»— Eis-aqm o que por agora me cumpre dizer sobre esta importantíssima questão, que me persuado nào deve progredir.

E como o Artigo 1.° do Projecto que está em discussão não tem sido impugnado, requei-ro a V. Em." que se digne consultar a Camará sobre se a matéria está suficientemente discutida. (Apoiados.)

Tendo-se rcsoltrido peia affírmatíva, foi o jfrtigò i.° posto a votos, c peou approvado.

Entrou em discussão o Artigo, sobre o qual disse

O SR. VELLEZ CALDEIRA :— Sr, Presidente, não ter eu fallado sobre o 1." Artigo mostra que não desejo fazer opposição ao Go- . verno, ainda que com razões fundadas podia dizer alguma cousa sobre aquelle Artigo , por «jue e' constante, « todos sabemos quão tarde e a más horas são trazidas estas quesiõcs de finanças, hoje ainda não •(•' no ultimo dia, ruas é na vespora ; porém taes foram as circumstan-çias do Governo que não pòdtí Irasse!as rnais cedo. T.inibem podia dizer alguma cousa sobre o praso spquizesse faz*eropposição, e diria—não

sejam senão um, ou dois mezos. —Todas as vezes

J ' . . . .

que «stas exigências de conveniência vem, segue-se o adtliamento das Camarás; e eu ncho todas estas questões fora de tempo em quanto não vier a occasião prop-ria que é a discussão

Mas quanto ao Artigo 2.°, não posso deixaf de votar contra ellc porque o umn aniicipaçno, ainde que o Sr. Ministro da Fazenda diga que são Letras de cinco porcento ao anno, e oxalá que o possa verificar (O Sr. JWinislr» da Fa-lendn: —-lista verificado): e no fim deste rwez hão de vir outros duzentos contos, porque é in)pob-sivel que não seja assim., e que dentro de uun n>ez se organizem as finanças: de todo o ino-do é uma auticipação, e. eu SOH contra todas ellas, por que quando chegam ao fim , está o Governo mais naquelle desfalque, e em maior necessidade do que eslava primeiramente. — Paro mais fundamenL r o meu voto, acho que as anlicipaçòes são novos embaraços levantados para prejudicar e?s>a regeneração; e por tanto, Sr. Presidente, voto contra o Artigo. O SR. L. J. RIBEIRO: —Sr. Presidente, eu leria de votar contra o Artigo 2." que está em discussão , se ncaso S. Ex." o Sr. Ministro da Fazenda não tivesse declarado «aCom-miasão, muito explicitamente, que não faria liso de operações uiixtas, e que tencionava le--vanlar este dinheiro mediante o juro de cinco por cento aunuiil, e a prasos curtos; e procedendo assim ia eu coherenle com as minhas opiniões; pois que estando intimamente persuadido que os empréstimos, as operações mix-tns, e outras denominadas d*» credito, é que nos tem levado ao deplorável estado a que es-lacnos reduzidos, lenho guerreado constante-jneole todas essas "'operações desde que tenho o honra de ser Membro etesta Camará, c ainda não tive motivo para me arrc-pender: porém do modo que etta operação se ha de reali-sar, e attendeudo ás apuradissimas circumstancias em que se acha o Thesouro, sem meios para pod^r acudir ás necessidades mais tugen-4es, com fisco imminetite de ser comproniet-tjda a tranquulidade publica, se por ventura se xi ao pagarem de pró ti) pio algumas despezas; intendo que o Artigo nào pôde com plausibilidade ser impugnado.

Disse-se que pelos meios consignados no Ar-tiga se iriarn aggravar ainda mais as circumstancias apuradas do Thesouro pelo augmento de despeza a que elle daria logar; porém a isso respondo eu que ainda aqui não veio proposta mais honesta., nem menos gravosa para o Thesouro; pois qi>e duzentos contos de réis em ura IDGZ a cinco por cento ao anno, apenas pagam de juro oitocentos »ttinta e tantos mil réis; e ainda que o Sr. Ministro da Fazenda repita essa operação «ro cada um do« tres rnczvs, como creio que o pôde fazer, obterá seiscentos contos de réis com o módico sacrifício de dous contos quatrocentos e tantos mil réis. Quando é que se pôde obter uma quantia tão avultada a termos tão módicos « ra*oaveis? — S« para operaçõtís destas se nào autherisa o Governo, então é melhor não o haver, ou não se autho-liaar para cousa alguma. Nos Govemos mais acreditados da Europa, e uonde as finanças estão no seu estado regular, sempre os Ministros da Fazenda estão authoriáados para era» casos urgentes poderem levantar dinheiro pelo juro corrente ou legal ; e eu não vejo razão alguma para se negarem ao Governo estes meios afim

DIÁRIO DA CAMARÁ

de que cslre se habilite para poder principiar a ! pôr as cousas em ordem acudindo ás prccisões rnais urgentes.

Sr. Presidente, eu não tenho intimas relações com o Sr. Ministro da Fn/.cnda actual; não tp-nho nem espero ter dependência alguma do seu Ministério, tietu S. Ex.* as terá de mi m ; •mas com muita satisfação declaro que os precedentes de S. Ex.*, a sua imparcialidade e amor pela justiça, e sobre tudo a persuasão em que estou de que se não deixará dominar por influencias estranhas ao suu modo de pensar, me induzem a ter grande confiança nas suas medidas; e espero que nlgurn bem ha de fa/er ao Paiz, c que esto lhe não será ingrato, por que o maior e a melhor parle dos r'ortu-guezes é justa, e não se governa por espirito de bando. — Sendo eita a pinneira vez que na Camará me explico em lafis termos, espero que m-e não acharei illudido ; o se o contrario suceder , o que não espero, procederei d'outra forma.

Contrnhindo ns minhas idé.is, repito que » sacrifício é rnuito insignificante com relação á grandeza do objecto u que se dirige, e que o Ailigo deve ser approvado. (Apoiados^)

O Su. BAZILIO CABRAL: — Eu desejava, Sr. Presidente, declarar que voto contra o Artigo, por que intendo que iuvolve uma antecipação , e eu, como a Camará tem pré-senceado, tenho sido sempre de voto contra ellns. E por esta occasiuo declaro que se o Sr. Ministro da Fazenda levar a diante, o plano que indica u e se o roaliaar» erit mihi inagnits Apotlo! Será um dos melhores Ministros da Faxeuda que tem havido cm Portugal.

Por esta occasião lambem farei uma pequena observação, sobre o que disse o Sr. Duque de Palmella—ouc o ponto seria o meio de. mn-(

O Su. MINISTRO DA FAZENDA: — Este Artigo comprehende uma anticipação, mas a culpa não é do Governo, também não a quero referir a ninguém ; mas só farei ver o estado em que nos achámos.

Quando o

contos para satisfazer ás despezas mais urgen-'es até áquella epocha, é pedir o menos pos-ivel, e mostrar ao Parlamento, que não que-o anticipações pedindo a somma mais mode-•ada, a qual de mais a mais levantarei com uma lenuissima deducção, de que ha poucos exemplos no nosso Paiz, como muito bem disse o illuetre Senador o Sr. Luiz José Ribeiro,

O Sr. Vellez Caldeira disse que desejava mui-o que se verificasse esta operação da forma que eu a enunciei: dou a S. Ex.* a noticia que ipenas passe no Senado este Projecto, a operação está feita, nem eu a quero de outra ma-leira.

S. Ex.* disse também que esta operação ia complicar rnais a regeneração financeira , se-lão torna-la impossível : infelizes de nós se se realisarcm os vaclicinios de S. Ex.a ! Mns de certo se não hão de verificar, por que o Parlamento avalia bem as circumstancias do Paiz para não habilitar o Governo nesta Sessão corn os meios necessários para desappar

O SR. VELLEZ CALDEIRA: — Estimo muito que S. Ex.h a Sr. Ministro da Fazenda tenha conseguido o levantamento de duseutos contos de reis a cinco por cento ao anno, o deu a S. Ex.* os parabéns por ter feito esto» serviço á Naçào; mas, tudo isso não tira para que essa Operação nào seja uma verdadeira antecipação (jfpoiados.J V. Ex.a e todos os meus illustres Collegas sabem que eu tenho votado sempre contra as antecipações, e por co-herencia dos meus principio» também agora voto contra e&ta, porque com cila se não curam as nossas fendas, e criam novos males. Devo porém observar, que eu não disse que esperava mau resultado do proposto plano de finanças; não Sr., S. Eu.11, não me entendeu bem ; nem eu a tal respeito disse cousa alguma nem o podin fazer, por que sobre tal objecto nada mnis sei, do que aquUto que se lê no Diari'0 do Governo no Relatório da Com-missão, e r>o de'S. Ex.*; e não tendo eu visto outra além disto, nem chegando ainda ao meu conhecimento os planos da Commissão, e esses mappas e auxiliares que a mesma Commissão teve, como por isso me atlreveria a fallar sobre cousas que não conheço, eu que mesmo sobre at que conheço alguma cousa fallo tão pouco l Fallei só sobre a antecipação, porque não podia a respeito delia deixar de cinittir a minha opinião.