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DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES.
Extracto da Sessão de 21 de Outubro de 1810.
(Presidencia do Sr. Duque de Palmella.)
Depois de uma hora se procedeu á chamada, e se acharam presentes 24 Srs. Senadores.
Aberta a Sessão se fez a leitura da Acta da Sessão antecedente, e foi approvada.
Leu-se o expediente, que teve o competente destino. Fazia parte deste um officio do Sr. Ministro da Fazenda sobre o parecer da Commissão respectiva, que opinou a remessa ao Governo da proposta do Sr. Senador Serpa Saraiva, sobre a restituição dos titulos azues á classe de admissiveis na compra de bens nacionaes, dizendo S. Ex.ª, que por parte do Governo se havia proposto na outra Camara um projecto de Lei, que fazendo justiça possivel aos possuidores dos ditos titulos, dê aos mesmos algum valor em concorrencia com os outros.
O Sr. Caldeira leu uma carta do Administrador Geral de Evora, pela qual se justifica contra a arguição que lhe havia sido feita nesta Camara, por não ter dado certas informações que lhe foram mandadas dar pelo Governo a pedido de alguns Srs. Senadores.
O Sr. Trigueiros disse, que elle se não havia referido ao Administrador, que não tinha sido seu costume referir-se a pessoas dentro desta Camara, que tinha censurado o facto da demora, cuja existencia era innegavel.
E continuou dizendo (depois de alguma pausa) que quando explicações se davam sobre factos menos conhecidos que se não podia deixar de ser inexacto: que esta questão nada valia, mas que sendo-lhe agora confiada a carta do Administrador, pelo Sr. Caldeira, com recommendação de a lêr, não podia deixar de vir novamente rectificar o que o dissera; que as respostas das Corporações mandadas ouvir tinham sido dadas ha muito: que elle não sabe por culpa de quem não veio a informação, mas que era certo que ainda aqui não appareceu: que o Administrador de Reguengos é responsavel por suas omissões para o Administrador Geral, e que o ter este recebido a más horas a informação das mãos daquelle, não era razão que a Camara podesse avaliar, que por tanto, nem com menos cavalheirismo, nem com falsidade tinha fallado nisto, visto que se quer que houve essa allusão ao Administrador, que não houve.
O Sr. Caldeira redarguiu que, se o Sr. Trigueiros lesse a mesma carta, mais adiante veria que se déram as primeiras informações, as quaes não se tendo achado exactas, se mandou proceder a segundas.
O Sr. Lopes Rocha leu um Projecto de Lei da Commissão de Marinha e Ultramar para a criação de um Concelho Ultramarino. — Mandou-se imprimir.
O Sr. B. de Renduffe leu um Parecer da Commissão de Administração publica, sobre um additamento offerecido pelo Sr. Serpa Machado ao Art. 5.° do Projecto em discussão, e que lhe foi remettido, no qual de accôrdo com o author a Commissão concordou em que ficasse adiado para sobre elle se propôr alguma medida legislativa, independente deste Projecto.
A Camara approvou este adiamento.
O mesmo Sr. B. de Renduffe propoz que se sobreestivesse na discussão dos artigos do Projecto, que vão do que está discutido, até ao art. 24.
Tendo a Camara annuido a esta reflexão se passou á
ORDEM DO DIA.
Faltava ainda um Senador para o numero legal.
O Art. 21 entrou em discussão.
O Sr. M. D. Leitão declarou que, tendo conferenciado com alguns dos seus collegas membros da Commissão, havia achado muito luminosa a substituição que pertendia offerecer ao art. em discussão, e que, a seu tempo, pediria a palavra para a fundamentar se fosse necessario.
O Sr. Felix Pereira tendo mostrado que este art. não era o mais difficil de toda esta Lei, e depois de narrar o que tinha passado entre o Sr. M. D. Leitão, e a Commissão, disse que tinha conhecido que concordavam em idéas, e que por isso accordaram em um additamento ou substituição no qual teve a bondade de trabalhar o nobre Senador o Sr. M. D. Leitão.
O Sr. B. de Renduffe declarou que as razões juridicas que os dous oradores precedentes lhe expozeram, o convenceram da utilidade e justiça daquelle additamento que verdadeiramente é ao art. 25 e não ao art. 21 como tinha dito. Observou mais que admittindo-se esta substituição, se supprimida o n.° 5.°: leu a substituição, que é a seguinte:
Julgar todas as reclamações contra os actos da Administração, excepto se seus actos offenderam direitos particulares fundados em contractos, ou outro qualquer titulo, pelos quaes possa competir aos offendidos, segundo as Leis uma acção civil, porque nesse caso a acção será intentada perante as justiças ordinarias. (Assignada pelos membros da Commissão.)
O Sr. M. D. Leitão fundamentou esta substituição, mostrando que ás Administrações não póde competir o julgar das demandas, o que é da attribuição do Poder Judicial, que não duvidaria annuir a que se formasse um tribunal que julgasse especialmente de certas causas especiaes com tanto que os julgadores fossem ti-