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DIARIO DO GOVERNO.

CAMARA DOS SENADORES.

Sessão de 15 de Abril de 1839.

(Presidencia do Sr. Visconde do Sobral, Vice Presidente, continuada pelo Sr. Leitão, Presidente.)

PELA uma hora da tarde principiou esta Ses, são, estando presentes 40 Srs. Senadores.

Lida e approvada a Acta da antecedente, foi mencionada a seguinte correspondencia:

1.° Um Officio da Presidencia da Camara dos Deputados, acompanhando uma Mensagem que incluia um Projecto de Lei sobre authorisar a Camara Municipal de Portalegre para contrahir um emprestimo até a quantia de seis contos de reis, para occorrer a obras do Concelho. — Passou á Commissão de Administração.

2.º Outro dito da mesma Presidencia, remettendo uma Mensagem e Projecto de Lei sobre ser concedida a Antonio Feliciano de Castilho a Pensão annual e vitalicia de 400 mil réis. — Foi remettido á Commissão de Fazenda.

3.º Outro dito da referida Presidencia, enviando uma Mensagem e Projecto de Lei sobre o estabelecimento de uma Companhia de Incendios em Villa Nova de Gaia, Districto administrativo do Porto. — Foi mandado á Commissão de Administração.

4.° Um Officio, pelo Ministerio da Guerra, em additamento a outro, enviando uma relação dos Officiaes que, ou não se apresentaram, ou deram parte de doentes quando foram chamados para serviço na defeza das linhas em 1838. — Passou á Commissão de Guerra.

Leu-se a ultima redacção do Projecto de Lei (já reduzido a Decreto) sobre a concessão de Pensões ás viuvas de tres Empregados da Alfandega de Bragança; e foi approvada.

O Sr. Macedo Pereira: — Sr. Presidente, a Camara Municipal do novo Concelho d'Abrunheira, com os moradores das povoações que lhe são annexas, a saber: Verride, Caixeira, Murjal, Villa Nova da Barca, Brunhos, Cercal, Gesteiros, Carvalhal, Serro Ventoso, e outras, representaram a esta Camara os incommodos e prejuizos que lhes causa a mudança que o anno passado se fez da Cabeça do Concelho, que ha seculos se achava na povoação de Verride, para a povoação d'Abrunheira.

A povoação de Verride tem perto de trezentos, ou mais fogos, e tem dentro em si dezoito ou vinte Lavradores que trabalham com duas, tres, e mais juntas de bois, em terras suas proprias, e outras que tomam de renda; e as povoações annexas, talvez tenham outros tantos, ou ainda maior numero de Lavradores, e a maior parte dos braceiros destas povoações todos têem vinhas suas, e cultivam grande numero de pipas de vinhos excellentes, e por consequencia são povoações que vivem abundantemente; e de mais em Verride é aonde se fabrica pão de trigo, e milho, que todos os dias se vai vender ás referidas povoações, inclusivamente á Abrunheira, e a Revellez.

A povoação d' Abrunheira é mui pequena, e metade della pertence á Freguezia de Verride, e a outra ametade pertence á Freguezia de Revellez.

A Abrunheira tem quatro, ou cinco casas, que vivem abundantemente: todos os mais moradores occupam-se em andar pelas feiras de Pombal, Soure, e Monte-mór o Velho, a revender milho, feijão, e alguma fructa, pejo miudo; e por consequencia é uma povoação pobre, e conseguiu temente sem proporções para se lhe attribuir a qualidade de Cabeça de Concelho; e para prova desta verdade, referirei o facto que o anno passado aconteceu cota a Camara d'Abrunheira.

O novo Concelho d'Abrunheira pertence ao Districto de Soure, e o Juiz de Direito officiou á Camara para que lhe fizesse apromptar casa para elle residir, e casas para fazer as Audiencias geraes, e persuadido que tudo estaria prompto, chegou á Abrunheira, e não achando alli casas em que se recolhesse, foi para a povoação de Revellez, aonde ficou uma só noite, e no dia seguinte teve de voltar para Soure sem fazer as Audiencias por não haver casas com proporções para isso.