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de Guerra dado já o seu Parecer, não lem agora mais que dizer.

O SR. PRESIDENTE: —Convém nisto o Sr. Bazilio Cabral.

O SR. BAZILIO CABRAL : — Certamente; eu satisfiz o meu dever que era apresenta-lo.

DIÁRIO DA CAMARÁ

— A representação ficou em cima da Mesa junta ao Projecto a que di%ia respeito.

Pausa.

O SR. PRESIDENTE : —Vejo que a Ca-mara não está em numero.—A Commissão de Fazenda dará o seu Parecer sobre o Projeclo

de Lei que lhe foi hoje remeltido com a urgência que o negocio demanda. — A Ordem do dia para Segunda-feira (28 do corrente.) serão os mesmos objectos que para hoje sehaviam designado. — Está fechada a Sessão. Eram duas horas e um quarto.

N.° 58.

(Presidência de Sr. Patriarch.a Eleito, Vice-Presidenle.)

ABERTA a Sessão pelas duas horas da tarde, verificou-se a presença de 42 Senhores, a saber: os Srs. Mello e Carvalho, Lopes Ro-clia, Barões d'Alrneidinha, de Argamassa, de Fonte Novo, de Renduffe, e de Villnr Tor-pim, Gamboa e Liz, Zagal Io, Bazilio Ca bral, Bispo Eleito do Algarve, Condes de Mello, de Penafiel, c de Villa Real, Ornei-las, A rouca, Duque da Terceira, Pereira de Magalhães, Pessanha, Abreu Caslello Branco, Cordeiro Feyo, Pinto Basto, Crespo, Osório de Castro, Pimenlel Freire, Taveira, L. J. Ilibei ro, Vellez Caldeira, Castro Pereira, Leitão, Macedo, Porlugal e Castro, Raivoso, Ser-pa Machado, Marquezes de Fronteira, e de Loule', Palriarcha Eleito, P. J. Machado, Trigueiros, c Viscondes de Laborim, de Porlo Côvo, e do Sobral.—Também estava presente o Sr, Ministro da Fazenda.

Leu-se a Acta da Sessão antecedente, e ficou approvnda.

Mencionou-se a correspondência ; a saber:

J.° O seguinte

Offício.

Illuslrissimo e Exm.° Sr. Presidindo ainda com a mesma actividade os terríveis padecimentos de entranhas de baixo ventre, que me tolhem a possibilidade de poder dispor de mim todas» as mnnhans, e mesmo uma grande parle das tardes; os quaes padecimentos me fizeram rejeitar a Cadeira de Senador, para que tinha sido nomeado pela Ilha Terceira: Vejo-me poitanlo forçado a rejeitar igualmente, com grande magoa minha, a Cadeira de Senador , para aqual se dignou nomearme com grande maioria de volos , o Circulo Eleitoral de Bragança, cuja não acceilação, exige aini-nhn honra , por não poder corresponder com a minha assistência nessa Camará , aos sagrados deveres que me impõem ião respeilavel lo-gar; sendo e≤ um dos mais penosos acontecimentos da minha vida; não só, pelo reconhecimento que me cumpre, iiquclle respeilavel Circulo, como lambem, por me honrar muito com o lilulo de um fiel Transmonla-Consequentemente ponho nas mãos de

no

V. Ex.a o Diploma daqucíla nomeação. Deus Guarde a V. Ex.a — Casa na Rua de S. Vicente, aos 28 de Junho de 1841. — Illusliissi-mo e Exm.° Sr. Presidente da Camará dói Senadores, Marque* de Sampayo, Mordomo Mor.— Passou ú Commissão de Poderes.

2.° Uiu Orneio da Presidência da Camará dos Deputados, acompanhando uma Mensagem da mesma. Camará que incluía um Projeclo de Lei sobre ser o Governo aulhorisado a reintegrar António Pamphilio de Sousa Corte Real no posto de Alferes de Infanleria do Kxercilo, de que foi dnmiltido por Decreto de 25 de St-iembro de 1840. — Rcmelleu-se a Com' miRsão de Guerra.

3." Um dilo pelo Ministério da Guerra, re-rnellcndo a Acta de apuramento , e de mais papeis relativos á eleição de um Senador e um Substituto, a que por Decrelo de 27 de Abril do corrente anno seprocudera no Circulo Eleitoral de Aveiro, paia preencher a vacatura que occorrera pelo falecimento do Sr. Barão da Ribeira de Subrosa.*— iVandou-sc <í p='p' de='de' poderes.='poderes.' com-missãa='com-missãa'>

O SR. GENERAL RAIVOSO : —No fim da ultima Sessão de Cortes, recebi urna Representação da Camará Municipal de Eivas, derigida a esle Senado contra a criação dos Coipos Nacionaes, c reservava-me apresentn-la quando se Iraclasse desle objecto : julgo agora do meu dever n>anda-la para a Mesa, ninda que poslhuma , para que a todo o tempo conste a opinião daquella Camará a rcspeilo deslo matéria.

Mandou-se guardar no Archivo.

O SR. TPilGUElROS: — Sr. Presidente, pertendo chamar a attenção da Camará, e do Goveino sobre um objecto de grande montn.

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E* sabido que o piincipal producto da nossa agncultura é o vinho; é sabido que este e as aguas-ardenles estão no mercado por um preço o mais vil, cujas cauzas é difficultoso demarcar, porque sendu u colheita o anno passndo muito escassa, com tudo os vinhos chegaram a um abatimento tal de que não ha exemplo, poique vale cada tonel de vinho de embarque, aqui nesta Província, dês mil réia , e se eíle e óptimo, e a adega mais próxima do mercado duze mil réis. Sr. Presidente, a Colheita, como eu já disse, to i escassa, pôde dizer-ae estéril, e isto influe tanto no preço do viuhu, e da agua-ardente, que estes géneros tiveram um preço bom ; porque o vinho, nu Exuemaduia , valeu oito moedas, e a agua-ardente no Poito chegou a vinte e trea moedas, e agora está a dezesseis, e isto naepoclm em que o preço deve subir por que as procuras deste geneio no mercado costumam ser de Março por diante paia o adubo dos vinhos , os quaes este anno, se venderam, e por sofYrivel preço no Porto. — Por consequência digo eu que é d i ffi eu l toso de marcai-as couzas ; ha uma única explicação a tudo isto; fez-se contrabando. ( /ípoiados.) No Poito passa por averiguado que uli se mtioduziu muita agua ardente: consume que o Govenio passara ordens para evitar isto e |>aia averiguar o facto, e que depois se lhe lespmidêra que tal comi abando não exintia: constou depuis (e aiu-da se diz) que eu» França e tizeiu uma com-pra de duas ou Ires mil pip^-. de agua-urdeute paru se introduzir no Po rio, ma* que st não chegai a a fazer esta operação peta IMIXÍ» tepeniinu do gen> ro e pela arHuencia nnuiensa nu mercado. Não quero criminar o Governo pelo que fez; nem quero também dar por averiguado que se fuz o contiabaudo ; nids lia um ias razuenis paia suppôr que esse coniiabando'erli*cuvaiiienie se faz, que devemos, tanio quanto estiver ao nosso alcance, fazer tuclu para saber a verdade, (Apoiados) e dar remédio ao mal , porque é grave.

Para que a Camará fique segura que eu não fallo sem alguns dados, tomaiei a liberdade de lhe ler um (uappa, que nqui tenho, da introdução de agua-ardtMile no mercado do Poito desde o 1.° de Janeiro até 27 de Março, que fcão cinco mezes menos quatro dias; introduziram-se 5;7ífõ 5, sendo daFiguena, 1898, que parecei á impossível pelaescacez da Colheita em Bairrada e Leiria; e do Minho e Domo 3:i3t>0£, que lambem me dizem ser muito; o resto foi de Luboa, S. Muitmho, e Vianna; esta aguu-ar-dente sabe V. Ex.* que se não faz com trinta mil pipas de Vinho! Veja V. Ex.a rjue cifra esta!!! — Mas o facto é (diz-se) que em França se tinham coiupiado duas ou ties mil pipas de agua-ardenle. Ag^ra não temos medo do contrabando, nem que ellas se introduzam, poique grnças, talvez a es&e conti abando os preços são taes, que jú não convidam; mus consumida esta agua-ardente, se com eliei to existe esse de-poáito, convidados pelo preço os especuladores cá viião introduzi-lo. Por consequência, peço ao Governo que tome todas u» piv>videncias necessárias para que esse deposito não venha infestar o nosso mercado : nós tetnub este unno uma colheita espantosa, ninguém se lembra de outra igual ; e se nós lemos esles preços desgraçados com uma colheita escassa como a do anno passado, que poderemos esperar agora com a abundante? Escuso tocar as consequências.

Portanto vou fazer o meu Requerimento, e approveilo a accasião de estar presente o Sr. Ministro da Fuzunda , em cujo zelo eu confio muito, para que elle, ouvindo as minhas palavras, faça por evitar este ílagello. Leu entào o seguinte.

Requerimento.

Roqueiro que se pergunte ao Governo , pela Secretaria d'Eslado dos Negocio» dn Fnxendu, se tomou algumas providencias para evitar a inlroducçào no Paiz , d* Aguardente estrangeiro por contrabando; se lhe consta. acharem-se

1841.

compradas duas ou Ires mil pipas do dito género em França com destino a serem introduzidas no Paiz; e bem assim que providencia» tomou, ou existem para evitar este pernicioso mal; e peço igualmente, que sejam rcmeltidoà ao Senado quaesquer esclarecimentos que o Governo tenha sobre este objecto.—Sala do Se-nado 28 de Junho de 1841. — O Senador, Pc-nancio Pinto do Rego Cea Trigueiros.

O SR. MINISTRO DA FAZENDA : —.Sr. Presidente, eu satisfarei com toda a. brevidade possivel aos desejos do nobre Senador: sei que ha já algumas informações na Secretaria da Fazenda a este respeito, e que o meu antecessor fez quanto esteve ao seu alcance para que se evitasse este contrabando; porem não posso dar agora maiores explicações, por que não lendo sido prevenido desta interpellaçuo, não quero arriscar-me a dar alguma informação meoos exacta, porque sáo negócios Iractados antes da minha entrada no Ministério. (Apoiados.)

O SR. TRIGUEIROS : — Se a Gamara assenta que se deve dispensar algnma formula do Regimento a respeito deste Requerimento; eu desejaria que V. Ex.a o propozesse á votação do Senado, c peço a urgência. ( dpniadns}.

Sendo julgado urgente, foi o Requerimento lido segunda vei, e sucessivamente a/>provado sem discussão.

O Sr. Pereira de Magalhães Relator da Com-missão da Administração, leu o seguinte

Parecer.

A Commissão de Administração Publicaexa-minou o Projeclo de Lei que pela Camará dos Deputados foi rcmellido ao Senado providenciando sobre a arrematação, e applicação do rendimento das Barcas de passagem nos rios que cortam as Estradas Nacionaes.

Estai Barcas estão abandonadas ao capricho de Emprehendedores particulares, que podem a seu arbitrio dar ou não dar passagem nellas, lê-las ou não as ler, e exigirem o preço que quizerem peto transporte, com grave prejuízo dos viandantes, e translorno do commer-cio interno, que e uma das pfincipaes fontes da riquesa das Nações.

Na Sessão das Cortes de 1839 a Camará dos Deputados, lomando em consideração as Representações de diflerenles Municipalidades sobre este importante assumpto, approvou um Projecto de Lei , que não foi approvado nesle Senado, porque se entendeu, que arrematando-se o rendimento dessas Barcas por conta do Estado, devia ser applicado para a conservação e reparo das Estradas, e não para as Camarás Municipaes como se estabelecia no Projeclo.

Na Sessão de 1840 renovaram-se os pedidos das Municipalidades, e por Propostas de alguns Deputados , a. outra Camará approvou o actual Projrclo de Lei, o qual no enlender da Camuiissão remedèa quanto e' possivel os inconvenientes que se arguiram conlra o que foi rejeitado.

Estabelecendo o Projeclo actual, que o rendimento das Barcas seja arrematado por conta do Estado , assegura aos viajantes a passagem por um preço cerlo, e a toda a hora que se apresentem na margem do rio; e esse rendimento lem uma applicação útil, qual e', o da conslrucção e conservação das Eslradas: mai como o Governo não está por ora habilitado para prover ás despezas da conslrucção das Estradas , estabelece-se no Projecto, que inleri-namenlc, islo e, em quanlo o Governo não cmprehender essa grande, ulil, e urgente obra das Estradas, as respectivas Municipalidades, observando as regras que se lhes prescrevem , arrematem o rendimento dessas Barcas, não para o applicarem a seu arbitrio como renda do Município, segundo llie era concedido no Projccio rejeitado, mas ao reparo das Estradas existentes.