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DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES.
Sessão de 3 de Maio de 1889.
Presidencia do Sr. Duque de Palmella.)
FOI aberta a Sessão um quarto depois da uma hora; presentes 39 Srs. Senadores.
Leu-se e approvou-se a Acta da precedente.
O Sr. Aguilar participou que o Sr. Visconde de Samodães se via obrigado a faltar por alguns dias ás Sessões, em consequencia de incommodo de saude.
Foi mencionado um Officio, pelo Ministerio do Reino, participando ficarem expedidas as ordens convenientes para se proceder ás eleições dos Senadores, cujos logares estão vagos pela nomeação dos Srs. Barão da Ribeira de Sabrosa, e João Cardoso da Cunha Araujo e Castro para Ministros da Corôa; participa igualmente as providencias tomadas sobre a eleição pelo Circulo de Santarem. — A Camara ficou inteirada.
O Sr. Zagallo leu e mandou para a Mesa o Parecer da Commissão de Guerra, sobre o Projecto de Lei, por elle apresentado, tendente a dar varias garantias aos Officiaes do Exercito. — Mandou-se imprimir para entrar em discussão.
O Sr. Bettencourt: — A Camara Municipal de Thomar me encarrega de apresentar a este Senado uma Representação, cujo objecto é digno da sua piedade, por ser relativo á approvação ou reprovação de um Projecto de Lei (N.° 35), que veio da Camara dos Deputados, sobre a sustentação de Expostos. Mando a Representação para a Mesa, a fim de se lhe dar a direcção conveniente. — Depois de lida, foi remettida á Commissão de Administração.
O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa, Relator da Commissão de Poderes, leu e mandou para a Mesa o seguinte
Parecer.
«A Commissão de Poderes examinou a Acta da Eleição do Districto de Cabo-Verde, em que foram eleitos por maioria absoluta de votos os Srs. Manoel de Sousa Raivoso, Senador Proprietario; Visconde de Sá da Bandeira, Senador Substituto,
«Como porém estes Srs. fôssem eleitos por outros Circulos, e se achem por isso fazendo já parte desta Camara, é a Commissão de parecer que se mande proceder a nova Eleição. Sala da Commissão, 3 de Maio de 1839. = Manoel Duarte Leitão = José Cordeiro Feyo = Barão de Villa Nova de Foscôa.»
Foi approvado sem discussão.
Teve segunda leitura o Parecer da Commissão de Fazenda sobre o Projecto de Lei apresentado pelo ex-Senador o Sr. Cardoso da Cunha, ácerca do pagamento da divida estrangeira pelo producto da venda do vinho do Porto. (V. Diario N.° 106, a pag. 615, col. 2.ª) — Mandou-se imprimir para ser opportunamente discutido.
Passando-se á Ordem do dia, continuou a discussão do Parecer da Commissão de Fazenda, dado sobre varias emendas offerecidas ao Projecto de Lei para a creação do Tribunal de Contas; começou pelo primeiro periodo (addiado) em que a Commissão propõe que a eleição dos Membros do Tribunal dure por dez annos.
Foram tambem lidas as seguintes emendas, que haviam sido apresentadas ao mesmo periodo:
«A eleição de quatro em quatro annos; o Tribunal renovado em duas eleições sucessivas. A sorte decidirá os que devem deixar os seus logares vagos na primeira renovação parcial, que será de metade dos seus Membros e mais um. = Miranda.»
«Sahirão quatro no primeiro sorteamento, e nos seguintes os mais antigos. A eleição terá logar no ultimo mez da Sessão. = Barão de Villa Nova de Foscôa.»
Teve em primeiro logar a palavra
O Sr. Cordeiro Feyo: — Se a proposta da Commissão não fôr approvada, terei de fazer uma emenda á substituição do Sr. Miranda, para que os Membros do Tribunal, que hão de sahir na primeira renovação, em logar de serem designados pela sorte, sejam escolhidos por votação na Camara dos Srs. Deputados; porque este modo me parece mais proprio, conveniente, e util do que deixar aquella escolha á sorte. Creio que o Sr. Miranda se não opporá a esta lembrança.
O Sr. Miranda: — Eu admittiria de boa vontade a emendei, se não estivesse em contradicção com os principios que nesta discussão se têem sustentado, o que me parece se verificaria se na primeira renovação os Membros do Tribunal que devem sahir, não fôssem designados pela sorte. Rejeitou-se já a idéa de que a renovação fôsse por votação da Camara dos Deputados, para evitar os inconvenientes que no debate foram ponderados, e então uma vez que se adopte uma disposição geral, para que ha de haver uma excepção na primeira renovação? Não posso saber a razão disto. De mais eu acho inconvenientes reaes em rejeitar alguns dos Membros do Tribunal, a não ser pela sorte. Esta escolha pessoal nada tem de agradavel, nem de vantajosa. Póde dizer-se que por este modo sahirão os menos habeis: mas isso não acontece ordinariamente; hão de sahir os que tiverem menos protectores, é isto e o que se deve evitar. Nós estamos sujeitos ao principio estabelecido na Constituição: este Tribunal devia ser inteiramente independente, tanto do Poder Legislativo como do Executivo, mas perdeu a natureza de independente logo que ficou sujeito a uma eleição: por conseguinte agora deve-se adoptar a regra justa razoavel, quanto ao modo da sabida dos seus Membros; isto é, a sorte: assim ficarão ou sahirão alguns dos mais habeis Membros do Tribunal, e outros que o sejam menos. Concluo que não ha razão para fazer-se a excepção á regra geral, e insisto em que a sorte designe quaes os Membros do Tribunal que devem sahir na primeira renovação, assim como em todas as renovações successivas de quatro em quatro annos.
O Sr. L. J. Ribeiro: — Creio que a emenda do Sr. Cordeiro Feyo não foi bem entendida por alguem: a questão que o illustre Senador propõe e unicamente de fórma, segundo me parece; e por isso peço licença para lhe dizer que talvez não annunciasse o seu pensamento com a devida clareza para todos os seus ouvintes, o qual explicado por outros termos, creio que se reduz ao seguinte: que antes da escolha dos Membros que devem renovar o Tribunal, pela primeira vez, haja uma eleição na Camara dos Deputados, por uma especie de escrutinio forçado; quer dizer que haja uma votação previa para saber quaes serão os tres Membros que devem ficar juntamente com os quatro que hão de entrar de novo. — Acho nesta emenda alguma conveniencia, sem com tudo me fazer cargo de a sustentar, porque a sorte póde excluir os mais dignos, e continuarem no Tribunal aquelles que o sejam menos; e sujeitando-se o negocio a um escrutinio forçado, parece-me que a Camara dos Deputados se ha de empenhar em votar naquelles que tiverem dado prova de maior capacidade; feita esta operação, segue-se depois a outra votação para eleger os quatro que hão de entrar de novo, na qual poderão ser comprehendidos os Membros que tiverem sido excluidos na precedente, se assim se entender. Por tanto, parece-me que a emenda do Sr. Cordeiro Feyo é digna de ser tomada em consideração, e que este methodo se apresenta como mais vantajoso e util do que qualquer outro dos propostos; e seria bom que o illustre Senador declarasse se a sua emenda é concebida nos termos em que eu a ennunciei, e que a reduzisse a escripto.
O Sr. Cordeiro Feyo: — A minha opinião é exactamente conforme com o que acaba de dizer illustre Senador. Tracta-se do modo por que ha de effectuar-se a renovação dos Membros do Tribunal, proposta pelo Sr. Miranda. Parece-me que a escolha dos tres Membros que hão de ficar reconduzidos, na fórma da dita Proposta, deve ser feita conscienciosamente, e a fim de que esta escolha recaia nos mais benemeritos, como exige o bem do serviço: em consequencia entendo que deve ser feita por eleição da Camara dos Srs. Deputados em escrutinio secreto; e que de modo nenhum esta escolha se deve deixar á sorte, que é cega, e póde designar os mais inhabeis, e aquelles que deveriam ser excluidos. E que depois por escrutinio livre se proceda á eleição dos quatro Membros que faltam para completar o Tribunal, podendo tambem votar-se naquelles quatro Membros que não ficaram reconduzidos. — Mando esta emenda para a Mesa:
«Proponho, que nas occasiões em que se proceder á eleição dos Membros do Tribunal de Contas se proceda primeiro por escrutinio, á designação de tres Membros então existentes para continuarem no mesmo emprego, e que depois se proceda á eleição dos quatro Membros que faltam, por escrutinio livre, o qual poderá comprehender tambem os Membros antigos do mesmo Tribunal. = José Cordeiro Feyo.»
O Sr. Miranda: — A questão, Sr. Presidente, reduz-se a saber, se a primeira renovação que se ha de fazer do Tribunal, ha de ou não fazer-se á sorte, operação que só no primeiro anno tem logar; porque em quanto ás renovações que devem seguir-se, a ordem é sucessiva, cahindo sempre os mais antigos. A questão pois, que se tem alevantado bem a entendi, é se os quatro hão de ser designados de antemão. (Uma voz: — Não é essa, mas sim se hão de designar-se os que sahem por meio de sortes). Muito bem, então não ha razão nenhuma para se rejeitar a decisão da sorte; porque depois de designados os que sahem, podem ser reeleitos, aquelles que por suas qualidades o merecerem. A isto não me opponho eu, antes o approvo, porque o que quero é que haja sempre a maior liberdade de eleição. Sr. Presidente, aonde eu acho alguns inconvenientes é em se designarem por eleição aquelles que devem sahir; porque isso importa o adoptar-se um principio que já foi rejeitado, e que importaria uma censura dos Membros do Tribunal, que eu desejava não houvesse, e este mesmo é o voto já emitido por esta Camara. Estes inconvenientes ficam removidos; mas para que a eleição dos, novos Membros possa recahir sobre algum ou alguns daquelles que por sorte houverem de sahir, convém declarar-se que a eleição dos novos Membros se fará depois da sorte ter designado, os que devem sahir, o que me parece ser conveniente; porque então fica o arbitrio livre, para a reeleição de alguns dos que sahirem, se a Camara dos Deputados entender que ella é vantajosa, para não privar o Tribunal das suas luzes e da sua experiencia.
O Sr. Bettencourt: — Eu approvo inteiramente o que acaba de dizer q meu nobre amigo o Sr. Miranda, porque na verdade me parece muito justo que homens que foram elevados áquella dignidade, e que já tambem foram sujeitos a uma votação, para deixarem de continuar no exercicio que até alli tinham, sejam sujeitos a uma outra votação, que na verdade não é outra cousa mais do que uma verdadeira censura do seu máo serviço: seria um ferrete, que se lhes marcava na sua reputação, talvez resultado da sua probidade. Isto parece-me que não se deve fazer, e muito menos se lhes deve dar uma paga tal, depois de elles terem feito talvez grandes sacrificios para irem exercer aquelle logar. Parece-me pois, Sr. Presidente, que a sorte é que deve designa-los, não pela razão que apontou o illustre Senador o Sr. Feyo, porque essa razão a não julgo convincente, nem regular; mas sim porque se deve ter em contemplação o logar que têem servido aquelles Membros naquelle Tribunal, que a Lei manda renovar em certo prazo; e não se póde negar que intrigas, manobras, interesses, paixões, partidos, e até as facções são o que tem mais parte nas eleições (apoiados.) E porque, Sr. Presidente, pela razão conhecida de que os homens não são o que parecem ser, ou o que deviam ser; não são taes quaes elles são, sujeitos a paixões, que a Politica tem desenvolvido com á maior immoralidade, mesmo entra os que dizem, professam as mesmas opiniões Liberaes, e Constitucionaes. Em consequencia concluo dizendo que approvo as ideas do meu illustre amigo o Sr. Miranda, porque as acho muito coherentes e adoptaveis; seja a sorte que deci-