O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1369
DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES
Extracto da Sessão de 14 de Outubro de 1840.
(Presidencia do Sr. Duque de Palmella.)
Depois de uma hora se principiou a chamada, verificando-se estarem presentes 28 Srs. Senadores.
Aberta a Sessão, fez-se a leitura da Acta da Sessão antecedente, e foi approvada.
Fez-se a leitura do expediente, ao qual se deu o competente destino.
Entre esta correspondencia vinha o projecto sobre Reforma Judiciaria, vindo da outra Camara.
Não tendo havido alteração sobre o projecto de repressão dos abusos da liberdade de Imprensa, que veio da outra Camara, foi dispensada a leitura do authographo deste projecto, que deve ir á Sancção.
ORDEM DO DIA.
«N.º 53. — Sobre ficarem desde já sendo considerados como membros do Ministerio publico, com a antiguidade e graduação que se tinham na data das soas respectivas demissões, os Lentes e Professores da antiga Academia de Marinha e Commercio da Cidade do Porto, demittidos em consequencia dos acontecimentos politicos posteriores a 9 de Setembro de 1836.»
A Commissão da Camara dos Senadores adopta o projecto tal qual veto da Camara dos Deputados,
O Sr. Serpa Machado sustentou o parecer e o projecto a que elle »p, refere: demonstrou a justiça da redintegração dos Lentes e Professores da Academia do Porto privados do exercicio do Magisterio pelo acontecimentos politicos de Setembro de 1836. Provou a conveniencia publica da adopção desta medida legislativa; e a final concluíu com a coherencia desta reparação com outras já adoptadas em ambas as Camaras em favor dos Militares e Juizes destituido por iguaes motivos. Para convencer da justiça da redintegração recorreu á causa da destituição, que foi a repugnancia que tiveram os Professores em prestar juramento á Constituição proclamada pelos anarchicos movimentos de Setembro de 1836; considerou este acto como um acto de honra e de heroismo, sem que com tudo se possam culpar os que por differentes e talvez plausiveis motivos se conduziram era sentido contrario. Mostrou a importancia dos homens de lettras, e do serviço do Magisterio; que era preciso animar e premiar, aba afugentaremos a instrucção, e os meios de a adquirir.
O Sr. Caldeira disse que desejaria saber se os Professores das Cadeiras de que se tracta eram ou não inamoviveis, e se a sua demissão foi por não terem querido prestar o juramento á Constituição de 1821; ponderou que elle (orador) censurou ter o Governo demittido por opiniões politicas e reprovou tambem os acontecimentos da revolução de Setembro, e passou depois a refutar o primeiro argumento do Sr. Serpa Machado, dizendo ser fóra de logar; combateu o segundo, dizendo que quando ha tanta falta de meios não se póde estar dando novos ordenados: que as outras razões que allegou o nobre Senador são ponderosas, mas que não ha meio para lhes pagar.
O Sr. Basilio Cabral disse que a revolução de Setembro foi muito generosa, e pouca gente demittiu, e se demittiu mais alguns foi porque elles mesmos o quizeram; que tambem elle (orador) não gostou della, e quiz retirar-se, o que não fez, porque viu que o Chefe do Estado a havia jurado,
O Sr. B. da R. de Sabrosa disse que pelos mesmos motivos por que tem approvado outras redintegrações, approvava tambem esta; porém não a approvaria nunca pelos argumentos de que se servis o primeiro orador,
O Sr. Miranda disse que se não serviria de argumentos de politica para orar por um projecto que elle julgava teria sido approvado por acclamação; passou a mostrar que estes Professores eram uteis, e até necessarios pelo seu saber, pois que a Geometria e a Nautica não se aprendem de repente: que além disso elles devem ser admittidos pelos seus serviços, seu tirocinio, e se util movimento politico os demittiu, hoje que essa causa cessou devem ser aproveitados, e em quanto não podem entrar deve-se-lhes dar alguma cousa: que demais elles não estão em outro caso diverso do daquelles officiaes miguelistas, que estando nas Ilhas, não foram admittidos na Convenção, e são agora redintegrados: que o argumento de analogia era indestructivel.
O Sr. Felix Pereira historiou primeiramente a creação da Academia de Marinha e Commercio do Porto, observando depois que tendo esta Academia tido excellentes resultados, se começaram depois a introduzir-se-lhe abuso, taes como de lhe annexar uma Escóla de primeiras Letras, e outra de Agricultura, e que á vista disto estava claro que carecia de uma reforma: ponderou que a Escóla Polytechnica não tem tido tão bons resultados, como produziu a Academia; e como os professores que della fizeram parte têem tanto direito a serem redintegrados pelos seus bons serviços e grande prestimo, é justo o projecto nesta parte: que além disso lhe consta que alli ha já quatro logares vagos, e que lhe consta que alguns irão substituir outros que lá estão: porém que o que não póde vêr é como possa ter logar na Academia o Professor de primeiras Letras, que é um dos de quem se tracta, mas que só por abuso se tinha annexado aquella Aula áquella Academia.
Terminou declarando que se estivesse presente o Sr. Ministro dos Negocios do Reino, pediria a este respeito alguns esclarecimentos; porém como o não estava, offereceria uma emenda ao artigo 2.º
O Sr. Miranda disse que não se carecia ouvir o Sr. Ministro do Reino para vêr que o Empregado de quem se tracta será empregado onde houver logar, sem ser na Academia: que quanto ás Aulas de Agricultura, é nas Cidades que devem ser estabelecidas, pois que não tractam dos trabalhos braçaes, e ha dellas muita falta; que a Escóla Polytechnica é muito util, e boa instituição: observou que não é neste caso que cabe a economia, esta deve entrar nas grandes sinecuras, e outros esperdicios similhantes, e não em pagar a quem serviu,
O Sr. Felix Pereira disse que bem sabia do que se deve tractar em uma Escóla de Agricultura; porém que aquella não tinha nem o estudo da chymica, nem campo para as observações e ensinos.
O Sr. Caldeira disse que nunca apoiou sinecuras, nem desperdicios; porém que observa que no estado em que estamos se não podem fazer generosidades.
O Sr. C. de Linhares disse que o Governo devia ser authorisado a admittir estes Professores nas vagaturas, e quando o numero dos concurrentes fosse grande, deveriam ser admittidos estes Professores a concurso nas occasiões de vagaturas; que era de voto que o projecto voltasse á Commissão, para lhe dar outra fórma, por isso que a occasião não é muito favoravel para esta readmissão.
O Sr. B. de Renduffe pediu se consultasse a Camara sobre se a materia estava discutida. Consultada a Camara, assim o julgou. Posto a votos o projecto, foi approvado na sua generalidade.
Entrou em discussão o artigo 1.º
O Sr. C. de Linhares mandou para a Mesa uma emenda, para que estes Professores sejam admittidos quando houverem vagaturas, ficando-lhes livre o serem admittidos aos concursos, etc. — Deu depois algumas explicações em apoio da sua emenda,
O Sr. Trigueiros pediu que depois da palavra = Porto = na emenda do Sr. C. de Linhares, se diga = ou de outra qualquer Escóla Polytechnica, ou Cadeira.
O Sr. Miranda observou que esta emenda era equivalente á rejeição do projecto, pois que de tal authorisação não carece o Governo.
Posta a emenda a votos, salva a redacção, foi rejeitada, e approvado o artigo.
O artigo 2, foi approvado sem discussão.
O §. 1.º entrou em discussão.
O Sr. B. da R. de Sabrosa disse que lhe parecia que o Sr. Ministro da Guerra pertendia, se houvesse promoção, postergar os Officiaes que estavam na 3.º Secção, por convivencia, ou por outro qualquer motivo, e que vendo agora o que se determina ácerca dos Professores, não via justiça igual, pois que nos Militares podem haver preterições que decidam da carreira de muitos Officiaes, e nestes são logo admittidos nas, vagaturas; que a vista disto não póde votar pelo §. por não querer sanccionar tal arbitrio.
O Sr. Felix Pereira disse que a experiencia tem mostrado que Empregados, que tendo sida deslocados, e ficais percebendo ordenado, nunca mais são reempregados, pois que o Governo