O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

498
DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES.
Sessão de 11 de Abril de 1839
(Presidencia do Sr. Leitão.)
TEVE principio esta Sessão pela uma hora e meia da tarde, estando presentes 39 Srs. Senadores.
O Sr. Vellez Caldeira participou que o Sr. Cotta Falcão não comparecia por molestia.
O Sr. Duque da Terceira disse que o Sr. Duque de Palmella não concorria á Sessão, por ter recebido a noticia de que sua sogra se achava perigosamente enferma.
Approvada a Acta da antecedente Sessão, mencionou-se a correspondencia:
1.º Um Officio, pelo Ministerio do Reino, participando que Sua Magestade recebe, hoje pelo meio dia no Paço das Necessidades, a Deputação da Camara que tem de apresentar um Decreto á Sancção Real. — Ficou inteirada.
2.º: Um dito, pelo Ministerio da Fazenda, remettendo esclarecimentos acerca do estado das Contas dos Thesoureiros Geraes das Tropas, no tempo da Usurpação, assim como dos ex-Recebedores Geraes de Provincia. — Para a Secretaria.
3.° Um dito da Presidencia da Camara dos Deputados, enviando uma Mensagem della com um Projecto de Lei sobre a fixação das Forças de Terra para o anno economico de 1839 a 40.- Passou á Commissão de Guerra.
4.° Outro dito da mesma Presidencia, remettendo asa Mensagem da referida Camara incluindo um Projecto de Lei para continuarem a ser pagos ás viuvas de tres Empregados da Alfandega de Bragança os ordenados que venciam seus defunctos maridos. — Ás Commissões de Fazenda, Administração Publica.
O Sr. Miranda, como Orador da Deputação encarregada de apresentar á Sancção Real o Decreto das Côrtes sobre os Direitos de tonelagem, que devem pagar as Embarcações que no Reino carregarem sal, participou que a mesma Deputação havia desempenhado a sua missão, sendo recebida por Sua Magestade com a Sua costumada Benevolencia. — A Camara ficou inteirada.
O Sr. Castro Pereira: — A Commissão especial Diplomatica installou-se hontem, e nomeou — Presidente, o Sr. Duque de Palmella: Secretario, o Sr. Conde de Villa Real, e a mim para Relator. — A Camara ficou inteirada.
O Sr. Barão do Tojal: — Como eu esperava, e receava a Commissão inspectora do Terreiro Publico, na resposta que deu ao Ministerio do Reino, sobre o objecto do meu Requerimento, declara que recusa dar execução á Lei de 16 de Janeiro de 1837, que manda que todos os generos do producção nacional exportados deste para os outros portos portugueses sejam livres de todos os Direitos. A Lei conservou-se em uma especie de esquecimento desde 26 da Janeiro até 13 de Março do anno subsequente; quando, estando eu interinamente encarregado da Pasta dos Negocios do Reino, expedi uma Portaria ao Terreiro para que cumprisse aquella Lei; Portaria mui resguardada, na qual não entrava especialidade alguma; mas determinando que o Administrador cumprisse a Lei: o vice-Administrador deu-lhe cumprimento, e assim se continuou até Junho de 1338, quando, segundo creio, a Commissão do Terreiro foi organisada, e esta mesma lhe deu execução, segundo me parece até Novembro, isto é, deu-lhe ella mesma cumprimento por quatro mezes; neste tempo se exportaram as grandes partidas de Cereaes deste para os diferentes portos nacionaes, quando de repente de seu motu proprio e livre arbitrio, a Commissão sem authoridade negou, deste tempo em diante concedei: a livre exportação de Cereaes, exigindo como dantes o pagamento de 30 réis por alqueire em consequencia ficou paralisado esse commercio tornando a pôr em vigor aquelle. Imposto, que logo tolheu a Navegação de cabotagem, e a utilissima exportação de Cereaes deste porto. Diversos Requerimentos se fizeram á Commissão para se poderem exportar daqui, livres daquelle imposto, varias porções de cereaes, na conformidade da Lei de 16 de Janeiro de 1837, e Portaria de 15 de Março de 1838, dos quaes a Commissão indeferiu uns, e deixou ficar outros em esquecimento, como mostro pelos documentos que junto apresento. Uma das razões que a Commissão produz, é alguma cousa irrisoria: diz ella, que o Ministro que expediu aquella Portaria era um Negociante interessado na questão, e como tal suspeito! Ora, Sr. Presidente, desta maneira, e estabelecido este principio como these, se poderiam invenenar e paralisar os actos a todos os Ministros, um porque era Jurisconsulto, outro por ser Ecclesiastico, outro porque era Militar, etc.; e o Sr. Ministro dos Negocios do Reino em vez de fulminar uma Portaria logo mandando-lhe cumprir a Lei, consentiu positivamente no insultante Parecer da Commissão, donde tem resultado graves e avultados prejuizos aos interesses de numerosos individuos, á nossa Agricultura, e Navegação de cabotagem.
A Commissão insiste em que todos os Cereaes que dão entrada no Terreiro, sómente por esse acto estão sujeitos ao Imposto; mas a mesma pratica do Terreiro é que nunca se paga o referido Imposto, se não quando os Cereaes estão vendidos. É preciso considerar que o Terreiro Publico accumula duas attribuições muito diversas; uma é ser exclusiva Alfandega de Cereaes, outra é ser o celleiro Publico de Lisboa. Ora póde por um momento admittir-se doutrina tão monstruosa; que os Cereaes que estão em deposito em Lisboa nas differentes ter cenas publicas, montando talvez em quinze mil moios, em quanto nos graneis do Terreiro Publico mal cabem tres a quatro mil; póde admitir-se, digo, que esses Cereaes sejam (perdoe-se-me a expressão) almas que cahiram no Inferno, que nunca mais podem sahir! Tão repugnante á razão, como á propria Lei que invoco, é tão disparatada pertenção do Terreiro. Em consequencia, sem o Terreiro ter utilidade alguma, porque exigindo-se similhante direito nenhuns Cereaes daqui se embarcarão para os outros portos nacionaes, fica paralisado esse importantissimo ramo de Commercio; igualmente a Navegação soffre: e pôde isto, Sr. Presidente, entrar na mente do patriotico Legislador que concebeu esta Lei? Certamente que não! Por tanto, a Commissão insistindo de novo, e ainda hoje, não obstante aquella Portaria que lha mandou cumprir, e que não foi revogada por outra posterior, usurpou todas as attribuições dos Poderes Legislativo e Executivo, e erigiu-se em Status in Statu! Confundindo e acalcando toda a Authoridade Superior, a quem é do seu dever obedecer, posto que nunca houvesse logar para representar. É indispensavel, portanto, quanto a mim, que esta Camara, desde já e sem demora, recommende ao Governo, para que torne estreitamente effectiva a responsabilidade da Commissão Inspectora do Terreiro, se acaso essa Lei é extensiva aos nossos Cereaes, tanto como aos outros generos de producção nacional, o que não póde admittir duvida.
Em consequencia, para não tomar hoje mais tempo á Camara, e sem a querer prevenir, eu passo a lêr o meu Requerimento, e pedirei que vá depois á Commissão de Legislação para, que á vista dos esclarecimentos que apresento dê o seu Parecer sobre a urgente conveniencia e importancia, communicando-se ao Governo pelo Ministerio do Reino, que faça cumprir rigorosamente, pela Commissão do Terreiro, a referida Lei de 16 de Janeiro de 1837.
O Orador concluiu enviando á Mesa o seguinte
Requerimento.
Senhores = A Lei de 16 de Janeiro de 1837 determinou que todos os generos de producção industria e manufactura Nacional que da data daquella Lei em diante fossem exportados de uns para outros Portos portuguezes, seja por mar ou por terra, nenhum direito devem no acto do despacho da sua sahida.
Esta determinação devia ter plena execução em Lisboa, oito dias depois da sua publicação, e a publicação teve logar no dia 18 de Janeiro do mesmo anuo Devia por tanto ser executada desde o dia 26 daquelle mez por todas as Authoridades da Capital, ou e]las estivessem debaixo, ou não, da immediata dependencia do Ministerio por quem a Lei foi passada. Contra a Lei está a Commissão Inspectora do Terreiro Publico abrigando os Cereaes que dão entrada naquelle deposito á pagarem 30 réis por alqueire — quando despacham deste para qualquer Porto Nacional.
Requeiro que se recommende ao Governo para que, pelos meios competentes, fica effectiva a responsabilidade em que possa ter incorrido a Commissão Inspectora do Terreiro Publico, pela não execução da Lei. Camara dos Senadores, 11 de Abril de 1839. = Barão do Tojal
Ficou para segunda leitura.
O Sr. Vellez Caldeira, como Relator da Commissão de Legislação, leu e mandou para a Mesa o seguinte
Parecer.
Senhores = A Camara Municipal do Concelho de Sanfins representa a necessidade de ser revogada a Lei de 5 de Março de 1838, que manda pagar os Parochos directa, e immediatamente pelos povos, e que as suas Congruas devem constituir uma das verbas da Despeza Geral do Estado. A Commissão de Legislação julga que o objecto da Representação é proprio de uma Proposta de Lei, competentemente apresentada. Sendo parem constante, que o mesmo objecto se acha já prevenido pela Camara dos Deputados, é a Commissão de opinião, que se espere que elle venha a esta Camara, e então será tomado na consideração que merecer. Casa da Commissão, em 10 de Abril de 1839. = Manoel Duarte Leitão. = Basilio Cabral. = Agostinho Pacheco Telles de Figueiredo. = Feriando Pinto do Rego Cêa Trigueiros. = João Cardoso da Cunha. = Felix Pereira de Magalhães. = Manoel Antonio Vellez Caldeira Castello Branco.
Foi approvado sem discussão.
Passando-se á Ordem do dia, entrou em discussão, na sua generalidade, o seguinte Parecer.
A Commissario de Legislação, examinou com toda a attenção devida a um objecto tão importante, o Projecto para tornar effectiva a independencia do Poder Judiciario. Esta independencia está decretada na Constituição, conjunctamente com a de todos os Poderes Politicos do Estado; mas debalde ella alli o estará, sem que por novas Leis essa independencia se torne effectiva. O procurar dar-lhe effectividade, foram as idéas do Auctor do Projecto; e a Commissão toda, [...]