Debates Parlamentares - Diário 051, p. 195 (1841-06-15)

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Projecto de Lei (de que irada este Parecer.)

Artigo único. E'concedida a D. A nna Máxima Pinto de Mascaranhas Castello Branco, a Pensão annual vitalícia de 300$000 reis, em attençâo oos serviços de seu fallecido Marido Luiz José Monteiro do Olival e Andrade, Escrivão da Receita da Mesa dos Vinhos da Alfândega tias Sete Casas, prestados no longo espaço de 57 annos. = Palácio das Cortes 13 de Outubro de 18-10. = João de Sousa Pinto de Magti/hács, Presidente. = José Marcellino de Sá Pargos, Deputado Secretario. = Jt>ão 7:7/03 da Costa Faria e Silva, Deputado Secretario.

O 1.° Parecer mandou-se imprimir, e o Q.9 •ficou em cinta da Mesa para ser ulteriormente iractado.

O Sn. MINISTRO DA GUERRA : — Sr. Presidente, o Governo já duas vezes nesta Sessão pediu á Camará authorisaçào para ser imprecado um dos seus {Ilustres Membros, o tír. Duque da Terceira. Venho novamente por parle do (.inverno, pedir á Camará licença para o nobre Duque ser empregado em uinaCom-missão do Serviço.

O SR. VELLEZ CALDEIRA: —Assusta agora o pedido do Sr. Ministro da Guerra; porque realmente só um caso muito extraordinário podia levar o Governo a pedir um breco (ai como o do Sr. Duque da Terceira : e muito mais dá isto lugar a suítosacubando S. Ex..* o Sr. Ministro da G uerra de alludir ás circums-lancias cm que o Sr. Duque foi ultimamente pedido á Camará por ter s-'do n'uma occasião de guerra. Ha porém aqui dons casos a considerar : se S. Ex." é pedido para ir exercer algum emprego que esteja na sua escala, pôde muito bem ir, e de certo S. Ex.a merece os postos a que possa ser elevado yara tnais; porque de certo o Governo não o ha de empregar para menos. — Se e' para isto* o Governo não tem necessidade nenhuma de vir pedir aulhorisação á Camará , está no seu direito para o empregar. Agora se é somente para poder tirar o nobre Duque do seio desta Camará, c quando nós agora estamos quasi sempre sem numero, não sei se isso se Ilie pôde, e deve conceder. Em fim eu desejaria que S. Ex.a o Sr. Ministro da Guerra desse alguma explicação; porque realmente isto deixa a Nação em susto, e muito piincipalmente alludindo o Sr. Ministro da Guerra ás circunstancias em que foi pedido o nobre Duque em Novemloro do anuo passado: se S. Kx.a e pedido pnra ser promovido a algum emprego da sua escala, não hesito, porqoe isto está na Constituição, nem oulra cousa o Governo de certo havia de fazer, nem S. Ex.a devia a ceei ia r; porque S. Ex.a não quererá ser levado para menos; agora se e para ser empregado fora', extraordinariamente, confesso a verdade deixo isto algum susto, não porque eu seja homem de medo, mas porque dará a pensar o que possa haver de tão urgente e extraordinário, que dê occasião a fazer-se similhante pedido.

O SR. MINISTRO DA GUERRA:—E' necessário que se advirta que o nobre Senador o Sr. Duque da Terceira foi pedido por duas vezes, e em uma destas occasiões não chegou a ser empregado na commissão pura que foi pedido, mas não se declarou quaes fossem as commissões. Não tenho duvida em dizer que agora pretende o Governo empregar o nobre Duque em uma que ninguém está mais no caso deexercer, e devo tranquilizar oillustre Senador e a Camará segurando que nenhum motivo devem ter de receio. — S. Ex.a fallou em promoção , mas o nobre Duque já não pôde ser promovido, e se o podeose ser, não precisava o Governo da aulhorisação da Camará para o fazer. (Apoiados.)

O SR. SERPA MACHADO: — Parece-me isto demasiado escrúpulo no Governo em vir pedir novamente o Sr. Duque pnra ser empregado: S. Ex.a já foi pedido pelo Governo para ufaa commissào, a referida commissão não se devtafou aqui, e a Camará onnuiu ao pedido e authoiUow o Governo para o empregar;

DOS SENADORES.

por consequência parecia-me que não era necessário vir pedi-lo de novo, porque a atilho* risação já tinha sido dada ao Governo ern outra occasião. Entretanto se a Camará quizer, eu não vejo embaraço nenhum em se conceder novamente o que o Governo pede; levantei-me somente para lembrar esta circumstancia; taj-vez que o Sr. Ministro senão recordasse disto; mas esta Camará parece-me que está bem pre-zenle em que foi concedida já authorisaçâo ao Governo para empregar S. Ex.* da oulra vez.

O SR. VELLEZ CALDEIRA .- — Istoago-ra é que e vir complicar as questões. O Sr. Duque da Terceira, não ha duvida nenhuma, foi pedido para uma Commissão , mas esta Commissão acabou; agora se o Governo o quizer empregar outra vez deve vir pedir licença á Camará. Só digo que e&lamos em tão pequeno numero, e ainda nos querem tirar um Membro.

O SR. CONDE DE LINHARES:—Como tenho a infelicidade de ser um pouco surdo, creio que não percebi bem a questão. — Eritre-lanlo, Sr. Presidente, a Con«>l iluição diz no §. único do Art.° 51: (/c«.) Por conseguinte, se na falta de Membros cm que actualmente se acha o Senado, se tracla de nos privar de um Membro, de certo não será com a minha sancçao, agora se a commissào não e dessa natureza nenhuma duvida lerei nisso; e portanto convidarei S. Ex.° o Sr. Ministro a e\-phcar-se a este respeito para poder votar com conhecimento de causa,

O SR. PRESIDENTE: —Para que seto-te com pleno conhecimento, darei uma explicação.— O Sr. Ministro da Guerra pede a faculdade de empregar um dos Membros da Camará , e ainda não disse em que: se o emprego for fora de Lisboa, claro está que isso o impossibilita de vir ás Sessões do Senado, mas se for em Lisboa pôde a Camará conceder essa faculdade, devendo o Sr. Duque da Terceira continuar a tomar parle nos trabalhos desta Casa. ^

O SR. LEITÃO: — Julgo necessária a explicação que pede o Sr. Conde de Linhares: que a Camará possa conceder aulhorisação ao Governo para emp:egnr qualquer Senador e'ex-piesso no Artigo 5i

O SR. MINISTRO DA GUERRA :— Parece-me que esta e a primeira vez que se exige similhante declaração no caso em questão. Eu tenho muito presentes os Artigos da Constituição, que foram apontados, e devendo executar fielmente o que ella prescreve e' que vim pedir á Camará authorisaçâo para ser empregado e&te illuBlre Senador.

O SR. PRESIDENTE:—Não se pôde negar que a diftículdade que ponderou o Sr. Leilão realmente existe, por que para o Governo dar uma Commissão a qualquer Senador, e este continuar a exercer as suas funcções legislativas e necessário dispensar um Artigo da Constituição, sendo por tanto talvez preciso propor-se algum Projecto de Lei.

O Sn. BARÃO DE RENDUFFE: — A roim também me occorreu duvida a este respeito, porem Sr. Presidente, depois de melhor reflectir entendo que a Constituição falia dos empregos de propriedade, e não dos empregos propriamente de Commissão. Por outro lado, se os precedentes do Senado, e os desta mês* ma Legislatura, valem para alguma cousa, então estes o aulhorisam, porque por files o nosso Collega o Sr. Conde do Avillez foi General da Corte e conjunctamentc Membro do Senado; do mesmo modo, o Sr. Conde das Antas

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Inspector d'Infanteria ; o Sr. Marquez de Fronteira Commandante de um Batalhão; o Sr. Luiz José Ribeiro Commissano em Chefe, e Membro desta Casa, e não se contradiz por certo a Constituição com a dehb ração do Senado. Mas eu estou profundamente persuadido que para o caso proposto pelo Sr. iMmislro da Guerra, que não é para emprego de propriedade, pôde o Senado seguir os seus precedentes, votando affirinalivamente , porque vola conforme aquillo que em idênticas circuinslan-cias resolveu, e nào ataca por certo a inlelli-gencia natural do Artigo da Constituição.

O SR. SERPA MACHADO: —Duas cou-sãs são as que podem ser objecto de votyçào , primeiro•=.o que pede o Governo, que é que se lhe dê a faculdade de empregar aquellt* Membro desta Camará; segundo = se elle deve ou não accumular as funcçòes de Commissario do Governo e de Senador. O Governo nào pede senão uma dtis cousas; por consequência dec-i-damos esta, e no caso que o Governo julgue conveniente que elle accumule, então se pio-porá isto, que por ora ainda ninguém propoz* O Governo nào pfdeM-nào a milhons içàn para empregar um Membro deste Senado; coficeda-mos-lha , e depois, se a necessidade exigir que venha figurar nesta Camará o Membro que sa-he, então tractaremos diilo. Por tanto parece-me que era melhor que V. Ex.* reduzisse a discussão á questão primitiva, aquillo que pede o Governo, e depois se traclará do que se julgar conveniente, ou quando não, haja embora us duas votações distinclas e separadas.

O SR. PRESIDENTE:— Eu terei cuidado de distinguir a questão quando se votar.

O SR. CONDE DE LINHARES: —Mas anles, Sr. Presidente, desejo seber se com ef-f.ito o Membro desta Camará, que deve ser empregado pelo Governo em uma Commis»àot se deve ou não ausentar desta Camará; pois de outra sorte não me saberia decidir para votar.

O SR. PRESIDENTE: —Pois hade snbê-lo exactamente; porque vou propor as questões á votação.

Consultada a Camará sobre se authorisava o Governo a empregar o Sr. Duque da Terceira , — decidiu affirmalioamentc.

Indo o Sr. Presidente a propor outro quesito , disse

O SR. CONDE DE LINHARES:—Vime obrigado a votar contra o primeiro quesito porque ignorava doque setraclava. Agora vendo pela segunda questão a natureza da Commissào, julgo dever claramente expor qual é o roeu voto, para que este nunca se imerprete differenlemenle do que o dou. —Eu negaria actualmente o meu consentimento a toda a ausência de um Membro desta Camará debaixo de qualquer pretexto que se pedisse; mas de certo nào negarei o mesmo para qualquerCom-missão, que o não prive deexercer as suas funcçòes como Senador. Tal é o meu voto, e paru que se l lie não dê outra interpretação julguei dever entrar nesta explicação.

A Camará resolveu também que, na» obstante a Commissào do Governo, o Sr. Duque da Terceira podesse continuar a tomar parte nai Sessões.

O SR. PRESIDENTE: —Passamos á Ordem do dia; a primeira parte delia é a eleição da Mesa.

O SR. CORDEIRO FEYO : —Mas parece-me que V. Ex.a tinha dado em primeiro lo-gar para Ordem do Dia este Parecer da Commissão de Legislação....

O SR. PRESIDENTE: —Para primeira parte não podia deixar de dar a renovação dos cargos da Mesa.

O SR. CORDEIRO FEYO: —Bem: mas eu roqueiro que, anles dessa operação, se trate o Parecer relativo à fixar-se a verdadeira maioria do Senado. (Apoiados.)

O SR. LEITÃO : — O negocio da eleição da Mesa nào e' tão urgente como este Parecer.

Votes: — E' verdade.

Consultada a Camará resolveu conforme o requerimento do Sr. Cordeiro Feyo.

Disse , sobre a ordem,

O SR. VELLEZ CALDEIRA : —Parece-rne que ha aqui uma questão prévia segundo o que acaba de me dizer o Sr. Conde dn Villa Real:—S. Ex.* acaba de me dizer que está persuadido que conserva o seu logar de Senador , por consequência e necessário decidir primeiro que tudo esta questão.

to desejava a l tende r ás circumstancias da recorrente, entendeu que deviam prevalecer em seu uninjo os apuros do Thesouro, e os pesados encargos que opprimem a Nação, e com que ella não pôde; e por isso e de parecer que o Projecto seja rejeitado. = Casa da Com missão de Fazendn, em 15 de Junho de 1841.= Visconde de Porlo Côvo. =. D. Manoel de Portugal e Castro.= Joté Cordeiro Feyo.= José ferreira Pinto Basto. = Daniel d'Or-nellas e Pasconccllos. = Luiz José Itibeiro.Projecto de Lei (de que irada este Parecer.)Artigo único. E'concedida a D. A nna Máxima Pinto de Mascaranhas Castello Branco, a Pensão annual vitalícia de 300$000 reis, em attençâo oos serviços de seu fallecido Marido Luiz José Monteiro do Olival e Andrade, Escrivão da Receita da Mesa dos Vinhos da Alfândega tias Sete Casas, prestados no longo espaço de 57 annos. = Palácio das Cortes 13 de Outubro de 18-10. = João de Sousa Pinto de Magti/hács, Presidente. = José Marcellino de Sá Pargos, Deputado Secretario. = Jt>ão 7:7/03 da Costa Faria e Silva, Deputado Secretario.O 1.° Parecer mandou-se imprimir, e o Q.9 •ficou em cinta da Mesa para ser ulteriormente iractado.O Sn. MINISTRO DA GUERRA : — Sr. Presidente, o Governo já duas vezes nesta Sessão pediu á Camará authorisaçào para ser imprecado um dos seus {Ilustres Membros, o tír. Duque da Terceira. Venho novamente por parle do (.inverno, pedir á Camará licença para o nobre Duque ser empregado em uinaCom-missão do Serviço.O SR. VELLEZ CALDEIRA: —Assusta agora o pedido do Sr. Ministro da Guerra; porque realmente só um caso muito extraordinário podia levar o Governo a pedir um breco (ai como o do Sr. Duque da Terceira : e muito mais dá isto lugar a suítosacubando S. Ex..* o Sr. Ministro da G uerra de alludir ás circums-lancias cm que o Sr. Duque foi ultimamente pedido á Camará por ter s-'do n'uma occasião de guerra. Ha porém aqui dons casos a considerar : se S. Ex." é pedido para ir exercer algum emprego que esteja na sua escala, pôde muito bem ir, e de certo S. Ex.a merece os postos a que possa ser elevado yara tnais; porque de certo o Governo não o ha de empregar para menos. — Se e' para isto* o Governo não tem necessidade nenhuma de vir pedir aulhorisação á Camará , está no seu direito para o empregar. Agora se é somente para poder tirar o nobre Duque do seio desta Camará, c quando nós agora estamos quasi sempre sem numero, não sei se isso se Ilie pôde, e deve conceder. Em fim eu desejaria que S. Ex.a o Sr. Ministro da Guerra desse alguma explicação; porque realmente isto deixa a Nação em susto, e muito piincipalmente alludindo o Sr. Ministro da Guerra ás circunstancias em que foi pedido o nobre Duque em Novemloro do anuo passado: se S. Kx.a e pedido pnra ser promovido a algum emprego da sua escala, não hesito, porqoe isto está na Constituição, nem oulra cousa o Governo de certo havia de fazer, nem S. Ex.a devia a ceei ia r; porque S. Ex.a não quererá ser levado para menos; agora se e para ser empregado fora', extraordinariamente, confesso a verdade deixo isto algum susto, não porque eu seja homem de medo, mas porque dará a pensar o que possa haver de tão urgente e extraordinário, que dê occasião a fazer-se similhante pedido.O SR. MINISTRO DA GUERRA:—E' necessário que se advirta que o nobre Senador o Sr. Duque da Terceira foi pedido por duas vezes, e em uma destas occasiões não chegou a ser empregado na commissão pura que foi pedido, mas não se declarou quaes fossem as commissões. Não tenho duvida em dizer que agora pretende o Governo empregar o nobre Duque em uma que ninguém está mais no caso deexercer, e devo tranquilizar oillustre Senador e a Camará segurando que nenhum motivo devem ter de receio. — S. Ex.a fallou em promoção , mas o nobre Duque já não pôde ser promovido, e se o podeose ser, não precisava o Governo da aulhorisação da Camará para o fazer. (Apoiados.)O SR. SERPA MACHADO: — Parece-me isto demasiado escrúpulo no Governo em vir pedir novamente o Sr. Duque pnra ser empregado: S. Ex.a já foi pedido pelo Governo para ufaa commissào, a referida commissão não se devtafou aqui, e a Camará onnuiu ao pedido e authoiUow o Governo para o empregar;DOS SENADORES.por consequência parecia-me que não era necessário vir pedi-lo de novo, porque a atilho* risação já tinha sido dada ao Governo ern outra occasião. Entretanto se a Camará quizer, eu não vejo embaraço nenhum em se conceder novamente o que o Governo pede; levantei-me somente para lembrar esta circumstancia; taj-vez que o Sr. Ministro senão recordasse disto; mas esta Camará parece-me que está bem pre-zenle em que foi concedida já authorisaçâo ao Governo para empregar S. Ex.* da oulra vez.O SR. VELLEZ CALDEIRA .- — Istoago-ra é que e vir complicar as questões. O Sr. Duque da Terceira, não ha duvida nenhuma, foi pedido para uma Commissão , mas esta Commissão acabou; agora se o Governo o quizer empregar outra vez deve vir pedir licença á Camará. Só digo que e&lamos em tão pequeno numero, e ainda nos querem tirar um Membro.O SR. CONDE DE LINHARES:—Como tenho a infelicidade de ser um pouco surdo, creio que não percebi bem a questão. — Eritre-lanlo, Sr. Presidente, a Con«>l iluição diz no §. único do Art.° 51: (/c«.) Por conseguinte, se na falta de Membros cm que actualmente se acha o Senado, se tracla de nos privar de um Membro, de certo não será com a minha sancçao, agora se a commissào não e dessa natureza nenhuma duvida lerei nisso; e portanto convidarei S. Ex.° o Sr. Ministro a e\-phcar-se a este respeito para poder votar com conhecimento de causa,O SR. PRESIDENTE: —Para que seto-te com pleno conhecimento, darei uma explicação.— O Sr. Ministro da Guerra pede a faculdade de empregar um dos Membros da Camará , e ainda não disse em que: se o emprego for fora de Lisboa, claro está que isso o impossibilita de vir ás Sessões do Senado, mas se for em Lisboa pôde a Camará conceder essa faculdade, devendo o Sr. Duque da Terceira continuar a tomar parle nos trabalhos desta Casa. ^O SR. LEITÃO: — Julgo necessária a explicação que pede o Sr. Conde de Linhares: que a Camará possa conceder aulhorisação ao Governo para emp:egnr qualquer Senador e'ex-piesso no Artigo 5i O SR. MINISTRO DA GUERRA :— Parece-me que esta e a primeira vez que se exige similhante declaração no caso em questão. Eu tenho muito presentes os Artigos da Constituição, que foram apontados, e devendo executar fielmente o que ella prescreve e' que vim pedir á Camará authorisaçâo para ser empregado e&te illuBlre Senador.O SR. PRESIDENTE:—Não se pôde negar que a diftículdade que ponderou o Sr. Leilão realmente existe, por que para o Governo dar uma Commissão a qualquer Senador, e este continuar a exercer as suas funcções legislativas e necessário dispensar um Artigo da Constituição, sendo por tanto talvez preciso propor-se algum Projecto de Lei.O Sn. BARÃO DE RENDUFFE: — A roim também me occorreu duvida a este respeito, porem Sr. Presidente, depois de melhor reflectir entendo que a Constituição falia dos empregos de propriedade, e não dos empregos propriamente de Commissão. Por outro lado, se os precedentes do Senado, e os desta mês* ma Legislatura, valem para alguma cousa, então estes o aulhorisam, porque por files o nosso Collega o Sr. Conde do Avillez foi General da Corte e conjunctamentc Membro do Senado; do mesmo modo, o Sr. Conde das Antas195Inspector d'Infanteria ; o Sr. Marquez de Fronteira Commandante de um Batalhão; o Sr. Luiz José Ribeiro Commissano em Chefe, e Membro desta Casa, e não se contradiz por certo a Constituição com a dehb ração do Senado. Mas eu estou profundamente persuadido que para o caso proposto pelo Sr. iMmislro da Guerra, que não é para emprego de propriedade, pôde o Senado seguir os seus precedentes, votando affirinalivamente , porque vola conforme aquillo que em idênticas circuinslan-cias resolveu, e nào ataca por certo a inlelli-gencia natural do Artigo da Constituição.O SR. SERPA MACHADO: —Duas cou-sãs são as que podem ser objecto de votyçào , primeiro•=.o que pede o Governo, que é que se lhe dê a faculdade de empregar aquellt* Membro desta Camará; segundo = se elle deve ou não accumular as funcçòes de Commissario do Governo e de Senador. O Governo nào pede senão uma dtis cousas; por consequência dec-i-damos esta, e no caso que o Governo julgue conveniente que elle accumule, então se pio-porá isto, que por ora ainda ninguém propoz* O Governo nào pfdeM-nào a milhons içàn para empregar um Membro deste Senado; coficeda-mos-lha , e depois, se a necessidade exigir que venha figurar nesta Camará o Membro que sa-he, então tractaremos diilo. Por tanto parece-me que era melhor que V. Ex.* reduzisse a discussão á questão primitiva, aquillo que pede o Governo, e depois se traclará do que se julgar conveniente, ou quando não, haja embora us duas votações distinclas e separadas.O SR. PRESIDENTE:— Eu terei cuidado de distinguir a questão quando se votar.O SR. CONDE DE LINHARES: —Mas anles, Sr. Presidente, desejo seber se com ef-f.ito o Membro desta Camará, que deve ser empregado pelo Governo em uma Commis»àot se deve ou não ausentar desta Camará; pois de outra sorte não me saberia decidir para votar.O SR. PRESIDENTE: —Pois hade snbê-lo exactamente; porque vou propor as questões á votação.Consultada a Camará sobre se authorisava o Governo a empregar o Sr. Duque da Terceira , — decidiu affirmalioamentc.Indo o Sr. Presidente a propor outro quesito , disseO SR. CONDE DE LINHARES:—Vime obrigado a votar contra o primeiro quesito porque ignorava doque setraclava. Agora vendo pela segunda questão a natureza da Commissào, julgo dever claramente expor qual é o roeu voto, para que este nunca se imerprete differenlemenle do que o dou. —Eu negaria actualmente o meu consentimento a toda a ausência de um Membro desta Camará debaixo de qualquer pretexto que se pedisse; mas de certo nào negarei o mesmo para qualquerCom-missão, que o não prive deexercer as suas funcçòes como Senador. Tal é o meu voto, e paru que se l lie não dê outra interpretação julguei dever entrar nesta explicação.A Camará resolveu também que, na» obstante a Commissào do Governo, o Sr. Duque da Terceira podesse continuar a tomar parte nai Sessões.O SR. PRESIDENTE: —Passamos á Ordem do dia; a primeira parte delia é a eleição da Mesa.O SR. CORDEIRO FEYO : —Mas parece-me que V. Ex.a tinha dado em primeiro lo-gar para Ordem do Dia este Parecer da Commissão de Legislação....O SR. PRESIDENTE: —Para primeira parte não podia deixar de dar a renovação dos cargos da Mesa.O SR. CORDEIRO FEYO: —Bem: mas eu roqueiro que, anles dessa operação, se trate o Parecer relativo à fixar-se a verdadeira maioria do Senado. (Apoiados.)O SR. LEITÃO : — O negocio da eleição da Mesa nào e' tão urgente como este Parecer.Votes: — E' verdade.Consultada a Camará resolveu conforme o requerimento do Sr. Cordeiro Feyo.Disse , sobre a ordem,O SR. VELLEZ CALDEIRA : —Parece-rne que ha aqui uma questão prévia segundo o que acaba de me dizer o Sr. Conde dn Villa Real:—S. Ex.* acaba de me dizer que está persuadido que conserva o seu logar de Senador , por consequência e necessário decidir primeiro que tudo esta questão.

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