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DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES
Sessão de 10 de Abril de 1839.
(Presidencia do Sr. Leitão.)
TRES quartos depois do meio dia começou a Sessão, estando presentes 40 Srs. Senadores.
O Sr. Sampayo e Pina participou, pelo Sr. Miranda, que por incommodo de saude não comparecia hoje, nem talvez por mais alguns dias.
Approvada a Acta, mencionou-se a Correspondencia seguinte:
1.º Um Officio, pela Secretaria da Camara dos Deputados, remettendo as Actas das Eleições do Circulo do Districto de Angra do Heroismo. — Á Commissão de Poderes.
3.° Um dito, pelo Ministerio do Negocios Estrangeiros, acompanhando copias de vinte e cinco Documentos relativos ás negociações com a Grã-Bretanha, sobre o Tractado para a abolição do trafico da Escravatura.
Lidas as Indicações do contheudo nos referidos Documentos, disse
O Sr. Castro Pereira: — Parecia-me conveniente que se mandassem imprimir estes Documentos, a fim de que os Membros da Camara possam ficar habilitados para tractar deste negocio: elle é de summo interesse não só para esta Casa, mas tambem para que fóra della se conheça evidentemente que o Governo Portuguez tem procurado por todos os meios ao seu alcance para o concluir segundo exigem os interesses e a dignidade Nacional, sem, com tudo, offender os Tractados.
O Sr. Conde de Villa Real: — Estes papeis, pelo que vejo, e pela relação delles que leu o Sr. Secretario, são muito volumosos; por isso me parece que sejam mandados a uma Commissão antes de se imprimirem; e a mesma Commissão indicará aquelles cuja impressão julgar necessaria. Deste modo creio quE se obterá o fim que o illustre Senador teve em vista, diminuindo-se ao mesmo tempo a despeza, e até a demora, porque o volume dos papeis é um tanto consideravel.
O Sr. Miranda: — Eu não me opponho a que os Documentos do á Commissão, porque essa é a ordem; mas peço que, logo que a Commissão estiver inteirada do contheudo dos papeis, sejam depositados na Secretaria da Camara para que todos os Srs. Senadores os possam vêr.
O Sr. Conde de Villa Real, disse que convinha nesta idéa.
O Sr. Bergara: — Não me opponho a que se imprimam os papeis, mas devo fazer uma observação. Estão votados doze contos de réis para as despezas da Camara no corrente anno; as nossas Sessões vão muito adiantadas, e depois que se mandaram imprimir as discussões no Diario do Governo, a nossa despeza tem augmentado consideravelmente: este foi um dos motivos principaes porque votei se não imprimissem os trabalhos, aliàs importantes, que aqui apresentou o Sr. Luiz José Ribeiro sobre o Orçamento do Ministerio da Guerra. Eu apoio a idéa do Sr. Conde de Villa Real, para que a Commissão a que forem remettidos estes papeis, diga, quaes delles se devem mandar imprimir, porque talvez que até alguns delles estejam já impressos. — É preciso que tenhamos muita economia, e que esta Camara de o exemplo de não gastar mais do que a verba que lhe foi votada no Orçamento (apoiado): e eu faço esta reflexão como Membro da Commissão Administrativa da Casa
O Sr. Castro Pereira: — A objecção á impressão dos Documentos creio que não versa senão sobre economia. Quando se tracta de interesses tão grandes como estes, objecções de economia não devem fazer pêso a nenhum dos Srs. Senadores; ainda quando a despeza fosse dez vezes maior do que será; a importancia do objecto é tal que certamente valia a pena: por outro lado os papeis não são tão volumosos como se quiz figurar, e por isso tambem a despeza não será excessiva. Disse-se que os Documentos se podiam vêr na Secretaria; mas tão volumosos são elles, que mal podem simultaneamente ser vistos pelos Srs. Senadores; porém ainda quando muitos os examinem ao mesmo tempo, não se suppõe que fiquem inteirados do que elles contém. — Concluo que me parece se deve fazer a impressão que requeri, e que nenhuma das razões dadas devem obstar a isso.
O Sr. Conde de Villa Real: — Eu propuz que se não imprimissem esses papeis sem irem primeiro a uma Commissão, por motivos de economia; mas tambem porque já o que a este respeito se passou na Camara, mostra o quanto este negocio é importante, e por tanto convém que se tome sobre elle uma resolução até para o Ministerio conhecer a opinião desta Camara. São estas pois as razões que me obrigam a votar por que elles vão primeiro a uma Commissão, antes de serem impressos, visto que se o fossem já sempre teriam de ír depois a uma Commissão.
O Sr. Presidente propoz, e a Camara resolveu, que os Documentos remettidos pelo Ministerio dos Negocios Estrangeiros fossem remettidos a uma Commissão para dar sua opinião sobre o negocio, e indicar quaes dos mesmos Documentos se devem imprimir.
O Sr. Castro Pereira: — Sr. Presidente, visto que da resolução que acaba de tomar-se, nada mais se tira do que a perda de tempo, porque depois de impressos elles têem sempre que ír a uma Commissão, peço a V. Ex.ª que convide a Commissão para que de a sua opinião dentro de tres dias. (Apoiado.)
Resolveu-se simplesmente que a desse com urgencia.
O Sr. Presidente: — Como não ha na Camara Commissão Diplomatica, será preciso que se nomêe....
Vozes: — A Mesa. A Mesa.
Ficaram depois designados para compôr a mencionada Commissão os Srs. Castro Pereira, Conde de Villa Real, Marquez de Fronteira, Miranda, e Visconde de Laborim.
O Sr. Conde de Villa Real: — Uma vez que V. Ex.ª me fez a honra de nomear-me para a Commissão, eu não me escuso certamente; mas não posso deixar de lembrar, que existe na Camara um Senador que assignou todos esses Tractados que se fizeram com a Inglaterra, que é o Sr. Duque de Palmella, o qual seria conveniente que pertencesse á Commissão, por isso que elle está no caso de melhor explicar o que nessa occasião se passou a respeito de um tão importante negocio. (Apoiada.)
O Sr. Marquez da Fronteira: — Então, a querer a Camara, póde substituir-me o Sr. Duque de Palmella.
O Sr. Presidente: — Não Sr. eu nomeio mais dous Srs. para comporem a Commissão, e serão os Srs. Duque de Palmella, e Conde do Farrobo.
O Sr. Presidente: — Agora passa-se á Ordem do dia que é a discussão do Regimento interno da Camara. Eu entendo que sobre este objecto é desnecessario haver discussão na generalidade, (apoiados geraes.) e que então poderemos passar á discussão em especial; porém, como este Projecto tem muitos Artigos, e a maior parte das materias que elle contém são sabidas de todos nós, julgava eu por isso que seria melhor não pôr á votação cada um dos Artigos em separado, mas sim cada um dos Titulos, depois de lido, e de aberta a discussão: — se porém algum Sr. Senador mostrar querer fazer alguma observação a respeito de qualquer Artigo, abrir-se-ha então a discussão sobre elle. (apoiado.)
O Sr. Visconde de Laborim: — Sr. Presidente, um Regimento interno de uma Camara, importa a regularidade das suas Sessões, e decisões das materias que nella se tractam; e importa igualmente, a regularidade dos seus trabalhos tanto internos como externos; quer dizer, Sr. Presidente, que se esta regularidade fôr boa, os interesses publicos medrarão; mas se ella fôr má, padecerão então esses interesses. Demais, Sr. Presidente, eu creio que este Regimento não é outra cousa senão o adopção dos Requerimentos que existiam, tanto da Camara dos Srs. Deputados, como da extincta dos Pares: comtudo parece-me que no Titulo 9.º sobre o objecto Secretaria, se introduzem innovações de uma natureza tal, que eu sem consultar a Mesa, não me julgo em estado de entrar nesta discussão com conhecimento de causa Estou persuadido que taes innovações seriam feitas, sem duvida, de acôrdo com a mesma Mesa; mas como eu não tive a satisfação e honra de fallar com estas Srs. a tal respeito, torno por isso a repetir, que não me supponho em estado de votar agora sobre este
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objecto. Além disto deve tambem ter-se em vista, Sr. Presidente, que approvado o Regimento, a Camara se dá uma Lei; e se depois ha de faltar a ella, então é melhor que se não faça: se porém ella é para se executar, deve então ser feita com todo o conhecimento de causa. São estas pois as razões por que eu peço á Camara o addiamento desta discussão por alguns dias; e tambem porque quando este Projecto foi distribuido, estava em discussão um objecto muito importante, qual era o da creação do Tribunal de Contas, para a qual todos os Srs. Senadores tinham dado as suas attenções; e que por isso me parece não terão tido muito tempo para voltarem as suas vistas para este Projecto. É pois por todas estas razões que eu peço o addiamento por alguns dias.
O Sr. Presidente: — Será bom que o illustre Senador designe o numero de dias que requer para o addiamento.
O Sr. Visconde de Laborim: — Poderão ser dous.
Não se fazendo outra observação, ficou addiada a discussão do Projecto de Regimento na fórma proposta pelo Sr. Visconde de Laborim.
O Sr. Bergara: — Eu levanto-me para fazer uma recommendação á Commissão de Agricultura. Sr. Presidente, a anciedade em que está o publico exije que a Commissão de Agricultura apresente quanto antes o seu Parecer sobre os dous Projectos que a esta Camara foram offerecidos a similhante respeito, um pelo Sr. Luiz José Ribeiro, e outro por mim, dos quaes deve resultar muitissimo proveito para o publico de Lisboa, que está hoje comendo o pão muito mais caro do que o devia, e podia comer. (Apoiados geraes.)
O Sr. Trigueiros: — Sr. Presidente, a Commissão de Agricultura já tirou um resultado a respeito dos Projectos de que tracta o illustre Secretario na sua primeira reunião, e foi a condição do difficultoso do objecto: cumpre notar que sendo offerecido um additamento ao Projecto pelo seu mesmo Auctor, e tendo tambem apoiado outro Projecto ao mesmo respeito, viu então a Commissão que ella Linha que recorrer a muitos Documentos antigos e Regimentos, para com mais conhecimento de causa dar um Parecer que podesse ser approvado nesta Camara. É esta, pois, a razão porque se tem demorado mais a apresentação do seu Parecer; no entretanto devo declarar que ella tem este negocio em muita consideração, e que com a maior brevidade o apresentará á Camara.
O Sr. Presidente deu para Ordem do dia a discussão do Projecto de Lei para effectuar a independencia do Poder Judiciario: e fechou a Sessão pela uma hora e meia da tarde.
Errata. - A Sessão da Camara dos Senadores que no Diario antecedente se diz ser a de 6 de Abril, foi celebrada em 8; por quanto naquelle dia não houve Sessão, e a Camara se dividiu em Commissões.