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DIARIO DO GOVERNO.
te, para o estabelecimento de Correios Maritimos entre a Capital, e as Ilhas dos Açôres e Madeira. (V. Diario N. 95 a pag. 510, col. 2.ª)
Sobre a sua materia disse
O Sr. Bergara: — Conhecendo eu, como o illustre auctor da Proposta, a necessidade que ha da communicação entre Lisboa, e os Açôres, não me opponho por isso a ella; mas não approvo o methodo como o Sr. Bettencourt a redigiu, porque da maneira que o está não me parece regular. — Sr. Presidente, a occasião propria para esta Proposta ser approvada, não é agora, mas sim quando vier a esta Camara o Orçamento da Marinha; porque esta involve em si parte da força de mar: por outro lado, veio que ella involve tambem materia regulamentar, o que é incumbencia propria do Governo. Á vista pois das razões que acabo de annunciar, eu desejaria que o Sr. Bettencourt reformasse a sua Proposta, a qual podaria ser reduzida aos simples termos de se lembrar ao Governo a grande necessidade que ha de estabelecer Correios Maritimos para as Ilhas dos Açôres. Redigida assim, nenhuma duvida tenho então em approva-la (apoiado) porem se o illustre Senador não convier em a reformar, peço desde já a palavra para me oppôr a alguns dos seus artigos.
O Sr. Bettencourt: — Principiarei por agradecer ao illustre Secretario coadjuvar-me nesta proposição, a qual apresentei á Camara com o fim de estreitar as relações politicas e commerciaes com as Ilhas dos Açôres, aonde começaram as nossas Conquistas, tanto da Legitimidade, como da Liberdade. Redigi porém a minha Proposta nos termos que se acha concebida, para vêr se assim lhe dava o caracter ou força de Lei; mas agora á vista das reflexões produzidas pelo illustre Secretario, as quaes me parecem muito justas, porque tendem tornar mais facil o fim a que eu me proponho, acceito o seu convite, e não tenho duvida em reformar a minha Proposta, tirando-lhe todos os artigos regulamentares, e pedindo unicamente - que se indique ao Governo a necessidade e conveniencia de estabelecer Correios Maritimos para os Açôres, — a fim de que aquellas Ilhas não continuem a estar no abandono em que presentemente se acham, o que eu desejaria se evitasse, e foi este desejo quem me levou a fazer esta Proposta: mas como o meu fim se preencha, eu concordo em a retirar, substituindo-a pela que acabo de fazer verbalmente.
O Sr. Bergara: - Eu desejaria quo Sr. Bettencourt mandasse para a Mesa a sua nova Proposta, para se fundamentar o Officio á vista della, ou mandar-se ao Governo por cópia, como é pratica estabelecida.
O Sr. Vellez Caldeira: — Certamente, porque como o Sr. Bettencourt retirou a sua primeira Proposta, deve agora fazer outra nova nos termos que acabou de indicar, para se poder fixar a votação.
O Sr. Bettencourt mandou então para a Mesa o seguinte
Requerimento.
«Proponho e requeiro que esta Proposta seja remettida ao Governo, para que attendendo ao que na mesma proponho e se contém, dê as providencias que julgar convenientes: — F. L. Bettencourt.»
Posto á votação foi approvado.
O Sr. Visconde de Laborim leu e mandou para a Mesa este
Requerimento.
«Requeiro que se peça ao Governo, pela Repartição das Justiças, um Mappa exacto dos Juizes dos Tribunaes extinctos, que por motivos da sua fidelidade á RAINHA e á Constituição, perderam no tempo da Usurpação os seus Logares, ou foram aposentados. Requeiro igualmente que se peça outro Mappa exacto dos Juizes dos mesmos Tribunaes, que se acham fóra do actual quadro da Magistratura, e que posto não perderam os seus logares, ou foram aposentados no tempo da usurpação, comtudo, o Governo da RAINHA os tem posteriormente chamado a commissões, ou conservado em serviço. Palato das Côrtes, em 20 de Abril de 1839. = Visconde de Laborim.»
A pedido do seu Auctor, foi julgado urgente, e lido segunda vez; não se pedindo a palavra sobre elle posto á votação ficou approvado.
O Sr. Pereira de Magalhães apresentou depois o seguinte
Requerimento.
«Achando-se vagos os Logares que occupavam os dous Senadores que acceitaram os de Ministros da Corôa, requeiro se proceda ás eleições respectivas para preencher aquelles Logares. Sala das Sessões, em 20 de Abril de 1839. = Pereira de Magalhães.
Tambem se julgou urgente; sendo lido segunda vez, disse.
O Sr. Visconde de Laborim: — Sr. Presidente, o Requerimento que acaba de lêr-se limita-se simplesmente aos dous logares que acabam de vagar, pela nomeação para Ministros d'Estado de dous illustres Senadores: mas eu desejava que o mesmo Requerimento fallasse na generalidade, e que se dissesse ao Governo que mandasse proceder a todas as eleições nos Districtos em que ha vagaturas. (Apoiado.)
Por esta fórma, Sr. Presidente, não só se cumpre com o disposto na Constituição, mas tira-se outra vantagem, e vem a ser, a de sahirmos do estado em que ás vezes aqui nos vemos de não se poder votar uma materia por falta de gente. (Apoiado.)
O Sr. Bergara: — Eu fui inteiramente prevenido pelo Sr. Visconde de Laborim; mas accrescentarei sómente, que me não consta que haja outra alguma vagatura além da do Districto de Santarem: proponho por tanto = que este Requerimento seja ampliado a todos os Circulas onde houver vagaturas. (Apoiado.)
Sem mais discussão foi o Requerimento do Sr. Pereira de Magalhães, posto a votos, e approvado com o additamento do Sr. Bergara.
O Sr. Secretario Salinas: — Ha dois Officios da Camara dos Srs. Deputados, os quaes exigem que se devolvam para alli as Actas e mais papeis, relativos ás eleições que daquella Camara vieram para esta. Este caso porém, é novo entre nós; porque a tal respeito não havia até agora nem Lei, nem costume que o regulasse, nem era preciso, pela obvia razão de não ser esta Camara electiva. Além de que, estes papeis, a meu vêr, só são precisos na Camara dos Srs. Deputados quando se tracta da verificação dos Poderes e não depois; quando aliàs nesta Camara poderão ser precisos por differentes motivos; por exemplo, quando se der o caso da dissolução das Côrtes ou acabamento da Legislatura; — Sendo por conseguinte este caso novo, e de não pequena importancia, é o motivo por que eu o offereço á Cambra para tomar sobre elle uma resolução. — O Officio que aqui tenho diz assim: (leu.) O outro Officio, a que este se refere, esta na Commissão de Poderes.
O Sr. Presidente: — O objecto do Officio que acaba de lêr-se, pareceu á Mesa muito importante para que ella, por si só, tomasse uma resolução a respeito delle, e por isso julgou que devia apresenta-lo á Camara. A questão é esta: - os papeis de que se tracta vieram da Camara dos Srs. Deputados, por serem aqui precisos para á vista delles se poderem verificar os Poderes dos Srs. Senadores; mas agora exigem de lá que lhes tornem a ser remettidos, contra o que se oppõem varias razões. — Sendo pois o negocio um tanto serio, se á Camara parecer, podem ír os Officios á Commissão de Poderes, para que ella dê a sua opinião. (Apoiado.)
Resolveu-se conforme esta indicação.
O Sr. Presidente: — Eu, por parte da Commissão de Legislação, requeria, que a Camara consentisse em que o Sr. Visconde de Laborim ficasse fazendo parte della. (Apoiado.)
A Camara annuiu
O Sr. Trigueiros: — Por parte da Commissão de Agricultura, tenho a declarar, que os trabalhos sobre a refórma do Terreiro esta quasi promptos, e o motivo de não estarem já apresentados, foi a precisão de se pedirem certos esclarecimentos, que se têem demorado em vir: mas posso certificar á Camara, que brevemente apresentará a Commissão o resultado de seus trabalhos.
O Sr. Presidente: — Passa-se á Ordem do dia, que é o Parecer da Commissão de Fazenda sobre varias emendas propostas ao Projecto sobre a creação do Tribunal de Contas.
O Sr. Luiz José Ribeiro, (sobre a ordem): Como não está presente nem o Sr. Presidente, nem o Sr. Relator da Commissão de Fazenda, eu pedia que o Parecer dado para Ordem do dia, ficasse addiado até que algum dos mesmos Srs. Senadores aqui comparecessem, ao menos o Sr. Relator. (Apoiado.)
Posto o addiamento a votos, ficou approvado.
O Sr. Pereira de Magalhães: — Eu pedia a V. Ex.ª convidasse o Sr. Secretario para dizer, se o Sr. Ministro da Fazenda sabe, que vai tornar a entrar em discussão este Projecto sobre o Tribunal da Contas.
O Sr. Bergara: — Eu não lh'o communiquei, e não o fiz, porque ainda ha muito poucos dias que a Camara decidiu que se não communicasse ao Ministerio o objecto da Ordem do dia. — A primeira vez que este Projecto entrou em discussão, communicou-se ao Sr. Ministro da Fazenda; S. Ex.ª compareceu então aqui, mas depois deixou de vir pelas razões que todos nós sabemos.
O Sr. Pereira de Magalhães: - Sr. Presidente, sem entrar agora na questão se as Camara devem, ou não, communicar todos os dias ao Ministerio, o objecto da Ordem do dia, e limitando-me simplesmente a fallar desta Camara direi, que como as nossas Sessões não apparecem no Diario com regularidade quero dizer, de um dia para o outro, é esta a razão por que eu quereria que se communicasse todos os dias ao Ministerio, o objecto da Ordem do dia para a seguinte Sessão, visto que pelo Diario elle o não póde saber a tempo, não tem outro meio por onde o saiba.
O Sr. Trigueiros: - Sr. Presidente, sem querer tambem fazer disto questão, direi com tudo, que me parece muito mais coherente, que o Ministerio venha aqui todos dias saber o que cá se passa (porque a nossa porta está aberta.) do que estarmos nós todos os dias a escrever-lhe, e a dizer-lhe, o que, torno a repetir me não parece coherente, nem mesmo decente.
O Sr. Vellez Caldeira: - V. Ex.ª sabe perfeitamente que os Ministros têem muito de que tractar, e que por isso não podem vir aqui todos os dias. Em todas as Camaras Legislativas que têem havido entre nós, foi sempre costume participar ao Ministerio os objectos que se davam para Ordem do dia, e V. Ex.ª mesmo havia de receber essas participações. Por tanto, sem entrar no fundo da questão, entendo, que convém participar regularmente aos Ministros os assumptos que se derem para ordem do dia.
O Sr. Miranda: — Não posso acceder á proposição que acabo de ouvir, ainda que reconheço nella as melhores intenções, mas não desejo que se estabeleça um tal precedente, de que certamente não ha exemplo. Pela minha parte, não quero incommodar os Srs. Ministros, antes tractem dos seus deveres de que venham para aqui todos os dias: elles têem muitos meios de saber qual é a Ordem do dia, e quando algum objecto demande a sua presença, a Camara póde officiar-lhe. Entre tanto dar todos os dias parte ao Ministerio daquillo que havemos de tractar no seguinte, não posso admittir que se estabeleça em regra, não só por que até certo ponto isso seria uma subjeição, mas porque, como disse, não ha exemplo de tal precedente.
O Sr. Pereira de Magalhães: — Eu já disse que não quero agora entrar na questão, se se deve, ou não participar diariamente ao Ministerio que objectos são dados para Ordem do dia; mas reflicta-se que esta Camara está n'um caso excepcional, porque as suas Sessões não apparecem no Diario logo no dia seguinte. O que eu desejo pois é que se participe aos Srs. Ministros quando continuar a discussão do Projecto sobre o Tribunal de Contas, porque é uma instituição nova em que podem ser compromettidas as attribuições da Corôa; é preciso por tanto que quando se tractar deste objecto esteja presente, pelo menos, o Sr. Ministro respectivo. — O Orador mandou para a Mesa o seguinte
Requerimento.
«Requeiro que em quanto as Sessões da Camara não apparecerem regularmente no Diario, se participe ao Presidente do Conselho de Ministros, ou ao Ministro respectivo a Ordem do dia = Pereira de Magalhães.»
O Sr. Miranda: — Não posso deixar passar a expressão de que esta Camara é excepcional. Como se entende isto? Esta Camara está na regra geral, segundo a Constituição, e não em caso excepcional; está tão constituida na sua essencia, como póde estar outro qualquer Corpo do Estado. — A Proposta que se apresentou não é um Artigo de Regimento, é sim um Artigo pelo qual se vai estabelecer uma especie de subordinação ao Governo: pugno pela dignidade da Camara, e peço que ou se rejeite já a Proposta, ou que se marque um dia para se tractar este assumpto com a madureza que requer, porque realmente é de muita importancia.
O Sr. Pereira de Magalhães: — Eu não disse que a Camara era excepcional, nem fallei no sentido em que discorreu o Sr. Miranda, o que