deixando assim suspeitar que lhes fez pagar direitos a seu arbítrio, ou que nenbuns pagnram ! Nada mais pôde rbter e enviar o Thesouro em consequência das repetidas requeziçôes desta Camará; pore mentos quê havia dirigido a Camará de Deputados em virtude da reqtjezição qire a medira lhe fez em Junho de 1840 para ste «sciarecer sobre a quesião dos direitos ditTerenciaes. Estes documentos são 1.° uma informação muito in.scinu da Commissão Administrativa da Alfândega do Porto datada um 15 de Julho de 1640 em resposta!» Portaria de 19 de Junho do dito anno. : $;° Outra informação do Director Geral da Alfândega de Lisboa muito imporlaiUe « documentada cora outras dos Directores da» Alfândegas suas subalternas. > > 3. Uma Informação da Contadoria doThe-souço acompanhada da rasposU tfo Procurador da Fazenda datada a- b de Janeiro de 1837, e finalmente 4.* -outra informação passada pelo mesmo Procurador Fiscal dotada a 36 do mês* mo mez e anno , ambas tendentes a habilitai o Ministério dos Negócios Estrangeiros para poder responder ás notas que lhe havia dirigido o Encarregado do Negócios dos Estados-Unidos da America do Norte em 11 de Outubro, 12 e 16 de Dezembro de 1836, nasxfitaes faz observações contra os direito* chffereneiaes , antigamente estabelecidos a favor de PoilugaJ e de alguma nação estrangeira, assim como contra os que estabelece o Decreto de 14 de Novembro de 1836. Finalmente manda mais o Thesouro um map-pa que o Director Geial da Alfândega de Lisboa lhe havia ha muito remeuido, menciona oud o o valor das caçgas.dos mavios, q^e haviam sido exportadas, importaddà, e reexportada em 1837, 18:18, e 1839. Requeiro pois: l." que se orTiciedJrPctajtíen-te ao Sr. Ministro do Reino, para que mande, com a maior brevidade possível, a esta Camará os esclarecimento* relativos a fabricas, pedidos no artigo 7.° do1 Requerimento do Sr. Visconde dt Sá, em 13 d'Agosto de 1840, e pelo mris-mo Ministro exigidos no m^mo mez em O r* dens no? Administradores d'Alfandega Geral de Lisboa , Porto, Aveiro, Guarda, Évora * Faro, Villa Real, Santarém, Angra, Horta e Funch -l. 2." Que se oíTiíie directamente ao Sr. Mi* nistroijos Negocio* Estrangeiros, para que man* d« quaesquer esclarecimentos, que Uvt-r recebido depois da- remessa d'ds qu« enviou a esta Camará i que S. Ex.* julgar próprios para satisfazer o pedido nos aillgos 2.° c 5.° do Requerimento. 3.° Que se officie ao Sr. Mjnistfn da Pa* z>nda, J/ pura exigir das Associações Com-merciaes de Lisboa e Porto resposta prremplo-ria dos cjuezitos que ás mesmas dirigio o Thesouro ha mais de oito mezes em consequência do sobredito Requerimento: 2.° para que exija dos Directores Geraes das Alfândegas cU Reino e Ilhas dos Açores e Madeira, o prorupto e exacto cumprimento das Ordens, que o Thesouro lUes expedio em Agosto de 1810, a fim de satisfazer no pedido noa artigos l.°, 3.° e 4.° do Requerimento. 4,.° Que se recommende aos Srs. Ministros do Reino e da Fazenda, que não deixem sem. a competente advertência a culpa.vel falta dos Administradores Geraes, e do* Directores Ge-raes' das Alfândegas que no espaço" de dez mezes não souberam, ou não quizeram cumprir Ordens, que podiam ser cumpridas facilmente , em todo o Continente em três ou quatro semanas, e nas Ilhas em Ires mezes o mais tardar.— Sala do Senado- 2 de Junho de 1841. — Manoel de Castro Pereira. Concluída a leitura , proseguio O SB. CASTRO PEREIRA; —O motivo do meu Requerimento vè-se do enunciado del-le: o que ahi se pede são coiuas muito fáceis de satisfazer, mas que ainda não foram remet-lidas ao Senado, e para esse fim peço nova requisição pela Secretaria. Comtudo como são vários os artigos do Requerimento, peço a V. Ex.* o queira mandar ficar em cima da Mesa para se tractar na próxima Sessão, e ao mesmo tempo rogo lambem a V. Ex.* que o Requerimento seja impresso no Diário dç Governo para que se saiba que o Senado não perde da vista uru objecto de tanta transcendência. O SR. PRESIDENTE: —Fica para segun-da leitura.
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K' notório que, ao «ddinr •"» ultima Sessão, S- Magestade nomeou utha Com missão p;>r;i tom-ir conhecimento dn estado da Fazenda Publica, e propor oa meios que julgais* próprios u fim d« restabelecer o equilíbrio entre a receita e despeza , e prover á d^spcza do «nno ero-nmnico futuro. Esta Cowinissâo composta de diversos indivíduos (alguns dosquae» são Membros desta Ca mar») fez todos os esforços para Corresponder á ronfian-ça que S. Majestade nel-•íes tinha depositado, c desempenhar cabalmente um encardo tão dlmcil; «, tendo assignado .1 «na Consulta em 22 de Maio, terminou os seus trabftllit!»'* nnies do dia da reuniuo dnsC/i-tnarnA. Os Membros de que a CommUsão se compunha, tem a consciência d« haverem feito tudo quanto dependia das suas faculdades para dnr conta, dft-uma tão árdua tarefa. Consideraram o assumpto na sua gpneralidode , e não tractarom da applicação de remédios temporários e iiiMifiVcientes; propozernm os meios que m-iis propícios lhes -pareceram, nào só pa-fft a diminuição ria d«*pezii TB par* a Tcgnlciri-síiçâo e flHgmento da receita, mas ladibvm para qne de futuro se -eviicm abusos que muito tèern concorrido para a desorganização das finanças do Paiz; c tractaram de propor ludo quanto razoavelmente juraram praticável n*s presentes circunstancias. Todavia não se lisonjeia a Com n) i s-'u o de ter acertado nào ohítun-te as suas mais cfôcazes diligencias; pôde ter-
DIÁRIO DA CAMARÁ
só enganado nos cálculos e iHudido noa resultados; mis o que e cerlo é que propõem um íystemn completo na sua generalidade, e que dever:í ir-se aperfeiçoando surcessivainente, e o que e mais cerlo ainda é que aCommistão trabalhou movida s-ó de zelo pela restauração das finanças do Paie e sem a menor influencia do. considerações alheias deste objecia, e inspirados por sentimentos mesquinhos. Se o plano que ella apresenta não for adoptado, pelas Camará*, apparecerá talvez quem acerte mais nos meios, porem não quem a exceda naa intenções ; e e «i todo o caso esta" questão deverá ser do ora em diante considerada em grande, e não como ale agora incompleta menta e jMira obter dias ou mezes de respiro. Ainda que a iniciativa deste negocio nào tem lognr nesta Casa, julgjtei com Indo, visto qtie eu tenho n honra de sor Memhto deliu, que alguma de-rl.rrayào devia fawr a tMe re-p^íto, nào só p.»-rã cntiheciment-n da Cambra , ruas de toda a Naçio , a qual teve cor.1i*TÍ'ii-cnlo da nomen-ção d-a Com-rni-sàu : paiece-me »er checado o tempo de nào pnder deixar de di«er «o menos estas palavras, na certeza de quo o Governo pelos tramites constitucionne* , dará o andamento q«* lhe parecer oppariunu a este negocio.
Por «MO occoiià-o pedirei também lirença á C-uníira para dizer uihda algumos palavra» só-\rte objecto que in« interesso.
Tem-se espalhado que S. Magestade m* e«-cnrregúra da formação de um Ministério; tem-se escripto dando este facto por certo , 0 (como acontece muitas vezes) começou-se por dizer uma falsidade, e, dando-a -por provada, discorreu-se e raciocinou-se sobre ella. (/fpoia-dos.) Devo declarar que a asserção é falsissi-ma; que S. Mageslade me nào encarregou de formar o Ministério, e que por consequência não me occupei disso. Se S. Majestade mequi-7esse fazer essa honra, eu naturalmente havia de declina-la, uma vez que me não resolvesse a ser Ministro do Gabinete que houver e de formar. -—Nad.i irccrescentar-i, porque sóquiz desmentir formalrn«nle essa fnliidade, que estou persuadido e conhecida por tal daquullos mesmos q ire a espalharam. ( apoiados.)
(Paustt.)
A'manhan dvvcm reunir-sw asCommissòes, e a próxima Sessão terá logar na Sexta-feirn, 4 do corrente. A Ordem do Dia <_ p.rlos='p.rlos' enlrudn='enlrudn' de='de' passar-s-ha='passar-s-ha' cen-aes='cen-aes' depoii='depoii' eleição='eleição' perrepçào='perrepçào' du='du' juncalanzo='juncalanzo' nos='nos' mesa='mesa' dois='dois' ponte='ponte' _='_' ser='ser' á='á' a='a' e='e' baldeação='baldeação' prohihidii='prohihidii' projottos='projottos' i='i' direitos='direitos' caniarn='caniarn' l='l' sobre='sobre' discus-ào='discus-ào' na='na' deputados='deputados' doa='doa' aullio-risundo='aullio-risundo' barreira='barreira' da='da'> Remo; havendo tempo lraclar.3c-ha de ouiro sobre conceder uma pensão a Luiz Villa Millu. — Mala fechada a Sessão.
K rã D» três iiora» menos um quarto.
N.° 47.
4 fce
1841.
DO SR. DUQUE DB
Sendo aberta a Sessão , pelas duas horas Ha iarlde, verificou-se estarem pre-entes- 34 Senadores, a saber : os Srs. MHIo e Carvolho , Lopes Rocha, Barões de Almeidinim , de Argamassa, e de Hendutife, Basilio C.ibral , Zn-gallo, Bispo Eleito do Algarve , Condes de Linhares, dv Mello , e de Villa Rijnl , Ornei-Jns , Ouques de PalmeNa , « da Terceira, Pereira de Mag-iihães , Onrrelli, Abreu Castello Branro . Cordeiro Feyo, Pinto Basto , Oàono de Castro, Pirnentel Freire, L. J. Ribeiio, Vellez Caldeira, Castro Pereira, Leilão, Macedo, Portugal e Casiro, Raivoso, S^-rpa Ma-chsvlo. Marqueses de Fronteira, e de Loule, P. J. Machado, c Viscondes de Porto Côvo, E do "Sobra1!.
Len-sre a Acta da Sessão antecedente , que 4ícoii approvada.
]Wenrionr»u-se a seguinte correspondência :
1." Um OíTicio do Sr. Senador Aroucn, par-licipando que por moléstia não podia comparecer.
2." Um dito do Sr. Senndor Tavnreg de Almeida , accusando a recepção de outro d* Camará, e respondendo que por graves impedi mentos, em que entra a falta de saúde, não •podia vir promplamente tomar parle nos trabalhos, o qu« fará logo que cessem similhantes embaraços.
3.* Um dito do Sr. Senador Visconde deSe-modã*1*, também aecusando a recepção de ou-iro da Camará . e cocnrnunicando que o mais breve possível virá occupar o seu logar.
De taitos ficou inteirada.
4.* Utn dito da Presidência da Camará dos Deputados, acompanhando uma Meirsag»m da mesma Camará que incluía um Projecto d*-Lei sobre o estabelecimento da Praça Com-inércia! do Porto, no ediftcio do Convento de R FVancIsco da mesma Cidade. — Passou á Commis«'5o de Fsizenda.
b' Outro dito da dita, acompanhando outra dita que incluía um Projpcto de Lei sob>e «ter authorisada a Camará Miininp l d.i CiJj-de de. Braga para prover ns despezas do esta-belecimento e conservação d.r Bibliothcca Pu-blira pertencente ao Lyeeu Nacional; e sobre ter desttâatfa pttfn a cn| locação da m e» m n Bi bliotheca e Lyceu o extinclo Convento dos Congregados do Oratório que existe na dilo Cidade. — Knviou-Be á Commissào de Adwi-nigt ração.
6.* Outro dito da dita, que acompanhava outra dita incluindo um Projecto de Lei sobre na o serem considerada» como carregadas com machinns, nmJelns, i Tt si rum r n l os maihemwli» cos, physicos, ou agronómicos, a somma total desses volumes n fio exceiler mu trigésimo do porte lol.-il da embarcação. • — Re«i«lteu»se á Commis^ão de 1'azendn. 7.° Outro ditodadita, participando que no* quella (Mimara havieru sido approvadiis os Kmendas por esta feitas ao Projecto de Lei sobre o modo da venda dos Bens Na.cionaes. — Ficou inleirnda. 8.9 Um dito pelo Ministério da Facendu , incluindo uma Informação prestada pelaCom-missão Fiscsil Liquidatária sobre o requerimento de D. Anua Máxima Pinto Mascarentias Ctistello Branco, viuva de Luiz JOSM Monteuo do Olivnl e Andrade, qu« servio d« Thesourei-ro da Alfândega Grande de Lisboa, relativa ao estado em que se acha o ajuoiamvnto de contas do referido Andrade. — Mandou-se para a Secretaria. O SR. PRESIDENTR: — Devo participar á Camará qu recebi esta manlnn uma representação d;i A»soc'iação Comm»'rcial do Porto, instando ppla discussão do Pmjpfto de Le4 (que hoje nos foi remettido da outra Cumara) sobre o estabeleci mento da Praça na mesma Cidade: eu a leio. ( síssim o fru S. #.£.*, t diuc) OSíi.CASTUOr^BUHlliA: — UnoosmeuF votos aos da Associação Commirrrial do Porlo, fiupplicando a V. fc)x.* e á Camará queira tomar em consideração a sua instancia para n prompla discussão desse Proj«- A Rejtretcntaçào foi mandada ú Commissâo de Fazenda. O Sr. L. J. Ribeiro, na qualidade de Relator destn Caiiiroisbào, leu e enviou á Mesa os, seguintes Pareceres. ].*— Senhores : — A Commissâo de Fazenda fndo examinado o Projecto de Lei N." 124, vindo da Camará dos Deputados em 15 He Março do corrente anno, pelo qunl se declara livre o apanho e exportação da Urzella que se produzir no Reino de Portugal e Al«rarves, bem como nas Províncias das Ilhas da Madeira e 'dos Açores, solvo o direito de propriedade particular, o mediante o direito de trinta ré' i s por Hthida, pago nas respectivas Alfândegas ; e de pnrcoer que o sobredito Projecto seja approva-do noj termos em que veio da outra Camará. Caía da Cornmissão, eu> 4 de Junho de 1841. — fixeonde de Porto Côvó. — Daniel d1 Ornei-las e faiconccllus. — Jrtté Cordeiro Feyo. — Fiicoiide de Sobral. — D. Manoel de Portugal . —. Josc Ferreira Pinto Basto.— Luiz Joxé tíibeiro. Projecto de Lei (de que tracta eife Parecer.) Artigo 1." FÍCH livre a iodos apanhai e re-colhrr n Urzella do Rui no de Porlugol e Algar-veà, e dns, Províncias das Hln.s da Madeira e dos Açore?, salvo o direito de propriedade particular dos donos dos terrenos em que u!Ia é produzida. Art. 2.* Fico d'ora em diante livre aexpor-taçno d>» Urzefla das terras deque tracta ô Artigo «nlevenVnle, pugando nas respectivas Alfândegas o Direito des.ihidii de trinta reis por arrátel. Ari. .'{.* Fica revogada a Legislação «m contrario. Palácio dasCôrtp*, em Ift de Marçode 134-1. — Judo de Sousa Pinlo de iVíagnllific*', Pre?i-d«!ine. — José Mvrcellino de Sú Pargns^ De.pu-tado SeureUrio. — José /ioellino da Silva Malta , Deputado Secretario. 2.°—Senhores: — Tendo n Carta de Lei r\0 2 Agosto de 18.19 determinado cjue o Imposto sobre Cereaes K^lraugeiros in>por(»dos na Pró--viúcU da (lha da Madeira, Ibs-e diflVi^uido por todas RS Carneiras IVfutiiçipncj daquella ilha, para serem npplicuiloà ánbcrlrira* o aperfeiçou-rnenlo de cornmunicaçòcs internas; não se f u z na tobrtdita Lei expressn íncnçúo du Ilha de Porto Snnlo, que e parle integra n lê daquclla Província. Recorreu a Cumara Municipal da mencionada Ilha de Porto Santo á (-arn ira cios Deputados, pedindo declaração ao§2." da Lei, reclamando que lhe fosso restituído o direito quo anteriormentr tinha de partilhar na diblribuição do ImpoMo afn questão ; e reconhecendo-se na Camará do? Deputados que fora omissão involuntária o não lazer especial menção da Ilha de Porto Santo corno parle integrante da Província; d«! er i u-1 he favoravelmente, com'i era de razão e justiça; e com es^c intento redigiu o Pro-j^cto de Lei N." 12.'í, o qual expediu para cr Senado em 9 de Murço do corrente anno. Kui taes termos», pareço óComrnissão de Fa- • zendu que o sobredito Projt-clo de. Lei deve ser approvado pelo Seiiiido , nos lermos em que o foi na Camará dos Deputados. Casa da Cnnimissão de Fazenda, em 4 de 181-1. — Fitcunde de Porto Côvo. — Daniel d'Ornellase Paiconce/loii.—Josc Cordeiro Feyo. — Vitconde de Sobral. — D. Manoel de Por-gal e Castro. — José Ferreira Pinto Bai>to. — Lui?. José Ribeiro.