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tenliamôi este numero, «o ««ao» •
possível. ..
O S». PRESIDENTE: —Pela minha par-t« «alou proropto a vir aqui sempre que a Camará o determine, »««,não creio que haja muita probabilidade de que ámanban estejamos em numero, (Apoiadoi.) Querei que q o» «uioa-mós ámanban ?
MvÀtas WHKr —Nada, nada»
fàmmiíaii* a Camará, resolveu que a próxima Sessão tivetse logar na Quarta feita, 9 do comente.
O SR. PRESIDENTE: — Peço lice«ça á Camará pura dar uma curta explicação sobre uma declaração, que vejo no Diário do Governo, (*) feita pflo Sr. Ministro da Justiça na Canuira dos Deputados. Aln ied»z oseguin-lê: = » O Governo entendeu que não podia dei-ti xar pnssar a Sessão de hoje, sem / DO8 SENADORES. «c roa LegistatiiM*, par* delia nutttr cnntetko M tobrc tão importante atsnmpto, SS. J£$. u (tconselluiram a Sua jVfagestade que não de-« via dar a dcmi*táo pedida, e 9144; rmfe« con-u viria ordenar ao Presidente do Conselho d* u A/WMÍro* que reo&mptiiesse a Administração ** autuai, Foè em consequência ordenado por u Sua jVtagctfode ao 'Presidente do Conte Lho ti qut, de accôrdo com os teu» Collegat, leoas-« tf a effetto aqvclla recomposição. O Minitite-« rio tractou seriaou-inêe deste negocio; mas não H -/jòdt vir a WH resultado ; 11 u dias 11 vê u honra de fazer uma declara» çào nesta Camará relativa, a este mesmo obj*> < lo; eniào disse, conto digo hfiiipre, a exacta verdade; isto é, que eu n fio tinha sido encarregado por Sua AJot;e>'a(ic de (urinar o Ministério. Hoje, em visU da decluruçào do Sr. Mi- 193 riistrò da Justiça' (quê acabei de ler) que, por deff eiu ia a esta Camará e pelu roti« fiid. -ração de.ridu ao Publico , me cumpre dixe.r que corn effeito Sun M.ígestatle m»» fr-z a honra de chamar-me antehoniem a Cmira ern consequência da crise Mini-te-ial, masque porajjo-rã não me oclio iurumbido da formação do Mi-nitleno. Quanto ao mui*, não sei *ié que ponto se deva julgar constitucional repetir opiniòps que possam. tar «ido eiiHliliJas na Pfe9«mçj d« Sua Mageslade por indivíduos quenào sãnCoii-aellmi.os respoi>saveii da Coroa : entretanto, quando se tracie de explicardes, acerca dtrtrte negocio, estou pramplo a tomar parle ivlla*, e o farei dizendo tudo quanto me parecer par* lamentar e convém uite. (Apoiados.) O SR. VELLEZ CALDEUl V ; — f3Sr> q.ie vem no extracto da Sessão do Diário do Governo não tem caracter alguw official. . . . O SR. PRESIDENTE: — Não obatantr, julguei dever d«r cata ««pJicação por deferência á Camará. A Oídem do Dia serão os mwwiios objertnt que viuliam dados para hoje. — Está fechada a Sessão. K rã ai quasi três lioras. N.° 49. (PKESJDKNCIA DO Ss. DUQUE DE PALMELLA.) As duas horas da tardo foi aberta a Sessão , presentes 34 Senadores; a saber: o» Srs>. 3Vl«llo e Carvalho, Lopes Uoi-ha , Barões de Almeidinha, o^ Argamassa, e de Kenduffc, Jiasilio Cabral, Zngullu, Bispo Kleito do Algarve, Conde» de Luih-res, de iVMIo, du IV. nafi<_-l..etle jvoíit-ira='jvoíit-ira' de='de' pinlo='pinlo' macedo='macedo' j.='j.' branco='branco' osório='osório' abf-u='abf-u' lwitào='lwitào' casiro='casiro' por-ttigal='por-ttigal' ornellas='ornellas' palm.-íla='palm.-íla' kt-al='kt-al' _3dtro='_3dtro' castell='castell' machado='machado' còvo.='còvo.' _-ki='_-ki' freire='freire' duques='duques' cl-.deira='cl-.deira' rã='rã' maya-ihàes='maya-ihàes' terceira='terceira' p.='p.' castro='castro' l.='l.' âe='âe' alar-.quezes='alar-.quezes' rivoo='rivoo' carretti='carretti' hibei-o='hibei-o' porto='porto' cordeiro='cordeiro' _='_' busto='busto' serpu='serpu' d='d' e='e' loul='loul' porei='porei' pitnentel='pitnentel' j='j' lareira='lareira' p='p' f-yo='f-yo' da='da' visconde='visconde' villa='villa'> Leu-se a Acta da Sessão antecedente, e ficou approvoda. JVIencionou-se a correspondência seguinte : 1." Uni Officio do Sr. Stsnador Patriart-ha Eleito, participando que por mcommodo de saúde nào lem podido *ir á Camará. 2.* Um dito do Sr.Senador Visconde de Beire, referindo-se a outro de 23 de M.-uo p.oM-.ino passado, e accrrso^ntando que faia todo o .posaivel para se reunir com .brevidade, em ai-tençào ao que se lhe ofliciou de ordem da Ca-aiura. De ambos"ficou inteirada. 3." Um dito da Prudência da Camará dos Deputados, acompanhando uma Mensagem da .niofcina Camará que incluía um Projeclodt! Lei «obre a prr-priedade liilerariii « ariiilica. — Passou ú Com missão de Legislação. O Sr. 1'ereira de Alagalhães, por parle da Couiuiis&ào de PoJortjs aprt»eniou o âegutnm Parecer. SenUores. — O Sr. Franciieo d« A«»is Fer-nandec, Senador Eleito pelo Circulo de Gcui, achando-se impossibilitado por moléstias devir tomar assento neste Senado, pede a suu exoneração; e a Commissão de Podeies, tendo em consideração os juslos motivos a l lega d os pelo mencionado Senador Eleito, é de pirecer que se admilta a sua escusa, e se ofticie ao Governo para mandar proceder a nova eleição.— Sala da Comntissào um 7 de Junho de 1841. 9 1841. — fíaráa d'Argamassa. — J< se Cordeiro Feyo. • Felix 1'ereira de Magalhães» 'li-rminada a leitura, d Use O Su. PKHSIDIJNTK: — Parece-mc que este negocio n ao é du natureza daijueilo» que para u b O Sá. VELLEZ CALDEIRA : — A questão não é e (Q quanto á escusa ; o caso e te se deve ou participar ao Governo para mandar proceder a nova eleição, porque ainda outro dia o Sr. Secrelnrio Jeu uma participação sobre a eleição de Goa.. .. O SR. PRESIDENTE:—E' esta mesma. O Sn. VELLEZ CALDEIRA: — Nào é esla mesma.... O Sá. SECRETARIOMACIIADO: —Os papei* foram para a Secretaria. ^ O SR. PEREIRA DE MAGALHÃES : — Se o Purecer está em discussão, enlào peço a palavra. O Sá. VELLEZ CALDEIRA : — Eu não entro agora na discussão, só quero dizer que isto nào e objecto paru ser tractado de rrpen-le, porque involve a exclusão de um indivíduo que está já nomeado Senador. O SK. PRESIDENTE: —Se querem que se imprima ?.... O SR. PEREIRA DEM AG ALHAES : — Não o! necessário; basta que fique para Ordem do dia. (Apoiadot.) •/Jtxim se resolveu, dispensando Q Camará a iniprensâo. i) Sr. Vellez Caldeira, Relator da Comum-são de Legislação leu o seguinte Parecer. A Commissão de Legislação tomando em consideração a Proposta do Sr. Senador Zagal-lo, para se reconsiderar a apphcação que esta Camará fez do An.° 40." da Constituição j c de Parecer que na Camada se pôde tomar qualquer resolução uma vê/ qoenella es l ej a presente a maioria d.i totalidade dos Senadores que tiverem rielU tomado posse e prestado juramento. Funda se para isto a Co m missão em que o? Sonadorcs eleitos, antes de serem receb.dos na Camará, e (ercm nella prestado juramento, tem sim a eapwwnçj, nu ainda mesmo o < er-l^z i de poderem um di* gozar da Dignidade de Senador, masa-nda a não lem; podem ser Senadores, se-lo hão mcaino um dia, mas ainda o não são; tem o direito, mat falia-lhe a poste e o juramento; e é a leumào dacjuelle direito e deste facto em uma mesma pessoa quo o torna Senador. Com esle§ principio», que o aio da jurisprudência universal, a Constituição Política d* Monarcljia dispondo noArt. 40.% que nenhuma das Camarás podesse tomar resolução algu* ma sem que estivesse presente a maioria ita to» tolidade djeseus Mei*»br«B, não podia reíVrir-se senão aos que lives«em sido reco n h cidor, já como taes pelo aclo da sua recepção e jurainTi-to ; pois que antes dis«o não podiam formar nem maioria , nem totalidade de um numero em que elle» ainda não entravam. Casa daCotnroissão, em y de Junho à* 1841. — Manoel Duarte Leilão. — António d* /-/*«-vedo Mello e Carvalho. -•. *dnlonin da Siioa Lopes Racha. — Manoel António Fellc* Caldeira Castello ííronco. (vencido) Mandou-se imprimir. O Su. PtíílElUA DE M AG ALHAES ; — Distribuio-se agorn o Parecer d a Corn m i «são de Fazenda sobre o Projpclo da outra Cuni*ra »e-lativo á formação da Praça Commercial da Cidade do Porto; este Projecto é de sua natureza muito urgente, e por i s «o pedia que fosse dado para Ordem do dia da primeira Sessão em que houver numero. (Apoiado».) O Sr. JJKKSÍDENTI2: — U caso é chegar essa Sessão. (Riso.) Estão presentes 34 Srs. Senadores , e rorrm são quasj Ires horas , nào acho provável que a Camará hoje se possa ainda completar. (Apoia* doí.) Torno pois a fazer agora a mês «n a pergunta que fiz na ultima Sessão: quando querem reunião? Algumas vozes:—Seguwda-feira. Outras: — Sabbado. Por urna cotação se decidia que prevaleceste este arbítrio. O Sá. PRESIDENTE: —Para Orlem do dia são os mesmos objectos que deveriam ler* se tracla.io h Eram quasi ires horas. N.' 50. (PRESIDÊNCIA DO SR. DUQUE DE PALMELLA ) A berla a Sessão, ás duas horas e um quarto da tarde , verificou-se a presença de 30 'Senadores, a saber: os Srt». Mello e Carvalho, (*) V. ei tracto da d.i Camará dns de õ de Junho,, a pag. 58-1 do Dia» 12 to Junljò Lopes Rorha , Barões d'Almeidinha , e de Ar-g&massa, Basilio Cabral, Zagallo, Bispo Elei-I to do Algarve, Condes do Bomfim, de Mello, e de Penafiel, Ornellas, Madeiros, Duque de Pa,jníella, Carretti, Cordeiro Feyo, Pinto BHS^ to," Pimetilel Freire, Osório de Castro, L. J. R beiro, Velle^ Caldeira, Castro Pereira, Leitão, Macedo, Portugal e Castro, Raivoso, Serpa Machado, Marquezei de Fronteira, c de 1841. Loule*, P. J. Machado, e Visconde de Porto Còvo. Leu-se, eapprov^u-se a Acla da ultima Sés* são. Foi mencionada asepuinte correspondência: 1.* Uai Officio da Presidência da Camará dn.s Deputado*, acompanhando uma Men-oi* gqpt du mesma Camará, que incbii» uni Pró*
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cê 26 do Novembro e l.* de Dezembro dcltlSC, que icgul iiíiitj o pagamento dos dividas acti-•va* do Estado, c o da à de dueilos do enunrle « s-èllo d u Mercês. — J'assou ú Co tn missão de fazenda.
2." O seguJoíe
Officio.
Illm.°e Extn.°Sr.==DeOrdem de Sua Ma-geslade A Rainha, tenho a honra de participar a Y. Ex.% para conhecimento da Camará dos Senhores Senadores da Nação Porlugueza, DIÁRIO DA CAMARÁ ficai, — para Ministro c SeeroUrio dlíslado dos Negócios lislrungeiios no Ministro e Secretario d'Estado Honorário Itodri-go da Fonseca Magalhães, — e para Ministro e Secretario distado dos Negócios da Marinha e Ultramar ao Doutor José Ferreira Pestana. — Deus Guarde a V. Ex.a Palácio das Necefisidades em 10 de Junho de 1841. —Illrn.0 e Exm.8 Sr. Presidente da Camará dos Srs. Senadores da Nação Portnguexa. — Joaquim António d' Aguiar. A Camará ftoou inteirada. O SR. CASTRO PERKIRA : —O Sr. Visconde de Sá da Bandeira encarregou-me de par-ikipar a V. Ex.a, paru conhecimento da Camará., que o sen oslndo de saúde, o conselhos de Facultativos o íinbam determinado a ir irn-mediatamente ás Caldas para onde partira. O SB. MIÍLLO E CARVALHO: — O Sr. Azevedo t; Mo l Io, que- por sua vontade se leria jú apresentado na Cambra , não o ti-uj feito ainda por causa da falta de brevidade do transpor l e. De ambas csfas parlicipaçôeB ficou a Camará igualmente inteiraria. O SR. FKLfclDENTE: — Níio ha roais quem peça a palavra? (Pausa.") -Então consultarei a Camará iicerca do dia em que oos devemos tornar n reunir. Assim o f c* S, Ex.*, e decidio-se que fone na Terça-feira, 15 tio corrente. i O SR. PRESIDENTE: —A Ordem do dia será a mesma que vinha para esta Sessão, e alem disso, a discussão do Parecer da Com-missão de Legislação sobre ser reconsiderada a applicação que esta Camará fez do Artigo 40." da Constituição. O SR. CASTRO PEREIRA:— Eu dese-java que, a ser possível e cabendo no tempo, se discutisse lambem o Projecto sobre a Praça do Commercio do Porto. O Su. PRESIDENTE : —Sim Sr.; mas o mais essencial é discutir o Parecer daCommis-são de Legislação, porque, approvado elle, poderá a Camará deliberar com menor numero de Membros, e por consequência haverá tarn-bem mais facilidade de tractar qualquer outro assumpto. (Apoiados.) — Está fechada a Sessão. Passava de duas horas e meia. 51: òe 15 fc* "3unljo 1841. ^PRESIDÊNCIA DO SR. DUQUE DE ?ALMELLA.) Sendo aberta a Sessão pela» duas horas da tarde, verificou-se a preseKça de ,'Í7 Senadores» a saber: os Sra. ÍVJello e Carvalho, Lopes Rocha , Barões de AlrncHinha, de Arga-•massa , c de Ueuduffe , Basilio Cabral, Zagal» Jo, Bispo Kleilo do Algarve, Condes do Bom-íi m , do Linhares, de Mello, e do ljenafiel, Ornellas j A rouca, Medeiros, Duques de Pal-inella , e da Terceira, Pereira de Magalhães, Carrelti , AUre-u CftsteJIo Branco , Cordeiro iFeyo , Pinto Baseio, Crespo, Oserio de Cu-iro, Puneniel Freire, L. J. Ribeiro, Vcllez Caldeira, Castro Pereira, Leilão, JVlt»crdo, Portugal e Castro, Kaivoso, Serpa Machado, Alar-tjueíses d t- Fronteira, e de LuuJe' , Trigueiros, -e Visconde de Poilo Cóvo. • Leu-sc a Acla da Sessão precedente , e foi »ppro\ada. Mencionou-se um OfiJcio pelo Ministério dn Fazenda, incluindo uma Informação do Director da Alfândega de Angra sobre a estulisiicn da na\egação, conclue que quando se hajam -jecebido as mais inforf»açòes que ainda faliam, e de n\ O SR. SI-CKKTAIUOCONDK DE MliL-•LO: —r O Sr. Polycarpo José Machado nào •pôde comparecer nesta Sessão por legitimo iu> •pedi monto. O SR. TRIGUEIROS: — Sr. Presidente, lendo tido a honra de receber uma Circular que cUslc Senado só expediu a Iodos Os Membros» • Por esia occaàiâo igualmente trnho depnrti--cipar à Camará que o Sr. Senador José Faiiu Gomes de Oliveira, desejava concorrer a cila e occupar o s>eu logar , mas que s>o acha lào incommoriudo com uma fenda n'uma perna, .que continuando a padecer, nào Mie permillirú mesmo tomar o sou logar nesta Sessão. O SR. CRESPO: — Sf. Presidente, eu rr-£ríi-me a todo que acaba de di/er o Sr. SUIM-dor Trigueiros. O Sr. L. J. Ribeiro, apresentou o scguinle A Comrniísrio de Fazenda para poJer dar o seu parecer, com conhecimento sobre o Projecto cie Lei N.° 550, vindo da Camará dos Deputados , (onciídcndo á Camaia Municipal da Cidade do lívoru o Edifício do exiincto Convento dos Remédios; inqupr ao Senado que se yxeçíim ao 1.° Qual é o valor do sobredito Edifício. . tó.° Se «irá possível vi-nde-io pelos melhodos eslabefecidoò na Legisl-ição actual. • 3.° Qti<_ p='p' preínedilada='Casa' ou='ou' conveniência='conveniência' ha--na='ha--na' inconvenientes='inconvenientes' da='da' eonceeàâo='eonceeàâo'> Conimissão em 15 de Junho de 184-1. — Lnh José Hibeim , Relator. Tendo mdo juigado urgente , approvou-se sem discussão. O mcsino Sr. Helnlor, leu depoi* e enviou á Mesa os seguintes Pareceres. 1." — Senhores : — A Commissão de Fazenda, tendo examinado o Projecto de Lei N.° 128 vindo da Camará dos Deputados, interpretando o Arligo 2." § único do Decreto de 14 de Novembro do ItilíG, a fiu) de que as Embarcações Na-ciomics e Estrangeiras que trouxerem a seu bordo alguns \oluuics de Livros, Machinas, Mo-dèlos , Instrumentos Malhemalic-os , ele., não sejam consideradas como com carga completa, para os efftMios no sobredito Artigo, c § decla-lados (isto é, pagamento de direitos de tonelagem), com tanto que a somma lotai densos volumes nào exceda a trigei-ima pai te do porte tolo! du cudu Embarcação ; é de parecer que pôde approvar-àe da mesma forma que o foi na outra Camaiu. Casada Commisãão de Fazenda, em 1 5 de Junho de 1841 . — Pisconde de forlo Côvo. — D. Mtmocl de Portugal e Castro. — José Cordeiro l'*eyo. — José ferreira l'into I3asto. — Daniel d'Oniellas e Fascuncellos. — Luiz José Ribeiro. Projecto de Lei (a que se refere o Parecer.) Arligo 1." Não são consideradas como carregadas com carga completa para osefí«Mlos do Arligo segundo paragrapho único do Decreto de quatorue de Novembro de mil oilocentos trin-la e seis , aquollas Emborcfiçòes Estrangeiras, ou Nacionaeb, que Irazemio a seu bordo alguns volumes contendo Livros, Machinas, ou p'-'ças de Machinas, Modelos, Instrumentos Malhe.-maticoí, Phvsicos ou Agronómicos», a somma total d'e3se3 volumes nào exceder um trigessi-mo du porie l Art. 2." A disposição do Artigo antecedente é igualmente applica\el aos voíumeà que, contendo os mencionados objectos , forcu» trazidos en> límbarcíiçòes movidas por vapor, que, ou venham cm lastro, ou façam transito pelos portos de»le Ueino. Art. 3.° Fira por csle modo interpretado o Artigo segundo paragrapho único do Decreto
Palácio das Cortes, em o primeiro de Junho de mil oitocerílos quarenta e um. — José Ferreira Pcslann, Vice-Piesidenle. — José Mareei-Uno de «Sá f 'ar g as , Deputado Secretario. — Luiz Vicente d^síffonseca , Deputado Secretario. 2.° Senhores: — Na Sessão de 1840 veio da Camará do? Deputados para oSonudo o Projecto de Lei N." 62 concedendo a D. Anna Mu-xirna Piulo de Mascararihaá Cabtellc\ Branco uma penâà.0 de íiOOj^OOO ré'n annuaes , em aUenção aos strvico» de seu fullecido Marido, Luix José Mopteiro do Olival e Andrade, Es-crivão da ltccei(a da Mesa dos Vinhos na Al- fândega das»Sete Casas, referindo se qncaquelle limuie^ado Publico servira 07 annos. A boltredila pensão leve origem sob Proposta do Governo com a qual s? conformou a Camará dos Depulodod. — Logo que o Projecto chegou u esta Camará , requereu o Sr. Senador VflU-z Caldeira que se pedissem ao Governo cenos esclarecimentos sobre o tempo de serviço do Mundo da Supplicanic , que empregos tinha exercido, e se eslava quite de responsabilidade para com a Fazenda Nacional ; e tendo a Camará approvado aquelle requerimento, não podia a Commissão de Fazenda emittir o seu parecer etn quanto elle não fosse satisfeito. Em 19 de Novembro de 1840 satisfez o Sr. Ministro da Fazenda, Floiido Rodrigues Pe-re.ra Ferraz, ao requerimento pelo que respeita iio lempo de serviço, e empregos que linha exercido o Marido da Supplicanle, dizendo que tinha expedido ns convenientes ordens pelo que respuilaVa ao exame das contas que era a parte essencial. No 1." do corrente satisfez o Sr. Ministro da Fazenda Barào do Tojal, á ultima parle do requerimento , referindo-se á lepíesenlaçâo que lhe dirigira a Commissâo Fiscal liquidatária ; nKIs de modo que, rio entender da Commissão, deixou o negocio no seu primillivo estado. Passou então a Commissão a examinar o requerimento da Supplicante, os documentos a que se refere, e processo que elle teve, a Proposla do Governo, c o Parecer da Camará dos Deputados; e por meio desse exame reconheceu : 1.° Que o Marido da Supplicanle servira desde o anno de 1774 até ao de 1831 em que fallecera, principiando em Praticante da J uniu do Commercio, passando logo depois para o extinclo Erário aonde chegou a ser l.8 Es-criuiurario , sendo depois successivamenie despachado para Contador da Fazenda do Ueino de Angola, Thesoureiro da Alfândega Grande de Lisboa (de-dc 1808 até 1819), e ultimamente, (em .'10 de Outubro de 1824) Escrivão da Kcceiltt du Mesa dos Vinhos da Alfândega das S--le Casas. 2.° Que os serviços do Marido da Supplicanle não forno decretados como cumpria , e deierminão as Leis e bons estilos deste Reino; e que o Fiscal das Mercêa, -em cumprimento do seu dever, e do que dispõem o respectivo KegimerUo , -fora contrario á pr«t«nção da Supplicanle. 3.° Que o Governo, attendçndo ás deploráveis circumstancias da Supplicante,, e aos longos annos que seu Marido servira o E«tndo, dingio a Camará dos Deputados a competente Proposla, a qual es>lu approvou.