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cê 26 do Novembro e l.* de Dezembro dcltlSC, que icgul iiíiitj o pagamento dos dividas acti-•va* do Estado, c o da à de dueilos do enunrle « s-èllo d u Mercês. — J'assou ú Co tn missão de fazenda.

2." O seguJoíe

Officio.

Illm.°e Extn.°Sr.==DeOrdem de Sua Ma-geslade A Rainha, tenho a honra de participar a Y. Ex.% para conhecimento da Camará dos Senhores Senadores da Nação Porlugueza,

DIÁRIO DA CAMARÁ

ficai, — para Ministro c SeeroUrio dlíslado dos Negócios lislrungeiios no Ministro e Secretario d'Estado Honorário Itodri-go da Fonseca Magalhães, — e para Ministro e Secretario distado dos Negócios da Marinha e Ultramar ao Doutor José Ferreira Pestana. — Deus Guarde a V. Ex.a Palácio das Necefisidades em 10 de Junho de 1841. —Illrn.0 e Exm.8 Sr. Presidente da Camará dos Srs. Senadores da Nação Portnguexa. — Joaquim António d' Aguiar.

A Camará ftoou inteirada.

O SR. CASTRO PERKIRA : —O Sr. Visconde de Sá da Bandeira encarregou-me de par-ikipar a V. Ex.a, paru conhecimento da Camará., que o sen oslndo de saúde, o conselhos de Facultativos o íinbam determinado a ir irn-mediatamente ás Caldas para onde partira.

O SB. MIÍLLO E CARVALHO: — O Sr. Azevedo t; Mo l Io, que- por sua vontade se leria jú apresentado na Cambra , não o ti-uj feito ainda por causa da falta de brevidade do transpor l e.

De ambas csfas parlicipaçôeB ficou a Camará igualmente inteiraria.

O SR. FKLfclDENTE: — Níio ha roais

quem peça a palavra? (Pausa.") -Então consultarei a Camará iicerca do dia em que oos devemos tornar n reunir.

Assim o f c* S, Ex.*, e decidio-se que fone na Terça-feira, 15 tio corrente. i

O SR. PRESIDENTE: —A Ordem do dia será a mesma que vinha para esta Sessão, e alem disso, a discussão do Parecer da Com-missão de Legislação sobre ser reconsiderada a applicação que esta Camará fez do Artigo 40." da Constituição.

O SR. CASTRO PEREIRA:— Eu dese-java que, a ser possível e cabendo no tempo, se discutisse lambem o Projecto sobre a Praça do Commercio do Porto.

O Su. PRESIDENTE : —Sim Sr.; mas o mais essencial é discutir o Parecer daCommis-são de Legislação, porque, approvado elle, poderá a Camará deliberar com menor numero de Membros, e por consequência haverá tarn-bem mais facilidade de tractar qualquer outro assumpto. (Apoiados.) — Está fechada a Sessão.

Passava de duas horas e meia.

51:

òe 15 fc* "3unljo

1841.

^PRESIDÊNCIA DO SR. DUQUE DE ?ALMELLA.)

Sendo aberta a Sessão pela» duas horas da tarde, verificou-se a preseKça de ,'Í7 Senadores» a saber: os Sra. ÍVJello e Carvalho, Lopes Rocha , Barões de AlrncHinha, de Arga-•massa , c de Ueuduffe , Basilio Cabral, Zagal» Jo, Bispo Kleilo do Algarve, Condes do Bom-íi m , do Linhares, de Mello, e do ljenafiel, Ornellas j A rouca, Medeiros, Duques de Pal-inella , e da Terceira, Pereira de Magalhães, Carrelti , AUre-u CftsteJIo Branco , Cordeiro iFeyo , Pinto Baseio, Crespo, Oserio de Cu-iro, Puneniel Freire, L. J. Ribeiro, Vcllez Caldeira, Castro Pereira, Leilão, JVlt»crdo, Portugal e Castro, Kaivoso, Serpa Machado, Alar-tjueíses d t- Fronteira, e de LuuJe' , Trigueiros, -e Visconde de Poilo Cóvo.

• Leu-sc a Acla da Sessão precedente , e foi »ppro\ada.

Mencionou-se um OfiJcio pelo Ministério dn Fazenda, incluindo uma Informação do Director da Alfândega de Angra sobre a estulisiicn da na\egação, conclue que quando se hajam -jecebido as mais inforf»açòes que ainda faliam, e de n\

O SR. SI-CKKTAIUOCONDK DE MliL-•LO: —r O Sr. Polycarpo José Machado nào •pôde comparecer nesta Sessão por legitimo iu> •pedi monto.

O SR. TRIGUEIROS: — Sr. Presidente, lendo tido a honra de receber uma Circular que cUslc Senado só expediu a Iodos Os Membros»

• Por esia occaàiâo igualmente trnho depnrti--cipar à Camará que o Sr. Senador José Faiiu Gomes de Oliveira, desejava concorrer a cila e occupar o s>eu logar , mas que s>o acha lào incommoriudo com uma fenda n'uma perna, .que continuando a padecer, nào Mie permillirú mesmo tomar o sou logar nesta Sessão.

O SR. CRESPO: — Sf. Presidente, eu rr-£ríi-me a todo que acaba de di/er o Sr. SUIM-dor Trigueiros.

O Sr. L. J. Ribeiro, apresentou o scguinle

A Comrniísrio de Fazenda para poJer dar o seu parecer, com conhecimento sobre o Projecto cie Lei N.° 550, vindo da Camará dos Deputados , (onciídcndo á Camaia Municipal da Cidade do lívoru o Edifício do exiincto Convento dos Remédios; inqupr ao Senado que se yxeçíim ao

1.° Qual é o valor do sobredito Edifício. . tó.° Se «irá possível vi-nde-io pelos melhodos eslabefecidoò na Legisl-ição actual. • 3.° Qti<_ p='p' preínedilada='Casa' ou='ou' conveniência='conveniência' ha--na='ha--na' inconvenientes='inconvenientes' da='da' eonceeàâo='eonceeàâo'>

Conimissão em 15 de Junho de 184-1. — Lnh José Hibeim , Relator.

Tendo mdo juigado urgente , approvou-se sem discussão.

O mcsino Sr. Helnlor, leu depoi* e enviou á Mesa os seguintes

Pareceres.

1." — Senhores : — A Commissão de Fazenda, tendo examinado o Projecto de Lei N.° 128 vindo da Camará dos Deputados, interpretando o Arligo 2." § único do Decreto de 14 de Novembro do ItilíG, a fiu) de que as Embarcações Na-ciomics e Estrangeiras que trouxerem a seu bordo alguns \oluuics de Livros, Machinas, Mo-dèlos , Instrumentos Malhemalic-os , ele., não sejam consideradas como com carga completa, para os efftMios no sobredito Artigo, c § decla-lados (isto é, pagamento de direitos de tonelagem), com tanto que a somma lotai densos volumes nào exceda a trigei-ima pai te do porte tolo! du cudu Embarcação ; é de parecer que pôde approvar-àe da mesma forma que o foi na outra Camaiu.

Casada Commisãão de Fazenda, em 1 5 de Junho de 1841 . — Pisconde de forlo Côvo. — D. Mtmocl de Portugal e Castro. — José Cordeiro l'*eyo. — José ferreira l'into I3asto. — Daniel d'Oniellas e Fascuncellos. — Luiz José Ribeiro.

Projecto de Lei (a que se refere o Parecer.)

Arligo 1." Não são consideradas como carregadas com carga completa para osefí«Mlos do Arligo segundo paragrapho único do Decreto de quatorue de Novembro de mil oilocentos trin-la e seis , aquollas Emborcfiçòes Estrangeiras, ou Nacionaeb, que Irazemio a seu bordo alguns volumes contendo Livros, Machinas, ou p'-'ças de Machinas, Modelos, Instrumentos Malhe.-maticoí, Phvsicos ou Agronómicos», a somma total d'e3se3 volumes nào exceder um trigessi-mo du porie l

Art. 2." A disposição do Artigo antecedente é igualmente applica\el aos voíumeà que, contendo os mencionados objectos , forcu» trazidos en> límbarcíiçòes movidas por vapor, que, ou venham cm lastro, ou façam transito pelos portos de»le Ueino.

Art. 3.° Fira por csle modo interpretado o Artigo segundo paragrapho único do Decreto

Palácio das Cortes, em o primeiro de Junho de mil oitocerílos quarenta e um. — José Ferreira Pcslann, Vice-Piesidenle. — José Mareei-Uno de «Sá f 'ar g as , Deputado Secretario. — Luiz Vicente d^síffonseca , Deputado Secretario.

2.° Senhores: — Na Sessão de 1840 veio da Camará do? Deputados para oSonudo o Projecto de Lei N." 62 concedendo a D. Anna Mu-xirna Piulo de Mascararihaá Cabtellc\ Branco uma penâà.0 de íiOOj^OOO ré'n annuaes , em aUenção aos strvico» de seu fullecido Marido, Luix José Mopteiro do Olival e Andrade, Es-crivão da ltccei(a da Mesa dos Vinhos na Al-

fândega das»Sete Casas, referindo se qncaquelle limuie^ado Publico servira 07 annos.

A boltredila pensão leve origem sob Proposta do Governo com a qual s? conformou a Camará dos Depulodod. — Logo que o Projecto chegou u esta Camará , requereu o Sr. Senador VflU-z Caldeira que se pedissem ao Governo cenos esclarecimentos sobre o tempo de serviço do Mundo da Supplicanic , que empregos tinha exercido, e se eslava quite de responsabilidade para com a Fazenda Nacional ; e tendo a Camará approvado aquelle requerimento, não podia a Commissão de Fazenda emittir o seu parecer etn quanto elle não fosse satisfeito.

Em 19 de Novembro de 1840 satisfez o Sr. Ministro da Fazenda, Floiido Rodrigues Pe-re.ra Ferraz, ao requerimento pelo que respeita iio lempo de serviço, e empregos que linha exercido o Marido da Supplicanle, dizendo que tinha expedido ns convenientes ordens pelo que respuilaVa ao exame das contas que era a parte essencial.

No 1." do corrente satisfez o Sr. Ministro da Fazenda Barào do Tojal, á ultima parle do requerimento , referindo-se á lepíesenlaçâo que lhe dirigira a Commissâo Fiscal liquidatária ; nKIs de modo que, rio entender da Commissão, deixou o negocio no seu primillivo estado.

Passou então a Commissão a examinar o requerimento da Supplicante, os documentos a que se refere, e processo que elle teve, a Proposla do Governo, c o Parecer da Camará dos Deputados; e por meio desse exame reconheceu :

1.° Que o Marido da Supplicanle servira desde o anno de 1774 até ao de 1831 em que fallecera, principiando em Praticante da J uniu do Commercio, passando logo depois para o extinclo Erário aonde chegou a ser l.8 Es-criuiurario , sendo depois successivamenie despachado para Contador da Fazenda do Ueino de Angola, Thesoureiro da Alfândega Grande de Lisboa (de-dc 1808 até 1819), e ultimamente, (em .'10 de Outubro de 1824) Escrivão da Kcceiltt du Mesa dos Vinhos da Alfândega das S--le Casas.

2.° Que os serviços do Marido da Supplicanle não forno decretados como cumpria , e deierminão as Leis e bons estilos deste Reino; e que o Fiscal das Mercêa, -em cumprimento do seu dever, e do que dispõem o respectivo KegimerUo , -fora contrario á pr«t«nção da Supplicanle.

3.° Que o Governo, attendçndo ás deploráveis circumstancias da Supplicante,, e aos longos annos que seu Marido servira o E«tndo, dingio a Camará dos Deputados a competente Proposla, a qual es>lu approvou.