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DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA SOS SENADORES.
Extracto da Sessão de 17 de Outubro de 1840.
(Presidencia do Sr. Duque de Palmella.)
Depois da uma hora se abriu a Sessão, havendo numero legal para a discussão.
O Sr. Secretario C. de Mello leu a Acta da Sessão antecedente, e foi approvada.
O Sr. Secretario Machado deu conta do expediente ao qual se deu o competente destino.
Sobre um officio do Governo, dando parte dos Corpos de Guardas Nacionaes que dissolveu, disse
O Sr. Basilio Cabral que desejava ter noticia dos documentos que deram logar á dissolução da Guarda Nacional de Faro, declarando se que era por attentar claramente contra a ordem publica; e que por tanto se pedissem ao Governo.
A Camara determinou que se pedissem estes documentos.
Passou-se então á eleição da Mesa, e tendo corrido o escrutinio com as formalidades do costume para a eleição de Presidente, entraram na urna 38 listas, e saíu eleito Presidente o Ex.mo Sr. Duque de Palmella com 27 votos
Para vice-Presidente entraram na urna 37 listas, e saíu eleito o Eminentissimo Sr. Patriarca eleito com 28 votos.
Para Secretarios entraram na urna 36 listas, e saíram eleitos os Srs.* P. J. Machado com 27 votos, e o Sr. C. de Mello com 28.
Para Vice-Secretarios entraram na urna 39 listas, e foram eleitos os Srs. Marquez de Loulé com 29 votos, e C. Feyo 27.
Achou-se constituida a Camara e se passou á
ORDEM DO DIA.
Continua a discussão do artigo 8.º do projecto do censo.
O Sr. Caldeira disse, que a Guarda Nacional não é elegivel, porque a Guarda não consta só dos Officiaes, e por tanto a estabelecer-se aqui censo para os soldados, muitos outros individuos ha que tambem deveriam ser contemplados, logo achava que este artigo não tem aqui logar, e nem tão pouco valem os outros argumentos produzidos pelo Sr. Ministro do Reino, ácerca da organisação da Guarda Nacional.
O Sr. Zagallo achou este artigo ou deslocado, ou deficiente: para o primeiro caso serviu-se de idéas analogas ás que pronunciou o Sr. Caldeira; e para o segundo caso disse que um Corpo armado ou deve estar debaixo de disciplina, ou deve ser composto de homens que não careçam de disciplina; que neste caso o censo deve ser differente para os soldados, do das Officiaes, e Officiaes superiores: que votava por tanto porque este artigo fosse eliminado: e se a Camara entender que elle não deve ser eliminado, então esta deficiente, e carece de declarações.
O Sr. B. da R. de Sabrosa disse, que o não convenciam os argumentos produzidos pelo Sr. Ministro do Reino: que aqui tracta-se de eleições civis, que senão podem casar com as eleições militares: que demais, se aqui ha de vir uma Lei de organisação da Guarda Nacional, de que serve então vir aqui este artigo agora para tornar a vir depois: que entende que se isto passar haverá uma Guarda Nacional similhante ao Batalhão de Milicias de Henrique de Mello, e o Governo em vez de vantagens só tirará desvantagens: que será uma Guarda Nacional de Cavalheiros, Conselheiros, etc, tudo pessoas que requererão logo ir para banhos de Caldas quando tiverem de marchar com uma espingarda, etc. até ao fim do mundo, isto é, até Sacavem. Disse depois, que se existisse a Guarda Nacional no Alemtejo as quadrilhas de ladrões não appareceriam agora; pois que ellas suppririam a tropa de linha que foi necessario chamar para outra parte, tanto que ha tres annos havia guerrilhas miguelistas, e não quadrilhas de ladrões. Continuou combatendo outros argumentos, e estranhou a desharmonia desta Lei, que apontando o censo da Guarda Nacional não aponta o de outras classes, ou individuos: ponderou que uma Guarda Nacional baseada no censo que se vê neste artigo, não se parecerá com as Milicias, Ordenanças, etc. como é a opinião do Sr. Ministro, e tambem a delle orador. Ponderou que não se devendo argumentar de menor para maior, se não deve abolir as Guardas Nacionaes nos pontos onde são necessarias, porque algum Corpo da Guarda Nacional se comportou mal, ou se insubordinou: e que demais, se houver um conflicto, o que é possivel, não haverá quem suppra o serviço que póde fazer a Guarda Nacional na falta da tropa. Terminou votando contra o §.
O Sr. B. de Renduffe disse que a Commissão entendeu o paragrapho differentemente do modo por que o entendem os Srs. que o combatem; porém tendo a Guarda Nacional de concorrer para a eleição dos seus Officiaes é necessario fixar-lhe um censo, e então torna-se util este paragrapho para a organisação da Lei da Guarda Nacional, tanto mais que este Corpo sendo armado, com tudo é um Corpo civil, subordinado a Authoridades civis administrativas; e se aqui se não declarando censo de Jurados, e outros, é porque estes já estão determinados por outras Leis. Mostrou que uma das razões por que a Guarda Nacional era má, era porque alli não estava determinado censo algum, e por isso tinha alli muita gente que alli não devia estar: que na sua opinião ainda assim a Guarda Nacional póde subir a 100 mil homens.
O Sr. Ministro do Reino disse que fallava com sua consciencia nas mãos: que esta Lei tinha passado na outra Camara quasi toda sem a sua assistencia: que com tudo não lhe parece que este paragrapho esteja deslocado: ponderou que não argumentou de menor para maior, o que seria absurdo: que o que tinha dito era que esta Guarda Nacional não preenchia o seu dever como devia, por causa da sua má organisação: que ao principio fez ella bom serviço, porém que era natural que o tempo mostrasse os defeitos; e como se poderia exigir um bom serviço de homens que servindo gratuitamente não podiam ganhar sua vida, não se podiam fardar bem, balda dos Portuguezes, que sempre gostam de se vestir bem militarmente: que por tanto se carece de uma nova organisação que colha individuos que possam com estes encargos. Disse que haveria uma força sufficiente para guardar fóra e dentro, se tivessemos 20 a 25 mil homens que possam realmente manter suas familias apesar deste serviço. Que estava persuadido que a falta de trabalho, a sua necessidade, faz com que fuja muita gente da Guarda Nacional, e então se por outro lado a necessidade do trabalho provêm da falta de braços, é necessario que se attenda a esta circumstancia, e que só se chamem para este serviço os que com elle podérem; e é por isso que julga necessario que desde já se marque aqui um censo, para que não aconteça como acontecia d'antes com as Milicias, que eram chamados os individuos para alli a torto e a direito, por não haver um typo certo, um censo: disse que se tinha achado defeito não se marcar tambem o censo para os Officiaes; porém que se attenda, que sendo custoso a um individuo que commandou o seu Corpo, passar depois a ser nelle Soldado, nasce dahi a difficuldade da organisação