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rníiras Legislativas uma exposição succinta, mas leal e franoa, dns princípios dtt Administração a que tenho a honra de pertencer, assirn o cumpri par;» corn a outra Camará, e no mesmo dia o (juiz desempenhar p«ra com o Senado; mas nem nesse, nem cm alguns depois houve Sessão, c n*outros, cm que a houve, não penmttiram os negócios públicos que viesse a esta Camará ; e hoje que o posso fazer , e espero que ella acolha benignamente esta minha d-Ecte ração.

Fui chamado por S. Mageslade para formar uma nova Administração , tendo os Ministros dado a sua demissão, e apezar da minha repugnância a tornar parle, como Ministro, nos negócios do Listado, ape/ar das respeitosas considerações que fiz a S. Magestade sobre a minha fulta de meios para desempenhar tão honrosa como árdua Commissão, fui obrigado a acceiiala cedendo a um ponderoso motivo—a necessidade de pôr termo a uma crise cujos resultados , a prolongar-se , não podiam deixar de traáer funtslas consequências.

Eu , Sr. Presidente, pertencia á maioria das Camarás; porá ahi tne levou sempre n minha intima convicção, e só ella; obedeci-lhe, e considerando o que convinha ao Paiz, propuz a S. Magestade para meus Collegas Senadores è Deputados que também pertenciam n csea maioria; e S. Magestade Approvou » encolha.

DOS SENADORES.

Já se vê por tanto quaes são cm geral os princípios do Ministério, e qual e o seu pró-gramma. Conlo com oapoin do Senado ; mas j conto com elle da nvesma forma que o pedi á 1 outra Câmara — em quanto o Ministério desempenhar o seu prograrnma , e a Camará intender que lho dove prestar no interesse do Paiz: — este apoio é o que eu lenho dado por vezes, sendo Deputado, a differentes Ministérios; e só assim o quero.

Sr. Presidente, o Ministério intenda (jue não deve agora descer aosditTerentcs pontos da sua política, u das suas opiniões administrativas; todavia direi que entre os importantes deveres que pezam sobre o Governo, reconhece que ha dois qifó' merecem a sua especial considerarão , que o devem occupar incessantemente, c a respeito dos quaes muito particularmente conta com o apoio das Camarás. — Sr. Presidente, o Paiz não quer revoluções; está fatigado delias; não as pôde supporlar; quer pá/, quer tranquilidade; quer o rd t1 m ; e quer liberdade— mas liberdade nos limites da Constituição e das Leis. (Apoiados Repetidos.) O Governo ha de empregar todos os esforços para manter a Constituição , que jurou guaiJar e fazer guardar, e as Leis, para reprimir quaes-quer tentativas de anarchia, e para dar ao Povo Portnguez a tranquilidade e a pai? de que elle carece ; pnrn o conseguir tem o Governo

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a confiança da *ua força, e conta com o apoio do Parlamento. O Governo reconhece q\»e o Paiz reclama ignalmpni« a maj5 smcta economia nasdfspezas publicas; ( Apoiados gemes.) O Governo ha do ser rigorosamente xiconomi-co , e em tudo quanto delle depo.ndor , pôde a Camará estar secura que a economia será guardada; mas o Governo, «rniewde que é preciso mais alguma cousa ; sem igualar a receita com a despeza , não ha ninguém que esteja convencido de que possamos dar um pas?o. (Jjpoiados.) O Governo lia de occupar se incessantemente deste importante objecto ; e apro-vcilando-se aos trabalhos de urna illuslre Com-missão, propoz hoje na outra Casa as medidas qui! julgou convenientes para aqucllu fim, e espeta conseguilo ajudado da ilhiàlração, do zelo, t; dos votos rias Camarás. (./ípoiados.)

O Sn. PllES[DENTE INTERINO : —Á. Ordem do dia ê* a discussão dos Pareceres sobre o Projecto da outra Camará acerca de uma indemnização proposta Q favor de Bernardo Raggio ; depois a do outro, da mesma Cu rua-rã, bobie o modo de considerar as embarcações estrangeiras ou nacionaes que trooxerem a bordo alguns volumes de livroã, machiuas ctc ; e havendo tempo , se passará a tractar do outro Projecto relativo a estabelecer-*» a Bibliothera Publica ern Braga.—Está fechada a Sessão.

Tinham dado quatro horas.

N.° 56.

(Presidência do Sr. Cordeiro Feyo, «.° Vicc-Secrelario.)

ABF.RTA a Sessão, pelas duas horas e meia da tarde, verificou-se estarem presentes 28 Senadores, a saber: os Srs. Mello e Carvalho, Lopes Rocha, Barão de Argamassa, Gamboa e Liz , Bazilio Cabral, Zagallo, Bispo Eleito do Algarve, Condes de Linhares, de Penafiel, e de Villa Real, Ornellas, A rouca , Duque da Terceiia, Carretti, Cordeiro Feyo, Pinto Basto, Crespo, Osório de Castro, Pimentcl Freire, Taveira , L. J. Ribeiro, Vellez Caldeira, Leitão, Portugal e Castro, Raivoso, Serpa Machado, Trigueiros, e Visconde de Porto Côvo.

Lida a Acta da Sessão antecedente, ficou approvada.

O SR. BAZILIO CABRAL: — Sr. Presidente , não pude hontem assistir á Sessão por me achar inconnnodado ; mas, se estivesse presente, votaria contra o Parecer da Commissão de Poderes na paite que deu com as portas na cara a um Senador que na minha opinião ti--nha direito n tomar assento nesta Camará. Envio para a Mesa a seguidte

Declaração.

Declaro que, se estivesse presente na Sessão de hontem , teria votado contra o Parecer da Commissão de Poderes, na parte em que manda proceder a nova eleição pelo Circulo de

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Gôn. — Bazílio Cabral — José Osório de Cíis-tro Cabral e Albuquerque — José Ferreira l'tn-to Basto.

O SK. GENERAL OSÓRIO: — Eu não

pude assistir a algumas das Sessões antecedentes por falta de saúde.

Mencionou-se um Orneio do Sr. Senador Marquez de Loulé, participando que pof falta de saúde lhe não era possível comparecer ú Sessão de hoje, e provavelmente ás de»tcs dias próximos. — A Camará Jtcutt inteirada.

Foram distribuídos exemplares doMappa da Receita e Despeza dos Ilospitaes do Exercito, pertencentes ao segundo Semestre do anno próximo passado, para esse fins enviados da competente Repartição.

O SR. PRESIDENTE INTERINO:— O Í5r. Senador Polycarpo José Machado não está presente, por se achar legitimamente impedido.

O Sr. Vellez Caldeira, Relator da Commissão de Legislação, leu o segvinte

Parecer.

ACommissão de Legislação examinou a Proposta do Sr. Conde de Linhares, para que por uni Projecto de Lei se declare a verdadeira in-telligencia do Artigo 50.° da Constituição sobre se o Senador ou Deputado, nomeado segunda vez Ministro, havendo sido já eleito depois de constar a sua primeira nomeação,

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perde ou não pela segunda nomeação o logar de Senador ou Deputado; e é a Commissão de parecer que não e necessária Lei para fixar a intelligencia duquelle Artigo, mas que ambas ;is Camarás o podem applicar aos casos occorrentes. — Em quanto pore'm á resolução do caso particular do Sr. Ministro dos Negócios da Guerra, o Sr. Conde de Villíi Real, os Mcm-bros da Commissão de Legislação divi-diram-se em opiniões ; sendo de parecer, o Sr. Manoel Duarto Leitão, e Manoel António Vellez Caldeira Castello Branco, que o Sr. Conde de Villa. Ueal tom deixado vago o seu lògar de Senador pela acceitação do cargo de Ministro e Secretario d'Estado, e os Srs. António d'Azevedo Mello e Carvalho , e António da Silva Lopes Rocha que o conservava.

Casa

Ficou em cima da Mesa.

O SR. PRESIDENTE INTERINO: — A Chinara não está em numero para passar á Ordem do dia. Na Sessão de Sexla-feira (25 do corrente), além dos objectos que para esta se achavam já designados, entrará em discussão o Parecer da CommUsào de Legislação que ha pouco foi apresentado. — Está fechada a Sessão.

Eram três horas menos um quarto.

N.° 57.

(PRESIDÊNCIA DO SR. DOÔUE DE PALMELLA.)

f

As duas horas da larde foi aberta a Sessão , e verificada a presença de 26 Senadores; eram os seguintes: Srs. Barões de Almeidinha, de Fonte Nova, e de Villar Torpim, Gamboa e Liz, Bazilio Cabral, Zagallo, Bispo Eleito do Algarve, Condes de Mello, e Penafiel, Duque de Palmella , Carretti, Pesaanha, Abreu Castello Branco, Crespo, Osório de Castro, Pimcntel Freire, L. J. Ribeiro, Vellez Calceira, Leilão, Portugal e Castro, Raivoso, Serpa Machado, P. J. Machado, Trigueiros, e Viscondes de Laborim, e do So-bral.

Lida a Acta da Sessão antecedente, ficou opprovada.

Mencionou-se a correspondência ao diante: 1.° Um Offirio do Sr. Senador Nogueira Soares, participando qne lhe não era possível leunir á Camará em quanto uni filho seu, que este anno frequentou em Coimbra o Sexto de Direito, não fizesse os actos. — Ficou inteirada.

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1841.

2.° Um dito da Presidência da Camará dos Deputados, acompanhando uma Mensagem da mesma Camará que incluía um Projecto de Lei sobre ser o Governo uuthorisado a arrecadar os impostos e rendimentos públicos , que se vencerem do 1." Julho ato 30 de Setembro deste anno, e npplicar o seu prodnclo ao pagamento das deípezas legacs do Estado ; e sobre poder o Governo realisar ate áquantiu de duzentos contos de réis para occorier ás dcspc/.as do serviço até ao ultimo do corrente mez. — Passou á Commissão de Fazenda.

3.° Um dito peio Ministério da Fazenda , incluindo um authographo (Sanccionado por Sua Magestade) do Decreto das Cortes sobre o estabelecimento da Piaça Comrnercial do Porto no cdificio do Convento de S. Francisco da mesma Cidade. — Mandou-se guardar no Archiuo.

4.° Um dito pelo mesmo Ministério , incluindo outro autographo (também Sanccionado) do Decreto dns Cortes sobre ser confirmado o Contracto celebrado pelo Governo para pagamento dos juros da divida externa. — Teve o destino do antecedente.

5.° Um dito pelo Ministério da Marinha, acompanhando 60 exemplares impressos do Orçamento de Goa. — Foram distribui-

('o SR. BAZILIO CABRAL: —Sr. Presidente, na vespora do dia em que se addiou a Camará, foi-mc rememda uma Representação de alguns Quarteis-Mostres do Exercito sobre um Projecto de Lei vindo da outra Camará: não a tenho apresentado até agoru por que se me havia desencaminhado confundindo-se com outros papeis; como a achei, mando-a para a Mesa, e poço a V. Ex,a queira remeltêla á Commissão de Guerra para a tomar na consideração que intender.

O Sá. SECRETARIO M ACHADO:— A Commissão de Guerra já deu o seu Parecer sobre esse Projecto, e até já foi impresso e distribuído.